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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id15873

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Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de reposição anual das perdas
salariais dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de São Vicente, e
Considerando que essa medida depende de propositura de
autoria da Mesa Diretora desta Casa,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9 /10
DOCUMENTO N.° 687 /10
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial aos Servidores Municipais em
atividade da Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 1.° - É concedida reposição salarial de 4,45% ( quatro inteiros e quarenta e
cinco centésimos percentuais ) às referências constantes da Tabela Salarial dos
Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de abril de 2010.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIlvhAFONSO DE SOUSA
Em 8 de absttJte 2010
PAULO LACERDA
Presidente
CISCO-JURA
S ecretário
HILTON MACEDO
2.° Secretário
PLCMESA
SEC 330

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