| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 15873 |
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L • í* f ' Senhores Vereadores Considerando a necessidade de reposição anual das perdas salariais dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de São Vicente, e Considerando que essa medida depende de propositura de autoria da Mesa Diretora desta Casa, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9 /10 DOCUMENTO N.° 687 /10 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - É concedida reposição salarial de 4,45% ( quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais ) às referências constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de abril de 2010. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIlvhAFONSO DE SOUSA Em 8 de absttJte 2010 PAULO LACERDA Presidente CISCO-JURA S ecretário HILTON MACEDO 2.° Secretário PLCMESA SEC 330