| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 15874 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.