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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 40/10 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/10 .
DOCUMENTO NQ 894/10
Dispõe sobre o pagamento
parcelado do l Mil Imposto
Sobre Transmissão "inter-vivos"
de Bens Imóveis no exercício de
2010, nas condições que especifica.
Proc. n° 24289/97
Art. 1° - O pagamento de ITBI Imposto sobre
Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de
3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado parceladamente no exercício de
2010.
Parágrafo único - As parcelas serão mensais,
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de
dezembro de 2010.
Art. 2° - Os tabeliões, escrivães e oficiais de Registro
de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de
bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da
totalidade das parcelas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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