| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 40/10 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/10 . DOCUMENTO NQ 894/10 Dispõe sobre o pagamento parcelado do l Mil Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 Art. 1° - O pagamento de ITBI Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado parceladamente no exercício de 2010. Parágrafo único - As parcelas serão mensais, consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de dezembro de 2010. Art. 2° - Os tabeliões, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.