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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaDispõe sobre a acessibilidade nos estabelecimentos comerciais instalados no Município.
native_id15876

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Original anexo ao
Proc. nr IMMÍÍO
Em IM / 6 110
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os estabelecimentos comerciais
deveriam construir acessos nas entradas, visando •
permitir melhor acessibilidade de idosos e portadores
de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Devemos levar em consideração que as
pessoas com mobilidade reduzida representam um
grande contingente em nossa sociedade e são
marginalizadas pela ausência de políticas públicas
voltadas à preservação de seus direitos como
cidadãos.
Se o Poder Público condicionar a
expedição de alvará de localização e funcionamento ao
cumprimento dessa exigência, no que diz respeito aos
novos estabelecimentos, e de estimular proprietários de
estabelecimentos já em funcionamento na cidade a"
providenciarem a adoção dessa medida, talvez
consigamos uma evolução no sentido de garantir mais
respeito aos que tem problemas e dificuldades para
locomoção.
A construção de acessos nos
estabelecimentos comerciais representará um custo
ínfimo para o comerciante, mas para o portador de
deficiência e para os idosos significará a possibilidade
de locomoção, e, mais do que isso, um gesto de
consideração a eles que, afinal de contas, são .
consumidores como qualquer outro cidadão.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11/10
DOCUMENTO N.° 989/10
Dispõe sobre a acessibilidade
nos estabelecimentos comer￾ciais instalados no Município.
Art. 1.° - Os locais de entrada e saída dos
estabelecimentos comerciais instalados no Município
deverão ser construídos ou adaptados de forma a
permitir . melhor acessibilidade a pessoas com
mobilidade reduzida,
Art. 2.° - O Poder Público não procederá à renovação
ou à expedição da Licença para Localização e
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem
em desacordo com as exigências desta Lei.
Flti
Art. 3.°
 - Os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais já instalados deverão efetuar as
adequações necessárias para o cumprimento desta Lei
Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados
i
a partir de sua publicação.
Art. 4.°
 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 13 de maio de 2010.
WILSON VARGAS - TIÇA
TEC0329/CK/AD/cms

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