| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a acessibilidade nos estabelecimentos comerciais instalados no Município. |
| native_id | 15876 |
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Original anexo ao Proc. nr IMMÍÍO Em IM / 6 110 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os estabelecimentos comerciais deveriam construir acessos nas entradas, visando • permitir melhor acessibilidade de idosos e portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Devemos levar em consideração que as pessoas com mobilidade reduzida representam um grande contingente em nossa sociedade e são marginalizadas pela ausência de políticas públicas voltadas à preservação de seus direitos como cidadãos. Se o Poder Público condicionar a expedição de alvará de localização e funcionamento ao cumprimento dessa exigência, no que diz respeito aos novos estabelecimentos, e de estimular proprietários de estabelecimentos já em funcionamento na cidade a" providenciarem a adoção dessa medida, talvez consigamos uma evolução no sentido de garantir mais respeito aos que tem problemas e dificuldades para locomoção. A construção de acessos nos estabelecimentos comerciais representará um custo ínfimo para o comerciante, mas para o portador de deficiência e para os idosos significará a possibilidade de locomoção, e, mais do que isso, um gesto de consideração a eles que, afinal de contas, são . consumidores como qualquer outro cidadão. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11/10 DOCUMENTO N.° 989/10 Dispõe sobre a acessibilidade nos estabelecimentos comerciais instalados no Município. Art. 1.° - Os locais de entrada e saída dos estabelecimentos comerciais instalados no Município deverão ser construídos ou adaptados de forma a permitir . melhor acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, Art. 2.° - O Poder Público não procederá à renovação ou à expedição da Licença para Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem em desacordo com as exigências desta Lei. Flti Art. 3.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais já instalados deverão efetuar as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados i a partir de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 13 de maio de 2010. WILSON VARGAS - TIÇA TEC0329/CK/AD/cms