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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45/10 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/10
DOCUMENT O N 9 1033/10
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Jardim Rio Branco -
CAMP Rio Branco, da área que
especifica, visando à construção da
sede da entidade.
Proc. n" 21058/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP
Rio Branco, área a seguir descrita, visando à construção da sede da
entidade:
"Área de terreno parte do Próprio Municipal
localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as
seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a
Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos
fundos, de ambos os lados, de quem da rua olha para o imóvel,
confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente
para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04,
com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de
quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio
Municipal, e 20,()0m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o
alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, pcrfa/cndo urna área de
1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno."
Parágrafo único A doação será revogada de
pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no
caput.
Cidade Monumento da História Pátria
Cèlulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45710 fl.03
Ari. 2° - Da escritura de doação do imóvel mencionado
no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do
CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso
e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de
indenízação à entidade, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da concessionária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar n° 528, de 16 de novembro de 2007.

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