| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. |
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c Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 45/10 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/10 DOCUMENT O N 9 1033/10 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. Proc. n" 21058/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, área a seguir descrita, visando à construção da sede da entidade: "Área de terreno parte do Próprio Municipal localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,()0m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, pcrfa/cndo urna área de 1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno." Parágrafo único A doação será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. Cidade Monumento da História Pátria Cèlulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 45710 fl.03 Ari. 2° - Da escritura de doação do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenízação à entidade, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concessionária. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 528, de 16 de novembro de 2007.