| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46710 fl.02 Projeto de Lei Complementar nQ 13/10 DOCUMENT O Nf> 1035/10 Concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc. n° 22069/10 Art 1° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento parcelado. / Art 2° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento parcelado. Art 3° - As parcelas de que tratam os artigos 1° e 2° serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 30 de dezembro de 2010. Art 4° - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.