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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaConcede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
native_id15879

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 46710 fl.02
Projeto de Lei Complementar nQ 13/10
DOCUMENT O Nf> 1035/10
Concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos, para
pagamento parcelado, nas condições que
especifica.
Proc. n° 22069/10
Art 1° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos
a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento
parcelado.
/
Art 2° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2008,
para pagamento parcelado.
Art 3° - As parcelas de que tratam os artigos 1° e 2° serão
mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela
ocorrerá até 30 de dezembro de 2010.
Art 4° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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