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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAutoriza a doação de área de terreno no bairro Samaritá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola.
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Mensagem n° 50/10
Cidade -Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 14/10
DOCUMENTO NQ 1089/10
Autoriza a doação de área de terreno
no bairro Samarítá, à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo,
visando à construção de escola.
Proc. n° 23029/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área a seguir descrita,
localizada no bairro Samaritá, destinada à construção de escola:
"O imóvel tem início no ponto SOB, localizado a
125,74m da margem esquerda da Estrada de Ferro FEPASA - Ferrovia
Paulista S/A, de quem vai de São Vicente a Samaritá, com a seguinte
descrição: tem inicio no Ponto SOB, segue com AZ=159°20' 15" por uma
extensão de 62,86m, até atingir o ponto 50C, confrontando com área l
(objeto da matricula 131.540 do Registro de Imóveis desta Comarca) ou
CDHU; deflete à direita, segue com AZ-249°20' 15" e distância de
38,76m, até atingir o ponto 52A, confrontando com área remanescente
da Prefeitura Municipal de São Vicente; deflete à direita, segue com
AZ=308°46'00" e distância de 66,37m, até atingir o ponto 53; deflete à
direita com AZK339°20'15" e distância de 5,71m, encontrando o ponto
54B, até aqui confrontando com loteamento existente; deflete à direita
com AZ=249°20'15" e distância de 72,52m, até atingir o ponto SOB,
ponto de origem desta descrição, confrontando com área remanescente,
perfazendo uma área total de 3.594,10 m2."
Art. 2 - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção da escola deverá estar concluída pelos
donatários no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de o imóvel reverter ao
Município, sem direito de indenização aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/10 fl.02
cargo da donatária.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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