| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de terreno no bairro Samaritá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola. |
| native_id | 15880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n° 50/10 Cidade -Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 14/10 DOCUMENTO NQ 1089/10 Autoriza a doação de área de terreno no bairro Samarítá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola. Proc. n° 23029/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, localizada no bairro Samaritá, destinada à construção de escola: "O imóvel tem início no ponto SOB, localizado a 125,74m da margem esquerda da Estrada de Ferro FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de quem vai de São Vicente a Samaritá, com a seguinte descrição: tem inicio no Ponto SOB, segue com AZ=159°20' 15" por uma extensão de 62,86m, até atingir o ponto 50C, confrontando com área l (objeto da matricula 131.540 do Registro de Imóveis desta Comarca) ou CDHU; deflete à direita, segue com AZ-249°20' 15" e distância de 38,76m, até atingir o ponto 52A, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de São Vicente; deflete à direita, segue com AZ=308°46'00" e distância de 66,37m, até atingir o ponto 53; deflete à direita com AZK339°20'15" e distância de 5,71m, encontrando o ponto 54B, até aqui confrontando com loteamento existente; deflete à direita com AZ=249°20'15" e distância de 72,52m, até atingir o ponto SOB, ponto de origem desta descrição, confrontando com área remanescente, perfazendo uma área total de 3.594,10 m2." Art. 2 - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção da escola deverá estar concluída pelos donatários no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/10 fl.02 cargo da donatária. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.