| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Proíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. |
| native_id | 15881 |
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6> _^___ Original anexo ao Proc. n°. Em JLL-J L Senhor Presidente Senhores Vereadores O aluguel de cães para vigilância está provocando po,êmica em várias cidades do país e dezenas de entidades protetoras dos animais assumiram a luta pelo combate a essa pratica. Esse tipo de serviço é prestado há alguns anos e, peia inexistência de regulamentação específica, com regras P«^-"£ L animais e treinamento de funcionários, por exemplo, muitos abus s e sendo cometidos, em desrespeito à integridade física, à segurança e à v,da desses animais. ^ ^ a|Ugados são de raças de guarda como, rottweiler, pastor alemão, fila, mastim napolitano, pit buli e doberman, e, na Loria dos casos, não são adequadamente cuidados pe,os responsáveis pelos canis. ^ ^ ^.^ empresas que contratam o serviço para que os cachorros tomem conta de seus imóveis^ terrenos vazios, construções ou áreas desocupadas. Algumas pessoas também alugam os animais em época de férias, quando viajam, para cuidar das casas. ^ ^^ ^ construções e terrenos que recebem esses animais são os que mais se incomodam com a situação, porque acompanham o sofrimento deles. Muitos desses animais acabam morrendo em decorrência dos maus tratos, que incluem falta de alimentação, falta de água, doenças, esgotamento físico e insolação. Recebemos denúncias graves de que animais não recebem alimentos e agua em quantidade suficiente e nem mesmo assistência veterinária e abrigo contra só, e intempéries e, geralm n e, sâo abandonados nas ruas quando envelhecem. São situações de crueldade que exigem medidas urgentes e drásticas do Poder Público As denúncias recebidas pela ONG SOS Bicho são encaminhadas para a polícia ou para o Ministério Público. Algumas já se transforrnaram em ação na Justiça e resultaram em liminares para suspensão dos serviços de empresas. Centenas de munícipes e representantes de entidades protetoras de animais estão se manifestando contrariamente à manutenção dessas atividades desenvolvidas pelos referidos canis e nós temos recebido muita solicitações da comunidade nesse sentido. Mencionamos até o texto de um e-mail encaminhado pela WSPA - Sociedade Mundial de Proteção Animal: "Quando colocamos um animal em um quintal ou uma área somente com o intuito de que ele sirva como segurança, deixámos de preservar as cinco liberdades do animal e assegurar o bem-estar que lhe é de direito. Por isso, a WSPA é contra o uso de animais para segurança de estabelecimentos. Eles são seres sencientes, ou seja, têm sentimentos como alegria, dor, tristeza, sofrimento, e não devem ser usados como objetos. Além disso, eles precisam de um tutor responsável, que lhes assegure além do bem-estar físico, o bem-estar psicológico, dando-lhes amor .e carinho,-devida atenção, passeios regulares, etc." Algumas cidades já tomaram a frente na iniciativa de proibir a concessão de licença a canis que utilizam comercialmente animais em serviços de guarda, segurança e vigilância e entendemos ser esse o caminho certo a seguir em São Vicente. .. . Diante do exposto, atendendo aos apelos de diversos segmentos da população, e no intuito de garantir o respeito e à proteção aos animais, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 15 /10 ' DOCUMENTO N.° 1251 /1Q Proíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. Art. t.° - Ficam proibidas a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. . Art. 2.° - As empresas que pretendam obter a licença para prestar serviço de guarda, segurança e vigilância deverão comprovar que não utilizarão animais - em suas atividades, mediante documentação hábil a ser estabelecida em Regulamento,. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junffio/de 2010. MARCELO CORREIA TEC0403/CK/ad/ja