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materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaProíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente.
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texto original #

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6> _^___
Original anexo ao
Proc. n°.
Em JLL-J L
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O aluguel de cães para vigilância está provocando
po,êmica em várias cidades do país e dezenas de entidades protetoras dos
animais assumiram a luta pelo combate a essa pratica.
Esse tipo de serviço é prestado há alguns anos e,
peia inexistência de regulamentação específica, com regras P«^-"£
L animais e treinamento de funcionários, por exemplo, muitos abus s e
sendo cometidos, em desrespeito à integridade física, à segurança e à v,da
desses animais. ^ ^ a|Ugados são de raças de guarda como,
rottweiler, pastor alemão, fila, mastim napolitano, pit buli e doberman, e, na
Loria dos casos, não são adequadamente cuidados pe,os responsáveis
pelos canis. ^ ^ ^.^ empresas que
contratam o serviço para que os cachorros tomem conta de seus imóveis^
terrenos vazios, construções ou áreas desocupadas. Algumas pessoas
também alugam os animais em época de férias, quando viajam, para cuidar
das casas. ^ ^^ ^ construções e terrenos que recebem
esses animais são os que mais se incomodam com a situação, porque
acompanham o sofrimento deles. Muitos desses animais acabam morrendo em
decorrência dos maus tratos, que incluem falta de alimentação, falta de água,
doenças, esgotamento físico e insolação.
Recebemos denúncias graves de que
animais não recebem alimentos e agua em quantidade suficiente e nem
mesmo assistência veterinária e abrigo contra só, e intempéries e, geralm n e,
sâo abandonados nas ruas quando envelhecem. São situações de crueldade
que exigem medidas urgentes e drásticas do Poder Público
As denúncias recebidas pela ONG SOS Bicho são
encaminhadas para a polícia ou para o Ministério Público. Algumas já se
transforrnaram em ação na Justiça e resultaram em liminares para suspensão
dos serviços de empresas.
Centenas de munícipes e representantes de
entidades protetoras de animais estão se manifestando contrariamente à
manutenção dessas atividades desenvolvidas pelos referidos canis e nós
temos recebido muita solicitações da comunidade nesse sentido.
Mencionamos até o texto de um e-mail encaminhado pela WSPA - Sociedade
Mundial de Proteção Animal:
"Quando colocamos um animal em um quintal ou
uma área somente com o intuito de que ele sirva como segurança, deixámos
de preservar as cinco liberdades do animal e assegurar o bem-estar que lhe é
de direito. Por isso, a WSPA é contra o uso de animais para segurança de
estabelecimentos. Eles são seres sencientes, ou seja, têm sentimentos como
alegria, dor, tristeza, sofrimento, e não devem ser usados como objetos. Além
disso, eles precisam de um tutor responsável, que lhes assegure além do
bem-estar físico, o bem-estar psicológico, dando-lhes amor .e carinho,-devida
atenção, passeios regulares, etc."
Algumas cidades já tomaram a frente na iniciativa de
proibir a concessão de licença a canis que utilizam comercialmente animais em
serviços de guarda, segurança e vigilância e entendemos ser esse o caminho
certo a seguir em São Vicente. .. .
Diante do exposto, atendendo aos apelos de
diversos segmentos da população, e no intuito de garantir o respeito e à
proteção aos animais,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 15 /10
' DOCUMENTO N.° 1251 /1Q
Proíbe a concessão e a renovação
da licença para localização e
funcionamento a
estabelecimentos que utilizam
comercialmente animais em serviço
de guarda, segurança e vigilância
em São Vicente.
Art. t.° - Ficam proibidas a concessão e a renovação da licença para
localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente
animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente.
.
Art. 2.° - As empresas que pretendam obter a licença para prestar serviço de
guarda, segurança e vigilância deverão comprovar que não utilizarão animais
-
em suas atividades, mediante documentação hábil a ser estabelecida em
Regulamento,.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junffio/de 2010.
MARCELO CORREIA
TEC0403/CK/ad/ja

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