| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre obras a serem executados em vias públicas por concessionários de serviços públicos e privado bem como empresas contratadas pelos mesmos e da outras providências. |
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<zo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n" 88/10 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ^ 16/10 DOCUMENT O n° 1652/10 Dispõe sobre obras a serem executados em vias públicas por concessionários de serviços públicos e privado bem como empresas contratadas pelos mesmos e da outras providências. Proc. n" 36533/10 Art. 1° - O Poder Hxecutivo poderá autorizar, por permissão a título precário, o uso das vias públicas, inclusive dos espaços aéreos e subterrâneos, e de obras de arte de domínio municipal, para a realização de eventos ou para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura. por entidades de direito público ou privado, obedecendo às disposições desta Lei Complementar e demais atos normativos. Parágrafo único Para fins desta Lei Complementar consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimentos de água, serviços de esgoto, energia elctrica, eoletas de águas pluviais, rede telefónica, rede de distribuição de sinais de TV e internet e rede de distribuição de gás natural e outros de interesse publico. Art. 2° - Os requerimentos de implantação, instalação c passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão de prévia aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos - SHOSP, obedecidas as disposições desta Lei Complementar e normas complementares a serem expedidas pelo Poder Executivo. § 1° Os documentos exigidos para a instrução dos requerimentos são os seguintes: l FUNDAÇÃO i PREFEITO j ? ABRINQ AMIGO D* r Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 fl. 04 1- 3 (três) vias de planta com projeto e respectivo memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas; II - ART Anotação de Responsabilidade Técnica, referente a elaboração e execução dos projetos; III - inscrição do responsável técnico pela elaboração e execução dos projetos, junto ao setòr de aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos- SEOSP; IV - cronograma físico das referidas obras, por serviço e por vias; V - anuência expedida pelas concessionárias de serviços públicos, como SABESP, CPFL, Telefónica, HMBRATEL, CONGÁS, CLARO, dentre outras; VI - guia de recolhimento de taxas e emolumentos relativos à análise e aprovação de projeto; § 2° - Conforme a complexidade da obra, poderão ser solicitados outros documentos pertinentes. § 3° - Os documentos elencados no § 1° deverão, também, fixar as especificações técnicas relativas a apresentação dos elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico do subterrâneo, contendo todos os elementos necessários à realização dos serviços. § 4° - A entidade requerente ficará responsável pelo aviso e obtenção de informações cadastrais e anuência junto às concessionárias, como Telefónica, SABESP, CPFL, HMBRATEL, CONGÁS, CLARO, dentre outras. Art. 3° - O requerimento de aprovação será protocolizado, e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no pra/,o de 60 (sessenta) dias, deverá analisar e decidir sobre o projeto; Q/aa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n" 88/10 fl. 05. quando necessário, serão ouvidas a Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social (SETRANS) e demais órgãos municipais envolvidos, de acordo com o projelo. § 1° - A eventual exigência comunicada ao requerente suspenderá a contagem do prazo fixado no "caput" deste artigo, a qual será reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência pelo requerente. § 2° - Após 30 (trinta) dias da eventual exigência comunicada ao requerente, sem que o interessado dela dê cumprimento, o processo poderá ser indeferido e arquivado. § y - Não ocorrendo manifestação no prazo assinalado, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos deverá fornecer ao requerente, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a respeito do andamento do processo. § 4° - Do indeferimento do requerimento formulado caberá recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos no pra/o de 15 (quinze) dias, contados do despacho de indeferimento. Art. 4° - Aprovado o requerimento, será expedido através da Secretaria"de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos o respectivo Termo de Autorização e Permissão de Uso não Oneroso e a Título Precário, para os fins previstos nesta Lei Complementar. Parágrafo Único — A validade do projeto das obras e serviços aprovados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos será de até l (um) ano, contado da data de emissão do Termo de Autorização e Permissão de Uso. Art.5° - Para o início das obras referentes ao requerimento aprovado, o requerente deverá solicitar a respectiva Autorização de Obras Públicas. c Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 fl. 06 § 1° Os documentos exigidos para a instrução do requerimento são os seguintes: I •• ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida, referente a execução das obras; II -- inscrição do responsável técnico pela execução junto à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos - SEOSP; III - atualização do cronograma físico, quando da aprovação do requerimento; IV - apresentação, quando necessário, de guia de recolhimento de taxas c emolumentos correspondentes aos custos operacionais dos serviços de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, Segurança c Defesa Social - SETRANS definido pelo art. 9° desta Lei Complementar; § 2° - A Autorização de Obras Públicas terá validade condicionada ao constante no projclo e no cronograma atualizado. § 3° - Cabe ao requerente e à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social SHTRANS comunicar à comunidade, por intermédio dos órgãos de imprensa, faixas ou panfletagcm, com 48 (quarenta c oito) horas de antecedência, a ocorrência da interdição de qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem utilizados pelos usuários, salvo em casos de emergência. § 4° - Nos easos de emergência, deverá ser apresentado à Secretaria de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento, o cronograma físico da obra a ser rcali/ada, como também, quando houver necessidade, o pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos operacionais da Secretaria de Transporte, Segurança c Defesa Social SHTRANS havendo tolerância referente às exigências previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo. c- JtcenJe Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n" 88/10 íl. 07 § 5° - O valor correspondente aos custos operacionais relativos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SHTRANS, descritos no artigo 9° desta Lei Complementar, deverá ser recolhido em horário comercial, no primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento. Art. 6° - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos acompanhará a execução de quaisquer obras ou serviços, notificando de imediato a entidade para cfctuar as correçõcs que entenda necessárias, se for constatada a inobservância do projeto apresentado. Parágrafo Único-I lavendo desconformidade entre o projeto apresentado c a sua execução, a entidade responsável pela obra ou serviço ficará sujeita ao seu refa/.imento, suportando os custos decorrentes, alem de responder pelas perdas c danos que tenha causado ou venha a causar ao Município ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prcjuí/o das demais sanções legais cabíveis. Art. 7° - Na hipótese de o requerente estar impedido de executar o projeto apresentado, por razões alheias à sua vontade, deverá comunicar lal falo à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que procederá à analise do assunto, de forma a atender ao interesse publico. § 1° - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade requerente quaisquer danos ou prcjuí/os causados, inclusive a terceiros, pela execução das obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente. § 2° - Quando da execução das obras ou serviços ocorrer a abertura de valas cm logradouros públicos, a recomposição deverá ser feita pelo requerente na totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral das obras, seguindo a metodologia abaixo: - requadramento da vala, com marteletc ou serra diamantada; - preparo da superfície da vala, inclusive com a varrição das bordas e remoção de materiais; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 n. 08 - para valas eom profundidade superior a 30 cm, deverá ser executada base de material complementar (de preferência brita graduada simples), a ser fornecido pela concessionária e compactado, antes da colocação da mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm ; - execução de pintura de ligação; - aplicação de concreto asfáltico; - compactação com rolo compactado! ou placa vibratória. § 3° - Quando a execução das obras ou serviços ocorrer por métodos não destrutivos, a recomposição deverá ser feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na escavação de entrada c saída do equipamento. Art. 8° - Ao término da obra, o interessado deverá requerer a baixa da Autori/ação de Obras Públicas, bem como o pedido de .vistoria final, pelo Poder Público. § l ° Não constatada nenhuma irregularidade, será emitido o Termo de Aceite das Obras. § 2° - A emissão do referido Termo de Aceite das Obras não eximirá o requerente da obrigação de refazer o serviço, cm caso de má ou defeituosa execução, pelo período exigido por Lei que defina esse tipo de responsabilidade. Art. 9° - Os custos operacionais dos serviços necessários, de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SHTRANS, são os estabelecidos pelo Anexo desta Lei Complementar. Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - intimação; aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 fl. 09 III - embargo; IV - multa; V - suspensão da aprovação de novos projetos. § 1° - A advertência será aplicada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, cm razão da inobservância às disposições da legislação vigente, em especial desta Lei Complementar. § 2° - A multa será aplicada sempre que a entidade de direito público ou privado não atender à notificação quanto à não-observância do projcto, na execução da obra ou serviço. § 3° - As multas citadas no § 2° deste artigo são aquelas previstas na legislação vigente, em especial as contidas na Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 - Uso e Ocupação do Solo. § 4° - A pena de suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do requerimento à entidade pública ou privada, sempre que, injustificadamcnte, persistir a infração referida no § 2°. § 5° - das penas previstas caberá recurso dirigido à SEOSP, no prazo de 5 (cinco) dias de sua aplicação. Art. 11 Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei Complementar, bem como aqueles não informados pelas concessionárias; Parágrafo Único - As entidades de direito público ou privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos da Pasta e assegurado o direito de recurso. Q^dwUcifiat de G7a& Jtcenfa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 n. 10 Art. 12 - As entidades de direito público ou privado deverão encaminhar à Secretaria de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas instalações para o próximo exercício, para que se compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação de novos projetos do Município. Ari. 13 - As situações conflitantes serão examinadas pelo Secretário de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos, após manifestação da CQPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor. Art. 14 - lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n°b 357, de 21 de de/embro de 2001, e 490, de 28 de dc/cmbro de 2005. ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/10 Anexo da Lei Complementar n° fl. 11 Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por hora ou fração, por via; b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos reais), por dia ou fração, por via.