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materia nº 16/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaDispõe sobre obras a serem executados em vias públicas por concessionários de serviços públicos e privado bem como empresas contratadas pelos mesmos e da outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 88/10 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ^ 16/10
DOCUMENT O n° 1652/10
Dispõe sobre obras a serem executados em
vias públicas por concessionários de
serviços públicos e privado bem como
empresas contratadas pelos mesmos e da
outras providências.
Proc. n" 36533/10
Art. 1° - O Poder Hxecutivo poderá autorizar, por
permissão a título precário, o uso das vias públicas, inclusive dos espaços
aéreos e subterrâneos, e de obras de arte de domínio municipal, para a
realização de eventos ou para a implantação e passagem de equipamentos
urbanos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura. por entidades
de direito público ou privado, obedecendo às disposições desta Lei
Complementar e demais atos normativos.
Parágrafo único Para fins desta Lei
Complementar consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações
de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimentos de
água, serviços de esgoto, energia elctrica, eoletas de águas pluviais, rede
telefónica, rede de distribuição de sinais de TV e internet e rede de
distribuição de gás natural e outros de interesse publico.
Art. 2° - Os requerimentos de implantação, instalação c
passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaços
aéreos e subterrâneos, e nas obras de arte de domínio municipal dependerão
de prévia aprovação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
- SHOSP, obedecidas as disposições desta Lei Complementar e normas
complementares a serem expedidas pelo Poder Executivo.
§ 1° Os documentos exigidos para a
instrução dos requerimentos são os seguintes:
l FUNDAÇÃO i PREFEITO j
? ABRINQ AMIGO D* r
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Mensagem n° 88/10 fl. 04
1- 3 (três) vias de planta com projeto e respectivo
memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas;
II - ART Anotação de Responsabilidade Técnica,
referente a elaboração e execução dos projetos;
III - inscrição do responsável técnico pela elaboração
e execução dos projetos, junto ao setòr de aprovação da Secretaria de
Obras, Urbanismo c Serviços Públicos- SEOSP;
IV - cronograma físico das referidas obras, por
serviço e por vias;
V - anuência expedida pelas concessionárias de
serviços públicos, como SABESP, CPFL, Telefónica, HMBRATEL,
CONGÁS, CLARO, dentre outras;
VI - guia de recolhimento de taxas e emolumentos
relativos à análise e aprovação de projeto;
§ 2° - Conforme a complexidade da obra,
poderão ser solicitados outros documentos pertinentes.
§ 3° - Os documentos elencados no § 1°
deverão, também, fixar as especificações técnicas relativas a apresentação
dos elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou
colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como
o estudo geotécnico do subterrâneo, contendo todos os elementos
necessários à realização dos serviços.
§ 4° - A entidade requerente ficará
responsável pelo aviso e obtenção de informações cadastrais e anuência
junto às concessionárias, como Telefónica, SABESP, CPFL, HMBRATEL,
CONGÁS, CLARO, dentre outras.
Art. 3° - O requerimento de aprovação será
protocolizado, e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no
pra/,o de 60 (sessenta) dias, deverá analisar e decidir sobre o projeto;
Q/aa
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quando necessário, serão ouvidas a Secretaria de Transporte, Segurança e
Defesa Social (SETRANS) e demais órgãos municipais envolvidos, de
acordo com o projelo.
§ 1° - A eventual exigência comunicada ao
requerente suspenderá a contagem do prazo fixado no "caput" deste artigo,
a qual será reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência pelo
requerente.
§ 2° - Após 30 (trinta) dias da eventual
exigência comunicada ao requerente, sem que o interessado dela dê
cumprimento, o processo poderá ser indeferido e arquivado.
§ y - Não ocorrendo manifestação no prazo
assinalado, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos deverá
fornecer ao requerente, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a
respeito do andamento do processo.
§ 4° - Do indeferimento do requerimento
formulado caberá recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos no pra/o de 15 (quinze) dias, contados do
despacho de indeferimento.
Art. 4° - Aprovado o requerimento, será expedido
através da Secretaria"de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos o respectivo
Termo de Autorização e Permissão de Uso não Oneroso e a Título Precário,
para os fins previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A validade do projeto
das obras e serviços aprovados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos será de até l (um) ano, contado da data de emissão do
Termo de Autorização e Permissão de Uso.
Art.5° - Para o início das obras referentes ao
requerimento aprovado, o requerente deverá solicitar a respectiva
Autorização de Obras Públicas.
c
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§ 1° Os documentos exigidos para a
instrução do requerimento são os seguintes:
I •• ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
devidamente recolhida, referente a execução das obras;
II -- inscrição do responsável técnico pela execução
junto à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos - SEOSP;
III - atualização do cronograma físico, quando da
aprovação do requerimento;
IV - apresentação, quando necessário, de guia de
recolhimento de taxas c emolumentos correspondentes aos custos
operacionais dos serviços de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de
Transportes, Segurança c Defesa Social - SETRANS definido pelo art. 9°
desta Lei Complementar;
§ 2° - A Autorização de Obras Públicas terá
validade condicionada ao constante no projclo e no cronograma atualizado.
§ 3° - Cabe ao requerente e à Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social SHTRANS comunicar à
comunidade, por intermédio dos órgãos de imprensa, faixas ou
panfletagcm, com 48 (quarenta c oito) horas de antecedência, a ocorrência
da interdição de qualquer via, propondo caminhos alternativos a serem
utilizados pelos usuários, salvo em casos de emergência.
§ 4° - Nos easos de emergência, deverá ser
apresentado à Secretaria de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos, no
primeiro dia útil subsequente ao início da obra ou evento, o cronograma
físico da obra a ser rcali/ada, como também, quando houver necessidade, o
pedido de guia para recolhimento da taxa referente aos custos operacionais
da Secretaria de Transporte, Segurança c Defesa Social SHTRANS
havendo tolerância referente às exigências previstas nos §§ 1° e 2° deste
artigo.
c- JtcenJe
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Mensagem n" 88/10 íl. 07
§ 5° - O valor correspondente aos custos
operacionais relativos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa
Social - SHTRANS, descritos no artigo 9° desta Lei Complementar, deverá
ser recolhido em horário comercial, no primeiro dia útil subsequente ao
início da obra ou evento.
Art. 6° - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos acompanhará a execução de quaisquer obras ou serviços,
notificando de imediato a entidade para cfctuar as correçõcs que entenda
necessárias, se for constatada a inobservância do projeto apresentado.
Parágrafo Único-I lavendo desconformidade
entre o projeto apresentado c a sua execução, a entidade responsável pela
obra ou serviço ficará sujeita ao seu refa/.imento, suportando os custos
decorrentes, alem de responder pelas perdas c danos que tenha causado ou
venha a causar ao Município ou a terceiros, com a readaptação imposta,
sem prcjuí/o das demais sanções legais cabíveis.
Art. 7° - Na hipótese de o requerente estar impedido de
executar o projeto apresentado, por razões alheias à sua vontade, deverá
comunicar lal falo à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos,
que procederá à analise do assunto, de forma a atender ao interesse publico.
§ 1° - Serão de responsabilidade exclusiva
da entidade requerente quaisquer danos ou prcjuí/os causados, inclusive a
terceiros, pela execução das obras ou serviços, mesmo que advindos de atos
praticados involuntariamente.
§ 2° - Quando da execução das obras ou
serviços ocorrer a abertura de valas cm logradouros públicos, a
recomposição deverá ser feita pelo requerente na totalidade da largura do
referido logradouro e na extensão integral das obras, seguindo a
metodologia abaixo:
- requadramento da vala, com marteletc ou serra diamantada;
- preparo da superfície da vala, inclusive com a varrição das bordas e
remoção de materiais;
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Mensagem n° 88/10 n. 08
- para valas eom profundidade superior a 30 cm, deverá ser executada base
de material complementar (de preferência brita graduada simples), a ser
fornecido pela concessionária e compactado, antes da colocação da
mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm ;
- execução de pintura de ligação;
- aplicação de concreto asfáltico;
- compactação com rolo compactado! ou placa vibratória.
§ 3° - Quando a execução das obras ou
serviços ocorrer por métodos não destrutivos, a recomposição deverá ser
feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na escavação de
entrada c saída do equipamento.
Art. 8° - Ao término da obra, o interessado deverá
requerer a baixa da Autori/ação de Obras Públicas, bem como o pedido de
.vistoria final, pelo Poder Público.
§ l ° Não constatada nenhuma
irregularidade, será emitido o Termo de Aceite das Obras.
§ 2° - A emissão do referido Termo de
Aceite das Obras não eximirá o requerente da obrigação de refazer o
serviço, cm caso de má ou defeituosa execução, pelo período exigido por
Lei que defina esse tipo de responsabilidade.
Art. 9° - Os custos operacionais dos serviços
necessários, de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SHTRANS, são os estabelecidos pelo Anexo
desta Lei Complementar.
Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições
constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - intimação;
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III - embargo;
IV - multa;
V - suspensão da aprovação de novos projetos.
§ 1° - A advertência será aplicada pela
Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, cm razão da
inobservância às disposições da legislação vigente, em especial desta Lei
Complementar.
§ 2° - A multa será aplicada sempre que a
entidade de direito público ou privado não atender à notificação quanto à
não-observância do projcto, na execução da obra ou serviço.
§ 3° - As multas citadas no § 2° deste artigo
são aquelas previstas na legislação vigente, em especial as contidas na Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 - Uso e Ocupação do
Solo.
§ 4° - A pena de suspensão da aprovação de
novos projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do
requerimento à entidade pública ou privada, sempre que,
injustificadamcnte, persistir a infração referida no § 2°.
§ 5° - das penas previstas caberá recurso
dirigido à SEOSP, no prazo de 5 (cinco) dias de sua aplicação.
Art. 11 Serão considerados dispostos
clandestinamente os equipamentos implantados em desconformidade com o
estabelecido nesta Lei Complementar, bem como aqueles não informados
pelas concessionárias;
Parágrafo Único - As entidades de direito
público ou privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados
clandestinamente, por decisão do Secretário de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos da Pasta e
assegurado o direito de recurso.
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Art. 12 - As entidades de direito público ou privado
deverão encaminhar à Secretaria de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos,
até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, os eventuais planos de
expansão de suas instalações para o próximo exercício, para que se
compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação de novos
projetos do Município.
Ari. 13 - As situações conflitantes serão examinadas
pelo Secretário de Obras, Urbanismo c Serviços Públicos, após
manifestação da CQPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do
Plano Diretor.
Art. 14 - lista Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as Leis Complementares n°b 357, de 21 de de/embro de 2001, e 490, de 28
de dc/cmbro de 2005.
ao
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Anexo da Lei Complementar n°
fl. 11
Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento,
afetos à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social
a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por
hora ou fração, por via;
b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos
reais), por dia ou fração, por via.

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