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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3ª Idade, no Itararé.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/10 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 18/10
DOCUMENTO NO 1668/10
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto de construção de posto de
combustível, que contará com o uso de
adicionai construtivo oneroso, mediante
contrapartida representada pela
implantação de Praça de Exercícios para a
3* Idade, no Itararé.
Proc.n° 29747/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto
de construção de posto de combustível na Rua Frei Gaspar n° 1367, de acordo
com a proposta - Anexo L, memorial descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer
Técnico - Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso,
mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios
para a 3a Idade, no Itararé.
Art 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no
artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a
implantação de Praça de Exercício para a 3a Idade, no Itararé, conforme Laudo
de avaliação da observância do percentual mencionado no art. 99 da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da
contrapartida, planta e memorial descritivo - Anexos FV, V, VI.
Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que trata o
art. 2° deverão ser iniciadas no prazo determinado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - A aprovação do projeto de construção de que trata
esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido
no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e assinatura de Termo de
Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, ratificando os prazos
e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida.
Parágrafo único O Termo de Compromisso^
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 ( sete) dias
a publicação desta Lei Complementar.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/10 fl.04
Art 5° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de
construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá
comprovar que o Termo de Compromisso e a contrapartida vêm sendo
cumpridos.
Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o
referido Alvará para a construção e a obra embargada, independentemente de
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser
desrespeitado pelo interessado.
Art 6° - A expedição da Carta de Habitação da construção
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à
apresentação de documento comprobatório do cumprimento total da
contrapartida estipulada e à apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da
obra objeto da contrapartida, expedido pela Secretaria de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo.
Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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