| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3ª Idade, no Itararé. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/10 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 18/10 DOCUMENTO NO 1668/10 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicionai construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3* Idade, no Itararé. Proc.n° 29747/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de posto de combustível na Rua Frei Gaspar n° 1367, de acordo com a proposta - Anexo L, memorial descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3a Idade, no Itararé. Art 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a implantação de Praça de Exercício para a 3a Idade, no Itararé, conforme Laudo de avaliação da observância do percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo - Anexos FV, V, VI. Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que trata o art. 2° deverão ser iniciadas no prazo determinado pela Prefeitura Municipal. Art. 4° - A aprovação do projeto de construção de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único O Termo de Compromisso^ mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 ( sete) dias a publicação desta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/10 fl.04 Art 5° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que o Termo de Compromisso e a contrapartida vêm sendo cumpridos. Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art 6° - A expedição da Carta de Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da obra objeto da contrapartida, expedido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.