| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, por parte dos estabelecimentos comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam para os consumidores. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Infelizmente na cidade e região é muito grande o número de estabelecimentos que comercializam gasolina adulterada. No ano passado foi procedida avaliação de vários postos de combustíveis na Baixada Santista e os resultados comprovaram a má fé de alguns comerciantes que lesam o erário público e enganam os consumidores acrescentando solvente e outros produtos à gasolina. Essa conduta gera, inclusive, concorrência desleal entre os próprios comerciantes, porque os que vendem a gasolina adulterada e de má qualidade a preços muito baixos atraem consumidores desavisados. Assim, o que vem ocorrendo é que em várias cidades da região vêm sendo sancionadas leis que obrigam os postos a informarem o tipo de gasolina que comercializam. Trata-se de medida que vem ao encontro da necessidade de defesa dos interesses do consumidor e que, esperamos, possa contar com o apoio desta Casa para sua aprovação. Com base no exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 40 /16 DOCUMENTO N.° 948 /16 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, por parte dos estabelecimentos comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam para os consumidores. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos que comercializam gasolina no Município, obrigados a afixar placas, em local visível, junto às bombas de combustível ou próximo a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. § 1.° - Toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, ao integral cumprimento do contrato que vier a ser celebrado. § 2.° - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. § 3.° - Para efeitos desta Lei considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destinação petroquímica, adicionados de solventes, com qualidade inferior à da gasolina refinada. Art. 2.° - A informação de que trata o Art. 1 0 desta Lei deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem o posto, com fonte e tamanho de letras que possibilitem sua imediata identificação. Art. 3.° - Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tido de gasolina. Art. 4.° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os princípios do contraditório e a garantia de ampla defesa. § 1.° - A multa de que trata o “caput” será aplicada em dobro em caso de reincidência. § 2.° - A segunda reincidência implica em cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de a b ril de 2016. PEDRO GOUVÊA \\ tec075/dh/ad/ja^-;