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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, por parte dos estabelecimentos comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam para os consumidores.
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Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Infelizmente na cidade e região é muito grande o número 
de estabelecimentos que comercializam gasolina adulterada.
No ano passado foi procedida avaliação de vários postos 
de combustíveis na Baixada Santista e os resultados comprovaram a má fé de 
alguns comerciantes que lesam o erário público e enganam os consumidores 
acrescentando solvente e outros produtos à gasolina.
Essa conduta gera, inclusive, concorrência desleal entre 
os próprios comerciantes, porque os que vendem a gasolina adulterada e de 
má qualidade a preços muito baixos atraem consumidores desavisados.
Assim, o que vem ocorrendo é que em várias cidades da 
região vêm sendo sancionadas leis que obrigam os postos a informarem o tipo 
de gasolina que comercializam.
Trata-se de medida que vem ao encontro da necessidade 
de defesa dos interesses do consumidor e que, esperamos, possa contar com 
o apoio desta Casa para sua aprovação.
Com base no exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 40 /16
DOCUMENTO N.° 948 /16
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos 
consumidores, por parte dos estabelecimentos 
comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam 
para os consumidores.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos que comercializam gasolina no Município, 
obrigados a afixar placas, em local visível, junto às bombas de combustível ou 
próximo a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é 
formulada ou refinada.
§ 1.° - Toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou 
meio de comunicação com relação a produtos e serviços ou apresentados, 
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, ao integral 
cumprimento do contrato que vier a ser celebrado.
§ 2.° - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem 
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua 
Portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, 
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como 
sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
§ 3.° - Para efeitos desta Lei considera-se gasolina formulada aquela 
composta de resíduos de destinação petroquímica, adicionados de solventes, 
com qualidade inferior à da gasolina refinada.
Art. 2.° - A informação de que trata o Art. 1 0 desta Lei deverá ser veiculada 
em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os 
consumidores que adentrarem o posto, com fonte e tamanho de letras que 
possibilitem sua imediata identificação.
Art. 3.° - Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para 
cada tido de gasolina.
Art. 4.° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator 
a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os princípios 
do contraditório e a garantia de ampla defesa.
§ 1.° - A multa de que trata o “caput” será aplicada em dobro em caso 
de reincidência.
§ 2.° - A segunda reincidência implica em cassação do Alvará de 
Funcionamento do estabelecimento.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados a partir da data da publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de a b ril de 2016.
PEDRO GOUVÊA \\
tec075/dh/ad/ja^-;

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