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materia nº 20/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção nas janelas, venezianas e, sacadas em edifícios e sobrados com mais de um pavimento.
native_id15887

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores Em Wi fll®- nV3 * && ).
Os casos de acidentes fatais decorrentes de quedas
de 'janelas ou sacadas de apartamentos são, infelizmente, muito comuns no
Brasil.
-.Recentemente ocorreu uma dessas fatalidades no
Estado, do Río de Janeiro, quando a tela de proteção de uma janela, já'
desgastada:peio tempo, não suportou o peso de urn bebé e se rompeu.
'_" ' . '-•",/ ' ' " •."/.'•!
Esses acidentes não ocorreriam se,'quando da
aprovação, do^ projeto de construção, houvesse obrigatoriedade de inclusão de
dispositivos de proteção e.segurança nas janelas, venezianas, sacadas e áreas
de serviço. ' ,•
' ' - ^ V .'.'• ' ; . V: ' /'.; ';'•". '
Tal medida, já vem sendo adotada em alguns^
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municípios é -representa uma maneira segura de oferecer proteção contra
• * . '. .. V • • , ' " \ ' • ' v
acidentes, até forque a aprovação 'do projeto de construção passa
necessariamente pelo critério de profissionais competentes, i
"•''• ' ' • ; *"-'•.-"-, . ,V- . • ' • - ' •
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário,o seguinte:'
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.
•J- .
PRÓJETÒ DE LEI COMPLEMENTARN.0 20 /10
DOCUMENTO N.° Í786 /IO
. ••'' - i
Dispõe sobre a instalação de dispositivos
, de proteção fias janelas, venezianas e,
sacadas em edifícios- e sobrados com
mais de. urn pavimento. ,, ^ .
Art. 1.° - Os projetos arquitetônicos para edificações de prédios e sobrados
cpm maíS'de um pavimento no Municípk) deverão conter, para sua aprovação,
dispositivos de proteção e segurança nas janelas, venezianas, sacadas e áreas
de serviço::,
---•'' • 'j, '•'' - •• • > i - • ' • , '
'V Parágrafo Único - Os -disppsitivos de proteção de segurança previstos
• - ,. r -v •" •
,no caput deste artig"o deverão ser fjxos e de material resistente, devendo atingir
no mínimo 70%' (setenta por cento) do espaço aberto.
• ' '. - ; ' i : _ ; - . . „ " ,
Art. 2.°- Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo:
Art! 3:° -Está Lei Complementar entra emlyígor na data de sua publicação.
"•" ' ' • • ''•' ' -- '•'• - ' \-: /',. •'.' -, ••• '• - :•-"• '
Art. 4.° - ReS/ogam-se as disposições em contrário.
SALA.MARTI
Em '16 d
O DE SOUSA
de,2010.
Tec0603/dh/ad/j;

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