| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção nas janelas, venezianas e, sacadas em edifícios e sobrados com mais de um pavimento. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em Wi fll®- nV3 * && ). Os casos de acidentes fatais decorrentes de quedas de 'janelas ou sacadas de apartamentos são, infelizmente, muito comuns no Brasil. -.Recentemente ocorreu uma dessas fatalidades no Estado, do Río de Janeiro, quando a tela de proteção de uma janela, já' desgastada:peio tempo, não suportou o peso de urn bebé e se rompeu. '_" ' . '-•",/ ' ' " •."/.'•! Esses acidentes não ocorreriam se,'quando da aprovação, do^ projeto de construção, houvesse obrigatoriedade de inclusão de dispositivos de proteção e.segurança nas janelas, venezianas, sacadas e áreas de serviço. ' ,• ' ' - ^ V .'.'• ' ; . V: ' /'.; ';'•". ' Tal medida, já vem sendo adotada em alguns^ , - • «í . ( '''.••',. ' .,''''• • municípios é -representa uma maneira segura de oferecer proteção contra • * . '. .. V • • , ' " \ ' • ' v acidentes, até forque a aprovação 'do projeto de construção passa necessariamente pelo critério de profissionais competentes, i "•''• ' ' • ; *"-'•.-"-, . ,V- . • ' • - ' • Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário,o seguinte:' , '- :• ' . •J- . PRÓJETÒ DE LEI COMPLEMENTARN.0 20 /10 DOCUMENTO N.° Í786 /IO . ••'' - i Dispõe sobre a instalação de dispositivos , de proteção fias janelas, venezianas e, sacadas em edifícios- e sobrados com mais de. urn pavimento. ,, ^ . Art. 1.° - Os projetos arquitetônicos para edificações de prédios e sobrados cpm maíS'de um pavimento no Municípk) deverão conter, para sua aprovação, dispositivos de proteção e segurança nas janelas, venezianas, sacadas e áreas de serviço::, ---•'' • 'j, '•'' - •• • > i - • ' • , ' 'V Parágrafo Único - Os -disppsitivos de proteção de segurança previstos • - ,. r -v •" • ,no caput deste artig"o deverão ser fjxos e de material resistente, devendo atingir no mínimo 70%' (setenta por cento) do espaço aberto. • ' '. - ; ' i : _ ; - . . „ " , Art. 2.°- Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo: Art! 3:° -Está Lei Complementar entra emlyígor na data de sua publicação. "•" ' ' • • ''•' ' -- '•'• - ' \-: /',. •'.' -, ••• '• - :•-"• ' Art. 4.° - ReS/ogam-se as disposições em contrário. SALA.MARTI Em '16 d O DE SOUSA de,2010. Tec0603/dh/ad/j;