| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.03 PROJETODELEI COMPLEMENTAR NQ 21/10 DOCUMENTO NO 1799/10 Dispõe sobre a autorização para redução de aliquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IP Tl; aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e uao-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências. Proc. n° 40535/10 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS Art 2° - Será concedida redução da aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto no Anexo desta Lei Complementar aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais, e não-edifícados, que adotem as seguintes medidas, estimulando a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. I - Em imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais acima de 06 (seis) unidades: a) redução de resíduos; b) utilização de material sustentável; c) redução no consumo de água; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.04 d) redução no consumo de energia elétrica; e) ampliação da área permeável; II - Em terrenos não-edifícados: a) aumento da área permeável; b) utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas comunitárias; c) implantação de calcada ecológica. Parágrafo único - A somatória das reduções de alíquota decorrentes da adução de medidas e acões previstas nesta Lei Complementar e no Anexo, não excederá a 0,3% (três décimos percentuais), não resultando a aplicação do benefício de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em incidência de alíquota inferior a 1% (um por cento). Art 3° - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I — sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e a armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel; II - sistema de reuso de água: utilização das águas residuais, provenientes do próprio imóvel, para at i v idades que não exijam que a água seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13969/97; III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica; IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica, integrado com o aquecimento de água; V - construções e/ou instalações com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientaisr desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante/ apresentação de selo ou certificado; <r v > <M> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.05 Art 4° - Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo desta Lei Complementar. CAPÍTULO III DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO Art 5° - A título 4e incentivo, será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis que adotarem as medidas previstas no art. 2°, conforme Anexo desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 6° - O interessado na obtenção do benefício tributário deverá protocolizar pedido, justificado, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até 30 (trinta) de julho de cada ano, pleiteando a concessão do benefício no exercício fiscal seguinte, instruído com documentos comprobatórios e detalhamento das medidas que adotará. § 1° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a municipalidade. § 2° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável técnico para realizar vistoria "in loco" e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei Complementar, solicitando ao interessado documentos e informações complementares para instruir o parecer. § 3° - Após análise técnica, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará parecer conclusivo sobre a concessão ou não do benefício. § 4° - Sendo favorável o parecer, o pedido será enviado à Secretaria da Fazenda para providências. ~ <W s aoo recente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.06 § 5° - A não-concessão do benefício ensejará, após ciência do interessado, o arquivamento do processo, conforme tabela de temporalidade instituída pelo Decreto n° 2187, de 2 de dezembro de 2005. Art 7° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei Complementar os imóveis residenciais e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possuam sistema ecológico de tratamento de esgoto. Art 8° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização periódica, verificando se todas as medidas propostas no pedido e que ensejaram a redução de alíquota estão sendo aplicadas corretamente, sob pena de suspensão do benefício. Art 9° — A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser formulada anualmente, no prazo previsto no art. 6°. CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 10 - O benefício será extinto quando: I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente; II — a documentação apresentada na renovação não puder ser comprovada de qualquer modo; III - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade. IV - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado. /~\ - não solicitar a renovação do benefício «Ò*- prazo. *^ Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.07 CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, estabelecendo, dentre outros dispositivos, os requisitos necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e instalação de dispositivos destinados à preservação e recuperação do meio ambiente, e ao estímulo à sua proteção. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 101/10 fl.08 ANEXO MEDIDAS ADOTADAS 1. Redução de resíduos 2. Utilização de materiais sustentáveis Uso em mais de 40% da área edificada de materiais, que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado, mediante apresentação de certificado ou selo. 3. Redução no consumo de água 4. Redução do consumo de energia elétríca 5. Ampliação de área permeável MÉTODOS Programa de separação de residuos sólidos domiciliares6 Tijolo ecológico1 Revestimentos ecologicamente corretos Demais materiais3 Bacia sanitária com duplo fluxo e/ou caixa acoplada de 6 litros4 Torneira cara sensor - uso não residencial Medição individualizada de água2 Reuso de água de chuva e de lençol freático. O sistema deverá possuir tubos de condução de água; a caixa d' água deverá ter capacidade mínima de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrada ao sistema hidráulico da casa. Reuso de água servida. Deverá ser comprovado com laudo técnico e estar de acordo com a NBR 13.969/97. Demais técnicas1 Telhado branco - uso de selante ou impermcabili/ante Telhado verde Vidros refletivos Elevadores inteligentes2 Iluminação comum com sensor2 Sistema de aquecimento hidráulico solar - placas de captação de energia solar, que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência. Sistema elétrico solar - deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável por pelo menos 20% do consumo total da residência. Demais técnicas3 Plantio de árvores e manutenção - defronte do lote Áreas permeáveis "verdes" nos recuos, utilizando acima de 1 5% da área do lote. Utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas comunitárias5 Demais técnicas3 REDUÇÃO NA ALÍQUOTA 0,03 0,1 0,1 0,03 0,02 0,02 0,07 0,07 0,1 0,03 0,03 0,1 0,07 0,03 0,02 0,04 0,13 0,03 0,03 0,07 0,13 0,02 OBS: 'Medidas que deverão ser «dotadas para obras novas ou reformas. 'Medidas que deverão ser adotadas somente nos condomínios residência» ou nfto-residenciais, acima de 6 (seis) unidades e em sua totalidade. '1 K-niiiis técnicas qne atendam as medidas de preservação ao meio ambiente não descritas neste Anexo deverão ser analisadas pela COPLADI — Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor, prevista no art. 15 da Lei Complementar n" 270, de 29 de dezembro de 1999. ^-^ 4Uso obrigatório em todos os sanitários da unidade. / \a terrenos baldios, 1 ^/~ \C 'ondomínios deverão apresentar políticas de redução de resíduos através de Declaração. ^Z3Í_ ff• f,V