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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/10 fl.03
PROJETODELEI COMPLEMENTAR NQ 21/10
DOCUMENTO NO 1799/10
Dispõe sobre a autorização para
redução de aliquota de Imposto
Predial e Territorial Urbano -
IP Tl; aos proprietários de imóveis
residenciais, não-residenciais e
uao-edificados que adotem
medidas visando à preservação e
recuperação do meio ambiente,
estimulando sua proteção e dá
outras providências.
Proc. n° 40535/10
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São
Vicente o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à
concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano
-IPTU.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art 2° - Será concedida redução da aliquota do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto no Anexo desta Lei
Complementar aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais,
e não-edifícados, que adotem as seguintes medidas, estimulando a
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
I - Em imóveis residenciais e não residenciais,
incluindo condomínios horizontais e verticais acima de 06 (seis) unidades:
a) redução de resíduos;
b) utilização de material sustentável;
c) redução no consumo de água;
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Mensagem n° 101/10 fl.04
d) redução no consumo de energia elétrica;
e) ampliação da área permeável;
II - Em terrenos não-edifícados:
a) aumento da área permeável;
b) utilização da área em projetos
ecologicamente corretos, como hortas comunitárias;
c) implantação de calcada ecológica.
Parágrafo único - A somatória das
reduções de alíquota decorrentes da adução de medidas e acões previstas
nesta Lei Complementar e no Anexo, não excederá a 0,3% (três décimos
percentuais), não resultando a aplicação do benefício de redução do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em incidência de alíquota
inferior a 1% (um por cento).
Art 3° - Para efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
I — sistema de captação de água da chuva: sistema
que capte água da chuva e a armazene em reservatórios para utilização no
próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização das águas
residuais, provenientes do próprio imóvel, para at i v idades que não exijam
que a água seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13969/97;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar:
utilização de sistema de captação de energia solar térmica para
aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo
de energia elétrica;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar:
utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou
integralmente o consumo de energia elétrica, integrado com o aquecimento
de água;
V - construções e/ou instalações com material
sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientaisr
desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante/
apresentação de selo ou certificado; <r v >
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Mensagem n° 101/10 fl.05
Art 4° - Os padrões técnicos mínimos para cada medida
estão previstos no Anexo desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art 5° - A título 4e incentivo, será concedida redução
na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos
proprietários de imóveis que adotarem as medidas previstas no art. 2°,
conforme Anexo desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 6° - O interessado na obtenção do benefício
tributário deverá protocolizar pedido, justificado, na Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, até 30 (trinta) de julho de cada ano, pleiteando a
concessão do benefício no exercício fiscal seguinte, instruído com
documentos comprobatórios e detalhamento das medidas que adotará.
§ 1° - Para obter o incentivo fiscal, o
contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias, ou
adimplente com acordo de parcelamento perante a municipalidade.
§ 2° - A Secretaria Municipal do Meio
Ambiente designará um responsável técnico para realizar vistoria "in loco"
e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei
Complementar, solicitando ao interessado documentos e informações
complementares para instruir o parecer.
§ 3° - Após análise técnica, o Secretário
Municipal do Meio Ambiente elaborará parecer conclusivo sobre a
concessão ou não do benefício.
§ 4° - Sendo favorável o parecer, o pedido
será enviado à Secretaria da Fazenda para providências.
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Mensagem n° 101/10 fl.06
§ 5° - A não-concessão do benefício
ensejará, após ciência do interessado, o arquivamento do processo,
conforme tabela de temporalidade instituída pelo Decreto n° 2187, de 2 de
dezembro de 2005.
Art 7° - Somente poderão ser beneficiados pela
presente Lei Complementar os imóveis residenciais e não-residenciais,
incluindo condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto,
desde que disponível, ou que possuam sistema ecológico de tratamento de
esgoto.
Art 8° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
realizará a fiscalização periódica, verificando se todas as medidas propostas
no pedido e que ensejaram a redução de alíquota estão sendo aplicadas
corretamente, sob pena de suspensão do benefício.
Art 9° — A renovação do pedido de benefício tributário
deverá ser formulada anualmente, no prazo previsto no art. 6°.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10 - O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida
que levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a
legislação vigente;
II — a documentação apresentada na renovação
não puder ser comprovada de qualquer modo;
III - o beneficiário tornar-se inadimplente de
qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade.
IV - o interessado não fornecer as informações
solicitadas pela Administração no prazo solicitado. /~\ - não solicitar a renovação do benefício «Ò*-
prazo. *^
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, estabelecendo, dentre outros dispositivos, os requisitos
necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e
instalação de dispositivos destinados à preservação e recuperação do meio
ambiente, e ao estímulo à sua proteção.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Mensagem n° 101/10 fl.08
ANEXO
MEDIDAS ADOTADAS
1. Redução de resíduos
2. Utilização de materiais
sustentáveis
Uso em mais de 40% da área
edificada de materiais, que
atenuem os impactos ambientais,
desde que comprovado, mediante
apresentação de certificado ou
selo.
3. Redução no consumo de água
4. Redução do consumo de
energia elétríca
5. Ampliação de área permeável
MÉTODOS
Programa de separação de residuos sólidos domiciliares6
Tijolo ecológico1
Revestimentos ecologicamente corretos
Demais materiais3
Bacia sanitária com duplo fluxo e/ou caixa acoplada de 6 litros4
Torneira cara sensor - uso não residencial
Medição individualizada de água2
Reuso de água de chuva e de lençol freático. O sistema deverá possuir
tubos de condução de água; a caixa d' água deverá ter capacidade mínima
de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrada ao sistema hidráulico
da casa.
Reuso de água servida. Deverá ser comprovado com laudo técnico e estar
de acordo com a NBR 13.969/97.
Demais técnicas1
Telhado branco - uso de selante ou impermcabili/ante
Telhado verde
Vidros refletivos
Elevadores inteligentes2
Iluminação comum com sensor2
Sistema de aquecimento hidráulico solar - placas de captação de energia
solar, que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência.
Sistema elétrico solar - deverá estar integrado ao sistema de energia
elétrica da casa e ser responsável por pelo menos 20% do consumo total
da residência.
Demais técnicas3
Plantio de árvores e manutenção - defronte do lote
Áreas permeáveis "verdes" nos recuos, utilizando acima de 1 5% da área
do lote.
Utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas
comunitárias5
Demais técnicas3
REDUÇÃO
NA
ALÍQUOTA
0,03
0,1
0,1
0,03
0,02
0,02
0,07
0,07
0,1
0,03
0,03
0,1
0,07
0,03
0,02
0,04
0,13
0,03
0,03
0,07
0,13
0,02
OBS:
'Medidas que deverão ser «dotadas para obras novas ou reformas.
'Medidas que deverão ser adotadas somente nos condomínios residência» ou nfto-residenciais, acima de 6 (seis) unidades e em sua
totalidade.
'1 K-niiiis técnicas qne atendam as medidas de preservação ao meio ambiente não descritas neste Anexo deverão ser analisadas pela
COPLADI — Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor, prevista no art. 15 da Lei Complementar n" 270, de 29 de
dezembro de 1999. ^-^
4Uso obrigatório em todos os sanitários da unidade. / \a terrenos baldios, 1 ^/~ \C 'ondomínios deverão apresentar políticas de redução de resíduos através de Declaração. ^Z3Í_
ff• f,V

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