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materia nº 22/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaProrroga o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar nº 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 102/10 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/10
DOCUMENT O NQ 1801/10
Prorroga o prazo fixado no art. 6° da Lei
Complementar n" 616, de 9.4.10, que
dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis construídos irregularmente e
dá outras providências.
Proc. n° 13843/10
i
Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o prazo
fixado no art. 6° da Lei Complementar n° 616, de 9 de abril de 2010, para
requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos irregularmente.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PSEFÊItO
~ FUNDAÇÃO aMieooa •
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' RECONHECE 2005•2008

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