| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar nº 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 102/10 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/10 DOCUMENT O NQ 1801/10 Prorroga o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar n" 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n° 13843/10 i Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar n° 616, de 9 de abril de 2010, para requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos irregularmente. Parágrafo único O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PSEFÊItO ~ FUNDAÇÃO aMieooa • r A6RINQ cdiflUM ' RECONHECE 2005•2008