| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providencias. |
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Ófao- rteenfo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/10 DOCUMENTO NQ 1805/10 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providencias. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 39 - inciso V e acrescenta §§ 1° e 2°: "Art. 39- V - por sistema eíetrônico. § 1° - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por meio do sistema eíetrônico. § 2° - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema eíetrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações." II-Art. 40-"caput": "Art. 40 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal ou sistema eíetrônico não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação /' tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos." l PREFílTO , =T FUNDAÇÃO AMKOM : r ABR1NO cRiflMc* l RECONHECE l 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.03 III-Art. 43-"caput": "Art. 43 -- Mediante intimação escrita ou por sistema eletrônico, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros." IV - Art. 113 - "caput", inciso I e § 1°: "Art, 113 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia, com o "ciente" do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre outros, os seguintes elementos: I - nome e qualificação do notificado; § 1° - A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e poderá ser digitada ou impressa com relação às palavras rituais," V - Art. 122 - acrescido de inciso IV: "Art. 122- IV - quando por sistema eletrônico, na data que constar no recibo da intimação." VI-Art. 192- "Art. 192 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: l puniu, Z S FUNDAÇÃO AMIMIDA r •íCONMtce 2005 - 2006 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.04 l - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÉNERES 1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas 2% l .02 - programação 2% l .03 - processamento de dados e congéneres 2% l .04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2% l .05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 2% l .06 - assessoria e consultoria em informática 2% l .07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2% manutenção de programas de computação e bancos de dados 1 .08 - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2% 2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA 2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2% 3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÉNERES 3.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado 3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2% 3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 2% "stands", quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3.04 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 5% uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2% temporário 4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÉNERES 4.01 - medicina e biomedicina 2% 4.02 - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 2% quimioterapia, ultra-s o no grafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congéneres 4.03 - hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 2% prontos-socorros, ambulatórios e congéneres 4.04 - instrumentação cirúrgica 2% 4.05 - acupuntura 2% 4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2% 4.07 - serviços farmacêuticos 2% 4.08 -.terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2% 4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 2% mental 4.10-nutrição PREFEITO Z S; FUNDAÇÃO AMI60M = .- ABR1NQ CHWNC* RECONHECE 2005 • 2006 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.05 4.11 -obstetrícia 2% 4.12 - odontologia 2% 4.13-ortóptica 2% 4.14- próteses sob encomenda 2% 4.15 -psicanálise 2% 4.16 - psicologia 2% 4.17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres 2% 4.18 - inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres 2% 4.19 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres 2% 4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2% qualquer espécie 4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2% 4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de 2% assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres 4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 2% contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÉNERES 5.01 - medicina veterinária e zootecnia 2% 5.02 - hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área 2% veterinária 5.03 - laboratórios de análise na área veterinária 2% 5.04 - inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres 2% 5.05 - bancos de sangue, de órgãos e congéneres 2% 5.06 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2% qualquer espécie 5.07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2% 5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2% congéneres 5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2% 6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÉNERES 6.01 - barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres 2% 6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres 2% 6.03 - banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres 2% 6.04 - ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 2% físicas 6.05 - centros de emagrecimento, spa e congéneres . í FUNDAÇÃO | 6míOM 'f ABB1NQ l rrniAMC* RECONHECE • 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.06 7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÉNERES 7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 2% paisagismo e congéneres 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 3% construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.03 - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 2% organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 7.04-demolição 3% 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 3% congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.06 - colocação c instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 2% revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 7.07 - recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres 2% 7.08 - calafetaçào 2% 7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 2% destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2% imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres 7.11 - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2% 7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 2% químicos e biológicos 7.13 - dedetízação, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 2% desratização, pulverização e congéneres 7.14 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado 7.15 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado 7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres 2% 7.17- escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres 2% 7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 2% açudes e congéneres 7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2% arquitetura e urbanismo ; FUNDAÇÃO .- ABRINQ RECONHECE l 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.07 7.20 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, rnapeamento, 2% levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congéneres 7.21 - pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 2% testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 7.22 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres 2% 8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 8.01 - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2% 8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2% conhecimentos de qualquer natureza 9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÉNERES 9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 2% flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 9.02 - agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 2% programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres 9.03 - guias de turismo 2% 10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÉNERES 10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 2% cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 10.02 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5% mobiliários e contratos quaisquer 10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 2% industrial, artística ou literária 10.04 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5% mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 10.05 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 2% não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 10.06 - agenciamento marítimo 2% 10.07 - agenciamento de notícias 2% 10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 2% veiculação por quaisquer meios 10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial S; FUNDAÇÃO flM|GOM '-. r ABRINQ CRIAHC* RECONHECE l 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 10.10 - distribuição de bens de terceiros fl.08 2% 11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÉNERES 11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 11.02 - vigilância, segurança ou monítoramento de bens e pessoas 11.03 - escolta, inclusive de veículos e cargas 11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÉNERES 12.01 - espetáculos teatrais 12.02 - exibições cinematográficas 12.03 - espetáculos circenses 12.04 - programas de auditório 12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congéneres 12.06 - boates, taxi-dancing e congéneres 12.07 — shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres 12.08 - feiras, exposições, congressos e congéneres 12.09 — bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 12.10- corridas e competições de animais 12.11 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 12.12 — execução de música 12.13- produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres 12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 12.15- desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres 12.16- exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres 12.17 - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA 13.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° l 16/03, vetado 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% PREFEITO £ f FUNDAÇÃO aMtco w r .- ABRING CH.ANC* «CONHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.09 13.02 - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 2% e congéneres 13.03 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2% reprodução, trucagem e congéneres 13.04 - reprografia, microfilmagem e digitalização 2% 13.05 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 2% fotolitografía 14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS 14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 2% restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 14.02 - assistência técnica 2% 14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 2% ficam sujeitas ao ICMS) 14.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus 2% 14.05 - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2% beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres de objetos quaisquer 14.06 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 2% montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 14.07 - colocação de molduras e congéneres 2% 14.08 - encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 2% 14.09 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2% exceto aviamento 14.10 - tinturaria e lavanderia 2% 14.11 - tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2% 14.12 - funilaria e lanternagem 2% 14.13- carpintaria e serralharia 2% 15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO 15.01 - administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou 5% débito e congéneres, carteira de clientes, cheques pré-datados e congéneres 15.02 - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5% investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 15.03 - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5% terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral PREflltO . ^ FUNDAÇÃO aMk30M : r ABRINO CMANC« RECONHECE 2005 - 2008 c> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.10 15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive de idoneidade, 5% de capacidade financeira e congéneres 15.05 - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, 5% inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 15.06 - emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 5% em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 15.07 - acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 5% qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, "fac-símile", internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 15.08 -emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5% registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos-a abertura de crédito para quaisquer fins 15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5% direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 15.10 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral 5% de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 5% de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 15.12 -custódiaem geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% 15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 5% prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 15.14 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres I P R D" í. n O — Z FUNDAÇÃO flMIGO M = ,- ABR1NQ cHiflNCfl RECONHECE 200S - 2006 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.ll 15.15- compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 5% depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 15.16 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 5% de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 15.17- emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5% cheques quaisquer, avulsos ou por talão 15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5% ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL 16.01 - serviços de transporte de passageiros de natureza municipal 5% 16.02 - serviços de transporte de cargas de natureza municipal 2% 17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÉNERES 17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 2% itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 17-02 - datilografía, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2% resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congéneres 17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2% financeira ou administrativa 17.04 - recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2% 17.05 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 2% empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 17.06 -propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 2% de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 17.07 -subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado 17.08 - franquia (franchising) 2% 17.09 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2% 17. l O - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 2% congressos e congéneres 17.11 - organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) l VKfttVl Z £ FUNDAÇÃO' ÈM«r)tiA r .- ABBINQ j CRMNC* «CONHICE i ZOO1) • 2008 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.12 17.12 - administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2% 17.13 - leilão e congéneres 2% 17.14 - advocacia 2% 17.15- arbitragem de qualquer espécie, inclusive j urídica 2% 17.16-auditoria 2% 17.17- análise de organização e métodos 2% 17.18- atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2% 17.19- contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% 17.20 - consultoria e assessoria económica ou financeira 2% 17.21 -estatística ' 2% 17.22 - cobrança em geral 5% 17.23 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 2% gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 17.24 - apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres 2% 18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÉNERES 18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 2% inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres i 19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÉMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÉNERES 19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 2% bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congéneres 20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS: 20.01 - serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços'de armadores, estiva, conferência, logística e congéneres DE 2% , ' PRECEITO £ -FUNDACÍO: flM,GOM r .- ABR1NQ : CRIANÇA RECONHECE 2005• 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.13 20.02 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2% passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congéneres 20.03 - serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 2% movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congéneres 21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2% • 22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA 22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 5% dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÉNERES 23.01 - serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2% congéneres 24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÉNERES 24.01 - serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 2% banners, adesivos e congéneres 25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 25.01 - funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de 2% capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2% 25.03 - planos ou convénio funerários 2% 25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2% 26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COVRRIER E CONGÉNERES .^ PREFEITO i ^ FUNDAÇÃO flMI60 Da - r ABRINO CRIBNCfl RECONHECE ' 2005-2008 ati Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.14 26.01 - serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 2% objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congéneres 27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.01 - serviços de assistência social 2% 28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2% 29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA 29.01 - serviços de biblioteconomia 2% 30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA 30.01 - serviços de biologia, biotecnologia e química 2% 31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÉNERES 31.01 - serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2% telecomunicações e congéneres 32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS 32.01 -serviços de desenhos técnicos 2% 33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÉNERES 33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2% congéneres 34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÉNERES 34.01 - serviços de investigações particulares, detetives e congéneres 2% 35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS 35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2% públicas 36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA 36.01 -serviços de meteorologia 2% PR t Hl "l — s FUNDAÇÃO AMIGO M ~, r ABRiNO CHIANC* RECONHECE l 2005 -2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.15 37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS 37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2% 38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA 38.01 - serviços de museologia 2% 39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO 39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 2% tomador do serviço) 40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA 40.01 - obras de arte sob encomenda 2%" VII - Art. 195 - suprimido o inciso III VIII -Art. 196-incisole§ 1° "An. 196- I • do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; § 1° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas." IX-Art. 198-§2°: "Art. 198- § 2° O tomador do serviço é responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária." ^* PREFEITO Z t* FUNDAÇÃO flM,GO M = .* ABRINO CRIflNC* RECONHECE i 2005-2009 a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.16 X - Art. 199 -- Parágrafo único, acrescido de inciso VIII: "Art. 199- VIII pelos tomadores ou intermediários de serviços. Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autónomos inscritos ou não na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar." XI - Art. 201 - inciso IV, acrescido inciso XVI : "Art. 201 - IV - - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços; XVI - os tomadores de serviços citados no inciso VIII do art. 199." XII - Art. 202 - § 6° e § 8°, acrescido § 18: "Art. 202 - § 6° -- As instituições financeiras e seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar cadastro de escrituração fiscal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema ISS - São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo. § 8° - Os acréscimos decorrentes de multa moratória, juros e correção monetária, integram o preço do serviço. § 18 - Na hipótese da ocorrência da atividade de prestação de serviço de correspondente bancário, em que a <. PREFEITO - i FUNDAÇÃO flM|GOi>A s r ABRINO CRIANÇA RECONHECE l ZOOS - 2008 J/ic&nfa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.17 instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas previstas na lista enumerada no art. 192. XIII - An. 205 - § 2° e § 3°: "Art. 205 - § 2° Na hipótese prevista no "caput", quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês ou fração. § 3° Excluídos os profissionais mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 300,00 (trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração. XIV-Art. 207-inciso I: "Art. 207 - I - 5 % (cinco por cento), nos casos dos itens 3.04, 10.02, 10.04, 15.01, 15.18, 16.01 (serviços de transporte de passageiros de natureza municipal), 17.22 e 22.01;" XV - Art. 208-§ 4°: "Art. 208 - § 4° - Poderá ser adotada no Município a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE, no caso de empresas, e a classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de profissionais autónomos, para fins de inscrição no cadastro mobiliário." PREfEITO £ J FUNDAÇÃO AMIGO M s r ABRINQ CRIANÇA RECONHECE l 2005 - 2008 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.18 i XVI - Art. 209: "Art. 209 A inscrição será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações constantes do formulário." XVII-Art. 210: "Art. 210 - A alienação, a transferência e o encerramento de atividades serão, obrigatoriamente, comunicados à Prefeitura." XVIII - Art. 211 - "caput" e § 1°, mantido o § 2°: "Art. 211 Efetuado o cadastro, a repartição oferecerá ao sujeito passivo um número de inscrição municipal. § 1° - O número de inscrição será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo." XIX - Art. 212 - acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, suprimido o parágrafo único: "Art. 212- § 1° - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos. § 2° - A critério da Administração, obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo sistema ISS On-line. PfiEFIlTO S 5 FUNDAÇÃO AMIGOM = .- ABRINQ j CHIHNC* RECONHECE ' 2005 - 2008 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.19 § 3° - No caso de adoção de sistema informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar à repartição fiscal competente quando for solicitado ou notificado. Este livro deverá ser mantido em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa ordem numérico-cronológica." XX - Art. 215 - "caput" e § 1°, mantido o §2°: "Art. 215 -Os livros fiscais, comerciais, os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do encerramento. § 1° - Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal n° 5172, de 25 de outubro de 1966." XXI - Art. 216 - acrescido dos §§ 1° e 2° e suprimido o parágrafo único: "Art. 216- § 1° - Mediante prévia autorização fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em regime especial, ser autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de processamento de dados. § 2° - A critério da Administração, obrigatoriamente, será adotada Nota Fiscal Eletrôníca de Serviços - NFS-e. l _ ,_ PREFEITO £ sFUNDAÇÃO ^IGODA S ,- ABRINO CRIANÇA RECONHECE 2005 • 200B a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.20 XXII-Art. 217: "Art. 217 Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços • NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços." XXIII - Art. 218 - suprimido o parágrafo único. XXIV-Art. 220-§§3° e 4°; "Art. 220 - § 3° - No regime de estimativa o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo regulamentar, diretamente ao banco arrecadador, devendo o valor devido ser atualizado monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções. x § 4° - A diferença a que se referem os incisos II e III do artigo 204 deverá ser recolhida aos cofres municipais, pelo contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício seguinte ao findo." XXV-Art. 222-inciso II: "Art. 222 - II ao pagamento dos serviços contratados com o Município." XXVI - Art. 223 - incisos I, II, IV, V e parágrafo único, mantidas as alíneas: "Art, 223 - I-de R$2.500,00 aos que: i _ i PREFEITO £ - FUNDAÇÃO aM160 M - r ABRINQ CBUWC* ' RECONHECE l 2005 • 2008 Q7ac> Hoenfe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.21 II-deR$ 1.200,00: IV - igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar. V - de R$ 1.200,00 aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo. Parágrafo único - No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou apresentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.000,00." XXVII - Art. 229 - inciso X: "Art. 229 - X - por hospitais sediados no Município que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.'1 XXVIII - Art. 230 - "caput", suprimidos os §§ 1° e 2°, incisos I, II e III e mantidos os incisos IV e V; "Art. 230 -- Ficam também isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados e cujas famílias estejam cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal." XXIX - Art. 234 - "caput", acrescido dos §§ 1° e 2°, suprimido o parágrafo único: "Art. 234 - As isenções previstas no artigo 229 devem ser solicitadas até o último dia útil do mês de setembro do exercício anterior ao benefício, sob pena de perda do benefício fiscal. íFUNDAÇÃO .- ABBINO PREFEITO Z CRIANÇA RECONHECE l 2005 • 2008 *'• * a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 104/10 fl.22 § 1° - No caso de início de atividades, o pedido de isenção deverá ser formulado por ocasião da concessão da licença para localização. § 2° - Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 229, para concessão da isenção deverá ser apresentado documento que comprove a situação regular de entidade sem fins lucrativos, filantrópica ou declarada de utilidade pública." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. i PREFEITO ~ s FUNDAÇÃO AMIGOM = .- ABBINQ | CBIANC* RECONHECE 2005 • 2008