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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providencias.
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Ófao- rteenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/10
DOCUMENTO NQ 1805/10
Altera a redação, acrescenta e
suprime dispositivos da Lei n°
1745/77 - Código Tributário do
Município, e dá outras
providencias.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
I - Art. 39 - inciso V e acrescenta §§ 1° e 2°:
"Art. 39-
V - por sistema eíetrônico.
§ 1° - Quando o domicílio tributário
do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação
considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por meio do
sistema eíetrônico.
§ 2° - Na impossibilidade de se
localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal
da notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema
eíetrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas
alterações."
II-Art. 40-"caput":
"Art. 40 - A recusa do sujeito passivo em receber
a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo
pessoalmente ou através de via postal ou sistema eíetrônico não implica
em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação /'
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de
recursos."
l PREFílTO ,
=T FUNDAÇÃO AMKOM :
r ABR1NO cRiflMc*
l RECONHECE l 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.03
III-Art. 43-"caput":
"Art. 43 -- Mediante intimação escrita ou
por sistema eletrônico, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas
as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros."
IV - Art. 113 - "caput", inciso I e § 1°:
"Art, 113 - A notificação preliminar será
feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia,
com o "ciente" do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre
outros, os seguintes elementos:
I - nome e qualificação do notificado;
§ 1° - A notificação preliminar será lavrada
no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a
constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator,
e poderá ser digitada ou impressa com relação às palavras rituais,"
V - Art. 122 - acrescido de inciso IV:
"Art. 122-
IV - quando por sistema eletrônico, na
data que constar no recibo da intimação."
VI-Art. 192-
"Art. 192 - O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante
da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal
n° 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador:
l puniu, Z
S FUNDAÇÃO AMIMIDA r
•íCONMtce 2005 - 2006
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.04
l - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÉNERES
1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas 2%
l .02 - programação 2%
l .03 - processamento de dados e congéneres 2%
l .04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2%
l .05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 2%
l .06 - assessoria e consultoria em informática 2%
l .07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1 .08 - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2%
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO
DE USO E CONGÉNERES
3.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 2%
"stands", quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
3.04 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 5%
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
temporário
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÉNERES
4.01 - medicina e biomedicina 2%
4.02 - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 2%
quimioterapia, ultra-s o no grafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congéneres
4.03 - hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 2%
prontos-socorros, ambulatórios e congéneres
4.04 - instrumentação cirúrgica 2%
4.05 - acupuntura 2%
4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2%
4.07 - serviços farmacêuticos 2%
4.08 -.terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 2%
mental
4.10-nutrição
PREFEITO Z
S; FUNDAÇÃO AMI60M =
.- ABR1NQ CHWNC*
RECONHECE 2005 • 2006
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.05
4.11 -obstetrícia 2%
4.12 - odontologia 2%
4.13-ortóptica 2%
4.14- próteses sob encomenda 2%
4.15 -psicanálise 2%
4.16 - psicologia 2%
4.17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres 2%
4.18 - inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres 2%
4.19 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres 2%
4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie
4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2%
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de 2%
assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 2%
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÉNERES
5.01 - medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 - hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área 2%
veterinária
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 - inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres 2%
5.05 - bancos de sangue, de órgãos e congéneres 2%
5.06 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie
5.07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2%
5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2%
congéneres
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2%
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS
E CONGÉNERES
6.01 - barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres 2%
6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres 2%
6.03 - banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres 2%
6.04 - ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 2%
físicas
6.05 - centros de emagrecimento, spa e congéneres
.
í FUNDAÇÃO | 6míOM
'f ABB1NQ l rrniAMC*
RECONHECE • 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.06
7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÉNERES
7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 2%
paisagismo e congéneres
7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 3%
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 2%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia
7.04-demolição 3%
7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 3%
congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - colocação c instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 2%
revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres 2%
7.08 - calafetaçào 2%
7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 2%
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres
7.11 - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 2%
químicos e biológicos
7.13 - dedetízação, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 2%
desratização, pulverização e congéneres
7.14 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
7.15 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres 2%
7.17- escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres 2%
7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 2%
açudes e congéneres
7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2%
arquitetura e urbanismo
; FUNDAÇÃO
.- ABRINQ
RECONHECE l 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 104/10 fl.07
7.20 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, rnapeamento, 2%
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congéneres
7.21 - pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 2%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres 2%
8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2%
8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2%
conhecimentos de qualquer natureza
9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÉNERES
9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 2%
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 2%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres
9.03 - guias de turismo 2%
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÉNERES
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 2%
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 2%
industrial, artística ou literária
10.04 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5%
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 2%
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - agenciamento marítimo 2%
10.07 - agenciamento de notícias 2%
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 2%
veiculação por quaisquer meios
10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial
S; FUNDAÇÃO flM|GOM '-.
r ABRINQ CRIAHC*
RECONHECE l 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10
10.10 - distribuição de bens de terceiros
fl.08
2%
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÉNERES
11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações
11.02 - vigilância, segurança ou monítoramento de bens e pessoas
11.03 - escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÉNERES
12.01 - espetáculos teatrais
12.02 - exibições cinematográficas
12.03 - espetáculos circenses
12.04 - programas de auditório
12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congéneres
12.06 - boates, taxi-dancing e congéneres
12.07 — shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congéneres
12.08 - feiras, exposições, congressos e congéneres
12.09 — bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10- corridas e competições de animais
12.11 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
12.12 — execução de música
12.13- produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congéneres
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
12.15- desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congéneres
12.16- exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres
12.17 - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° l 16/03, vetado
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
PREFEITO £ f FUNDAÇÃO aMtco w r
.- ABRING CH.ANC*
«CONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.09
13.02 - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 2%
e congéneres
13.03 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2%
reprodução, trucagem e congéneres
13.04 - reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13.05 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 2%
fotolitografía
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 2%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - assistência técnica 2%
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 2%
ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14.05 - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congéneres de objetos quaisquer
14.06 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 2%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido
14.07 - colocação de molduras e congéneres 2%
14.08 - encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 2%
14.09 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2%
exceto aviamento
14.10 - tinturaria e lavanderia 2%
14.11 - tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
14.12 - funilaria e lanternagem 2%
14.13- carpintaria e serralharia 2%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 - administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou 5%
débito e congéneres, carteira de clientes, cheques pré-datados e congéneres
15.02 - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5%
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
PREflltO . ^ FUNDAÇÃO aMk30M :
r ABRINO CMANC«
RECONHECE 2005 - 2008
c>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.10
15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive de idoneidade, 5%
de capacidade financeira e congéneres
15.05 - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, 5%
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 5%
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 5%
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, "fac-símile", internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 -emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5%
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congéneres; serviços relativos-a abertura de crédito para quaisquer fins
15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5%
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral 5%
de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 5%
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 -custódiaem geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 5%
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento
e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres
I P R D" í. n O — Z FUNDAÇÃO flMIGO M =
,- ABR1NQ cHiflNCfl
RECONHECE 200S - 2006
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.ll
15.15- compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 5%
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 5%
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral
15.17- emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulsos ou por talão
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5%
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - serviços de transporte de passageiros de natureza municipal 5%
16.02 - serviços de transporte de cargas de natureza municipal 2%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÉNERES
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 2%
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17-02 - datilografía, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congéneres
17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2%
financeira ou administrativa
17.04 - recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2%
17.05 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 2%
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço
17.06 -propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 2%
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários
17.07 -subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
17.08 - franquia (franchising) 2%
17.09 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2%
17. l O - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 2%
congressos e congéneres
17.11 - organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
l VKfttVl Z
£ FUNDAÇÃO' ÈM«r)tiA r
.- ABBINQ j CRMNC*
«CONHICE i ZOO1) • 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.12
17.12 - administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2%
17.13 - leilão e congéneres 2%
17.14 - advocacia 2%
17.15- arbitragem de qualquer espécie, inclusive j urídica 2%
17.16-auditoria 2%
17.17- análise de organização e métodos 2%
17.18- atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17.19- contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.20 - consultoria e assessoria económica ou financeira 2%
17.21 -estatística ' 2%
17.22 - cobrança em geral 5%
17.23 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 2%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 - apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres 2%
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E
CONGÉNERES
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 2%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congéneres
i
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS,
SORTEIOS, PRÉMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE
CAPITALIZAÇÃO E CONGÉNERES
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 2%
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congéneres
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS,
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
20.01 - serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços'de armadores, estiva, conferência,
logística e congéneres
DE
2%
, ' PRECEITO £ -FUNDACÍO: flM,GOM r
.- ABR1NQ : CRIANÇA
RECONHECE 2005• 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.13
20.02 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congéneres
20.03 - serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 2%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congéneres
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2%
•
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 5%
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÉNERES
23.01 - serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
congéneres
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÉNERES
24.01 - serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 2%
banners, adesivos e congéneres
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 - funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de 2%
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2%
25.03 - planos ou convénio funerários 2%
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2%
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COVRRIER E CONGÉNERES
.^ PREFEITO i ^ FUNDAÇÃO flMI60 Da -
r ABRINO CRIBNCfl
RECONHECE ' 2005-2008
ati
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Mensagem n° 104/10 fl.14
26.01 - serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 2%
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congéneres
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 - serviços de assistência social 2%
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2%
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 - serviços de biblioteconomia 2%
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 - serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÉNERES
31.01 - serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
telecomunicações e congéneres
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 -serviços de desenhos técnicos 2%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÉNERES
33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
congéneres
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÉNERES
34.01 - serviços de investigações particulares, detetives e congéneres 2%
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2%
públicas
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 -serviços de meteorologia 2%
PR t Hl "l —
s FUNDAÇÃO AMIGO M ~,
r ABRiNO CHIANC*
RECONHECE l 2005 -2008
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 104/10 fl.15
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 - serviços de museologia 2%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 2%
tomador do serviço)
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 - obras de arte sob encomenda 2%"
VII - Art. 195 - suprimido o inciso III
VIII -Art. 196-incisole§ 1°
"An. 196-
I • do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado;
§ 1° - Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser
utilizadas."
IX-Art. 198-§2°:
"Art. 198-
§ 2° O tomador do serviço é
responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver vinculado ao
fato gerador da obrigação tributária." ^*
PREFEITO Z t* FUNDAÇÃO flM,GO M =
.* ABRINO CRIflNC*
RECONHECE i 2005-2009
a&
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Mensagem n° 104/10 fl.16
X - Art. 199 -- Parágrafo único, acrescido de inciso
VIII:
"Art. 199-
VIII pelos tomadores ou
intermediários de serviços.
Parágrafo único - Toda pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas
inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais
liberais e autónomos inscritos ou não na repartição fiscal competente,
deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu
recolhimento no prazo regulamentar."
XI - Art. 201 - inciso IV, acrescido inciso XVI :
"Art. 201 -
IV - - os titulares de direitos sobre
prédios ou os contratantes de obras e serviços;
XVI - os tomadores de serviços
citados no inciso VIII do art. 199."
XII - Art. 202 - § 6° e § 8°, acrescido § 18:
"Art. 202 -
§ 6° -- As instituições financeiras e
seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar cadastro de
escrituração fiscal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema
ISS - São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 8° - Os acréscimos decorrentes de
multa moratória, juros e correção monetária, integram o preço do serviço.
§ 18 - Na hipótese da ocorrência da
atividade de prestação de serviço de correspondente bancário, em que a <.
PREFEITO - i FUNDAÇÃO flM|GOi>A s
r ABRINO CRIANÇA
RECONHECE l ZOOS - 2008
J/ic&nfa
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Mensagem n° 104/10 fl.17
instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a
responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas
previstas na lista enumerada no art. 192.
XIII - An. 205 - § 2° e § 3°:
"Art. 205 -
§ 2° Na hipótese prevista no
"caput", quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para
prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o
imposto anual será igual a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$
55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês ou fração.
§ 3° Excluídos os profissionais
mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 300,00
(trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração.
XIV-Art. 207-inciso I:
"Art. 207 -
I - 5 % (cinco por cento), nos casos
dos itens 3.04, 10.02, 10.04, 15.01, 15.18, 16.01 (serviços de transporte de
passageiros de natureza municipal), 17.22 e 22.01;"
XV - Art. 208-§ 4°:
"Art. 208 -
§ 4° - Poderá ser adotada no
Município a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE,
no caso de empresas, e a classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no
caso de profissionais autónomos, para fins de inscrição no cadastro
mobiliário."
PREfEITO £ J FUNDAÇÃO AMIGO M s
r ABRINQ CRIANÇA
RECONHECE l 2005 - 2008
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.18
i
XVI - Art. 209:
"Art. 209 A inscrição será
obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas
declarações constantes do formulário."
XVII-Art. 210:
"Art. 210 - A alienação, a transferência e o
encerramento de atividades serão, obrigatoriamente, comunicados à
Prefeitura."
XVIII - Art. 211 - "caput" e § 1°, mantido o § 2°:
"Art. 211 Efetuado o cadastro, a
repartição oferecerá ao sujeito passivo um número de inscrição municipal.
§ 1° - O número de inscrição será impresso
em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo."
XIX - Art. 212 - acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, suprimido
o parágrafo único:
"Art. 212-
§ 1° - O regulamento estabelecerá os
modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração,
podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção
de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de
atividade dos estabelecimentos.
§ 2° - A critério da Administração,
obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo sistema ISS On-line.
PfiEFIlTO S 5 FUNDAÇÃO AMIGOM =
.- ABRINQ j CHIHNC*
RECONHECE ' 2005 - 2008
ao
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.19
§ 3° - No caso de adoção de sistema
informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício fiscal, no prazo de
30 (trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar à
repartição fiscal competente quando for solicitado ou notificado. Este livro
deverá ser mantido em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa
ordem numérico-cronológica."
XX - Art. 215 - "caput" e § 1°, mantido o §2°:
"Art. 215 -Os livros fiscais, comerciais, os
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos são de exibição obrigatória
ao fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante 5
(cinco) anos contados do encerramento.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos
direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de
efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos
magnéticos ou eletrônicos dos prestadores de serviço, de acordo com o
artigo 195 da Lei Federal n° 5172, de 25 de outubro de 1966."
XXI - Art. 216 - acrescido dos §§ 1° e 2° e suprimido o
parágrafo único:
"Art. 216-
§ 1° - Mediante prévia autorização
fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em regime especial, ser
autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de
processamento de dados.
§ 2° - A critério da Administração,
obrigatoriamente, será adotada Nota Fiscal Eletrôníca de Serviços - NFS-e.
l _ ,_ PREFEITO £
sFUNDAÇÃO ^IGODA S
,- ABRINO CRIANÇA
RECONHECE 2005 • 200B
a&
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.20
XXII-Art. 217:
"Art. 217 Considera-se Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços • NFS-e o documento emitido e armazenado
eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços."
XXIII - Art. 218 - suprimido o parágrafo único.
XXIV-Art. 220-§§3° e 4°;
"Art. 220 -
§ 3° - No regime de estimativa o
contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo regulamentar,
diretamente ao banco arrecadador, devendo o valor devido ser atualizado
monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções.
x
§ 4° - A diferença a que se referem os
incisos II e III do artigo 204 deverá ser recolhida aos cofres municipais,
pelo contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício
seguinte ao findo."
XXV-Art. 222-inciso II:
"Art. 222 -
II ao pagamento dos serviços
contratados com o Município."
XXVI - Art. 223 - incisos I, II, IV, V e parágrafo único,
mantidas as alíneas:
"Art, 223 -
I-de R$2.500,00 aos que:
i _ i PREFEITO £
- FUNDAÇÃO aM160 M -
r ABRINQ CBUWC*
' RECONHECE l 2005 • 2008
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Mensagem n° 104/10 fl.21
II-deR$ 1.200,00:
IV - igual ao valor do imposto, observada
a imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo efetuado a retenção na
fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar.
V - de R$ 1.200,00 aos que cometerem
infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo.
Parágrafo único - No caso de as infrações
previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou apresentarem
evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e
cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.000,00."
XXVII - Art. 229 - inciso X:
"Art. 229 -
X - por hospitais sediados no Município
que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.'1
XXVIII - Art. 230 - "caput", suprimidos os §§ 1° e 2°,
incisos I, II e III e mantidos os incisos IV e V;
"Art. 230 -- Ficam também isentos do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino,
legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente,
vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de 40
(quarenta) alunos matriculados e cujas famílias estejam cadastradas no
Programa Bolsa Família do Governo Federal."
XXIX - Art. 234 - "caput", acrescido dos §§ 1° e 2°,
suprimido o parágrafo único:
"Art. 234 - As isenções previstas no artigo 229
devem ser solicitadas até o último dia útil do mês de setembro do exercício
anterior ao benefício, sob pena de perda do benefício fiscal.
íFUNDAÇÃO
.- ABBINO
PREFEITO Z
CRIANÇA
RECONHECE l 2005 • 2008
*'• *
a&
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 104/10 fl.22
§ 1° - No caso de início de atividades, o
pedido de isenção deverá ser formulado por ocasião da concessão da
licença para localização.
§ 2° - Nas hipóteses previstas nos incisos IV
e V do art. 229, para concessão da isenção deverá ser apresentado
documento que comprove a situação regular de entidade sem fins
lucrativos, filantrópica ou declarada de utilidade pública."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
i PREFEITO ~
s FUNDAÇÃO AMIGOM =
.- ABBINQ | CBIANC*
RECONHECE 2005 • 2008

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