br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
native_id15892

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn0 105/10 fl. 02
Original anexo ao
Proc.
Em
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 24/2010
DOCUMENTO N9 1807/2010
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância
Sanitária do Município e dá outras
providências.
Proc. n° 42417/10
Art. 1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, dispondo sobre sua incidência,
lançamento, arrecadação e imposição de penalidades e multas.
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 2° - A Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância
Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia administrativa municipal,
quanto à observância da legislação sanitária, em relação às atividades sujeitas à
fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação efetíva ou potencial de serviços
públicos relacionados com a Vigilância Sanitária.
§ 1° - Para efeito de incidência da taxa,
consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária as atividades abrangidas pela
legislação sanitária, especialmente as de indústria, comércio, distribuição,
armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as
exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, classistas,
cooperativas, mesmo que constituídas sem finalidade lucrativa, ou ainda as
atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2° - Aplicam-se subsidiariamente ao previsto
nesta Lei Complementar, as disposições da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto
de 1977 e Lei n° 10,083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do
Estado de São Paulo.
Art. 3° - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento
independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atívidade exercida ou ao local onde for praticada,
tampouco implica em reconhecimento administrativo de sua regularidade,
perante os órgãos da Administração Pública.
PREFEITO £ -FUNDAÇÃO, AMIGO M r
,- ABRINQ ! CRIANC*
RECONHECE 2005•200 8
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 03
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 4° - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
sujeita à fiscalização sanitária ou ainda aquela que se utilizar efetiva ou
potencialmente de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária, na forma
e nas condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei Complementar.
Art. 5° - São isentos do pagamento da taxa os órgãos da
administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas fundações
e autarquias.
Parágrafo único - A isenção da taxa não
desobriga o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas normas
administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária e suas
licenças ou registros atuaíizados.
Art. 6° - As feiras-livres e ambulantes, devidamente
licenciados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, estão
sujeitos a cadastro e pagamento da Taxa da Fiscalização da Vigilância Sanitária.
Art. 7° - Os veículos de transporte de produtos de interesse
da saúde e de pacientes ficam isentos de Taxa de Fiscalização da Vigilância
Sanitária, sendo considerados extensão dos estabelecimentos onde se encontram.
Art. 8° - Os estabelecimentos e atividades sujeitos à
fiscalização sanitária que estejam isentos de taxa anual de renovação ficam
obrigados a efetuar o seu cadastramento junto ao órgão de Vigilância Sanitária,
com renovação anual.
Parágrafo único - Os estabelecimentos ou
atividades mencionados no "caput", que deixarem de efetuar o cadastramento
por mais de um ano consecutivo, terão sua licença cancelada.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 9° - Ataxa é fixada no Anexo I destaJLei Complementar, que
í FUNDAÇÃO
.' ABRINQ CMANCA
MCONHICe l 2005 • 2QOB
wo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 04
adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria CVS l, de
22/1/2007 da Secretaria Estadual da Saúde, que relaciona os estabelecimentos e
equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento,
licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária,
segundo a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo II.
§ 1° - As duas primeiras colunas da Tabela
VISA apresentam os códigos e descrições da CNAE.
§ 2° - As atividades descritas originalmente pelo
IBGE, que não estão contempladas na coluna "DESCRIÇÃO" da Tabela VISA,
não são passíveis de cadastro e/ou licença de funcionamento pelo órgão
competente da vigilância sanitária.
§ 3° - As três colunas subsequentes da Tabela
VISA referem-se à interpretação de interesse da área da saúde, quanto à
compreensão dessas atividades e o que representam para a atuação da vigilância
sanitária.
a) A coluna "COMPREENSÃO" apresenta três
categorias:
1 - "COMPREENDE" Define as
atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, são de
competência da Vigilância Sanitária;
2 - "NÃO COMPREENDE" - Define as
atividades de competência da Vigilância Sanitária que estão compreendidas em
outros códigos/descrições da tabela CNAE Fiscal, informando os códigos do
Anexo para onde devem ser remetidas.
3 - "NÃO COMPETE" Define as
atividades que, dentre aquelas relacionadas originalmente na compreensão da
tabela CNAE Fiscal, não são passíveis de cadastro / licença de funcionamento
pela vigilância sanitária.
b) A coluna "TAXA" identifica o valor anual
correspondente à atividade.
i FUNDAÇÃO
.* ABR1NQ CRIANÇA
«f CONHECI 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 05
c) A última coluna "RISCO" identifica o nível
de complexidade correspondente definido para a atuação da vigilância sanitária:
Alta com perguntas, Alta e Básica.
Art. 10 - O valor da taxa será fixado em reais.
Art. 11 - Ao contribuinte pessoa jurídica, a classificação da
atividade exercida será baseada no código CNAE, ligado ao CNPJ - Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica dos estabelecimentos.
§ 1° - Não havendo na tabela especificações
precisas da atividade do contribuinte, calcular-se-á a taxa pelo item que contiver
maior identidade de especificações com a atividade considerada.
§ 2° - Enquadrando-se a atividade em mais de
um item da tabela, prevalecerá o enquadramento no item que conduza à taxa
unitária de maior valor.
Art. 12 - A taxa inicial é devida quando do início da
atividade do contribuinte e de sua solicitação à Administração Pública
Municipal.
Art. 13 - A taxa de renovação anual é devida a partir do ano
seguinte à emissão de licença para a atividade, expedida pela Vigilância
Sanitária.
§ 1° - As renovações anuais deverão ser
solicitadas ao órgão de Vigilância Sanitária até 60 (sessenta) dias antes da data
do término da validade da licença.
§ 2° - Os estabelecimentos e/ou atividades que
deixarem de efetuar a renovação, por mais de um ano consecutivo, terão sua
licença sanitária cancelada, além de sanção ou multa.
Art. 14 - As empresas e/ou estabelecimentos sujeitos à
fiscalização sanitária deverão comunicar qualquer alteração de endereço, área
física, processo produtivo, atividade, responsabilidade técnica e outras que
intervenham na qualidade e identidade de produtos e/ou serviços, implicando em
nova incidência da taxa, conforme solicitação.
~ FUNDAÇÃO
r ABRINQ CRIANÇA
MCÚNNICI l 2005 • 2008
Mensagem n° 105/10
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.06
CAPITULO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 15 - O recolhimento da taxa será feita após a solicitação
da prestação do serviço, e antes da prática de seu ato efetivo ou potencial.
Art. 16 - O lançamento da taxa será efetuado pela Secretaria
Municipal da Saúde, após comprovação da situação regular do contribuinte nos
órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 17 - O pagamento da taxa será realizado nos
vencimentos e formas indicados no aviso de lançamento.
Art. 18 - O produto da arrecadação da taxa será
integralmente revertido ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, em conta
específica.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19 - Considera-se infração de natureza sanitária a
desobediência ou a inobservância das disposições legais e regulamentares que
por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e proteção da saúde,
no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, incluindo-se
as condições e ambientes de trabalho.
Parágrafo único - Exclui a imputação de
infração a causas decorrentes de força maior ou provenientes de eventos naturais
ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 20 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente,
com penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes;
C
•
s FUNDAÇÃO
.- ABRINQ
RECONHECE 2005 - 2008
t
Mensagem n° 105/10
utensílios e recipientes;
utensílios e recipientes;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 07
IV - interdição de produtos, equipamentos,
V - inutilização de produtos, equipamentos,
VI - suspensão de vendas do produto;
VII -suspensão de fabricação do produto;
VIII - interdição parcial ou total do
estabelecimento, seções, dependências e veículos;
*
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do cadastro e licença de
funcionamento do estabelecimento;
XII - intervenção.
Art. 21 - A multa por infração à legislação sanitária
consistirá no pagamento de valores que variam entre R$14.230,00 a
R$142.300,00, nos termos dos artigos seguintes.
Art. 22 - As infrações sanitárias serão classificadas em:
I - leve;
II - grave;
III - gravíssima.
§ 1° - Para graduação e imposição da
penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas
sanitárias.
§ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária
competente deverá levar em consideração a capacidade económica do infratoj
PREFEITO - í FUNDAÇÃO • flMIGD ofl =
r ABRINQ ' CRIANÇA l
«CONHECE ' 2005 • 2006
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 08
§ 3° - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do evento;
II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente
procurar reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública
que lhe foi imputado;
III - ser o infrator primário.
§ 4° - São circunstâncias agravantes, ter o
infrator:
I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má
fé;
II - cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação
sanitária;
III - deixado de tomar providências de sua alçada,
tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
IV - obstado, dificultado ou retardado a ação da
Vigilância Sanitária.
§ 5° - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade deverá ser considerada em
razão das que sejam preponderantes.
§ 6° - A reincidência tornará o infrator passível
de enquadramento na penalidade máxima.
§ 7° - A graduação das multas observará os
seguintes valores:
I Leve R$142,30 a R$13.943,70 quando
ocorrerem circunstâncias atenuantes conjugadas com consequências que
representem grau de risco considerado leve a saúde;
II - Grave •• R$13.965,16 a R$32.158,22 - quando
ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que
representem grau de risco considerado grave à saúde;
C
\O r
s FUNDAÇÃO i flM|GODA r
r ABRINQ | «IIAMC-
«CONHíCí i 2005 - 2008 I
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 09
III - Gravíssimo • R$32.173,87 a R$142.300,00 -
quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que
representem grau de risco gravíssimo à saúde.
§ 8° - Os valores devidos a título de multa por
infração sanitária serão atribuídos pela autoridade sanitária imediatamente
superior à autoridade autuante, em conformidade com os parágrafos 1°, 2°, 3° e
4° deste artigo.
§ 9° - A persistência da mesma infração
sanitária, sem que o infrator cesse os motivos que lhe deram causa, além de
eventual execução forçada de medidas saneadoras, acarretará a imposição de
multa diária, arbitrada pela autoridade sanitária de acordo com as circunstâncias
atenuantes e agravantes da respectiva infração, sem prejuízo das penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 23 - São infrações de natureza sanitária,
entre outras, observado o disposto na Lei Federal n° 6437/77 e Lei n° 10083/98 -
Código Sanitário do Estado de São Paulo:
I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à
saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem licença dos
órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou
multa;
II - construir ou fazer funcionar estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à
saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, cancelamento de licença, interdição e/ou multa;
III - transgredir quaisquer normas legais e
regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que
possam colocar em risco a saúde humana:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, intervenção e/ou multa;
PREFEITO Z
~ FUNDAÇÃO AM|GOM r
- ABRINQ CIMAMCA l
RECONHECE ' 2005 - 2008
oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 10
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar
produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos,
emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação
sanitária em vigor:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação,
cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença, proibição de
propaganda, intervenção;
V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer
estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando
as normas legais e regulamentos pertinentes:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão, interdição e/ou multa;
VI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde:
Penalidade - interdição, cancelamento da licença e/ou
multa;
VII - manter condição de trabalho que ofereça risco à
saúde do trabalhador:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local ou
estabelecimento e/ou multa;
VIII - obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora
da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou multa;
IX - omitir informações referentes a riscos conhecidos
à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou multa;
X - fabricar, -operar, comercializar máquinas oue
equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
PREFEITO Z FUNDAÇÃO flMIGoi» =
ABRINQ CR1ANC*
RECONHECE 2005 - 3008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. H
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local,
estabelecimento e/ou multa;
XI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar,
armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de
interesse à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou
multa;
XII - .comercializar produtos institucionais e de
distribuição gratuita:
Penalidade - interdição e/ou multa;
XIII - expor à venda ou entregar ao consumo e uso
produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de
fabricação, com prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de
fabricação e validade posterior ao prazo expirado:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIV - rotular produtos de interesse à saúde
contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XV - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço
de saúde, contrariando a legislação sanitária em vigor:
Penalidade - advertência, prestação de serviços' à
comunidade e/ou multa;
XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos em
promoção, ofertas ou doados, de concursos ou de prémios aos profissionais
médicos, cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros
profissionais de saúde:
Penalidade advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou muita;
1 PREFEITO ;
£ FUNDAÇÃO ; AMIGO M r
.- ABRINQ i CR1ANC*
KECOMHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 12
XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos
inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em
precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e
regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento
prestador de serviços de saúde:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão,
cancelamento de licença e/ou multa;
XVIII - alterar o processo de fabricação dos produtos
sujeitos a controle sanitário, modificar seus componentes, nome e demais
elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIX - transgredir outras normas legais federais ou
estaduais, destinadas a promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou
venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de
estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa, e
XX - descumprir atos emanados das autoridades
sanitárias visando à aplicação da legislação pertinente a promoção, prevenção e
proteção à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou
fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de
estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES DE
NATUREZA SANITÁRIA
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 24 - Quando constatadas irregularidades configuradas
como infrações sanitárias nesta Lei Complementar, ou em outros diplomas
legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos
de infração.
PREFEITO Z -FUNDAÇÃO. AMtí0DA r
.- ABRINQ i CBIANCA
RECONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 13
Parágrafo único - As infrações sanitárias serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração,
observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 25 - O auto de infração será lavrado em três vias no
mínimo, destinando - se a primeira ao autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou denominação da
entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo
de atividade e endereço;
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local,
horário e data respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal que comina a
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou
impugnação do auto de infração;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e
sua assinatura, e
VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou,
na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a
consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de
infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na
imprensa, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da
publicação.
Art 26- Constituem faltas graves os casos de falsidade ou
omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração.
Art 27 - O não-cumprimento da obrigação subsistente, além
da sua execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível, a imposição de
multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação
da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação
vigente.
PREFEITO i
i FUNDAÇÃO ÍM«;ODA =
- A8BINQ CRIANÇA
RECONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 14
CAPÍTULO VII
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art. 28 - O auto de imposição de penalidade deverá ser
lavrado pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo art.
33, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver.
§ 1° - Nos casos em que a infração exigir a ação
pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de
apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem
prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
§ 2° - O auto de imposição de penalidade de
apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior deverá
ser anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de produtos, deverá
ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza,
quantidade e qualidade.
Art. 29 - O auto de imposição de penalidade de multa será
lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e
conterá:
I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
II - o número, série e data do auto de infração
respectivo;
III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV - a disposição legal regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso, contado da ciência do autuado;
VII - a assinatura da autoridade autuante, e,
VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de
seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
.- ABRINO CHIÍNC*
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 15
Parágrafo único - Na impossibilidade de
efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado
será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa.
PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 30 - Transcorrido o prazo fixado no art. 39, sem que
tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será
notificado para recolhe- Ia no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador
competente, sob pena de cobrança judicial.
Art. 31 - Havendo interposição de recurso, o processo, após
decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de ser
lavrada a notificação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Não recolhida a multa no
prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão
competente para cobrança judicial.
Art. 32- O recolhimento das multas ao órgão arrecadador
competente será feito mediante guia de recolhimento, que poderá ser fornecida,
registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes.
CAPÍTULO VIII
RECURSOS
Art. 33 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação
do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Art. 34 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior
imediato do servidor autuaníe, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo
de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de
imposição de penalidade.
Art. 35 - Da imposição de penalidade de multa poderá o
infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias,
contados de sua ciência.
Art. 36 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias ao:
I — Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária,
qualquer que seja a penalidade aplicada;
RECONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 16
/'
i
II - Diretor da Vigilância e Saúde, quando se tratar de
penalidade prevista nos incisos IV a XII do art. 20 ou de multa de valor
correspondente ao previsto nos incisos II e III do art.20;
III - Secretário da Saúde, em última instância, quando
se tratar das penalidades previstas nos incisos VII a XII do art. 20;
IV - Prefeito, quando se tratar da penalidade prevista
no inciso XII do art. 20.
Art. 37- Os recursos serão decididos depois de ouvida a
autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.
Art. 38 =- Os recursos somente terão efeito suspensivo nos
casos de imposição de multa.
Art. 39 - O infrator tomará ciência das decisões das
autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do
processo, ou
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta
registrada ou através da imprensa, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após
a publicação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - As infrações às disposições legais de ordem
sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1° - A prescrição será interrompida pela
notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua
apuração e a consequente imposição de penalidade.
§ 2° - Não corre prazo prescricíonal enquanto
houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 41- Os prazos mencionados nesta Lei Complementar e
em Normas Técnicas Específicas aplicadas em matéria de vigilância sanitária
correm ininterruptamente.
Art. 42 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente f
incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo", na presença de duas ^^T"
í FUNDAÇÃO tMl60DÍ
r ABRINQ CRIANÇA
«CONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/10 fl. 17
testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela
autoridade autuante.
Art. 43 - O disposto nesta Lei Complementar deverá, na sua
aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente,
prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-cíentíficos de proteção,
promoção e preservação da saúde.
Art. 44 -- Na ausência de norma legal específica prevista
nesta Lei Complementar e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a
autoridade sanitária, fundamentada em documentos e técnicas reconhecidas pela
comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento
do art. 2° desta Lei Complementar.
Art. 45 - O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária,
em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades
educativas e multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e
Penal.
As despesas com
conta de dotações
a execução desta Lei
orçamentarias próprias,
Art. 46 -
Complementar correrão por
suplementadas se necessário.
Art. 47 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201 1.
Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s 1 12, de 13 de fevereiro de 1996; 180, de 06
de outubro de 1997; 415, de 05 de setembro de 2003, e 605, de 16 de dezembro
de 2009.
PBCftlT» Z
~ FUNDAÇÃO flMI,.(( w, =
.- ABRINQ WIANCA
RECONHECE l 2005 • 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo I
ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA E
DE INTERESSE À SAÚDE
Grupo I - ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE
INTERESSE DA SAÚDE
Subgrupo A-FABRIL
Agrupamentos: 01 - Indústria de Alimentos
02 - Indústria de Água Mineral
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos
05 - Indústria de Correlates / Produtos para a Saúde
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e
Perfumes
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários
08 - Indústria de Medicamentos
09 - Indústria de Farmoquímicos
10 - Indústria de.Produtos e Preparados Químicos
Diversos / Precursores
Subgrupo 13 - DISTRIBUIDORA / IMPORTADORA
Agrupamentos: 13 - Comércio Atacadista de Alimentos
14 - Comércio Atacadista de Correlatos / Produtos para a
Saúde
15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de
Higiene e Perfumes
16 — Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários
17 - Comércio Atacadista de Medicamentos
19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos
Subgrupo C - COMÉRCIO VAREJISTA
Agrupamentos: 20 - Comércio Varejista de Alimentos
21 - Comércio Varejista de Medicamentos
29 - Comércio Varejista de Cosméticos
Subgrupo D - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE
Agrupamentos: 11 — Envasamenlo e Empacotamento de Produtos
Relacionados à Saúde
i FUNDAÇÃO Ap™ f
r A8RINQ CRIANÇA
fttcONHict l 2005•3008:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde
22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde
25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas
Grupo II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE/EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
Agrupamento: 23 - Prestação de Serviços de Saúde
Grupo III - DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
Subgrupo A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E
SOCIAIS
Agrupamento: 24 — Prestação de Serviços Coletivos e Sociais
Subgrupo B - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À
SAÚDE
Agrupamento: 26 - Prestação de Serviços Veterinários
Subgrupo C - ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
Agrupamentos: 27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde
GRUPO 1- ATIVIDADES RELACIONADAS A PliODLIOS Dl [NITRI SST: A SAÚDE
Subgrupo A -FABRIL
01 - Indústria de Alimentos
CNAE Fiscal
CÓDIGO
0892-4/03
1031-7/00
1032-5/01
1032-5/99
1041-1/00
1 042-2/00
1043-1/00
1053-8/00
1061 -9/01
1061-9/02
1062-7/00
1063-5/00
1064-3/00
1065-1/01
DESCRIÇÃO
refino e outros tratamentos do sal
fabricação de conservas de frutas
fabricação de conservas de palmito
fabricação de conservas de legumes
e outros vegetais, exceto palmito
fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho
fabricação de óleos vegetais
retl nados, exceto óleo de milho.
fabricação de margarina e outras
gorduras vegetais e de óleos não
comestíveis de animais
fabricação de sorvetes e outros
gelados comestíveis
beneficiamento de arroz
fabricação de produtos do arro/
moagem de trigo e fabricação de
derivados
produção de farinha de mandioca e
derivados
fabricação de farinha de milho e
derivados - uxceto óleo de" milho -
fabricação de amidos e leculas de
vegetais
Vigilância Sanitária
TAXA
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
473,77
473,77
RISCO
alto
alto
alto
alto com perguntas
alto
alto
alto com perguntas
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
£ FUNDAÇÃO M
r ABRINQ CRMHCO
MCONHICt 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n. 03
1065-1/02
1065-1/03
1 069-4/00
1071-6/00
1072-4/01
1 072-4/02
1081-3/01
1081-3/02
1082-1/00
1091-1/00
1092-9/00
1093-7/01
1 093 - 11 02
1 094 - S/ 00
1 095 - 3/ 00
1096- 1/00
1099-6/02
1 099-6/03
1 099 - 6/ 04
1 099 - 6/ 05
1099-6/06
1099-6/99
fabricação de óleo de milho em
bruto
fabricação de óleo de milho
refinado
moagem e fabricação de produtos
de origem vegetal, não
especificados anteriormente
fabricação de açúcar em bruto
fabricação de açúcar de cana
refinado
fabricação de açúcar de
cereais(dextrose) e de beterraba
beneficiamento de café
torre tacão e moagem do café
fabricação de produtos à base de
café
Fabricação de produtos de
panificação
fabricação de biscoitos e bolachas
fabricação de produtos derivados do
cacau e de chocolates
produção de frutas cristalizadas,
balas e semelhantes
fabricação de massas alimentícias
fabricação de especiarias, molhos,
temperos e condimentos
fabricação de alimentos e pratos
prontos
fabricação de pós alimentícios
fabricação de fermento e levedura
fabricação de gelo comum
fabricação de produtos para infusão
fabricação de adoçantes naturais e
artificiais
fabricação de outros produtos
alimentícios não especificados
anteriormente
473,77
473,77
473.77
473.77
473.77
473,77
473,77
172,21
473,77
473.77
473.77
473,77
473.77
473.77
473.77
473.77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
473,77
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto com perguntas
alto
alto
alto
0 2 - INDÚSTRI A D E ÁGU A MINERA L
1 12 1 - 6/00 fabricação (k águas envasadas •173,77 alto
03 - INDÚSTRI A D K ADITIVO S PAR A ALIMENTO S
1 09 9 - 6/ 03
201 9-3/99
2029-1/0 0
fabricação de fermentos e leveduras
fabricação de outros produtos
inorgânicos. n;lo especificado^
fabricação de outros produtos
químicos orgânicos, não
especificados
473.77
473,77
473.77
alto
alto com perguntas
alto com perguntas
04 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
1731-1/00
1 732-0/00
1 733-8/00
2071-1/00
2222-6/00
231 2-5/0 0
234 1-9/00
fabricação de embalagens de papel
fabricação de embalagens de
cartolina c papel cartão
fabricação de chapas e de
embalagens de papelão ondulado
fabricação de tintas, vernizes,
esmaltes e lacas
fabricação de embalagem de
material plástico
fabricação de embalagens de vidro
fabricação de produtos cerâmicos
refralários
473.77
473,77
473,77
473.77
473.77
473.77
473,77
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
'* FUNDAÇÃO
• ABRINQ CRIANÇA
' HHONHIGt 2005-300B
Cidade Monumento da História Pátria
'Cellula Materda Nacionalidade
fl. 04
231 9-1/99
259 l -8/00
fabricação de produtos cerâmicos
nao-refratários. nilo especificados
anteriormente
fabricação de embalagens metálicas
473.77
473,77
alto com perguntas
alto com perguntas
05 - INDÚSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE
22 1 9-6/00
2660-4/00
2829- 1/99
3.092-0/00
3250-7/0 1
3250-7/02
3250-7/03
3250-7/04
3250-7/05
3250-7/06
3250-7/07
3250-7/08
fabricação de artefatos de borracha,
n2o especificados anteriormente
fabricação de aparelhos
eletromédicos e eletroierapèuticos e
equipamentos de irradiação
fabricação de outras máquinas e
equipamentos de uso geral, mio
especificados anteriormente, peças
c acessórios
fabricação de bicicletas e triciclos
não motorizados, peças e acessórios
fabricação de instrumentos não￾eletrônicos e utensílios para uso
médico, cirúrgico, odontológico e
de laboratório
fabricação de mobiliário para uso
médico, cirúrgico, odontológico e
de laboratório
fabricação de aparelbos e utensílios
para correção de defeitos tísicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob
encomenda
fabricação de aparelhos e utensílios
para correcto de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral,
exceto sob encomenda
fabricação de materiais para
medicina e odontologia
serviços de prótese dentária
fabricação de artigos ópticos
fabricação de artefatos de tecido
não tecido para uso odonto-médico￾hospitalar
473,77
473.77
473.77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
473.77
215.35
473,77
173.77
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto
alto com perguntas
alio
baixo
alto com perguntas
alto com perguntas
06- INDUSTRI A D E COSMÉTICOS , PRODUTO S D E HIGIEN E E PERFUME S
1 71 2 -7/0 1
1742-7/02
2063-1/00
3291-4/00
fabricação de fraldas descartáveis
fabricação de absorventes
higiénicos
fabricação de cosméticos, produtos
de perfumaria e de higiene pessoal
fabricação de escovas, pincéis e
vassouras
473,77
473,77
473,77
473.77
alto
alto
alto
alto com perguntas
07 - INDUSTRIA DÊ SANEANThS D OM1 SSANITARIOS
2052-5/00
2061-4/00
2062-2/00
fabricação de desinfestantes
domissanitários
fabricação de sabões e detergentes
sintéticos
fabricação de produtos de limpeza e
polimento
473,77
473,77
473.77
alto
alto
alto
08 - INDUSTRI A D T MEDICAMENTO S
2014-2/00
2121-1/01
2121-1/02
fabricação de gases industriais
fabricação de medicamentos
alopáticos para uso humano
fabricação de medicamentos
homeopáticos para uso humano
473.77
473.77
473.77
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
£ FUNDAÇÃO 25™ g
• A8RINQ CSWMA
OfS f recente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
H. 05
2121-1/03
2123-8/00
fabricação de medicamento)
filoterápicos para uso humano
fabricação de preparações
farmacêuticas
473.77
473.77
alto com perguntas
alto
09 - INDUSTRI A DE FARMOQUIMICO S
2 1 1 0-6/00 fabricação de produtos
farmoquimicos
473.77 alto com perguntas
10 - INDUSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOSQUIMICOS Dl VERSOS/PRECURSORES
2091-6/00
2093-2/00
fabricação de adesivos e selantes
fabricação de aditivos de uso
industrial
473,77
473.77
alto com perguntas
alio com perguntas
Subgrupo B - Distribuidora / Importadora
13 -COMERCI O ATACADIST A D E ALIMENTO S
4621-4/00
4622-2/00
4623-1/05
4631-1/00
4632-0/01
4632-0/02
4632-0/03
4633-8/0!
4633-8/02
4634-6/01
4634-6/02
4634-6/03
4634-6/99
1635-4/01
4635-4/02
4635-4/03
4635-4/99
4637-1/01
4637-1/02
4637-1/03
4637-1/04
4637-1/05
4637-1/06
comércio atacadista de café em
grilo
comércio atacadista de soja
comércio atacadista de cacau
comércio atacadista de leite e
laticínios
comercio atacadista de cereais e
leguminosas - beneficiados
comércio atacadista de farinhas,
amidos e féculas.
comércio atacadista de cereais tí
leguminosas beneficiados, farinhas,
amidos e féculas com atividade de
(racionamento
comércio atacadista de frutas,
verduras, raízes, tubérculos.
liurnili^iis c k-gumus fre-icos
comércio atacadista de aves vivas e
ovos
comércio atacadista de carnes
bovinas, suínas e derivados
comércio atacadista de aves
abatidas e derivados
comércio atacadista de pescados e
frutos do mar
comércio atacadista de carnes e
derivados de outros animais
comércio atacadista de água
mineral
comércio atacadista de cerveja,
chope e refrigerante
comércio atacadista de bebidas com
atividade de (racionamento e
acondicionamento associado
comércio atacadista de bebidas na"fl
especitlcadas anteriormente
comercio atacadista de cale torrado,
moído e solúvel
comércio atacadista de açúcar
comércio atacadista de óleos e
gorduras
comércio atacadista de piles, bolos,
biscoitos e similares.
comércio atacadista de massas
alimentícias
comércio atacadista de sorvetes
301.51
301,51
301.51
301,51
301.51
301,51
301.51
301,51
301.51
301,51
301,51
301.51
301.51
301.51
301.51
301.5!
301.51
301,51
301,51
301.51
301.51
301.51
301,51
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
«s =
HCONHECE 2005 • 2000
W/ S recente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.06
1637-1/07
4637-1/99
4639-7/01
4639-7/02
i
comercio atacadista de chocolates,
confeitos, balas, bombons e
semelhantes
comércio atacadista especializado
em oulros produtos alimentícios
n3o especi (Içados anteriormente
comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral
comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral, com
atividade de (racionamento e
acondicionamento associado
301.51
301.51
301,51
301.51
baixo
alto com perguntas
baixo
alio com perguntas
14 - COMERCIO ATACADISTA DE CORRELATOS 1 PRODUTOS PARA A SAÚDE
4645-1/01
4645-1/02
4645-1/03
4664-8/00
comércio atacadista de
instrumentos e materiais para uso
médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios
comércio atacadista de próteses e
artigos de ortopedia
comércio atacadista de produtos
odontológicos
comércio atacadista de máquinas,
aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico hospitalar; parte e
peças
301.51
301.51
301,51
301,51
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
15 -COMERCIO ATACADIS 1 A Dh COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
4646-0/01
4646-0/02
comércio atacadista de cosméticos e
produtos de perfumaria
comércio atacadista de produtos de
higiene pessoal
301,51
301.51
alto com perguntas
alto com perguntas
16 -COMERCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS
4649-1/08
4649-4/09
4683-4/00
comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação
domiciliar
comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza c conservação
domiciliar, com alividade de
['racionamento e acondicionamento
comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo
301,51
301.51
301,51
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
1 7 - COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
4 644 -3/0 1 comércio atacadista de
medicamentos e drogas de uso
humano
301.51 alto com perguntas
19 - COMERCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS
4 69 1 -5/00
4693-I/00
comércio atacadista de mercadorias
em geral, com predominância de
produtos alimentícios
comércio atacadista de mercadorias
.em geral, sem predominância de
alimentos ou de insumos
agropecuários
301.51
301,5!
alto com perguntas
alto com perguntas
Subgrupo C - Comércio Varejista
20 -COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
47II-3/OI
47 1 1 -3/02
comércio varejista de mercadorias
em geral, com predominância de
produtos alimentícios -
hipermercados
comércio varejista de mercadorias
em geral, com predominância de
produtos alimentícios -
supermercados
473.77
473.77
baixo
baixo
AHKINQ CRIANÇA
MCONHKI 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n. o?
-1712-1/00
f
1721-1/01
4721-1/02
4721-1/03
4721-1/04
4722-9/01
4722-9/02
4723-7/00
4724-5/00
4729-6/99
5611-2/01
5611-2/02
5611-2/03
5612-1/00
5620-1/01
5620-1/02
5620-1/03
5620-1/04
comercio varejista cie mercadorias
em geral, com predominância de
produtos alimentícios -
mimmercados. mercearias c
armazéns
padaria e confeitaria com
predominância de produção própria
padaria e confeitaria com
predominância de revenda
comércio varejista de laticínios e
Mós
comércio varejista de doces, balas,
bombons e semelhantes
comércio varejista de carnes -
açougues
pé i xá n a
comércio varejista de bebidas
comércio varejista de
hortifrutigranjeiros
comércio varejista de produtos
alimentícios em geral, ou
especializado em produtos
alimentícios nflo especificados
anteriormente
restaurantes e similares
bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas
lanchonetes, casas de chá, de sucos
e similares
serviços ambulantes de alimentaçilo
Fornecimento de alimentos
preparados preponderantemente
para empresas
serviços de alimentação para
ocmos c reoípçck-s - bule
cantinas - serviços de alimentação
privativos
fornecimento de alimentos
preparados preponderantemente
para consumo domiciliar
129.19
301.51
301,51
129.19
129,19
172.21
172,21
172.21
172.21
43.07
301.51
1 72.2 1
172,21
43,07
301.51
301.51
129,19
301.51
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alio com perguntas
baixo
baixo
alto com perguntas
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto
baixo
alto
baixo
21 -COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
4771-7/01
4771-7/02
4771-7/03
comércio varejista de produtos
farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
comércio varejista de produtos
farmacêuticos, com manipulação de
Io rm u Ias
comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos
172.21
301.51
30 1 .5 1
alto
alio
alto
29 - COMERCIO VAREJISTA DÊ COSMÉTICOS
4772-5/00 comércio varejista de cosméticos,
produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
172.21 alto com perguntas
Subgrupo D - Prestaçiki cie Serviços com Produtos Relacionados á Saúde
11 -ENVASAMliNTO li EMPACOTAMENTO DF- PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE
8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contraio
172.21 alto com perguntas
• 12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE
52 1 i -7/01
5211-7/99
armazéns gerais - emissão de
"warranls"
depósitos de mercadorias para
terceiros - exceto armazéns 'gera is e
guarda-môveis
301,51 .
301.51
alto com perguntas
alto com perguntas
5 FUNDAÇÃO 3Sf£ f
r ABR1NQ CSIANC* «
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
CelluldMater da Nacionalidade
n. 08
22 - TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE
1930-2/01
4930-2/02
transporte rodoviário de cargas -
exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal
transporte rodoviário de cargas -
exceto produtos perigosos e
mudanças - intermunicipal,
interestadual e internacional
43.07
43.07
alto com perguntas
alto com perguntas
25- ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
8122-2/00 inuini/ação e controle de pragas
urbanas
301,51 alto com perguntas
GRUPO II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE / EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
23 - PRESTAÇÃO DL SERVIÇOS DE SAÚDE
8511-2/00
8650-0/03
8730-1/02
8610-1/01
8610-1/02
8621-6/01
8621-6/02
8622-4/00
8630-5/01
8630-5/02
8630-5/03
8630-5/04
8630-5/06
8630-5/07
8630-5/99
86-10-2/01
8640-2/02
8640-2/03
8640-2/04
8640-2/05
8640-2/06
8640-2/07
86-10-2/08
8 fr 1 0-2/09
educação infantil - creches
atividades de psicologia e
psicanálise
albergues assistenciais
atividades de atendimento
hospitalar - exceto prontos￾socorros e unidades para
atendimento e urgências
atividades de atendimento em
prontos-socorros e unidades
hospitalares para atendimento a
urgências
UTl Móvel
serviços móveis de atendimentos a
urgências - cxceto por UTl Móvel
serviços de remoção de pacientes,
exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
aiividadc médica ambulatorial com
recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
atividade medica amhularial com
recursos para realização de exames
complementares
atividade médica ambulatorial
restrita a consultas
atividade odontológíca
serviços de vacinação e imunização
humana
atividade de reprodução humana
assistida
atividade de atenção amhulalorial
não especificada anteriormente
laboratórios de anatomia patológica
e citolóiiica
laboratórios clínicos
serviços de diáhsc e ncfrologia
serviços de tomografla
serviços de diagnóstico por imagem
com uso de radiação ioni/ante -
exceto tomografía
serviços de ressonância magnética
serviços iie diagnóstico por
imagem, sem uso de radiação
ioni/.ante - exceto ressonância
magnética
serviços de diagnóstico por registro
gráfico - ecg. eeg e outros exames
análogos
serviços de diagnóstico por
métodos ópticos - endoscopia c
outros exames análogos
172,28
215.35
SM 2
546,86
546.86
2 1 5,35
215.35
215,35
301.91
301.91
2 1 5.35
2 i 5,35
301.91
301,91
301,91
301.91
301.91
301.91
301.91
301.91
301,91
301,91
301,91
301.91
alto
baixo
baixo
alto com perguntas
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto com perguntas
alto com perguntas
alio
alto
alto
alio
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
alto
.* ABRINQ
RECONHECI 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 09
8640-2/10
8640-2/11
8640-2/12
8640-2/13
8640-2/M
8640-2/99
8650-0/01
8650-0/02
8650-0/04
8650-0/05
8650-0/06
8650-0/99
8690-9/0!
8690-9/02
8690-9/99
8711-5/01
8711-5/02
8711-5/03
8711-5/04
8712-3/00
8720-4/01
8720-4/99
8730-1/01
8730-1/99
8800-6/00
serviços de quimioterapia
serviços de radioterapia
serviços de hemoterapia
serviços de litotripsia
serviços de bancos de células e
tecidos humanos
atividades de serviços de
eompkmentação diagnostica e
terapêulica, não especificados
anteriormente
atividades de enfermagem
íitividades de profissionais da
nutrição
atividades de fisioterapia
atividades de terapia ocupacional
serviços de fonoaudiologia
atividades de profissionais da área
de saúde não especificadas
anteriormente
atividades de práticas integrativas e
complementares em saúde humana
atividades de banco de leite
humano
outras atividades de atenção á saúde
humana nílo especificadas
anteriormente
clinicas e residências geriátricas
instituições de longa permanência
para idosos
atividades de assistência a
deficientes llsicos,
imunodeprimidos e convalescentes
centros de apoio a pacientes com
câncer e com aids
atividades de fornecimento de infra￾csirulura de apoio c assistência a
paciente no domicílio
atividades de centros de assistência
psicossocial
atividades de assitência psicossocial
e á saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e
dependência química, riflo
especificadas anteriormente
orfanatos
atividades de assistência social
prestadas em residências cotetivas e
particulares. n3o especificadas
anteriormente
serviços de assisiência social sem
alojamento
301.91
301,91
301,91
30L9I
301,91
301.91
215.35
215.35
301,91
215,35
215.35
215.35
215.35
301,91
215,35
215,35
215.35
215,35
215,35
215.35
215,35
215,35
215.35
215.35
215,35
alto
alio
alio
alto
alto
alto
hai.M)
baixo
baixo
baixo
baixo
alto
alto
alto
alto
alto
alui
alio
alto
alto
alto
alto
baixo
alto
baixo
GRUPO 111 - DEMAIS ATWDADES RELACIONADAS A SAÚDE
SUBGRUPO A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS
24 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS
3600-6/01
3600-6/02
3701-1/00
3702-9/00
3811-4/00
3812-2/00
3821-1/00
captação, tratamento e distribuição
de água
distribuição de água por caminhões
gestão de redes de esgoto
atividades relacionadas a esgoto -
enceto a gestão de redes
coleta de residuos não perigosos
coleta de resíduos perigosos
tratamento e disposição de resíduos
não perigosos.
86.12
86.12
86.12
86.12
86.12
86.12
86.12
alto
alto
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
s FUNDAÇÃO í
.- ABRINQ CRIAMC*
MCOHHICI 2009 - 2008 ,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 10
-^
f
^322-0700
3831-9/0!
3831-9/99
3832-7/00
3839-4/01
3839-4/99
4687-7/01
4687-7/02
"1687-7/03
5590-6/02
5590-6/99
7739-0/03
8591-1/00
9311-5/00
9312-3/00
9319-1/99
9321-2/00
9603-3/01
9603-3/02
9603-3/05
9603-3/99
tratamento e disposição de resíduos
perigosos
recuperação de sucatas de alumínio
recuperação de materiais metálicos
- exceto alumínio
recuperação de materiais plásticos
usina de compostagcm
recuperação de materiais não
especificados anteriormente
comércio alacadista de resíduos de
papel e papelão
comércio atacadista de resíduos e
sucatas não metálicos - exceio de
papel e papehlo
comércio alacadista de resíduos e
sucatas metálicos
"camping"
outros tipos de alojamento, não
especificado anteriormente
aluguel de palcos, coberturas c
outras estruturas de uso temporário,
exceio andaimes
ensino de esportes
aestíío de instai nções de esportes
clubes sociais, desportivos e
similares
outras alividades esportivas, não
especificadas anteriormente
parques de diversões e parques
temáiicos
gestão e manutenção de cemitérios
serviços de cremação
serviços de somato conservação
alividades funerárias e serviços
relacionados não especificados
anteriormente
86.12
86.12
86.12
86,12
86,12
86,12
-13,07
'13,07
-13.07
86,12
S6. t 2
86,12
172,28
172,28
258.43
86,12
1 72.28
258.43
258,43
1 V2.2S
172.28
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto
baixo
baixo
alto
baixo
Subgrupo (1 - Prestação De Serviços Relacionados A Saúde
26-i>Rr:sTACÀOD[;sL:Rvicos VETERINÁRIOS
7500-1/00 atividades veterinárias 301.91 alto com perguntas
Subgrupo C - Atwidades Relacionadas à Sai de
27 - OUTRAS ATI VfDADES RELACIONADAS A SAÚDE
3250-7/06
4773-3/00
4774-1/00
9313-1/00
9601-7/01
9602-5/01
9602-5/02
9609-2/01
9609-2/99
serviços de prótese dentária
comércio varejista de artigos
médicos e ortopédicos
comércio varejista de artigos de
ótica
atividades de condicionamento
físico
lavanderias
cabeleireiros
outras atividades de tratamento de
beleza
clínicas de estética e similares
outras atividades de serviços
pessoais, não especificados
anteriormente
215,35
172,21
172.21
172.28
86,12
86,12
86,12
172,28
86,12
alio
alto com perguntas
alto com perguntas
baixo
alto com perguntas
baixo
baixo
alto com perguntas
alto com perguntas
FUNDAÇÃO i
f A8RIMQ cftlflMCA
MCONHICI 2005 • 200B
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo II
TAXA DE SERVIÇOS EM PRÒJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
A
B
C
D
E
residenciais
residenciais
unidades mistas residência/comércio
unidades comerciais
unidades industriais
até lOOm*
acima de lOOm2
0
77.52
129,21
206,74
258,43
-
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
A
B
C
D
E
F
G
H
rubrica de livros de registro referente a fiscalização do
exercício profissional
rubrica de livros de registro referente a fiscalização do
exercício profissional
rubrica de livros de registro referente a fiscalização do
exercício profissional
termo de responsabilidade técnica
alteração de documentos
expedição de 21' via de documentos
sistemas informatizados
taxa de protocolo
livros comendo até
100 folhas
livros contendo de
101 até 200 folhas
livros contendo
mais de 200 folhas
25.8!
25.81
25,81
25,81
25,81
25,8!
25,81
12.64
& FUNDAÇÃO
r ABRINO CRIANÇA ]
MCONMCI 2005 - 2008

open original →