| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn0 105/10 fl. 02 Original anexo ao Proc. Em - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 24/2010 DOCUMENTO N9 1807/2010 Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. n° 42417/10 Art. 1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, dispondo sobre sua incidência, lançamento, arrecadação e imposição de penalidades e multas. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2° - A Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia administrativa municipal, quanto à observância da legislação sanitária, em relação às atividades sujeitas à fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação efetíva ou potencial de serviços públicos relacionados com a Vigilância Sanitária. § 1° - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária, especialmente as de indústria, comércio, distribuição, armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, classistas, cooperativas, mesmo que constituídas sem finalidade lucrativa, ou ainda as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício. § 2° - Aplicam-se subsidiariamente ao previsto nesta Lei Complementar, as disposições da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei n° 10,083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo. Art. 3° - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atívidade exercida ou ao local onde for praticada, tampouco implica em reconhecimento administrativo de sua regularidade, perante os órgãos da Administração Pública. PREFEITO £ -FUNDAÇÃO, AMIGO M r ,- ABRINQ ! CRIANC* RECONHECE 2005•200 8 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 03 CAPÍTULO II DOS CONTRIBUINTES Art. 4° - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização sanitária ou ainda aquela que se utilizar efetiva ou potencialmente de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei Complementar. Art. 5° - São isentos do pagamento da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas fundações e autarquias. Parágrafo único - A isenção da taxa não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária e suas licenças ou registros atuaíizados. Art. 6° - As feiras-livres e ambulantes, devidamente licenciados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, estão sujeitos a cadastro e pagamento da Taxa da Fiscalização da Vigilância Sanitária. Art. 7° - Os veículos de transporte de produtos de interesse da saúde e de pacientes ficam isentos de Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, sendo considerados extensão dos estabelecimentos onde se encontram. Art. 8° - Os estabelecimentos e atividades sujeitos à fiscalização sanitária que estejam isentos de taxa anual de renovação ficam obrigados a efetuar o seu cadastramento junto ao órgão de Vigilância Sanitária, com renovação anual. Parágrafo único - Os estabelecimentos ou atividades mencionados no "caput", que deixarem de efetuar o cadastramento por mais de um ano consecutivo, terão sua licença cancelada. CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO Art. 9° - Ataxa é fixada no Anexo I destaJLei Complementar, que í FUNDAÇÃO .' ABRINQ CMANCA MCONHICe l 2005 • 2QOB woCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 04 adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria CVS l, de 22/1/2007 da Secretaria Estadual da Saúde, que relaciona os estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo II. § 1° - As duas primeiras colunas da Tabela VISA apresentam os códigos e descrições da CNAE. § 2° - As atividades descritas originalmente pelo IBGE, que não estão contempladas na coluna "DESCRIÇÃO" da Tabela VISA, não são passíveis de cadastro e/ou licença de funcionamento pelo órgão competente da vigilância sanitária. § 3° - As três colunas subsequentes da Tabela VISA referem-se à interpretação de interesse da área da saúde, quanto à compreensão dessas atividades e o que representam para a atuação da vigilância sanitária. a) A coluna "COMPREENSÃO" apresenta três categorias: 1 - "COMPREENDE" Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, são de competência da Vigilância Sanitária; 2 - "NÃO COMPREENDE" - Define as atividades de competência da Vigilância Sanitária que estão compreendidas em outros códigos/descrições da tabela CNAE Fiscal, informando os códigos do Anexo para onde devem ser remetidas. 3 - "NÃO COMPETE" Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas originalmente na compreensão da tabela CNAE Fiscal, não são passíveis de cadastro / licença de funcionamento pela vigilância sanitária. b) A coluna "TAXA" identifica o valor anual correspondente à atividade. i FUNDAÇÃO .* ABR1NQ CRIANÇA «f CONHECI 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 05 c) A última coluna "RISCO" identifica o nível de complexidade correspondente definido para a atuação da vigilância sanitária: Alta com perguntas, Alta e Básica. Art. 10 - O valor da taxa será fixado em reais. Art. 11 - Ao contribuinte pessoa jurídica, a classificação da atividade exercida será baseada no código CNAE, ligado ao CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos estabelecimentos. § 1° - Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcular-se-á a taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada. § 2° - Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela, prevalecerá o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor. Art. 12 - A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte e de sua solicitação à Administração Pública Municipal. Art. 13 - A taxa de renovação anual é devida a partir do ano seguinte à emissão de licença para a atividade, expedida pela Vigilância Sanitária. § 1° - As renovações anuais deverão ser solicitadas ao órgão de Vigilância Sanitária até 60 (sessenta) dias antes da data do término da validade da licença. § 2° - Os estabelecimentos e/ou atividades que deixarem de efetuar a renovação, por mais de um ano consecutivo, terão sua licença sanitária cancelada, além de sanção ou multa. Art. 14 - As empresas e/ou estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária deverão comunicar qualquer alteração de endereço, área física, processo produtivo, atividade, responsabilidade técnica e outras que intervenham na qualidade e identidade de produtos e/ou serviços, implicando em nova incidência da taxa, conforme solicitação. ~ FUNDAÇÃO r ABRINQ CRIANÇA MCÚNNICI l 2005 • 2008 Mensagem n° 105/10 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.06 CAPITULO IV DA ARRECADAÇÃO Art. 15 - O recolhimento da taxa será feita após a solicitação da prestação do serviço, e antes da prática de seu ato efetivo ou potencial. Art. 16 - O lançamento da taxa será efetuado pela Secretaria Municipal da Saúde, após comprovação da situação regular do contribuinte nos órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 17 - O pagamento da taxa será realizado nos vencimentos e formas indicados no aviso de lançamento. Art. 18 - O produto da arrecadação da taxa será integralmente revertido ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, em conta específica. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 19 - Considera-se infração de natureza sanitária a desobediência ou a inobservância das disposições legais e regulamentares que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e proteção da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, incluindo-se as condições e ambientes de trabalho. Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causas decorrentes de força maior ou provenientes de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art. 20 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; C • s FUNDAÇÃO .- ABRINQ RECONHECE 2005 - 2008 t Mensagem n° 105/10 utensílios e recipientes; utensílios e recipientes; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 07 IV - interdição de produtos, equipamentos, V - inutilização de produtos, equipamentos, VI - suspensão de vendas do produto; VII -suspensão de fabricação do produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; * IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - cancelamento do cadastro e licença de funcionamento do estabelecimento; XII - intervenção. Art. 21 - A multa por infração à legislação sanitária consistirá no pagamento de valores que variam entre R$14.230,00 a R$142.300,00, nos termos dos artigos seguintes. Art. 22 - As infrações sanitárias serão classificadas em: I - leve; II - grave; III - gravíssima. § 1° - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde; III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. § 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade económica do infratoj PREFEITO - í FUNDAÇÃO • flMIGD ofl = r ABRINQ ' CRIANÇA l «CONHECE ' 2005 • 2006 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 08 § 3° - São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado; III - ser o infrator primário. § 4° - São circunstâncias agravantes, ter o infrator: I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé; II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; IV - obstado, dificultado ou retardado a ação da Vigilância Sanitária. § 5° - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade deverá ser considerada em razão das que sejam preponderantes. § 6° - A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima. § 7° - A graduação das multas observará os seguintes valores: I Leve R$142,30 a R$13.943,70 quando ocorrerem circunstâncias atenuantes conjugadas com consequências que representem grau de risco considerado leve a saúde; II - Grave •• R$13.965,16 a R$32.158,22 - quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que representem grau de risco considerado grave à saúde; C \O r s FUNDAÇÃO i flM|GODA r r ABRINQ | «IIAMC- «CONHíCí i 2005 - 2008 I Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 09 III - Gravíssimo • R$32.173,87 a R$142.300,00 - quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que representem grau de risco gravíssimo à saúde. § 8° - Os valores devidos a título de multa por infração sanitária serão atribuídos pela autoridade sanitária imediatamente superior à autoridade autuante, em conformidade com os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° deste artigo. § 9° - A persistência da mesma infração sanitária, sem que o infrator cesse os motivos que lhe deram causa, além de eventual execução forçada de medidas saneadoras, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada pela autoridade sanitária de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes da respectiva infração, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação vigente. Art. 23 - São infrações de natureza sanitária, entre outras, observado o disposto na Lei Federal n° 6437/77 e Lei n° 10083/98 - Código Sanitário do Estado de São Paulo: I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa; II - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento de licença, interdição e/ou multa; III - transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou multa; PREFEITO Z ~ FUNDAÇÃO AM|GOM r - ABRINQ CIMAMCA l RECONHECE ' 2005 - 2008 oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 10 IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção; V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa; VI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde: Penalidade - interdição, cancelamento da licença e/ou multa; VII - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa; VIII - obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; IX - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; X - fabricar, -operar, comercializar máquinas oue equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador: PREFEITO Z FUNDAÇÃO flMIGoi» = ABRINQ CR1ANC* RECONHECE 2005 - 3008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. H Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa; XI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa; XII - .comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita: Penalidade - interdição e/ou multa; XIII - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação, com prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa; XIV - rotular produtos de interesse à saúde contrariando as normas legais e regulamentares: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa; XV - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde, contrariando a legislação sanitária em vigor: Penalidade - advertência, prestação de serviços' à comunidade e/ou multa; XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção, ofertas ou doados, de concursos ou de prémios aos profissionais médicos, cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde: Penalidade advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou muita; 1 PREFEITO ; £ FUNDAÇÃO ; AMIGO M r .- ABRINQ i CR1ANC* KECOMHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 12 XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde: Penalidade - advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença e/ou multa; XVIII - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar seus componentes, nome e demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa; XIX - transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas a promoção, prevenção e proteção à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa, e XX - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando à aplicação da legislação pertinente a promoção, prevenção e proteção à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa. CAPÍTULO VI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA AUTO DE INFRAÇÃO Art. 24 - Quando constatadas irregularidades configuradas como infrações sanitárias nesta Lei Complementar, ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. PREFEITO Z -FUNDAÇÃO. AMtí0DA r .- ABRINQ i CBIANCA RECONHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 13 Parágrafo único - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 25 - O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando - se a primeira ao autuado, e conterá: I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço; II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, horário e data respectivos; III - a disposição legal ou regulamentar transgredida; IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator; V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração; VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, e VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação. Art 26- Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração. Art 27 - O não-cumprimento da obrigação subsistente, além da sua execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente. PREFEITO i i FUNDAÇÃO ÍM«;ODA = - A8BINQ CRIANÇA RECONHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 14 CAPÍTULO VII AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Art. 28 - O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo art. 33, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver. § 1° - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. § 2° - O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de produtos, deverá ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, quantidade e qualidade. Art. 29 - O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá: I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço; II - o número, série e data do auto de infração respectivo; III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local; IV - a disposição legal regulamentar infringida; V - a penalidade imposta e seu fundamento legal; VI - prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado; VII - a assinatura da autoridade autuante, e, VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. .- ABRINO CHIÍNC* RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 15 Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa. PROCESSAMENTO DAS MULTAS Art. 30 - Transcorrido o prazo fixado no art. 39, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhe- Ia no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial. Art. 31 - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial. Art. 32- O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será feito mediante guia de recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes. CAPÍTULO VIII RECURSOS Art. 33 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Art. 34 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuaníe, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade. Art. 35 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Art. 36 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao: I — Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária, qualquer que seja a penalidade aplicada; RECONHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 16 /' i II - Diretor da Vigilância e Saúde, quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XII do art. 20 ou de multa de valor correspondente ao previsto nos incisos II e III do art.20; III - Secretário da Saúde, em última instância, quando se tratar das penalidades previstas nos incisos VII a XII do art. 20; IV - Prefeito, quando se tratar da penalidade prevista no inciso XII do art. 20. Art. 37- Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. Art. 38 =- Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. Art. 39 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo, ou II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos. § 1° - A prescrição será interrompida pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e a consequente imposição de penalidade. § 2° - Não corre prazo prescricíonal enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 41- Os prazos mencionados nesta Lei Complementar e em Normas Técnicas Específicas aplicadas em matéria de vigilância sanitária correm ininterruptamente. Art. 42 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente f incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo", na presença de duas ^^T" í FUNDAÇÃO tMl60DÍ r ABRINQ CRIANÇA «CONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/10 fl. 17 testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante. Art. 43 - O disposto nesta Lei Complementar deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-cíentíficos de proteção, promoção e preservação da saúde. Art. 44 -- Na ausência de norma legal específica prevista nesta Lei Complementar e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos e técnicas reconhecidas pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do art. 2° desta Lei Complementar. Art. 45 - O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. As despesas com conta de dotações a execução desta Lei orçamentarias próprias, Art. 46 - Complementar correrão por suplementadas se necessário. Art. 47 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201 1. Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n°s 1 12, de 13 de fevereiro de 1996; 180, de 06 de outubro de 1997; 415, de 05 de setembro de 2003, e 605, de 16 de dezembro de 2009. PBCftlT» Z ~ FUNDAÇÃO flMI,.(( w, = .- ABRINQ WIANCA RECONHECE l 2005 • 2008 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo I ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA E DE INTERESSE À SAÚDE Grupo I - ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE Subgrupo A-FABRIL Agrupamentos: 01 - Indústria de Alimentos 02 - Indústria de Água Mineral 03 - Indústria de Aditivos para Alimentos 04 - Indústria de Embalagens de Alimentos 05 - Indústria de Correlates / Produtos para a Saúde 06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes 07 - Indústria de Saneantes Domissanitários 08 - Indústria de Medicamentos 09 - Indústria de Farmoquímicos 10 - Indústria de.Produtos e Preparados Químicos Diversos / Precursores Subgrupo 13 - DISTRIBUIDORA / IMPORTADORA Agrupamentos: 13 - Comércio Atacadista de Alimentos 14 - Comércio Atacadista de Correlatos / Produtos para a Saúde 15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes 16 — Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários 17 - Comércio Atacadista de Medicamentos 19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos Subgrupo C - COMÉRCIO VAREJISTA Agrupamentos: 20 - Comércio Varejista de Alimentos 21 - Comércio Varejista de Medicamentos 29 - Comércio Varejista de Cosméticos Subgrupo D - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE Agrupamentos: 11 — Envasamenlo e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde i FUNDAÇÃO Ap™ f r A8RINQ CRIANÇA fttcONHict l 2005•3008: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde 22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde 25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas Grupo II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/EQUIPAMENTOS DE SAÚDE Agrupamento: 23 - Prestação de Serviços de Saúde Grupo III - DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Subgrupo A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS Agrupamento: 24 — Prestação de Serviços Coletivos e Sociais Subgrupo B - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE Agrupamento: 26 - Prestação de Serviços Veterinários Subgrupo C - ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Agrupamentos: 27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde GRUPO 1- ATIVIDADES RELACIONADAS A PliODLIOS Dl [NITRI SST: A SAÚDE Subgrupo A -FABRIL 01 - Indústria de Alimentos CNAE Fiscal CÓDIGO 0892-4/03 1031-7/00 1032-5/01 1032-5/99 1041-1/00 1 042-2/00 1043-1/00 1053-8/00 1061 -9/01 1061-9/02 1062-7/00 1063-5/00 1064-3/00 1065-1/01 DESCRIÇÃO refino e outros tratamentos do sal fabricação de conservas de frutas fabricação de conservas de palmito fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho fabricação de óleos vegetais retl nados, exceto óleo de milho. fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis beneficiamento de arroz fabricação de produtos do arro/ moagem de trigo e fabricação de derivados produção de farinha de mandioca e derivados fabricação de farinha de milho e derivados - uxceto óleo de" milho - fabricação de amidos e leculas de vegetais Vigilância Sanitária TAXA 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 473,77 473,77 RISCO alto alto alto alto com perguntas alto alto alto com perguntas alto alto alto alto alto alto alto £ FUNDAÇÃO M r ABRINQ CRMHCO MCONHICt 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. 03 1065-1/02 1065-1/03 1 069-4/00 1071-6/00 1072-4/01 1 072-4/02 1081-3/01 1081-3/02 1082-1/00 1091-1/00 1092-9/00 1093-7/01 1 093 - 11 02 1 094 - S/ 00 1 095 - 3/ 00 1096- 1/00 1099-6/02 1 099-6/03 1 099 - 6/ 04 1 099 - 6/ 05 1099-6/06 1099-6/99 fabricação de óleo de milho em bruto fabricação de óleo de milho refinado moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificados anteriormente fabricação de açúcar em bruto fabricação de açúcar de cana refinado fabricação de açúcar de cereais(dextrose) e de beterraba beneficiamento de café torre tacão e moagem do café fabricação de produtos à base de café Fabricação de produtos de panificação fabricação de biscoitos e bolachas fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes fabricação de massas alimentícias fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos fabricação de alimentos e pratos prontos fabricação de pós alimentícios fabricação de fermento e levedura fabricação de gelo comum fabricação de produtos para infusão fabricação de adoçantes naturais e artificiais fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 473,77 473,77 473.77 473.77 473.77 473,77 473,77 172,21 473,77 473.77 473.77 473,77 473.77 473.77 473.77 473.77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 473,77 alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto alto com perguntas alto alto alto 0 2 - INDÚSTRI A D E ÁGU A MINERA L 1 12 1 - 6/00 fabricação (k águas envasadas •173,77 alto 03 - INDÚSTRI A D K ADITIVO S PAR A ALIMENTO S 1 09 9 - 6/ 03 201 9-3/99 2029-1/0 0 fabricação de fermentos e leveduras fabricação de outros produtos inorgânicos. n;lo especificado^ fabricação de outros produtos químicos orgânicos, não especificados 473.77 473,77 473.77 alto alto com perguntas alto com perguntas 04 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS 1731-1/00 1 732-0/00 1 733-8/00 2071-1/00 2222-6/00 231 2-5/0 0 234 1-9/00 fabricação de embalagens de papel fabricação de embalagens de cartolina c papel cartão fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas fabricação de embalagem de material plástico fabricação de embalagens de vidro fabricação de produtos cerâmicos refralários 473.77 473,77 473,77 473.77 473.77 473.77 473,77 alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas '* FUNDAÇÃO • ABRINQ CRIANÇA ' HHONHIGt 2005-300B Cidade Monumento da História Pátria 'Cellula Materda Nacionalidade fl. 04 231 9-1/99 259 l -8/00 fabricação de produtos cerâmicos nao-refratários. nilo especificados anteriormente fabricação de embalagens metálicas 473.77 473,77 alto com perguntas alto com perguntas 05 - INDÚSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE 22 1 9-6/00 2660-4/00 2829- 1/99 3.092-0/00 3250-7/0 1 3250-7/02 3250-7/03 3250-7/04 3250-7/05 3250-7/06 3250-7/07 3250-7/08 fabricação de artefatos de borracha, n2o especificados anteriormente fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroierapèuticos e equipamentos de irradiação fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, mio especificados anteriormente, peças c acessórios fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios fabricação de instrumentos nãoeletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório fabricação de aparelbos e utensílios para correção de defeitos tísicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda fabricação de aparelhos e utensílios para correcto de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda fabricação de materiais para medicina e odontologia serviços de prótese dentária fabricação de artigos ópticos fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar 473,77 473.77 473.77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 473.77 215.35 473,77 173.77 alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto alto com perguntas alio baixo alto com perguntas alto com perguntas 06- INDUSTRI A D E COSMÉTICOS , PRODUTO S D E HIGIEN E E PERFUME S 1 71 2 -7/0 1 1742-7/02 2063-1/00 3291-4/00 fabricação de fraldas descartáveis fabricação de absorventes higiénicos fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal fabricação de escovas, pincéis e vassouras 473,77 473,77 473,77 473.77 alto alto alto alto com perguntas 07 - INDUSTRIA DÊ SANEANThS D OM1 SSANITARIOS 2052-5/00 2061-4/00 2062-2/00 fabricação de desinfestantes domissanitários fabricação de sabões e detergentes sintéticos fabricação de produtos de limpeza e polimento 473,77 473,77 473.77 alto alto alto 08 - INDUSTRI A D T MEDICAMENTO S 2014-2/00 2121-1/01 2121-1/02 fabricação de gases industriais fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 473.77 473.77 473.77 alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas £ FUNDAÇÃO 25™ g • A8RINQ CSWMA OfS f recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade H. 05 2121-1/03 2123-8/00 fabricação de medicamento) filoterápicos para uso humano fabricação de preparações farmacêuticas 473.77 473.77 alto com perguntas alto 09 - INDUSTRI A DE FARMOQUIMICO S 2 1 1 0-6/00 fabricação de produtos farmoquimicos 473.77 alto com perguntas 10 - INDUSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOSQUIMICOS Dl VERSOS/PRECURSORES 2091-6/00 2093-2/00 fabricação de adesivos e selantes fabricação de aditivos de uso industrial 473,77 473.77 alto com perguntas alio com perguntas Subgrupo B - Distribuidora / Importadora 13 -COMERCI O ATACADIST A D E ALIMENTO S 4621-4/00 4622-2/00 4623-1/05 4631-1/00 4632-0/01 4632-0/02 4632-0/03 4633-8/0! 4633-8/02 4634-6/01 4634-6/02 4634-6/03 4634-6/99 1635-4/01 4635-4/02 4635-4/03 4635-4/99 4637-1/01 4637-1/02 4637-1/03 4637-1/04 4637-1/05 4637-1/06 comércio atacadista de café em grilo comércio atacadista de soja comércio atacadista de cacau comércio atacadista de leite e laticínios comercio atacadista de cereais e leguminosas - beneficiados comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas. comércio atacadista de cereais tí leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas com atividade de (racionamento comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos. liurnili^iis c k-gumus fre-icos comércio atacadista de aves vivas e ovos comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados comércio atacadista de aves abatidas e derivados comércio atacadista de pescados e frutos do mar comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais comércio atacadista de água mineral comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante comércio atacadista de bebidas com atividade de (racionamento e acondicionamento associado comércio atacadista de bebidas na"fl especitlcadas anteriormente comercio atacadista de cale torrado, moído e solúvel comércio atacadista de açúcar comércio atacadista de óleos e gorduras comércio atacadista de piles, bolos, biscoitos e similares. comércio atacadista de massas alimentícias comércio atacadista de sorvetes 301.51 301,51 301.51 301,51 301.51 301,51 301.51 301,51 301.51 301,51 301,51 301.51 301.51 301.51 301.51 301.5! 301.51 301,51 301,51 301.51 301.51 301.51 301,51 baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo «s = HCONHECE 2005 • 2000 W/ S recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.06 1637-1/07 4637-1/99 4639-7/01 4639-7/02 i comercio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes comércio atacadista especializado em oulros produtos alimentícios n3o especi (Içados anteriormente comércio atacadista de produtos alimentícios em geral comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de (racionamento e acondicionamento associado 301.51 301.51 301,51 301.51 baixo alto com perguntas baixo alio com perguntas 14 - COMERCIO ATACADISTA DE CORRELATOS 1 PRODUTOS PARA A SAÚDE 4645-1/01 4645-1/02 4645-1/03 4664-8/00 comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia comércio atacadista de produtos odontológicos comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar; parte e peças 301.51 301.51 301,51 301,51 alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas 15 -COMERCIO ATACADIS 1 A Dh COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 4646-0/01 4646-0/02 comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 301,51 301.51 alto com perguntas alto com perguntas 16 -COMERCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS 4649-1/08 4649-4/09 4683-4/00 comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza c conservação domiciliar, com alividade de ['racionamento e acondicionamento comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 301,51 301.51 301,51 alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas 1 7 - COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS 4 644 -3/0 1 comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 301.51 alto com perguntas 19 - COMERCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS 4 69 1 -5/00 4693-I/00 comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios comércio atacadista de mercadorias .em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 301.51 301,5! alto com perguntas alto com perguntas Subgrupo C - Comércio Varejista 20 -COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS 47II-3/OI 47 1 1 -3/02 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 473.77 473.77 baixo baixo AHKINQ CRIANÇA MCONHKI 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. o? -1712-1/00 f 1721-1/01 4721-1/02 4721-1/03 4721-1/04 4722-9/01 4722-9/02 4723-7/00 4724-5/00 4729-6/99 5611-2/01 5611-2/02 5611-2/03 5612-1/00 5620-1/01 5620-1/02 5620-1/03 5620-1/04 comercio varejista cie mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - mimmercados. mercearias c armazéns padaria e confeitaria com predominância de produção própria padaria e confeitaria com predominância de revenda comércio varejista de laticínios e Mós comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes comércio varejista de carnes - açougues pé i xá n a comércio varejista de bebidas comércio varejista de hortifrutigranjeiros comércio varejista de produtos alimentícios em geral, ou especializado em produtos alimentícios nflo especificados anteriormente restaurantes e similares bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares serviços ambulantes de alimentaçilo Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas serviços de alimentação para ocmos c reoípçck-s - bule cantinas - serviços de alimentação privativos fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 129.19 301.51 301,51 129.19 129,19 172.21 172,21 172.21 172.21 43.07 301.51 1 72.2 1 172,21 43,07 301.51 301.51 129,19 301.51 baixo baixo baixo baixo baixo alio com perguntas baixo baixo alto com perguntas baixo baixo baixo baixo baixo alto baixo alto baixo 21 -COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS 4771-7/01 4771-7/02 4771-7/03 comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de Io rm u Ias comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 172.21 301.51 30 1 .5 1 alto alio alto 29 - COMERCIO VAREJISTA DÊ COSMÉTICOS 4772-5/00 comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 172.21 alto com perguntas Subgrupo D - Prestaçiki cie Serviços com Produtos Relacionados á Saúde 11 -ENVASAMliNTO li EMPACOTAMENTO DF- PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contraio 172.21 alto com perguntas • 12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE 52 1 i -7/01 5211-7/99 armazéns gerais - emissão de "warranls" depósitos de mercadorias para terceiros - exceto armazéns 'gera is e guarda-môveis 301,51 . 301.51 alto com perguntas alto com perguntas 5 FUNDAÇÃO 3Sf£ f r ABR1NQ CSIANC* « RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria CelluldMater da Nacionalidade n. 08 22 - TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE 1930-2/01 4930-2/02 transporte rodoviário de cargas - exceto produtos perigosos e mudanças, municipal transporte rodoviário de cargas - exceto produtos perigosos e mudanças - intermunicipal, interestadual e internacional 43.07 43.07 alto com perguntas alto com perguntas 25- ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS 8122-2/00 inuini/ação e controle de pragas urbanas 301,51 alto com perguntas GRUPO II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE / EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 23 - PRESTAÇÃO DL SERVIÇOS DE SAÚDE 8511-2/00 8650-0/03 8730-1/02 8610-1/01 8610-1/02 8621-6/01 8621-6/02 8622-4/00 8630-5/01 8630-5/02 8630-5/03 8630-5/04 8630-5/06 8630-5/07 8630-5/99 86-10-2/01 8640-2/02 8640-2/03 8640-2/04 8640-2/05 8640-2/06 8640-2/07 86-10-2/08 8 fr 1 0-2/09 educação infantil - creches atividades de psicologia e psicanálise albergues assistenciais atividades de atendimento hospitalar - exceto prontossocorros e unidades para atendimento e urgências atividades de atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências UTl Móvel serviços móveis de atendimentos a urgências - cxceto por UTl Móvel serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências aiividadc médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos atividade medica amhularial com recursos para realização de exames complementares atividade médica ambulatorial restrita a consultas atividade odontológíca serviços de vacinação e imunização humana atividade de reprodução humana assistida atividade de atenção amhulalorial não especificada anteriormente laboratórios de anatomia patológica e citolóiiica laboratórios clínicos serviços de diáhsc e ncfrologia serviços de tomografla serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ioni/ante - exceto tomografía serviços de ressonância magnética serviços iie diagnóstico por imagem, sem uso de radiação ioni/.ante - exceto ressonância magnética serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg. eeg e outros exames análogos serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia c outros exames análogos 172,28 215.35 SM 2 546,86 546.86 2 1 5,35 215.35 215,35 301.91 301.91 2 1 5.35 2 i 5,35 301.91 301,91 301,91 301.91 301.91 301.91 301.91 301.91 301,91 301,91 301,91 301.91 alto baixo baixo alto com perguntas alto alto alto alto alto alto alto com perguntas alto com perguntas alio alto alto alio alto alto alto alto alto alto alto alto .* ABRINQ RECONHECI 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 09 8640-2/10 8640-2/11 8640-2/12 8640-2/13 8640-2/M 8640-2/99 8650-0/01 8650-0/02 8650-0/04 8650-0/05 8650-0/06 8650-0/99 8690-9/0! 8690-9/02 8690-9/99 8711-5/01 8711-5/02 8711-5/03 8711-5/04 8712-3/00 8720-4/01 8720-4/99 8730-1/01 8730-1/99 8800-6/00 serviços de quimioterapia serviços de radioterapia serviços de hemoterapia serviços de litotripsia serviços de bancos de células e tecidos humanos atividades de serviços de eompkmentação diagnostica e terapêulica, não especificados anteriormente atividades de enfermagem íitividades de profissionais da nutrição atividades de fisioterapia atividades de terapia ocupacional serviços de fonoaudiologia atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana atividades de banco de leite humano outras atividades de atenção á saúde humana nílo especificadas anteriormente clinicas e residências geriátricas instituições de longa permanência para idosos atividades de assistência a deficientes llsicos, imunodeprimidos e convalescentes centros de apoio a pacientes com câncer e com aids atividades de fornecimento de infracsirulura de apoio c assistência a paciente no domicílio atividades de centros de assistência psicossocial atividades de assitência psicossocial e á saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, riflo especificadas anteriormente orfanatos atividades de assistência social prestadas em residências cotetivas e particulares. n3o especificadas anteriormente serviços de assisiência social sem alojamento 301.91 301,91 301,91 30L9I 301,91 301.91 215.35 215.35 301,91 215,35 215.35 215.35 215.35 301,91 215,35 215,35 215.35 215,35 215,35 215.35 215,35 215,35 215.35 215.35 215,35 alto alio alio alto alto alto hai.M) baixo baixo baixo baixo alto alto alto alto alto alui alio alto alto alto alto baixo alto baixo GRUPO 111 - DEMAIS ATWDADES RELACIONADAS A SAÚDE SUBGRUPO A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS 24 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS 3600-6/01 3600-6/02 3701-1/00 3702-9/00 3811-4/00 3812-2/00 3821-1/00 captação, tratamento e distribuição de água distribuição de água por caminhões gestão de redes de esgoto atividades relacionadas a esgoto - enceto a gestão de redes coleta de residuos não perigosos coleta de resíduos perigosos tratamento e disposição de resíduos não perigosos. 86.12 86.12 86.12 86.12 86.12 86.12 86.12 alto alto baixo baixo baixo baixo baixo s FUNDAÇÃO í .- ABRINQ CRIAMC* MCOHHICI 2009 - 2008 , Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 10 -^ f ^322-0700 3831-9/0! 3831-9/99 3832-7/00 3839-4/01 3839-4/99 4687-7/01 4687-7/02 "1687-7/03 5590-6/02 5590-6/99 7739-0/03 8591-1/00 9311-5/00 9312-3/00 9319-1/99 9321-2/00 9603-3/01 9603-3/02 9603-3/05 9603-3/99 tratamento e disposição de resíduos perigosos recuperação de sucatas de alumínio recuperação de materiais metálicos - exceto alumínio recuperação de materiais plásticos usina de compostagcm recuperação de materiais não especificados anteriormente comércio alacadista de resíduos de papel e papelão comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos - exceio de papel e papehlo comércio alacadista de resíduos e sucatas metálicos "camping" outros tipos de alojamento, não especificado anteriormente aluguel de palcos, coberturas c outras estruturas de uso temporário, exceio andaimes ensino de esportes aestíío de instai nções de esportes clubes sociais, desportivos e similares outras alividades esportivas, não especificadas anteriormente parques de diversões e parques temáiicos gestão e manutenção de cemitérios serviços de cremação serviços de somato conservação alividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 86.12 86.12 86.12 86,12 86,12 86,12 -13,07 '13,07 -13.07 86,12 S6. t 2 86,12 172,28 172,28 258.43 86,12 1 72.28 258.43 258,43 1 V2.2S 172.28 baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto baixo baixo alto baixo Subgrupo (1 - Prestação De Serviços Relacionados A Saúde 26-i>Rr:sTACÀOD[;sL:Rvicos VETERINÁRIOS 7500-1/00 atividades veterinárias 301.91 alto com perguntas Subgrupo C - Atwidades Relacionadas à Sai de 27 - OUTRAS ATI VfDADES RELACIONADAS A SAÚDE 3250-7/06 4773-3/00 4774-1/00 9313-1/00 9601-7/01 9602-5/01 9602-5/02 9609-2/01 9609-2/99 serviços de prótese dentária comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos comércio varejista de artigos de ótica atividades de condicionamento físico lavanderias cabeleireiros outras atividades de tratamento de beleza clínicas de estética e similares outras atividades de serviços pessoais, não especificados anteriormente 215,35 172,21 172.21 172.28 86,12 86,12 86,12 172,28 86,12 alio alto com perguntas alto com perguntas baixo alto com perguntas baixo baixo alto com perguntas alto com perguntas FUNDAÇÃO i f A8RIMQ cftlflMCA MCONHICI 2005 • 200B Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo II TAXA DE SERVIÇOS EM PRÒJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A B C D E residenciais residenciais unidades mistas residência/comércio unidades comerciais unidades industriais até lOOm* acima de lOOm2 0 77.52 129,21 206,74 258,43 - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A B C D E F G H rubrica de livros de registro referente a fiscalização do exercício profissional rubrica de livros de registro referente a fiscalização do exercício profissional rubrica de livros de registro referente a fiscalização do exercício profissional termo de responsabilidade técnica alteração de documentos expedição de 21' via de documentos sistemas informatizados taxa de protocolo livros comendo até 100 folhas livros contendo de 101 até 200 folhas livros contendo mais de 200 folhas 25.8! 25.81 25,81 25,81 25,81 25,8! 25,81 12.64 & FUNDAÇÃO r ABRINO CRIANÇA ] MCONMCI 2005 - 2008