| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | Altera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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[o mc. O Cellula Mater da Nacionalidade 2: Ao Expediente da j sm di /a qIEo em 12 de maio de 2016 Mensagem nº 29/16 io Rd Proc. nº 48309/09 aeiio AGEM nº 29/16 é gi dENTO Nº 1134/06 A resido Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2279-A de 11 de dezembro de 2009, reformular as competências e a composição do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS. Justifica-se a necessidade de alteração na Lei que cria o Conselho Municipal em atendimento às demandas, a seguir elencadas. A Lei de criação do Conselho, Lei Municipal 389-A/96 e sua alteração, Lei nº 2279-A/09 foram realizadas segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, posteriormente a partir da Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS 2005. Com o aprimoramento da Política Nacional de Assistência Social, a promulgação da Lei do SUAS, Lei nº 1243511 e à instituição da nova Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS 2012, dentre diversas outras legislações que atualizam os conceitos da Política Pública de Assistência Social, faz-se necessário atualizar o art. 3º da Lei de Criação do CMAS, que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social. Ademais, o documento “Orientações Gerais do Conselho Nacional de Assistência Social, para adequação da Lei de criação dos Conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS”, de junho de 2010 apresenta a recomendação no item 3.4, na página 08, que na adaptação da lei de criação dos conselhos, seja avaliada a garantia da proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil. Dessa forma, faz-se necessário alterar a redação do art. 4º da Lei nº 2279-A/09, que trata do número de representantes da sociedade civil, de 10 (dez) conselheiros para 09 (nove), efetivando a proporcionalidade, garantindo 03 (três) vagas para entidades socioassistenciais, 03 (três) vagas para trabalhadores do SUAS e 03 (três) vagas para usuários. De igual maneira, a fim de garantir a paridade entre governo e sociedade civil, o poder público também deve ter o número de representantes alterado de 10 (dez) para 09 (nove) conselheiros. Por fim, tais alterações se dão também em atendimento ao documento “ Orientação aos Municípios sobrsRegijatderiaviada 9— Prefeitura Municipal do Seo TESE Cidade Monumento da História Pátrils À Comissão de Justiça e Redação Gabinete 7 Recebido por AE &s EM 4 Ei 2. dg PE Desa eta O Pofeitira Manicipal do São TETE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 29/16 f1.02 Política Municipal de Assistência Social” do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, instituído pela Resolução nº 12, de 4 de dezembro de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite-CIT, que pactua orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS com vista a adequar a legislação municipal às normativas vigentes. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. AUDIO BILI Prefeito PRASO: 45 pias a»CEBIDO EM: 12) 5 + 16 vexcs uu: 26,6 | 16: tea mano ema dá Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/dmr Dufoitura Municipal de Jão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 29/16 f1.03 PROJETO DE LEI Nº 44/16 DOCUMENTO Nº 1135/16 Altera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proc. nº 48309/09 Art. 1º — Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 2279-A, de 11 de dezembro de 2009, os seguintes incisos: “Art. 3º. XXII - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; XXIII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; XXIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; XXV - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XXVI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, das unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XXVII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XXVIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; Prefeitura Municipal de São Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 29/16 f1.04 XXIX - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XXX - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XXXI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD- SUAS; XXXII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXXIII - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios, quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXXIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio-assistenciais, objetos de cofinanciamento; XXXV - divulgar, todas as decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXXVI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXXVII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do Município; XXXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais Conselhos de políticas públicas setoriais e Conselhos de direitos; XXXIX - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XL - emitir Resolução quanto às suas deliberações; XLI - registrar em Ata as reuniões; XLII - instituir Comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário; XLIII - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XLIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 29/16 f1.05 g 1º - Fica instituída a Comissão de acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família no Ambito do CMAS. responsável pela Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no Município de São Vicente. g 2º - A Comissão de acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família deve ser composta por representantes das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, no âmbito do Poder Público, além de representantes de usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais no âmbito da sociedade civil. Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º da Lei nº 2279-A/09: “Art. 4º - “O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: I — 09 (nove) representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal; II — 09 (nove) representantes da sociedade civil entre usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, entidades e organizações de Assistência Social, trabalhadores ou organizações de trabalhadores da área da Assistência Social. 1º - Os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade civil. g 2º - As entidades de Assistência Social, eventuais organizações de usuários e de trabalhadores eleitas para compor O Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicar seus representantes para o Conselho. $ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. 8 4º - O Regimento Interno do CMAS definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.” Art. 3º- Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * LC/dmr