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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaAltera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Cellula Mater da Nacionalidade 2: Ao Expediente da j
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em 12 de maio de 2016
Mensagem nº 29/16 io Rd
Proc. nº 48309/09 aeiio AGEM nº 29/16 é
gi dENTO Nº 1134/06 A resido
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação
dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2279-A de 11 de dezembro de 2009, reformular as
competências e a composição do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.
Justifica-se a necessidade de alteração na Lei
que cria o Conselho Municipal em atendimento às demandas, a seguir elencadas.
A Lei de criação do Conselho, Lei
Municipal 389-A/96 e sua alteração, Lei nº 2279-A/09 foram realizadas segundo a
Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, posteriormente a
partir da Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS 2005.
Com o aprimoramento da Política Nacional
de Assistência Social, a promulgação da Lei do SUAS, Lei nº 1243511 e à
instituição da nova Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS 2012,
dentre diversas outras legislações que atualizam os conceitos da Política Pública de
Assistência Social, faz-se necessário atualizar o art. 3º da Lei de Criação do
CMAS, que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
Ademais, o documento “Orientações Gerais
do Conselho Nacional de Assistência Social, para adequação da Lei de criação dos
Conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS”, de
junho de 2010 apresenta a recomendação no item 3.4, na página 08, que na
adaptação da lei de criação dos conselhos, seja avaliada a garantia da
proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil.
Dessa forma, faz-se necessário alterar a
redação do art. 4º da Lei nº 2279-A/09, que trata do número de representantes da
sociedade civil, de 10 (dez) conselheiros para 09 (nove), efetivando a
proporcionalidade, garantindo 03 (três) vagas para entidades socioassistenciais, 03
(três) vagas para trabalhadores do SUAS e 03 (três) vagas para usuários. De igual
maneira, a fim de garantir a paridade entre governo e sociedade civil, o poder
público também deve ter o número de representantes alterado de 10 (dez) para 09
(nove) conselheiros.
Por fim, tais alterações se dão também em
atendimento ao documento “ Orientação aos Municípios sobrsRegijatderiaviada
9—
Prefeitura Municipal do Seo TESE
Cidade Monumento da História Pátrils À Comissão de Justiça e Redação
Gabinete 7
Recebido por AE &s
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O Pofeitira Manicipal do São TETE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 29/16 f1.02
Política Municipal de Assistência Social” do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, instituído pela Resolução nº 12, de 4 de dezembro de
2014, da Comissão Intergestores Tripartite-CIT, que pactua orientação aos
municípios sobre regulamentação do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS
com vista a adequar a legislação municipal às normativas vigentes.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
AUDIO BILI
Prefeito
PRASO: 45 pias
a»CEBIDO EM: 12) 5 + 16
vexcs uu: 26,6 | 16:
tea mano ema dá
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/dmr
Dufoitura Municipal de Jão
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Mensagem nº 29/16 f1.03
PROJETO DE LEI Nº 44/16
DOCUMENTO Nº 1135/16
Altera a redação dos art. 3º e 4º da
Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o
Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, o Fundo Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
Proc. nº 48309/09
Art. 1º — Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 2279-A, de 11 de
dezembro de 2009, os seguintes incisos:
“Art. 3º.
XXII - aprovar o plano de capacitação, elaborado
pelo órgão gestor;
XXIII - acompanhar o cumprimento das metas
nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do
SUAS;
XXIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do
Programa Bolsa Família - PBF;
XXV - apreciar e aprovar informações da Secretaria
Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento
e a prestação de contas;
XXVI - apreciar os dados e informações inseridas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, das unidades públicas e
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de
dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XXVII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais
de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência
Social;
XXVIII - zelar pela efetivação do SUAS no
Município;
Prefeitura Municipal de São
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Mensagem nº 29/16 f1.04
XXIX - zelar pela efetivação da participação da
população na formulação da política e no controle da implementação;
XXX - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXXI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-
SUAS;
XXXII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos
recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e
operacional ao CMAS;
XXXIII - participar da elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no
que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos
recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios,
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXXIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços,
programas e projetos sócio-assistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXXV - divulgar, todas as decisões na forma de
Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXXVI - receber, apurar e dar o devido
prosseguimento a denúncias;
XXXVII - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS no âmbito do Município;
XXXVIII - estabelecer articulação permanente com
os demais Conselhos de políticas públicas setoriais e Conselhos de direitos;
XXXIX - realizar a inscrição das entidades e
organização de assistência social;
XL - emitir Resolução quanto às suas deliberações;
XLI - registrar em Ata as reuniões;
XLII - instituir Comissões e convidar especialistas
sempre que se fizer necessário;
XLIII - zelar pela boa e regular execução dos
recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive
no que tange à prestação de contas;
XLIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação
de contas dos recursos repassados ao Município.
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Mensagem nº 29/16 f1.05
g 1º - Fica instituída a Comissão de
acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família no
Ambito do CMAS. responsável pela Instância de Controle Social do Programa
Bolsa Família no Município de São Vicente.
g 2º - A Comissão de acompanhamento,
avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família deve ser composta por
representantes das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação,
no âmbito do Poder Público, além de representantes de usuários, trabalhadores e
entidades socioassistenciais no âmbito da sociedade civil.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º da Lei
nº 2279-A/09:
“Art. 4º - “O Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e
seus respectivos suplentes, sendo:
I — 09 (nove) representantes de órgãos do Poder
Executivo Municipal;
II — 09 (nove) representantes da sociedade civil entre
usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, entidades e
organizações de Assistência Social, trabalhadores ou organizações de
trabalhadores da área da Assistência Social.
1º - Os 09 (nove) representantes
governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de
15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade
civil.
g 2º - As entidades de Assistência Social,
eventuais organizações de usuários e de trabalhadores eleitas para compor O
Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicar
seus representantes para o Conselho.
$ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros será
feita
através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
8 4º - O Regimento Interno do CMAS definirá as
hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
LC/dmr

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