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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para a realização da Festa Junina de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
w Considerando que a empresa Gold Star Eventos,
em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, pretende
utilizar a Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 a
31 de julho de 2016, para realizar a Festa Junina de São Vicente, com
instalação de espaços gastronômicos, palco para shows regionais e parque
infantil, e
Considerando que para o uso de áreas públicas por
parte de terceiros é necessária autorização legislativa nos termos da Lei
Orgânica do Município, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 45/16
DOCUMENTO N.º 1138/16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim — Tom Jobim, pela empresa Gold
Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade do Município, no período de 15 a 31
de julho de 2016, para a realização da Festa
Junina de São Vicente.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim — Tom Jobim, pela
empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade
do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para realização da
Festa Junina de São Vicente, com instalação de espaços gastronômicos, palco
para shows regionais e parque infantil, com isenção do pagamento de taxas, e
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de maio de 2016.
TEC 100/CK/AD/jag -

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