| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para a realização da Festa Junina de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores w Considerando que a empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, pretende utilizar a Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para realizar a Festa Junina de São Vicente, com instalação de espaços gastronômicos, palco para shows regionais e parque infantil, e Considerando que para o uso de áreas públicas por parte de terceiros é necessária autorização legislativa nos termos da Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 45/16 DOCUMENTO N.º 1138/16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim — Tom Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para a realização da Festa Junina de São Vicente. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim — Tom Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para realização da Festa Junina de São Vicente, com instalação de espaços gastronômicos, palco para shows regionais e parque infantil, com isenção do pagamento de taxas, e respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio de 2016. TEC 100/CK/AD/jag -