PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Câsiiara inlticipal 06 SÃO Viern*
Gabinete da Presidência
Mensagem nº 83/24 EG LT as
Proc. nº 3551009.401.00039840/2024-89
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a proibição do uso de
celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos, nas unidades
escolares da rede pública municipal de São Vicente.
Os excessos ocorridos nas utilizações de celulares e outros
dispositivos eletrônicos, em salas de aulas, demanda análise minuciosa
e se faz premente a discussão sobre a proibição.
Salienta-se a importância pedagógica de não haver rígida e
irrestrita proibição, havendo possibilidade de utilização de aparelhos
celulares e outros dispositivos eletrônicos nas situações regulamentadas
pela Secretaria de Educação de São Vicente.
As análises relacionadas aos excessos cometidos apontam que
o uso constante de dispositivos móveis, durante as aulas, tem sido
associado a uma diminuição significativa na capacidade de
concentração e no desempenho acadêmico.
Embora a utilização de aparelhos celulares apresente
benefícios para a aprendizagem, os celulares podem inaugurar uma
situação de descontrole, afetada pela concentração dispersa, além da
possibilidade de cyberbullying, salientando que efeitos começam a ser
observados, até mesmo nas crianças, que são cada vez mais
diagnosticadas como portadoras de déficit de atenção (WARD, et al,
2017).
Adrian F. Ward; Kristen Duque; Ayelet Gneezy:; Maarten W.
Bos (2017), propõem que a “mera presença do smartphone de alguém
pode impor uma “fuga de cérebros”, pois recursos atencionais de
capacidade limitada são recrutados para inibir a atenção automática ao
telefone de alguém e, portanto, ficam indisponíveis para se envolver
com a tarefa em questão”.
Pesquisas relacionadas mostram que indivíduos que ouvem
seus telefones tocarem enquanto estão separados deles relatam
diminuição do prazer em tarefas focais como consequência do aumento
da atenção aos pensamentos relacionados ao telefone. (WARD;
DUQUE; GNEEZY; BOS, 2017).
Conforme apontam Sohn, SY, Rees, P., Wildridge, B. et al.
(2019), 1 em cada 4 crianças, apresenta um padrão de comportamento
que reflete o de um vício comportamental. “Uma relação consistente foi
demonstrada entre problemas com utilização de smartphones e sintomas
de saúde mental deletérios, incluindo: depressão; ansiedade; altos níveis
de estresse percebido; e sono ruim”.
O relatório de monitoramento global da educação de 2023 da
UNESCO traz para reflexão, dentre outras opiniões, o fato de que a
“tecnologia digital tende a favorecer uma abordagem individualizada à
educação, reduzindo as oportunidades dos estudantes de socializar e
aprender, ao observar uns aos outros, em cenários da vida real. Ademais,
ao mesmo tempo em que a tecnologia leva à superação de alguns
problemas, ela traz os seus próprios. Um maior tempo em frente à tela
foi associado a impactos adversos na saúde física e mental”.
Diante do exposto, emergem aos governos a importância de
garantir condições para utilização igualitária das tecnologias e
regulamentar o uso dos celulares e outras tecnologias, nas escolas, de
moto a proteger os estudantes das influências negativas que chegam a
reboque da utilização excessiva e incorreta dos aparelhos eletrônicos.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câsiaia ml! icipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido cor:
EM e fim AB peste
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição do uso
de celulares e outros dispositivos
eletrônicos pelos alunos, nas
unidades escolares da rede
pública municipal de São Vicente.
Proc. n
3551009.401.00039840/2024-89
o
Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos
eletrônicos pelos alunos, nas unidades escolares da rede de ensino
pública municipal de São Vicente.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos
eletrônicos quaisquer equipamentos que possuam acesso à Internet, tais
como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos
similares.
Art. 2º Os estudantes, os quais optarem por levar seus celulares e
outros dispositivos eletrônicos às escolas, deverão obedecer ao
protocolo de armazenamento, estabelecido pela Secretaria Municipal de
Educação de São Vicente, sem a possibilidade de acessá-los durante o
período das aulas.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
período das aulas aquele de permanência do aluno na escola, incluindo
os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades
extracurriculares.
Art. 3º O uso de dispositivos eletrônicos será permitido, em unidades
educacionais, exclusivamente, nas situações regulamentadas pela
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente.
Artigo 4º A Secretaria Municipal de Educação de São Vicente irá
expedir regulamentação, via Portaria, para implementação desta Lei nas
Unidades Educacionais.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos após sua regulamentação.
* od
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil g Amado, Prefeito Municipal, em 03/12/2024, às 18:54, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
alemônica mm 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ia https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
a podas acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
E,
e Ro código verificador 0588263 e o código CRC 70854804.
Referência: Processo nº 3551009.401.00039840/2024-
89
SEI nº 0588263
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00039840/2024-89- Projeto de Lei - Dispõe sobre a
proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos, nas
unidades escolares da rede pública municipal de São Vicente.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto
orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
essa ação.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
São Vicente, na data da assinatura digital.
[NOME DO SIGNATÁRIO]
[Cargo do signatário]
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves
Bernardelli, Chefe de Gabinete, em 02/12/2024, às 12:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
y A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0588665 e o código CRC E6D47F5D.
Rm ias o e
ao erência: Processo nº 3551009.401.00039840/2024 SEI nº 0588665