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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaInstitui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não -residenciais e não -edificados que adotem medidas sustentáveis e dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-10 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 44
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 43
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 60/24 fls. 26/42
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 225/24 fls. 9/25
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:22:16.905467-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2024-12-06T15:23:29.171942-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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04/12/2024 15:57 SEI/RABSANTISTA - 0595828 - Ofício
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 84/24
Proc. SEI n.º 3551009.401.00034737/2024-42 (P.A. n.º 40535/2010)
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar sobre a nova Lei do IPTU Verde, que atualiza e confere critérios objetivos
para concessão da redução da alíquota da base de calculo do IPTU, para os proprietários de imóveis no Município de São
Vicente, que adotem medidas sustentáveis de preservação do Meio Ambiente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO Caâniiára mit icipál Gs
Prefeito Municipal Gabinete da "Ra
Recebido por:
em LE /lE às meme
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas sustentáveis e
dando outras providências.
Processo SEI n.º 3551009.401.00034737/2024-42 (P.A. n.º 40535/2010)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar condutas e medidas
adotadas pelos contribuintes nos tributos que geram impactos na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, cujos efeitos serão
aplicados na redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
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à Art. 2º Para a concessão do benefício da redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os contribuintes proprietários
de imóveis residenciais, não-residenciais, e não-edificados, devem adotar as seguintes medidas:
I- em imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais acima de 6 (seis) unidades:
a) redução de resíduos;
b) utilização de material sustentável;
c) redução no consumo de água;
d) redução no consumo de energia elétrica;
e) ampliação da área permeável;
f) presença de exemplar arbóreo no interior do imóvel;
g) presença de exemplar arbóreo na frente do imóvel.
II — em terrenos não-edificados:
a) aumento da área permeável;
b) utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas comunitárias;
c) implantação de calçada ecológica.
d) presença de exemplar arbóreo no interior do imóvel;
e) presença de exemplar arbóreo na frente do imóvel.
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
1 - sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e a armazene em reservatórios adequados para utilização no
próprio imóvel;
II — sistema de reuso de água: utilização das águas residuais, provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a água
seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial a NBR 13969/97;
III — sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo
de energia elétrica, integrado com o aquecimento de água;
V — construções e/ou instalações com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta
característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado.
VI - exemplar arbóreo: um indivíduo superior a 2,5 metros de altura total.
Art. 4º Os padrões técnicos exigidos são aqueles descritos no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 5º A redução da alíquota do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, resultante da apuração de percentual atingido
sobre as medidas previstas no art. 2º desta Lei Complementar, será aplicada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A somatória das reduções de alíquota decorrentes da adoção de medidas e ações previstas nesta Lei Complementar e no
Anexo 1, não excederá a 0,3% (três décimos percentuais), não resultando a aplicação do benefício de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, em incidência de alíquota inferior a 1% (um por cento).
CAPÍTULO IV .
DAS ETAPAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 6º O proprietário do imóvel ou procurador regularmente constituído deverá protocolizar o requerimento em formulário próprio, de
forma motivada e justificada, no órgão ambiental municipal, no prazo máximo até 31 (trinta e um) de julho de cada ano, cuja vigência do benefício,
em caso de concessão, será válida a partir do exercício fiscal seguinte.
Art. 7º As etapas de análise da concessão do benefício tributário serão definidas por ato administrativo publicado pelo órgão ambiental
municipal, indicando a documentação a ser apresentada, forma de protocolo, fases da análise e outras informações pertinentes.
Art. 8º O Poder Executivo está autorizado a instituir sistema eletrônico para execução do procedimento de concessão do benefício
tributário.
Art. 9º O proprietário do imóvel deverá protocolizar a documentação obrigatória junto ao órgão ambiental municipal, recolher as taxas
devidas e solicitar o documento a ser emitido.
Parágrafo único. Caso a documentação obrigatória não seja protocolizada pelo proprietário do imóvel e/ou procurador constituído, a
solicitação ficará suspensa até o efetivo complemento ou decurso do prazo de apresentação e não ensejará a abertura de procedimento
administrativo.
Art. 10. O procedimento de análise deverá ser submetido ao órgão ambiental municipal e instruído com requerimento em formulário
próprio contendo cópia dos documentos pessoais do proprietário do imóvel, procuração em caso de outorga a terceiros, documento de propriedade
e/ou posse legítima do imóvel, certidão negativa de tributos municipais, comprovante de pagamento das taxas e indicação e comprovação das
medidas adotadas e em execução descritas no artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O técnico designado para a análise da solicitação poderá requerer ao proprietário do imóvel documentos e informações
complementares para instruir o parecer.
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; Art. 11. Os contatos fornecidos pelo interessado, bem como as suas atualizações, no requerimento da licença são de sua inteira
responsabilidade, não cabendo ao órgão ambiental a responsabilidade por eventuais erros ou incorreções no seu preenchimento.
Art. 12. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte proprietário do imóvel deverá estar quite com suas obrigações tributárias e adimplente
em acordo de parcelamento perante a municipalidade.
Art. 13. A autoridade do órgão ambiental municipal designará um responsável técnico para realizar vistoria do imóvel e constatação de que
as medidas adotadas pelo proprietário estão em conformidade com esta Lei Complementar.
$ 1º Realizada a análise técnica e demonstrado o cumprimento dos requisitos da concessão do benefício, o procedimento será encaminhado
à autoridade competente com recomendação pela deferimento da medida.
$ 2º Havendo recomendação pelo indeferimento da concessão do benefício, o procedimento deverá ser arquivado após a ciência do
proprietário e/ou publicação no veículo ofi
Art. 14. Sob nenhuma hipótese o benefício constante desta Lei Complementar poderá beneficiar proprietários de imóveis residenciais e
não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais que não estejam comprovadamente conectados aos sistema de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, ou que tenham sido objeto de aplicação de medida cautelar ou sanção definitiva por violação à legislação ambiental no ano
anterior ao de referência.
Art. 15. O órgão ambiental municipal poderá realizar fiscalização periódica, para constatação da conformidade e eficiência das medidas
adotadas pelo proprietário do imóvel, e assim não estando podendo emitir laudo e/ou relatório de desconformidade recomendando a suspensão do
benefício.
Art. 16. O requerimento de concessão do benefício deverá ser realizado anualmente, contemplando o prazo descrito no art. 6º, sem prejuízo
de indicação das medidas adotadas ainda em curso ou outras que tenham sido adotadas durante o exercício anterior.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 17. O benefício será extinto quando:
I-o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente;
Il — a documentação apresentada na renovação não puder ser comprovada de qualquer modo;
III — o proprietário do imóvel tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade;
IV-o proprietário do imóvel não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado;
V — não houver solicitação da renovação do benefício no prazo;
VI - caso ocorra supressão vegetal que caracteriza dano ambiental, sem justificativa de risco de queda, o imóvel ficará inabilitado a receber
o benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O benefício será extinto caso tenha sido objeto de aplicação de medida cautelar ou sanção definitiva por violação à
legislação ambiental no ano de referência o imóvel ou proprietário do imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar naquilo que couber, estabelecendo, dentre outros, os dispositivos
contemplando os requisitos necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e instalação de dispositivos destinados à
preservação e recuperação do meio ambiente, e ao estímulo à sua proteção.
Art. 19. Aplicam-se naquilo que couber, de forma subsidiária, as disposições da Lei Complementar nº 1037/2021 e todos os regulamentos,
ou ainda, por outra que eventualmente venha a substituir o Código Administrativo Municipal.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o princípio da anterioridade e anualidade
tributária, revogadas todas as disposições em contrário.
0%
ANEXO I
Grupo | Medidas Adotadas [ Período I Alíq. proposta
| Separação de resíduos recicláveis [| contínuo | 0,07
| Compostagem ou minhocário [| contínuo | 0,07
Resíduos Sólidos Destinação correta de RCC e volumosos (em caso de obras realizadas no ano da solicitação do lano 0,07
benefício)
Estabelecimento comercial cadastrado como ponto de coleta de itens da logística reversa contínuo 0,07
oficialmente instituídos
e Utilização de materiais sustentáveis em obras na residência (em caso de obras realizadas no ano da l ano 0,07
Sustentabilidade ia '
solicitação do benefício)
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. ) Reaproveitamento de água da chuva desde que acondicionada em recipiente adequado contínuo 0,03
Uso Consciente de Água | Reuso de água servida (ex.: máquina de lavar) contínuo 0,03
L Instalação de medida de redução de consumo (ex. caixa acoplada, torneira com sensor) 1 ano 0,03
Instalação de iluminação com sensor de presença ou fotocélula. lano 0,02
Uso Consciente de Energia | Instalação de sistema de aquecimento hidráulico solar 5 anos 0,04
Aquisição de sistema elétrico solar 5 anos 0,07
Plantio de árvore em frente ao lote conforme programa de arborização da cidade 1 ano 0,03
Manutenção de árvore plantada em frente ao lote contínuo 0,03
Áreas permeáveis “verdes” utilizando acima de 10% do lote contínuo 0,07
Áreas verdes Telhado verde: horta ou jardins ocupando mais de 50% da árca total da cobertura da artaio contínuo 0,07
Utilização da área do imovel em projetos ecologicamente adequados, como hortas comunitárias contínuo 0,1
Implantação de calçada ecológica 1 ano 0,03
Manutenção de calçada ecológica contínuo 0,03
Qualidade do Ar Aquisição de veículo hibrido 5 anos 0,05 =
Aquisição de veículo elétrico 5 anos 0,1
Consciência Ambiental Reutilização de itens pós consumo de forma artesanal ou adaptada contínuo 0,02
Participação em atividades ambientais no Município de São Vicente como: mutirões, adoção de continuo 0,03
praças e outros equipamentos ambientais! (no mínimo de 2 atividades nos últimos 12 meses)
1 - Este só terá validade se forem atendidos outros itens.
ANEXO II
Documentação necessária para obtenção de redução de alíquota do IPT'U — Imposto Predial Territorial Urbano, através do
Programa Cidade Sustentável:
. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
. Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado com a redução;
. Cópia do RG e do CPF do proprietário do imóvel;
. Procuração;
. Cópia do RG e do CPF do procurador;
. Cópia da última conta de água emitida pela concessionária prestadora de serviço de saneamento. No caso de habitações coletivas, cópia do comprovante de
urso —
despesas condominiais, discriminado o valor pago à concessionária. Em localidades deficientes de rede de esgotamento sanitário, registro fotográfico do
sistema individual de tratamento de esgoto;
7. Cópia da nota fiscal que comprove adoção das medidas descritas no Anexo | desta Lei Complementar, sistema completo implantado ou materiais
componentes do sistema, quando cabível. Na impossibilidade de comprovar através da nota fiscal a adoção da medida, deverá ser preenchida a Declaração
de Instalação (Anexo III);
8. Declaração da responsável pela coleta seletiva no Município, atestando que realiza a coleta no endereço do requerente ou recibo de entrega no Ecoponto.
9, Relatório fotográfico das medidas implantadas;
10. Certidão de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC ou recibo de entrega de resíduos no Ecoponto;
11. Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV).
ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO
Eu, declaro para fins de obter redução de alíquota de IPTU do programa Cidade
Sustentável, que adotei medidas ambientais incluídas no programa para o seguinte(s) item(ns) descrito(s) abaixo:
1)
2)
3) ;
4)
5)
Não tendo mais em meu poder a(s) nota(s) fiscal(is) de compra do(s) equipamento(s) ou material(is), declaro que adquiri com recursos próprios ou
produzi, instalei e estão em funcionamento os itens citados por mim acima.
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04/12/2024 15:57 SEI/RABSANTISTA - 0595828 - Ofício
Estou ciente de que constatada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades previstas no $ 2º do Art. 153, da Lei 1745/77 (Código
* Tributário Municipal), que assim determina: “no caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com acréscimo
de 100% no respectivo exercício, sem prejuízo das demais cominações legais”.
São Vicente, de de
Assinatura:
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:53, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
”. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0595828 e o código CRC A2575419.
Referência: Processo nº 3551009.401.00034737/2024-42 SEI nº 0595828
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.phi p?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 5/5
04/12/2024 15:58 SEI/RABSANTISTA - 0594967 - Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00034737/2024-42- Projeto de Lei Institui o Programa Cidade Sustentável e
dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas
sustentáveis e dando outras providências.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil “a Gabinete, em 04/12/2024, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
sensu Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0594967
Referência: Processo nº 3551009.401.00034737/2024-42 SEI nº 0594967
https:/lcidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret... 11

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