| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para que seja criada uma cartilha orientando o consumidor de como proceder na defesa de seus direitos, caso sejam infligidos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº/649 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para que seja criada uma cartilha orientando o consumidor de como proceder na defesa de seus direitos, caso sejam infligidos. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a realização de estudos para que seja criada uma cartilha orientando o consumidor de como proceder na defesa de seus direitos, caso sejam infligidos, com o objetivo de conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo, dando celeridade à solução dos conflitos e harmonizando as relações de consumo SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 26 de outubro de 2023. (9) a) É SOUZA À PREFEITURA São Vicente, toy U3