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materia nº 16/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 57/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id15900

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:15:19.389928-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

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texto original #

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04/12/2024 09:21 SEI/RABSANTISTA - 0591178 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 03 de dezembro de 2024
Mensagem nº 85/24
Cainara ni! icival Gê 2Ã0 Vigcae
Proc. nº 3551009.401.00039593/2024-11 Gabinete da Presidência
ag o Dor; quite
Senhor Presidente AL, bu
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/24, de autoria do Vereador Dr.
Palmieri, por considerá-lo inconstitucional, encaminhado à sanção deste Executivo pelo
Autógrafo nº 5930, que dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida
por cães.
Enaltecemos a propositura do Nobre Vereador, entretanto, lamentamos constatar que
estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria.
O Autógrafo em questão foi encaminhamento para análise jurídica da Secretaria de
Assuntos Jurídicos. A Procuradoria do Município de São Vicente opinou pelo Veto
argumentando, em síntese, que embora os Municípios disponham de certa margem de
competência legislativa por integrarem o Sistema Único de Saúde, a eles não cabe dispor de
maneira genérica sobre terapias ou atividades profissionais na área da saúde pública (vide
cópia anexa do Parecer Jurídico).
Ainda, o Autógrafo passou pelo crivo técnico da Secretaria da Saúde do Município de
São Vicente que apresentou as seguintes justificativas legais e técnicas impeditivas de sanção:
“O referido projeto dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
Do ponto de vista legal, identificaram-se fundamentos que justificam o veto à referida proposta.
É que, como sabido, a competência para legislar sobre normas gerais relacionadas à saúde
(incluindo-se as terapias), como a cinoterapia, é privativa da União e dos Estados, conforme |
estabelecido nos artigos 22, inciso |, e 24 da Constituição Federal. |
Os Municípios possuem competência apenas para legislar sobre assuntos de interesse local,
respeitando as normas gerais já definidas.
Em reforço, nesse sentido, nota-se que a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 682/2021 que trata da cinoterapia.
No entanto, o referido projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo certo que a proposta ainda necessita de análise e
aprovação pelo Senado.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento. controlar&acao, ret... 1/2
04/12/2024 09:21 SEI/RABSANTISTA - 0591178 - Ofício
Observa-se, desse modo, que ainda não foram definidas as normas gerais acerca da cinoterapia em
âmbito federal.
De outra banda, nota-se que a regulamentação de terapias que envolvem a saúde pública, mesmo
que específica como a cinoterapia, demanda análise técnica especializada e uniformidade nas
diretrizes, algo que transcende o interesse estritamente municipal.
Nesse rumo, a criação de regras municipais sem respaldo técnico-científico adequado pode
comprometer a qualidade e segurança da prática, além de dificultar sua fiscalização.
,
Sendo assim, opinamos pela pertinência do veto ao projeto de lei supramencionado. '
Diante do exposto, e considerando os vícios de inconstitucionalidade que afetam o
Projeto de Lei impõe-se o Veto Total à proposta, de modo a garantir o respeito aos preceitos
constitucionais e à competência legislativa adequada.
Temos a certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de
natureza jurídica e técnica, impeditivas à sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 03/12/2024, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0591178
e o código CRC 4A84A685.
Referência: Processo nº 3551009.401.00039593/2024-11 SEI nº 0591178
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao. origem=procedimento controlar&acao ret... 2/2
02/12/2024,10:19 SEI/RABSANTISTA - 0564484 - Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Trata-se de projeto de lei voltado a "dispor sobre a prática de cinoterapia”.
Nesse passo, opina-se desde logo pelo veto.
Isto porque, primeiramente, embora os Municípios disponham de certa margem de competência
legislativa por integrarem o Sistema Único de Saúde, a eles não cabe dispor de maneira genérica sobre
terapias ou atividades profissionais na área da saúde pública - observe-se que no projeto em tela não se
vislumbram dispositivos voltados à regulamentação da atividade no âmbito do interesse local, sob o
aspecto da fiscalização sanitária ou tributária, mas somente disposições em abstrato sem, sequer, se
descrever qual o papel da Municipalidade junto à atividade em questão.
Na mesma esteira, impõe a lei ainda deveres aos particulares, como "livre acesso em estabelecimentos
privados" fora do espectro de suas funções fiscalizatórias típicas (sanitária, tributária e de interesse local),
em afronta à competência legislativa privativa da União nessa seara.
Em razão do exposto, reitere-se, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
seil a Consultiva, em 19/11/2024, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
so Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 1/2
02/12/2924 10:19 SEI/RABSANTISTA - 0564484 - Parecer
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pia https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0564484
Referência: Processo nº 3551009.401.00039593/2024-11 SEI nº 0564484
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02/12/2024 10:20 SEI/RABSANTISTA - 0572374 - Informação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Saúde
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 3551009.401.00039593/2024-11
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5930 Dispõe sobre a pratica cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães
À SEGOV-DIAL
Sr. Secretário
O referido projeto dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
Do ponto de vista legal, identificaram-se fundamentos que justificam o veto à referida proposta.
É que, como sabido, a competência para legislar sobre normas gerais relacionadas à saúde (incluindo-se as
terapias), como a cinoterapia, é privativa da União e dos Estados, conforme estabelecido nos artigos 22,
inciso |, e 24 da Constituição Federal.
Os Municípios possuem competência apenas para legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as
normas gerais já definidas.
Em reforço, nesse sentido, nota-se que a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 682/2021 que trata da cinoterapia.
No entanto, o referido projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo certo que a proposta ainda necessita de análise e aprovação
pelo Senado.
Observa-se, desse modo, que ainda não foram definidas as normas gerais acerca da cinoterapia em âmbito
federal.
De outra banda, nota-se que a regulamentação de terapias que envolvem a saúde pública, mesmo que
específica como a cinoterapia, demanda análise técnica especializada e uniformidade nas diretrizes, algo
que transcende o interesse estritamente municipal.
Nesse rumo, a criação de regras municipais sem respaldo técnico-científico adequado pode comprometer a
qualidade e segurança da prática, além de dificultar sua fiscalização.
Sendo assim, opinamos pela pertinência do veto ao projeto de lei supramencionado.
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02/12/2024 10t20 SEI/RABSANTISTA - 0572374 - Informação
í , São Vicente, 22 de novembro de 2024.
Michelle Luis Santos
Secretária da Saúde
Documento assinado eletronicamente por Michelle Luis Santos, Secretário Municipal, em
22/11/2024, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
7 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
& https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
" acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0572374
Referência: Processo nº 3551009.401.00039593/2024-11 SEI nº 0572374
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao origem=procedimento. controlar&acao. ret...
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