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materia nº 229/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera a Lei n° 2013-A, de 18 de julho de 2008, para aumentar o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na hipótese que especifica.
native_id15902

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-12 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 71/24 fls. 26/42
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 245/24 fls. 9/25
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:40.995537-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 87/24
Proc. nº 39224/2024-28
miricipal 06 3% Visna'e
Câmaras [ hinefaidá Prasidência
mid Dor;
em Lo! ALIiE as
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 2013-A, de 18 de
julho de 2008, para aumentar o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha
de pagamento, a fim de incluir, dentre as hipóteses autorizadas, a
amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de
benefício.
A iniciativa tem como fundamento a Lei Federal nº 14.509, de
27 de dezembro de 2022, que regulamentou a matéria no âmbito da
União e para os servidores públicos federais, ampliando as
possibilidades de acesso ao crédito consignado, permitindo que
servidores federais utilizem essa modalidade como instrumento de
organização financeira e amortização de despesas de forma segura e
vantajosa.
A adoção dessa medida no Município visa estender aos
servidores públicos vicentinos os mesmos benefícios proporcionados a
outros servidores da federação, assegurando-lhes maior flexibilidade
para a gestão de suas finanças pessoais. O cartão consignado, ao ser
regulamentado, possibilita que o servidor acesse crédito com taxas de
juros mais competitivas em relação ao mercado tradicional, uma vez que
a modalidade de consinação oferece menor risco às instituições
financeiras.
Além disso, a proposta integra um pacote de benefícios
voltados à valorização e bem-estar dos servidores municipais, refletindo
o compromisso da administração pública com a melhoria das condições
de trabalho e qualidade de vida de seus colaboradores, pois, ao oferecer
alternativas financeiras mais acessíveis, a medida contribui para reduzir
o endividamento em condições desfavoráveis e promove uma gestão
financeira mais equilibrada para os servidores.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá ao
município alinhar-se às melhores práticas já adotadas no âmbito federal,
promovendo equidade entre os entes públicos e, sobretudo, valorizando
o servidor municipal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
f1.02
Mensagem nº 87/24
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 2013-A, de 18 de julho de
2008, para aumentar o percentual
máximo aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento, na
hipótese que especifica.
Proc. nº 39224/2024-28
Art. 1º O caput do artigo 3º, da Lei nº 2013-A, de 18 de pulso
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As parcelas mensais das consignações relativas à
amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os
realizados por intermédio de cartões de crédito ou cartão consignado de
benefício, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou
proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou
pensionistas.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo 4º-A:
“Art. 4º-A. E vedada a incidência de novas consignações
quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o
limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
% ok ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil da Amado, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aietrênica ici
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
ml A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
e https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
le AL
Rg
E rui
ar código verificador 0594596 e o código CRC 7FA7126F.
PEpros E 7
deferência: Processo nº 3551009.401.00039224/2024 SEI nº 0594596
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 39224/2024-28 - Altera a Lei nº 2013-A, de 18 de julho de 2008, para
aumentar o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de
crédito com desconto automático em folha de pagamento, na hipótese que
especifica.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa
ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves
sei! ii Bernardelli, Chefe de Gabinete, em 27/11/2024, às 15:34, conforme
e horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aieénioo mm 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
7: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº 3551009.401.00039224/2024-
28
SEI nº 0581117

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