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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id15903

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-16 Proposição transformada em lei — —
2024-12-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 44
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 43
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 61/24 fls. 26/42
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 227/24 fls. 9/25
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:24.323600-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:25:28.105444-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 88/24
Proc. nº 3551009.401.00041980/2024-17
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei Complementar visa autorizar o
município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO é a instituição financeira do Governo do
Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito especiais para
melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o crescimento
econômico e social dos municípios do Estado.
A operação de crédito pleiteada destina-se a investimentos
para obras e infraestrutura e instalações públicas, fundamental para que
o Município possa fomentar seu desenvolvimento.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Câniara ml vipal 06 SdU vioane
abinete da Presidência
KAYO AMADO Recebido por:
Prefeito Municipal
em 4 12,24 às a am
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
f1.02
Mensagem nº 88/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Município de São
Vicente a contratar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito
com outorga de garantia e dá
outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00041980/2024-17
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São
Vicente autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito
até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinadas
a Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF)
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I,
alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
“pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis,
para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º..
Parágrafo único - Os poderes mencionados no caput se
limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei Complementar;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
Créditos Especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* ox x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil Ed Amado, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
gi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
es " E
Aoferência: Processo nº 3551009.401.00041980/2024. SEI nº 0594701
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00041980/2024-17- Projeto de Lei Complementar autoriza
o município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto
orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as
metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves
seil fa Bernardelli, Chefe de Gabinete, em 04/12/2024, às 12:35, conforme
al horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
E” | 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
mg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Cao documento conferir&id orgao, acesso externo=0, informando o
qe o ja
Aoferência: Processo nº 3551009.401.00041980/2024 SEI nº 0594987

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