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materia nº 17/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 177/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id15904

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:17:03.666982-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em de dezembro de
2023
Mensagem nº 89 /24
Proc. nº 39613/24-53
Caraça ie eluipal G6 ade vo
binete da Presidência
Senhor Presidente Racapoor ra
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 177/24, encaminhado para
sanção pelo Autografo nº 5932, de autoria do nobre Vereador Dr.
Palmieri, que dispõe sobrea sanção de qualquer pessoa já condenada por
maus tratos sejam proibidas de adotar animais no Município de São
Vicente.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a
propositura. Entretanto, lamentamos constatar que | estamos
impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto padece de
vício de inconstitucionalidade, de acordo com a Procuradoria do
Município de São Vicente, cópia anexa.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão
padece de vício de iniciativa, que é privativa da União neste caso,
conforme o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal 52, III, da Lei
Orgânica do Município de São Vicente e vício de inconstitucionalidade
. por colidir com o art. 24, 82º, 4, da Constituição do Estado, que seguem
abaixo colacionados:
“Artigo 22 — Compete privativamente a União legislar sobre: i
I— Direito Civil (...)”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Dr.
Palmieri, a efetivação do Projeto de Lei em tela se mostraria
inconstitucional pelos motivos explanados no referido Parecer Jurídico
acima citado, justificando assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica
impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil & Amado, Prefeito Municipal, em 04/12/2024, às 15:35, conforme
aa horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
E? | 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0595131 e o código CRC 07BE9CCD.
Referência: Processo nº 3551009.401.00039613/2024-
53
SEI nº 0595131
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
A "adoção" de animais rege-se pelo Código Civil, no espectro da aquisição da
propriedade.
Logo, a matéria em tela insere-se no âmbito da competência legislativa privativa |
da União, conforme Art. 22, |, da Constituição. |
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
seil a Chefe da Procuradoria Consultiva, em 21/11/2024, às 14:58,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
leerênics mm Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
i https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00039613/2024-
53
SEI nº 0568284

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