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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 113/10 fl.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 2 5 / 1 o
DOCUMENTO NQ 1864/10
Dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores de São Vicente e sobre a
segregação da massa de segurados,
altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n" 606, de 18.12.09, e dá
outras providências.
Proc. n° 49874/09
Art 1° - O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores de São Vicente -- RPPSSV, de que trata a Lei
Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á através da
implementação da segregação da massa de seus segurados, de acordo com a
conclusão do Parecer Atuarial Anual e na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria MPS n° 403, de
10.12.2008, do Ministério da Previdência Social.
Art 2°- Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I " equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo.
II - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência
entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores de São Vicente - RPPSSV, em cada exercício financeiro;
III - plano de custeio: definição das fontes de recursos
necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários e taxa de
administraçãos representadas pelas contribuições previdenciárias obrigatórias a
serem pagas ao RPPSSV pelo Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos ^ \
inativos e pelos pensionistas, e aportes necessários ao equilíbrio financeiro
atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar, além de outráV
receitas destinadas ao mesmo fim;
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Mensagem n° 113/10 fl.05
IV - recursos previdenciáríos: as contribuições e
quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPSSV e seus
rendimentos;
V - atuárío: profissional técnico com formação
académica em ciências atuariais, legalmente habilitado para o exercício da
profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária;
VI - avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido
pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e
económicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de
forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas decorrentes;
Vil - regime financeiro de capitalização: regime em
que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de
suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas,
acrescidas ao património existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies
de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da
cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de
administração;
VIII - regime financeiro de repartição simples:
regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos
pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento
dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos,
admitindo-se a constituição de fundo de reserva previdenciário para oscilação de
risco;
IX - reserva matemática: montante calculad
atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total
recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefí£aa&.ao
longo do tempo;
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Mensagem n° 113/10 fl.06
X - taxa de administração: o percentual destinado ao
custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e gestão do
RPPSSV e ao funcionamento de sua unidade gestora;
XI - unidade gestora: a entidade que tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV,
incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a concessão, o
pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários;
XII - segregação da massa: a separação dos segurados
vinculados ao RPPSSV em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e
o Plano Previdenciário, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime;
XIII - plano financeiro: sistema estruturado, com base
em estudo atuarial, em que as contribuições a serem pagas pelo Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados,
são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências
aportadas pelo respectivo órgão ou entidade;
i t
XIV - plano previdenciário: sistema estruturado com
a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos
definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu plano de custeio
calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes financeiros de
capitalização;
XV - passivo atuarial: é representado pelo valor atua!
dos compromissos do RPPSSV com os servidores ativos e inativos e
pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições;
XVI - déficit técnico ou atuarial: é o valor do
compromissos presentes e futuros do RPPSSV para com a massa de segurado
na data da avaliação atuarial, e se verifica quando o valor das reservas
matemáticas é superior ao valor do património já constituído;
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Mensagem n° 113/10 fl.07
XVII - reserva matemática: é o montante calculado
atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos
recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao
longo do tempo;
XVIII - índice de cobertura: relação entre o Ativo
Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método do
Crédito Unitário Projetado.
Art 3° - A contar da data de vigência desta Lei
Complementar os servidores ativos, os inativos e os pensionistas vinculados ao
RPPSSV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue:
I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao
regime financeiro de repartição simples e será formada:
a) pelos servidores inativos e seus respectivos
dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o
dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar;
b) pelos servidores ativos que tenham ingressado
no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência desta Lei
Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões;
II - segunda massa de segurados, que obedecerá ao
regime financeiro de capitalização, e será formada pelos servidores ativos,
titulares de cargos de provimento efetivo que venham a ingressar no serviço
público municipal a partir da data de "vigência desta Lei Complementar, suas
respectivas aposentadorias e pensões.
Art 4° - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de
Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem
alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades
orçamentarias da unidade gestora, a saber:
I - Plano Financeiro;
II - Plano Previdenciário.
e- Jacente
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Mensagem n° 113/10 fl.08
Art 5° - O Plano Financeiro será formado para atender às
despesas previdenciárias e administrativas do IPRESV com os servidores ativos
e inativos e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso í, alíneas "a" e
"b"doart. 3°.
será composto:
Parágrafo Único - O Plano de que trata o caput
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos;
II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos
e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo
201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias
da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos
dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos segurados;
IV - peias receitas oriundas da compensação
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência
federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em
relação aos beneficiários da primeira massa;
V pelos recursos constituídos por aplicações
financeiras existentes no dia anterior à vigência desta Lei Complementar, e seus
respectivos rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao
IPRESV para pagamento de eventuais insuficiências financeiras;
VII pelos recursos repassados pela Câmara, pela
Prefeitura e pelas autarquias municipais, para custeio das despesas
administrativas do IPRESV;
VIII - pelas doações, subvenções, legados e rendas
eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros,
devidamente incorporados; í ,
IX pelos repasses provenientes dos Acordos pp!
Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com o IP1
até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar e os que vierei
celebrados em virtude de débitos referentes à massa deste Plano;
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X - pelos juros, atualização monetária e multas por
mora no pagamento de quantias devidas ao IPRESV, em relação aos
beneficiários da primeira massa;
XI - por eventuais contribuições adicionais;
XII - outras receitas.
Art 6° - O Plano Previdenciário será formado para atender às
despesas providenciarias e administrativas dos servidores referidos no inciso II
do art. 3°.
Parágrafo único - O Plano de que trata o caput
será composto:
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos;
II - pelas contribuições mensais dos inativos e
pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão
e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal;
III - pelas contribuições providenciarias compulsórias
da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos
do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos, inativos e
pensionistas vinculados ao Plano Previdenciário;
IV - pelas receitas oriundas da compensação financeira
obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais
ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos
beneficiários deste Plano;
V - pelos aportes para financiamento ou amortização
de déficit técnico apurado atuarialmente;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao
IPRESV, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras;
VII - pelas doações, subvenções, legados e rei
eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros,
devidamente incorporados;
VIII - por eventuais contribuições adicionais;
IX - outras receitas.
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Mensagem n° 113/10 fl.10
Art 7° - Todos os direitos acumulados em razão da primeira
massa de segurados, compreendendo os ativos financeiros, créditos de
contribuições previdenciárias, compensação providenciaria, créditos de acordos
de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados exclusivamente para
pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano Financeiro, ressalvados
os valores referentes à taxa de despesas administrativas.
Art 8° - Fica vedada qualquer espécie de transferência de
segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano
Previdenciário, bem como a previsão ou destinação de recursos de um Plano
para o financiamento dos benefícios e despesas administrativas do outro.
Art 9° - Os Planos criados para suportar a segregação das
massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos financeiros
administrados separadamente, através do 1PRESV.
Art 10 - Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições
do Ministério da Previdência Social e do Conselho Monetário Nacional:
I - implantar controle distinto de contas bancárias por
Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias
dos servidores ativos e inativos, dos pensionistas, das cotas patronais, dos
repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de
insuficiências financeiras, e demais recursos;
II - estabelecer a separação orçamentaria, financeira e
contábil dos recursos e obrigações, por Plano.
Art 11 - O Plano de Custeio da primeira massa, referida no
inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 3°, será formado:
I - pelas contribuições previdenciárias compulsórias d
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 22% (vint
dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição
apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares
efetivo;
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II pelas contribuições previdenciárias dos
segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o
total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo
efetivo;
III -7 pelas contribuições mensais de 11% (onze por
cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art 12 - O Plano de Custeio da segunda massa, referida no
inciso II, do art. 3°, será formado:
I - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias, equivalentes a 22% (vinte e dois por
cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado
em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo;
II - pelas contribuições previdenciárias dos segurados
ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o total mensal
da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo;
III pelas contribuições mensais de 11% dos
segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos
de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
i
Art 13 - As despesas administrativas do IPRESV serão
rateadas, proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários.
§ 1° - Para o pagamento da Taxa de
Administração do Plano Financeiro, serão repassados ao IPRESV, mensalmente,
pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, os recursos
financeiros necessários, calculados nos termos do art. 128 da Lei Complementar
n° 606/09. /
§ 2° - Os valores referentes à Taxa
Administração deverão ser repassados ao IPRESV até o 5° dia útil de cada mês.V^
§ 3° - Os valores de que trata este artigo sérãi
contabilizados e depositados em conta bancária específica, destinados a
às obrigações administrativas do Instituto de Previdência.
a*>
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Art 14 - A insuficiência financeira dos planos
previdenciários criados por esta Lei Complementar será o resultado da diferença
entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos,
aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos nesta
Lei Complementar e as respectivas despesas com pagamento de benefícios
previdenciários e despesas administrativas.
§ 1° - Ocorrendo insuficiência financeira, a
responsabilidade pela complementação do custeio será da Prefeitura Municipal.
§ 2° - A insuficiência financeira decorrente da
aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual, observadas as projeções
da última reavaliação âtuarial anual.
§ 3° - Os pagamentos de valores referentes a
decisões judiciais definitivas originárias dos segurados enquadrados na primeira
massa, de que trata o inciso I do artigo 3°, serão suportados integralmente com
recursos financeiros do Município.
Art. 15 - As reavaliações atuariais anuais deverão apurar,
separadamente:
I - para o Plano Financeiro: o resultado âtuarial e as
projeções atuariais de receitas e despesas;
II - para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o
plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art 16 Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar
resultado superavitário com índice de Cobertura superior a 1,25 em, no mínimo,
cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio.
Art. 17 - Observado o disposto no artigo anterior, dependerá
de prévia aprovação do Ministério da Previdência Social a alteração d
parâmetros da segregação de massas de que trata esta Lei Complementar, assi
como o seu desfazimento.
Art. 18 - Passa a vigorar com a seguinte redação o
artigo 129 da Lei Complementar n° 606/09:
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"Art 129 - A Câmara, a Prefeitura e as autarquias
municipais deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e
documentos, separados por massa de segurados:"
Art 19 - Passa a vigorar cora a seguinte redação o caput do
artigo 131 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art 131 - Os repasses das contribuições devidas ao
IPRESV deverão ser separados por massa de segurados, feitos em documentos
próprios, contendo as seguintes informações:"
Art 20 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do
artigo 136 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art.136
"I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme disposto nos planos de custeio;"
Art. 21 - Acrescente-se ao art.144 da Lei Complementar n°
606/09, os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
"Art. 144-. .
VII - Diretoria de Administração;
VIU - Diretoria de Contabilidade."
i
Art. 22 - Acrescente-se ao art.145 da Lei Complementar
n° 606/09, os incisos VII a IX, com a seguinte redação:
"Art. 145 -
VII.,. ~ l (um) Diretor de Administração;
VIII - l (um) Diretor Contábil;
IX 4 (quatro) Encarregados de Serviç0s
Administrativos."
Art, 23 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2°
145 da Lei Complementar n° 606/09:
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"Art. 145- ...
§2° - Os ocupantes dos cargos constantes dos
incisos II a IX deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os
segurados do RPPSSV mencionados no art.5°, I e U que reunam as condições
necessárias ao desempenho das respectivas atribuições."
Art 24 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5° do art.
145 da Lei Complementar n° 606/09:
"Artl45 -
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a
IX, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos -
jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:"
Art. 25 - Passa a vigorar com nova redação o inciso I do § 5°
do art. 145 da Lei Complementar n° 606/09, acrescentados os incisos VI, VTI e
VIII:
"Artl45 -
§5°- ...
I - Coordenador Geral - Referência "R";
VI - Diretor de Administração - Referência "M";
VH - Diretor de Contabilidade - Referência "M";
VIII Encarregado de Serviços Administrativos,
Referência 'T'.".
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias de cada um
dos órgãos vinculados ao RPPSSV.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os
arts. 99, 100, 101 e 102 da Lei Complementar D° 606, de 18 de dezembro
2009.

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