| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 2 5 / 1 o DOCUMENTO NQ 1864/10 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n" 606, de 18.12.09, e dá outras providências. Proc. n° 49874/09 Art 1° - O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente -- RPPSSV, de que trata a Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á através da implementação da segregação da massa de seus segurados, de acordo com a conclusão do Parecer Atuarial Anual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria MPS n° 403, de 10.12.2008, do Ministério da Previdência Social. Art 2°- Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I " equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo. II - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente - RPPSSV, em cada exercício financeiro; III - plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários e taxa de administraçãos representadas pelas contribuições previdenciárias obrigatórias a serem pagas ao RPPSSV pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos ^ \ inativos e pelos pensionistas, e aportes necessários ao equilíbrio financeiro atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar, além de outráV receitas destinadas ao mesmo fim; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.05 IV - recursos previdenciáríos: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPSSV e seus rendimentos; V - atuárío: profissional técnico com formação académica em ciências atuariais, legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária; VI - avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e económicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas decorrentes; Vil - regime financeiro de capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao património existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração; VIII - regime financeiro de repartição simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo de reserva previdenciário para oscilação de risco; IX - reserva matemática: montante calculad atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefí£aa&.ao longo do tempo; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.06 X - taxa de administração: o percentual destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e gestão do RPPSSV e ao funcionamento de sua unidade gestora; XI - unidade gestora: a entidade que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários; XII - segregação da massa: a separação dos segurados vinculados ao RPPSSV em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime; XIII - plano financeiro: sistema estruturado, com base em estudo atuarial, em que as contribuições a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo respectivo órgão ou entidade; i t XIV - plano previdenciário: sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes financeiros de capitalização; XV - passivo atuarial: é representado pelo valor atua! dos compromissos do RPPSSV com os servidores ativos e inativos e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições; XVI - déficit técnico ou atuarial: é o valor do compromissos presentes e futuros do RPPSSV para com a massa de segurado na data da avaliação atuarial, e se verifica quando o valor das reservas matemáticas é superior ao valor do património já constituído; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.07 XVII - reserva matemática: é o montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo; XVIII - índice de cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado. Art 3° - A contar da data de vigência desta Lei Complementar os servidores ativos, os inativos e os pensionistas vinculados ao RPPSSV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue: I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples e será formada: a) pelos servidores inativos e seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar; b) pelos servidores ativos que tenham ingressado no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões; II - segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização, e será formada pelos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data de "vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões. Art 4° - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentarias da unidade gestora, a saber: I - Plano Financeiro; II - Plano Previdenciário. e- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.08 Art 5° - O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas do IPRESV com os servidores ativos e inativos e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso í, alíneas "a" e "b"doart. 3°. será composto: Parágrafo Único - O Plano de que trata o caput I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos; II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos segurados; IV - peias receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários da primeira massa; V pelos recursos constituídos por aplicações financeiras existentes no dia anterior à vigência desta Lei Complementar, e seus respectivos rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes; VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao IPRESV para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, para custeio das despesas administrativas do IPRESV; VIII - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; í , IX pelos repasses provenientes dos Acordos pp! Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com o IP1 até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar e os que vierei celebrados em virtude de débitos referentes à massa deste Plano; aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.09 X - pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de quantias devidas ao IPRESV, em relação aos beneficiários da primeira massa; XI - por eventuais contribuições adicionais; XII - outras receitas. Art 6° - O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas providenciarias e administrativas dos servidores referidos no inciso II do art. 3°. Parágrafo único - O Plano de que trata o caput será composto: I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos; II - pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; III - pelas contribuições providenciarias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano Previdenciário; IV - pelas receitas oriundas da compensação financeira obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários deste Plano; V - pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente; VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao IPRESV, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII - pelas doações, subvenções, legados e rei eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; VIII - por eventuais contribuições adicionais; IX - outras receitas. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.10 Art 7° - Todos os direitos acumulados em razão da primeira massa de segurados, compreendendo os ativos financeiros, créditos de contribuições previdenciárias, compensação providenciaria, créditos de acordos de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano Financeiro, ressalvados os valores referentes à taxa de despesas administrativas. Art 8° - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a previsão ou destinação de recursos de um Plano para o financiamento dos benefícios e despesas administrativas do outro. Art 9° - Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através do 1PRESV. Art 10 - Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social e do Conselho Monetário Nacional: I - implantar controle distinto de contas bancárias por Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, e demais recursos; II - estabelecer a separação orçamentaria, financeira e contábil dos recursos e obrigações, por Plano. Art 11 - O Plano de Custeio da primeira massa, referida no inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 3°, será formado: I - pelas contribuições previdenciárias compulsórias d Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 22% (vint dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares efetivo; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.ll II pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III -7 pelas contribuições mensais de 11% (onze por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art 12 - O Plano de Custeio da segunda massa, referida no inciso II, do art. 3°, será formado: I - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, equivalentes a 22% (vinte e dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II - pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III pelas contribuições mensais de 11% dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. i Art 13 - As despesas administrativas do IPRESV serão rateadas, proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários. § 1° - Para o pagamento da Taxa de Administração do Plano Financeiro, serão repassados ao IPRESV, mensalmente, pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, os recursos financeiros necessários, calculados nos termos do art. 128 da Lei Complementar n° 606/09. / § 2° - Os valores referentes à Taxa Administração deverão ser repassados ao IPRESV até o 5° dia útil de cada mês.V^ § 3° - Os valores de que trata este artigo sérãi contabilizados e depositados em conta bancária específica, destinados a às obrigações administrativas do Instituto de Previdência. a*> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.12 Art 14 - A insuficiência financeira dos planos previdenciários criados por esta Lei Complementar será o resultado da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos nesta Lei Complementar e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas. § 1° - Ocorrendo insuficiência financeira, a responsabilidade pela complementação do custeio será da Prefeitura Municipal. § 2° - A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual, observadas as projeções da última reavaliação âtuarial anual. § 3° - Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais definitivas originárias dos segurados enquadrados na primeira massa, de que trata o inciso I do artigo 3°, serão suportados integralmente com recursos financeiros do Município. Art. 15 - As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, separadamente: I - para o Plano Financeiro: o resultado âtuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; II - para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas. Art 16 Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com índice de Cobertura superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio. Art. 17 - Observado o disposto no artigo anterior, dependerá de prévia aprovação do Ministério da Previdência Social a alteração d parâmetros da segregação de massas de que trata esta Lei Complementar, assi como o seu desfazimento. Art. 18 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 129 da Lei Complementar n° 606/09: ãoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.13 "Art 129 - A Câmara, a Prefeitura e as autarquias municipais deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e documentos, separados por massa de segurados:" Art 19 - Passa a vigorar cora a seguinte redação o caput do artigo 131 da Lei Complementar n° 606/09: "Art 131 - Os repasses das contribuições devidas ao IPRESV deverão ser separados por massa de segurados, feitos em documentos próprios, contendo as seguintes informações:" Art 20 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar n° 606/09: "Art.136 "I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto nos planos de custeio;" Art. 21 - Acrescente-se ao art.144 da Lei Complementar n° 606/09, os incisos VII e VIII, com a seguinte redação: "Art. 144-. . VII - Diretoria de Administração; VIU - Diretoria de Contabilidade." i Art. 22 - Acrescente-se ao art.145 da Lei Complementar n° 606/09, os incisos VII a IX, com a seguinte redação: "Art. 145 - VII.,. ~ l (um) Diretor de Administração; VIII - l (um) Diretor Contábil; IX 4 (quatro) Encarregados de Serviç0s Administrativos." Art, 23 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° 145 da Lei Complementar n° 606/09: Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/10 fl.14 "Art. 145- ... §2° - Os ocupantes dos cargos constantes dos incisos II a IX deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art.5°, I e U que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições." Art 24 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5° do art. 145 da Lei Complementar n° 606/09: "Artl45 - § 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a IX, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:" Art. 25 - Passa a vigorar com nova redação o inciso I do § 5° do art. 145 da Lei Complementar n° 606/09, acrescentados os incisos VI, VTI e VIII: "Artl45 - §5°- ... I - Coordenador Geral - Referência "R"; VI - Diretor de Administração - Referência "M"; VH - Diretor de Contabilidade - Referência "M"; VIII Encarregado de Serviços Administrativos, Referência 'T'.". Art. 26 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias de cada um dos órgãos vinculados ao RPPSSV. Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 99, 100, 101 e 102 da Lei Complementar D° 606, de 18 de dezembro 2009.