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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaAltera a redação do caput, dos incisos I e II e acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02 e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
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Cidade Monumento da História Pátria
• Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°119/10 . fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/10
DOCUMENT O N Q 2009/10
Altera n redacão do CYÍ/JW/, dos incisos I
c H c acrescenta parágrafo único ao
art. 3" da Lei Complementar n" 395, de
23.12.02 e suas alterações, que institui a
Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública c autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com a
empresa concessionária dos serviços de
energia clétriea, visando à cobrança
dessa contribuição na fatiya mensal de
consumo de energia* elctrica.
Proc. n" 40804/02
Art. 1° - O caput e os incisos l e II do art. 3° da Lei
Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis
Complementares n°s 460, de 22 de novembro de 2004, e 510, de 10 de
novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parágrafo único:
"Art. 3° - A Contribuição é devida mensalmente, de
acordo com os seguintes valores:
I - imóveis residenciais - R$ 7,00 (sete reais);
II imóveis não-residenciais edificados
R$ 14,00 (quatorze reais)
Parágrafo único O executivo atualizará
anualmente os valores da Contribuição, previstos nos incisos I e II deste artigo,
com base nos coeficientes de corrccão aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de l° de janeiro de 201 1.
,- A8R1NQ CRIANÇA
RECONHECE l 2005 - 2008
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAI* N° 395
Institui a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com a
empresa concessionária dos serviços de
energia elétrica, visando à cobrança
dessa contribuição na . fatura
mensal de consumo de energia elétrica.
' Proc. n° 40804/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública, com fundamento no art. 149-A da Constituição,
acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002.
Art 2° - A Contribuição destina-se á cobertura das despesas
com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública.
Art. 3° - A contribuição é devida mensalmente, de acordo
com os seguintes valores:
I - imóveis residenciais - R$ 3,00 (três reais);
II - imóveis não-residenciais edificados - R$ 6,00
(seis reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica,
visando à cobrança da contribuição, para custeio de Iluminação Pública, na
fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrajétíi vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003\. 6° - Revogam-se as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento da Híf
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2002.
^átria, Cellula
MÁRCIOTRANÇA
Prefeito Municipal
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 460
Altera a redação do § 1° do art. 326 da Lei
n°, 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
da Município, alterado pelo art 3° da Lei
Complementar n" 323, de 14.12.00, pelo
inciso I do art. 2° da Lei Complementar n°
351, de 04.12.01, e pelo incisòtí^ dó art. 2°
da Lei Complementar n" 386, de 13.11.02,
e dos incisos I e n do art 3" da Lei
Complementar n° 395, de 23.1*2.02.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - Passa a vigorar com a seg^teiTej^çãp o §
1° do art. 326 da Lei n° 1745, de 29.09.7>.777 - Có|ig§jT;^fârí Cóãkbj felbutáriòb d do
Município, alterado pelo art. 3° da Lei Complementar ?n?r 323, de Í4 de
dezembro de 2000; pelo inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 351,
de 04 de dezembro de 2001, e pelo inciso IV do^ art. 2° da Lei
Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002:
"Art. 326 -
serviços urbanos será aplicada:
§ 1° - A base de cálculo da taxa de
I - quando se tratar de pxédios:
a) coleta e remoção de lixo
domiciliar:
1. prédios * com até 200m2
'*.: ^{'-^ | ,
de .áregj construída
pagarãb|ÍR$;; £,7$ ipor
•! ' Sjif-w-w.is^íi^ '
metroÇqjj
2. a áreií
PUBLICADO
--
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 460
fl.02
II - quando se tratar de terrenos urbanos:
a) coleta e remoção de lixo
domiciliar:
l. terrenos com até 400m2
de área.pagarão R$ 0,61
por metro quadrado;
2: para a íírea excedente
será cobrado R$ 0,06
por metro quadrado".
Art. 2° - Os incisos l c U do latiL,.,3* da Lei
Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, p|s;?.alh à vigorar
com a^eguinte redação:
"Art. 3° -
(três reais e cinquenta centavos);
edificados - R$ 7,00 (sete reais).
I - imóveis residenciais - R$ 3,50
II - imóveis Bão-residenciais
Art. 3° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na
data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
São Vicente, Cidade Mornamente
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro < k
istória Pátria,
MARCIOjf RANÇA
Prefeito 'Municipal
ae
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 510
Dispõe sobre o reajuste dos valores de
tributos, faixas de tributação e multas
de qualquer natureza previstos na
legislação municipal; sobre a concessão
de desconto para pagamento em cota
única de tributos e débitos referentes ao
REFIS, a atualizacão monetária dos
valores das parcelas do REFIS e altera a
rcdação dos incisos I e n do art. 3° da
Lei Complementar n° 395, de 23.12.02, e
dá outras providências.
Proc. n° 40467/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os valores de tributos, faixas de tributação,
multas.de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação
municipaJ e que não forem objeto de Lei Complementar específica,
inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das
construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam
reajustados no dia 1° de janeiro de 2007, em 9,98% (nove inteiros e noventa
e oito centésimos por cento).
Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2007 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2007, com 12% (doze por cento) de desconto.
Parágrafo único -- O contribuinte poderá optar
pelo pagamento dos tributos em 2 (duas) cotas semestrais, com vencimentos
em IO de-janejro e 20 de junho de 2007, respectivamente, com 10%(dezpor
cento) de desconto.
Art 3° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal,
instituído peia Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em
2007, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da
inflação fixado pelo INPC em 2,8646% (dois inteiros e oito mil, seiscentos e
quarenta é seis milésimos por cento).
a& (S/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 510
fl.02
Art 4° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS
poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro-de 2007, com 12%
(doze por cento) de desconto.
Art. 5° - Os incisos I e n do art. 3° da Lei Complementar
n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 460,
de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°-
reais);
-R$ 10,00 (dez reais).
í -- imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco
H - imóveis não-residenciais edificados
Art. 6° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo para pagamento dos débitos ido^ REFIS e tributos
mencionados nos artigos 2° e 4°, nas condições previstas.
Art 7° - Esta Lei Coinplementarentrà em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° dejaneiro de 2007, quanto
aos artigos 1° e 5°. ''^mj^^.
São Vicente, Cidade Monumento rda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de
ER0ÍO GARCIA
efeitVMunicíttal

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