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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 120/10 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/10
DOCUMENT O N° 2011/10
Dispõe sobre a concessão de
desconto para pagamentos, em
cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2011,
referentes ao REFIS e dá outras
providências.
Proc. n° 45937/10
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2011 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito
por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2011
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6
de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de
2003, poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito
por cento) de desconto.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto,
os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNDAÇÃO
.- ABRINQ CRIANÇA

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