| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 120/10 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/10 DOCUMENT O N° 2011/10 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências. Proc. n° 45937/10 Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2011 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2011 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito por cento) de desconto. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. UNDAÇÃO .- ABRINQ CRIANÇA