| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 121/10 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N- 28/1° DOCUMENT O N° 2013/1» Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11,02 e suas alterações. Proc. n" 45938/10 Art. 1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002 e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 2° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de 1PTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU Taxas de Serviços Urbanos, a partir de 1° de janeiro de 201 l não poderá ser superior ao valor correspondente ao do exercício anterior, acrescido do índice de correção adotado pelo Executivo, com fundamento no § 1° do art. 106 e no caput do art. 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Parágrafo único - • Nos casos de terrenos e glebas, onde não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a redação da Lei Complementar n° 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos casos de alteração dos dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos devidos a título de Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos, poderá ser superior ao do exercício anterior. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201 l . •: FUNDAÇÃO r ABRINO CHIAMCfl RECONHECE l 2005 • iOOB