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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 121/10 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N- 28/1°
DOCUMENT O N° 2013/1»
Altera o Anexo II da Lei
Complementar n° 386, de
13.11,02 e suas alterações.
Proc. n" 45938/10
Art. 1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13 de
novembro de 2002 e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
1PTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU Taxas de Serviços
Urbanos, a partir de 1° de janeiro de 201 l não poderá ser superior ao valor
correspondente ao do exercício anterior, acrescido do índice de correção
adotado pelo Executivo, com fundamento no § 1° do art. 106 e no caput do art.
367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Parágrafo único - • Nos casos de terrenos e
glebas, onde não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a
redação da Lei Complementar n° 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos casos
de alteração dos dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos devidos a
título de Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos, poderá ser superior ao
do exercício anterior.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201 l .
•: FUNDAÇÃO
r ABRINO CHIAMCfl
RECONHECE l 2005 • iOOB

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