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materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa
native_id15910

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Õ/ao- Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagemn0 123/10 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 30/10
DOCUMENTO N^ 2062/10
Dispõe sobre os custos de expediente
na cobrança e pagamento de débitos
municipais, de natureza tributária e
não tributária, incluindo os da dívida
atíva.
Proc. n° 47725/10
Art 1° - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos
municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa,
serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2011, ficam
fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos).
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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