| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa |
| native_id | 15910 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Õ/ao- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagemn0 123/10 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 30/10 DOCUMENTO N^ 2062/10 Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida atíva. Proc. n° 47725/10 Art 1° - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa, serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2011, ficam fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos). Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.