| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
| native_id | 15911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINA1 ANEXO AO PROC. EM S Senhor Presidente Sennores Vereadores A proposta que queremos apresentar é oferecer melhores condições de atendimento as pessoas que frequentam o comércio e estabelecimentos de serviços em geral. Esta proposta servirá para acabar com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público por todo o município, especialmente pela falta abusiva de banheiros. A população feminina em maior número e a diferença na fisiologia anatómica da mulher, que necessita um tempo maior se comparado ao sexo masculino, justificam plenamente a obrigatoriedade da correlação de dois vasos sanitários em banheiros femininos para cada similar masculino instalado. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: P.ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 31 DOCUMENTO N.° 2140 /10 /10 Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. i Art. 1.° - O Alvará ou Ucença de Construção ou o de Localização e Funcionamento, relativos a edificações não residenciais de uso coletivo, somente poderão ser expedidos caso as instalações tenham obedecido a proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina nos banheiros^públicos. Art. 2.° - As exigências a que se refere o artigo 1° não se aplicam a escritórios comerciais ou de prestadores de serviços, onde não será necessária a instalação de banheiros identificados por sexo. Art. 3.° - Esta Lei Complementar e/nrtra em vigor na data da sua publicação. SALA MAR a) CAIO F RANÇA IM AFONSO DE SOUSA, etembro de 2010 sec932a/CF/AD/JC/cms