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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.
native_id15911

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ORIGINA1 ANEXO AO
PROC.
EM S
Senhor Presidente
Sennores Vereadores
A proposta que queremos apresentar é
oferecer melhores condições de atendimento as pessoas que frequentam
o comércio e estabelecimentos de serviços em geral.
Esta proposta servirá para acabar com os
abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público por
todo o município, especialmente pela falta abusiva de banheiros.
A população feminina em maior número e a
diferença na fisiologia anatómica da mulher, que necessita um tempo
maior se comparado ao sexo masculino, justificam plenamente a
obrigatoriedade da correlação de dois vasos sanitários em banheiros
femininos para cada similar masculino instalado.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
P.ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 31
DOCUMENTO N.° 2140 /10
/10
Dispõe sobre instalações de banheiros
públicos em edificações não residenciais de
uso coletivo.
i
Art. 1.° - O Alvará ou Ucença de Construção ou o de Localização e
Funcionamento, relativos a edificações não residenciais de uso coletivo,
somente poderão ser expedidos caso as instalações tenham obedecido a
proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária
masculina nos banheiros^públicos.
Art. 2.° - As exigências a que se refere o artigo 1° não se aplicam a
escritórios comerciais ou de prestadores de serviços, onde não será
necessária a instalação de banheiros identificados por sexo.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar e/nrtra em vigor na data da sua
publicação.
SALA MAR
a) CAIO F RANÇA
IM AFONSO DE SOUSA,
etembro de 2010
sec932a/CF/AD/JC/cms

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