| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações. |
| native_id | 15912 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/10 DOCUMENTO NQ 2157/10 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei n" 1780, de 6.6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e sua modificações. Proc. n°50747/tO Art. 1° - O art. 12 da Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 12, incisos l e II, acrescido de incisos X e XI, e § 5°, mantidos os demais incisos e parágrafos: "Art. l 2 - I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II haver completado o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade; X se estrangeiro, em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal própria e preenchidos os requisitos estabelecidos em legislação municipal específica; XI - se cidadão português, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria. § 5° - Ao estrangeiro e ao cidadão português será exigida a comprovação do cumprimento do disposto nos incisos II, IV, V, VI, Vil e IX, deste artigo. PREFEITO s FUNDAÇÃO flMiGO[« f A6RINO CBWNC* l RECONHECE 2005 -2QOS