br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações.
native_id15912

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/10
DOCUMENTO NQ 2157/10
Altera e acrescenta dispositivos ao
art. 12 da Lei n" 1780, de 6.6.78 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município, e sua modificações.
Proc. n°50747/tO
Art. 1° - O art. 12 da Lei n° 1780, de 6 de junho de
1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 12, incisos l e II, acrescido de incisos X e
XI, e § 5°, mantidos os demais incisos e parágrafos:
"Art. l 2 -
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II haver completado o mínimo de 18
(dezoito) anos de idade;
X se estrangeiro, em situação regular e
permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas
na legislação federal própria e preenchidos os requisitos estabelecidos em
legislação municipal específica;
XI - se cidadão português, a quem foi deferida
a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria.
§ 5° - Ao estrangeiro e ao cidadão português
será exigida a comprovação do cumprimento do disposto nos incisos II, IV, V,
VI, Vil e IX, deste artigo.
PREFEITO
s FUNDAÇÃO flMiGO[«
f A6RINO CBWNC*
l RECONHECE 2005 -2QOS

open original →