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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso l da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 33/10
DOCUMENTO NQ 2161/10
Dispõe sobre o acesso de brasileiros e
estrangeiros aos cargos, funções e empregos
públicos na Administração Municipal Direta e
Indireta, previsto no art. 37, inciso l da
Constituição Federal, com a redaçào dada pela
Emenda Constitucional n" 19, de 04.06.98, e dá
outras providências.
Proc. n" 50748/10
Art. 1° - Os cargos, funções c empregos públicos da
Administração Direta c da Indireta, preenchidos os requisitos e exigências
para o seu provimento, são acessíveis:
I - ao brasileiro nato ou naturalizado que detenha
ou adquira a nacionalidade brasileira, consoante o preconizado no art. 12 da
Constituição Federal;
II - ao cidadão português, aquele, que nascido em
Portugal mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a
igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria;
III ao estrangeiro em situação regular e
permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências
contidas na legislação federal pertinente.
Parágrafo único Ficam mantidas as
demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e
empregos públicos, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município,
as normas que regem o regime jurídico do servidor público municipal,
assim como as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT e suas alterações.
Art. 2° - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos,
funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de:
I - fiscalização e arrecadação;
II - exercício de poder de polícia;
Ill-inscriçãoe cobrança judicial e extrajudicial
da dívida pública;
IV representação judicial e extrajudicial do
Município.
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3° - O brasileiro naturalizado, o eidadão português
e o estrangeiro participarão, em igualdade de condições às do brasileiro
nato, de concursos públicos e das seleções públicas para fins de
contratação, sendo vedada qualquer tipo de discriminação.
Art. 4° - O estrangeiro que obtiver no exterior diploma
ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o
cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a
respectiva convalidaçào por pane da autoridade educacional brasileira
competente.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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