| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso l da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 33/10 DOCUMENTO NQ 2161/10 Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso l da Constituição Federal, com a redaçào dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 04.06.98, e dá outras providências. Proc. n" 50748/10 Art. 1° - Os cargos, funções c empregos públicos da Administração Direta c da Indireta, preenchidos os requisitos e exigências para o seu provimento, são acessíveis: I - ao brasileiro nato ou naturalizado que detenha ou adquira a nacionalidade brasileira, consoante o preconizado no art. 12 da Constituição Federal; II - ao cidadão português, aquele, que nascido em Portugal mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria; III ao estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente. Parágrafo único Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município, as normas que regem o regime jurídico do servidor público municipal, assim como as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e suas alterações. Art. 2° - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de: I - fiscalização e arrecadação; II - exercício de poder de polícia; Ill-inscriçãoe cobrança judicial e extrajudicial da dívida pública; IV representação judicial e extrajudicial do Município. RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3° - O brasileiro naturalizado, o eidadão português e o estrangeiro participarão, em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos públicos e das seleções públicas para fins de contratação, sendo vedada qualquer tipo de discriminação. Art. 4° - O estrangeiro que obtiver no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidaçào por pane da autoridade educacional brasileira competente. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.