| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Estabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências. |
| native_id | 15914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 132/10 f]. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/10 DOCUMENT O N Q 2254/10 Estabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências. Proc. n° 47725/10 Art. 1° - A presente Lei Complementar objetiva atender ao disposto na Constituição Federal - CF, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e na Consolidação da Leis do Trabalho -- CLT, notadamente quanto às normas de tutela do trabalho, visando uniformizar e padronizar os procedimentos de enquadramento das atividades laborais dos servidores e demais situações ambientais nas efetivas prestações de serviços, em relação aos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade. Art. 2° - A concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade é extensiva aos servidores públicos do Município, nestes compreendidos os vinculados à Prefeitura, à Câmara Municipal e às autarquias "públicas, em consonância com a legislação vigente e as condições e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 3° - A caracterização dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade relativos às condições existentes nos locais e atividades dos servidores públicos ficará subordinada às disposições legais e normativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em matéria relativa a Segurança e Medicina do Trabalho, conjugadas no que for aplicável ao teor contido na Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de 1977, e nas Normas Regulamentadoras - NR's da Portaria n°3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 4° - O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT, da Prefeitura Municipal, será responsável pela elaboração e acompanhamento dos Laudos Técnicos e demais instrumentos de gestão que concorram para a caracterização, aferição e respectivo grau de enquadramento dos servidores públicos municipais, nos diversos graus dos citados adicionais. ~ FUNDAÇÃO r ABRINO CRIANÇA RECONHECE l 2005 - 2 00 B i aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 132/10 fl. 04 § 1° Na aferição da condição da efetiva prestação de serviço será levado em conta se a exposição aos agentes nocivos é permanente e/ou habitual, bem como a redução ou eliminação do risco pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individuais e/ou Coletivas - EPFs e ou EPC's. § 2° - O Laudo Técnico conterá necessariamente: a) o local do exercício da atividade, a natureza do trabalho realizado na condição do enquadramento e sua consequente denominação; b) o agente nocivo à saúde ou a identificação do risco, com a sua respectiva tipificação; c) o grau de tolerância do risco pela nocividade ao organismo, quantificando o tempo de exposição, se habitual e/ou permanente; d) a classificação nos graus de risco com os respectivos percentuais, em função da medição efetuada; e) o instrumental utilizado na aferição e avaliação do risco; f) quais as medidas corretivas a serem adotadas, bem como a definição dos Equipamentos de Proteção Individual -- EPFs ou Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC's, a serem adotados como prevenção no desenvolvimento das funções ou atividades; g) assinatura do profissional pela avaliação do risco e elaboração do Laudo Técnico. § 3° - Caso o servidor público se enquadre em mais de um tipo de adicional, deverá optar por apenas um, vedada, sob qualquer hipótese, a sua acumulação. Art. 5° A avaliação dos riscos para a elaboração dos Laudos Técnicos pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT poderá ser acompanhada pelas demais Unidades envolvidas e/ou interessadas, bem como por diretores da Entidade Sindical representativa da categoria dos servidores públicos de São Vicente, ou, ainda, por membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CÍPA. s FUNDAÇÃO r ABRINQ CRIANÇA «CONHECE I 2005 - 2008 Q/vítMttctÁaéde G/ao- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 132/10 fl. 05 Art. 6° - A percepção dos Adicionais será reconhecida somente após confirmação de direito configurado em Laudo Técnico emitido pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, devidamente homologado e encaminhado à Secretaria da Administração - SEAD, que terá a atribuição de sua efetiva implementação. Art. 7° - Os Laudos Técnicos para concessão de adicionais não terão prazo de vigência estipulado, podendo ser atualizados e/ou alterados em razão de mudanças efetivas na situação dos riscos ambientais-ou mudanças nas funções ou atividades do servidor. Parágrafo único - Na situação prevista no caput deve ser emitido novo Laudo Técnico ou utilizado Laudo Técnico já emitido do SESMT tratando de situação semelhante, que caracterize o risco do ambiente e o tipo de função da nova condição de trabalho. Art. 8° - O pagamento dos adicionais de que trata a presente Lei será suspenso quando houver a cessação do risco ou se o servidor não estiver laborando no local ou na atividade que deu origem à sua percepção, considerando-se que para o fiel cumprimento da presente Lei Complementar serão realizadas periodicamente novas inspeções e avaliações nos locais de trabalho. § .1° - Caso ocorra o afastamento do servidor do local de trabalho, por qualquer motivo, o pagamento dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade será suspenso, conforme legislação específica sobre a matéria. § 2° Compete aos responsáveis pelas Unidades Administrativas, sob pena de responsabilidade funcional: I - comunicar qualquer alteração de local e/ou função dos servidores públicos em que ocorram mudanças de ambientes e/ou riscos; II comunicar imediatamente o afastamento do servidor público da respectiva unidade ou atividade declarada insalubre ou perigosa; III T- cumprir e ía/er cumprir esta Lei Complementar. s FUNDAÇÃO r ABRINQ CRIANÇA RECONHECE ! 2005 • 2008 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 132/10 H. 06 Art. 9° - Não serão caracterizadas condições ocupacionais de risco para pagamento dos adicionais, quando e/ou enquanto o servidor ocupar função de chefia ou direção, com atribuições de comando ou controle administrativo, sem sua permanente ocupação e exposição operacional. Art. .10 - Caberá à autoridade competente em cada Unidade a adoção das medidas necessárias à eliminação dos riscos ou sua redução, bem como o desenvolvimento de ações visando à proteção preventiva contra seus efeitos adversos, principalmente através de palestras, programas, eventos e campanhas que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador. Art. 11 -- Os titulares de Unidades, em nível mínimo de Diretor ou equivalente, poderão solicitar Laudos Técnicos, devidamente justificados à Secretaria da Administração - SEAD, direito este extensivo ao servidor público, mediante pedido formal à Entidade Sindical representativa da categoria ou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA, que mediarão o atendimento. Art. 12 -- Os servidores públicos que atualmente recebem Adicionais previstos em Lei terão suas situações revistas a partir da vigência desta Lei Complementar. Art. 13 ~ A Secretaria da Administração - SEAD poderá solicitar a contratação de servidores técnicos especializados para a realização de avaliações e perícias específicas, para as quais o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ou a Secretaria Municipal de Saúde - SESAU não disponha de mão-de-obra ou instrumental necessários ou adequados à sua consecução. Art. 14 Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não se incorporam, a qualquer título, aos vencimentos. Art. 15 A metodologia de cálculo de pagamento dos adicionais será definida na forma da legislação e das normas federais em vigor, mediante utilização de instrumento de gestão que discipline e regularize a execução operacional, bem como a implantação, propiciando seu pagamento. . l PREFEITO ; i FUNDAÇÃO ttusoo* - f ABRINO CRIANÇA l RECONHECE 2005•2008 ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 132/10 ti. 07 Art. 16 Será responsabilizado administrativa, civil e penalmente o profissional especializado ou gestor que conceder ou autorizar o pagamento de Adicionais que estejam em desacordo com a legislação e normas vigentes. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 1418, de 29 de janeiro de 1969; 2060, de 26 de dezembro de 1985, e 2033, de 19 de setembro de 1985. PREFEITO ™" 5: FUNDAÇÃO flM,GO DA r r ABRINQ C*MNCA RECONHECE 2005 • Z008