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materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaEstabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 132/10 f]. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/10
DOCUMENT O N Q 2254/10
Estabelece as condições para
concessão dos Adicionais de
Insalubridade e de Periculosidade
e dá outras providências.
Proc. n° 47725/10
Art. 1° - A presente Lei Complementar objetiva atender ao
disposto na Constituição Federal - CF, no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente e na Consolidação da Leis do Trabalho -- CLT,
notadamente quanto às normas de tutela do trabalho, visando uniformizar e
padronizar os procedimentos de enquadramento das atividades laborais dos
servidores e demais situações ambientais nas efetivas prestações de serviços, em
relação aos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade.
Art. 2° - A concessão dos Adicionais de Insalubridade e de
Periculosidade é extensiva aos servidores públicos do Município, nestes
compreendidos os vinculados à Prefeitura, à Câmara Municipal e às autarquias
"públicas, em consonância com a legislação vigente e as condições e critérios
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 3° - A caracterização dos Adicionais de Insalubridade e
de Periculosidade relativos às condições existentes nos locais e atividades dos
servidores públicos ficará subordinada às disposições legais e normativas
contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em matéria relativa a
Segurança e Medicina do Trabalho, conjugadas no que for aplicável ao teor
contido na Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de 1977, e nas Normas
Regulamentadoras - NR's da Portaria n°3214, de 8 de junho de 1978, do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 4° - O Serviço Especializado em Segurança e Medicina
do Trabalho SESMT, da Prefeitura Municipal, será responsável pela
elaboração e acompanhamento dos Laudos Técnicos e demais instrumentos de
gestão que concorram para a caracterização, aferição e respectivo grau de
enquadramento dos servidores públicos municipais, nos diversos graus dos
citados adicionais.
~ FUNDAÇÃO
r ABRINO CRIANÇA
RECONHECE l 2005 - 2 00 B i
aa
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Mensagem n° 132/10 fl. 04
§ 1° Na aferição da condição da efetiva prestação de
serviço será levado em conta se a exposição aos agentes nocivos é permanente
e/ou habitual, bem como a redução ou eliminação do risco pela utilização dos
Equipamentos de Proteção Individuais e/ou Coletivas - EPFs e ou EPC's.
§ 2° - O Laudo Técnico conterá necessariamente:
a) o local do exercício da atividade, a natureza
do trabalho realizado na condição do enquadramento e sua consequente
denominação;
b) o agente nocivo à saúde ou a identificação do
risco, com a sua respectiva tipificação;
c) o grau de tolerância do risco pela nocividade
ao organismo, quantificando o tempo de exposição, se habitual e/ou
permanente;
d) a classificação nos graus de risco com os
respectivos percentuais, em função da medição efetuada;
e) o instrumental utilizado na aferição e
avaliação do risco;
f) quais as medidas corretivas a serem adotadas,
bem como a definição dos Equipamentos de Proteção Individual -- EPFs ou
Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC's, a serem adotados como prevenção
no desenvolvimento das funções ou atividades;
g) assinatura do profissional pela avaliação do
risco e elaboração do Laudo Técnico.
§ 3° - Caso o servidor público se enquadre em mais de
um tipo de adicional, deverá optar por apenas um, vedada, sob qualquer
hipótese, a sua acumulação.
Art. 5° A avaliação dos riscos para a elaboração dos
Laudos Técnicos pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT poderá ser acompanhada pelas demais Unidades envolvidas
e/ou interessadas, bem como por diretores da Entidade Sindical representativa
da categoria dos servidores públicos de São Vicente, ou, ainda, por membros da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CÍPA.
s FUNDAÇÃO
r ABRINQ CRIANÇA
«CONHECE I 2005 - 2008
Q/vítMttctÁaéde G/ao- Jacente
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Art. 6° - A percepção dos Adicionais será reconhecida
somente após confirmação de direito configurado em Laudo Técnico emitido
pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT,
devidamente homologado e encaminhado à Secretaria da Administração -
SEAD, que terá a atribuição de sua efetiva implementação.
Art. 7° - Os Laudos Técnicos para concessão de adicionais
não terão prazo de vigência estipulado, podendo ser atualizados e/ou alterados
em razão de mudanças efetivas na situação dos riscos ambientais-ou mudanças
nas funções ou atividades do servidor.
Parágrafo único - Na situação prevista no caput deve
ser emitido novo Laudo Técnico ou utilizado Laudo Técnico já emitido do
SESMT tratando de situação semelhante, que caracterize o risco do ambiente e
o tipo de função da nova condição de trabalho.
Art. 8° - O pagamento dos adicionais de que trata a presente
Lei será suspenso quando houver a cessação do risco ou se o servidor não
estiver laborando no local ou na atividade que deu origem à sua percepção,
considerando-se que para o fiel cumprimento da presente Lei Complementar
serão realizadas periodicamente novas inspeções e avaliações nos locais de
trabalho.
§ .1° - Caso ocorra o afastamento do servidor do local
de trabalho, por qualquer motivo, o pagamento dos Adicionais de Insalubridade
e de Periculosidade será suspenso, conforme legislação específica sobre a
matéria.
§ 2° Compete aos responsáveis pelas Unidades
Administrativas, sob pena de responsabilidade funcional:
I - comunicar qualquer alteração de local e/ou função
dos servidores públicos em que ocorram mudanças de ambientes e/ou riscos;
II comunicar imediatamente o afastamento do
servidor público da respectiva unidade ou atividade declarada insalubre ou
perigosa;
III T- cumprir e ía/er cumprir esta Lei Complementar.
s FUNDAÇÃO
r ABRINQ CRIANÇA
RECONHECE ! 2005 • 2008
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Art. 9° - Não serão caracterizadas condições ocupacionais
de risco para pagamento dos adicionais, quando e/ou enquanto o servidor
ocupar função de chefia ou direção, com atribuições de comando ou controle
administrativo, sem sua permanente ocupação e exposição operacional.
Art. .10 - Caberá à autoridade competente em cada Unidade
a adoção das medidas necessárias à eliminação dos riscos ou sua redução, bem
como o desenvolvimento de ações visando à proteção preventiva contra seus
efeitos adversos, principalmente através de palestras, programas, eventos e
campanhas que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador.
Art. 11 -- Os titulares de Unidades, em nível mínimo de
Diretor ou equivalente, poderão solicitar Laudos Técnicos, devidamente
justificados à Secretaria da Administração - SEAD, direito este extensivo ao
servidor público, mediante pedido formal à Entidade Sindical representativa da
categoria ou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA, que
mediarão o atendimento.
Art. 12 -- Os servidores públicos que atualmente recebem
Adicionais previstos em Lei terão suas situações revistas a partir da vigência
desta Lei Complementar.
Art. 13 ~ A Secretaria da Administração - SEAD poderá
solicitar a contratação de servidores técnicos especializados para a realização de
avaliações e perícias específicas, para as quais o Serviço Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ou a Secretaria Municipal de
Saúde - SESAU não disponha de mão-de-obra ou instrumental necessários ou
adequados à sua consecução.
Art. 14 Os adicionais de insalubridade ou
periculosidade não se incorporam, a qualquer título, aos vencimentos.
Art. 15 A metodologia de cálculo de pagamento dos
adicionais será definida na forma da legislação e das normas federais em vigor,
mediante utilização de instrumento de gestão que discipline e regularize a
execução operacional, bem como a implantação, propiciando seu pagamento.
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RECONHECE 2005•2008
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Art. 16 Será responsabilizado administrativa, civil e
penalmente o profissional especializado ou gestor que conceder ou autorizar o
pagamento de Adicionais que estejam em desacordo com a legislação e normas
vigentes.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis n°s 1418, de 29 de janeiro de 1969; 2060, de 26 de dezembro de
1985, e 2033, de 19 de setembro de 1985.
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RECONHECE 2005 • Z008

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