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materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAcrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proe. n°. 5^/íõ
Em J S /j) /joio
Senhores Vereadores
Considerando que a Av. Pérsio de Queiroz Filho no
Catapoa é uma via pública que apresenta todas as condições e características
favoráveis para ser corredor comercial, e
Considerando a necessidade de alteração da Lei
Complementar „• 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
:lumdo essa via no dispositivo legal adequado,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR K.° 35 /10
DOCUMENTO N.° 2293 /10
Acrescenta item ao inciso 111 do
art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo, e4á outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271,
de 29 de dezembro de 1999:
"Art. 7.°-..
146 - Avenida Pérsio de Queiroz Filho".
Art. 2.° - Fica proibida a instalação de pátio de contêineres e de
estacionamento de ônibus e caminhões na Av. Pérsio de-Queiroz Filho.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de novcinbro de 2010
PAULO LACERDA
TECQ753;CK/AD/be/W'

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