| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências. |
| native_id | 15916 |
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Original anexo ao Proe. n°. 5^/íõ Em J S /j) /joio Senhores Vereadores Considerando que a Av. Pérsio de Queiroz Filho no Catapoa é uma via pública que apresenta todas as condições e características favoráveis para ser corredor comercial, e Considerando a necessidade de alteração da Lei Complementar „• 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo :lumdo essa via no dispositivo legal adequado, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR K.° 35 /10 DOCUMENTO N.° 2293 /10 Acrescenta item ao inciso 111 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e4á outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999: "Art. 7.°-.. 146 - Avenida Pérsio de Queiroz Filho". Art. 2.° - Fica proibida a instalação de pátio de contêineres e de estacionamento de ônibus e caminhões na Av. Pérsio de-Queiroz Filho. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de novcinbro de 2010 PAULO LACERDA TECQ753;CK/AD/be/W'