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materia nº 37/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAcrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 172 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 135/10
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 37/10
DOCUMENTO NQ 2315/10
Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 172 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 172 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes
parágrafos:
"Art. 172-...
"§ 1° - Será aplicada a alíquota prevista no artigo
178, nas situações descritas nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2° - Em relação aos imóveis em que tiver sido
requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou
projeto de construção aprovado há menos de um ano, será aplicada a
alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área
construída cadastrada antes do início da obra."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUK.DACÍO
.- ABRINQ CRIAMC*
RECONHECI 2005 - 2008
Institui o Código Tributário do Município de São V
Processo n° 11742177
Koyu Dia, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a ativídade tributária do Município de São Vicente e estabelece norma
plementares de direito tributário a ela relativas. ^
Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de."Código Tributário do Município de São Vicente
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
r*
CAPÍTULO I
A
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2° - A expressão "legislação tributária" compreende às leis, decretos e normas complementara
versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3* - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
n - a majoração de tributos ou a sua redução;
Ilí - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infraçõeí
definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalid
Art 4° - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso n do artigo anterior, a atualizaçi
valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo Único - A atualização a que se refere este artigo será feita por decreto do Executivo. (1)
Art. 5° - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de comp<
cia do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
H - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5172, de 2
outubro de 1966) e legislação federal posterior;
III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função
quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
n - acrescentar ou ampliar disposições legais;
UI - suprimir ou limitar disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 6* - São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões proferidas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instãiicias, nos termos estabel
dos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título H) deste Código;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ^
IV - os convénios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual, £s$c ^
'j*-'
W Redação dada pelo art. 29 da Lei 2269, de 19.09.89.
--03-
SEÇÃOV1
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES
Art.169 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de orna só vez ou em prestações mensais corrigidas
monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze parcelas. ($OÍ
Parágrafo Único - Revogado. *51)
Ari. 170 - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:
I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (52)
H-juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se
como mês completo, qualquer fração deste. (53>
III - correção monetária, sem prejuízo, na hipótese de ajuizarríento, das custas, honorários advocatícios e demais
despesas judiciais.
CAPÍTULO H
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA
Art. 171 - Constitui fato gerador do imposto territorial urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel, não construído, localizado na zona urbana do Município a que se refere o artigo 147 desta Lei.
Art 172 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se nãocpnstruídos os imóveis:
I-em que não existirem edificações, como definido no artigo 148; , * • ,
n - em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou em ruínas ou cpnstruções de natureza temporária; *54)
III - ocupados por construções de qualquer espécie inadequada à sua situação/dimensões, destinos ou utilidade.
Art. 173 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art 174 - O imposto não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição da República,
observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.
SEÇÃOII
DA ISENÇÃO
Art 175 - São isentos do imposto os terrenos de propriedade de:
I - agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município desde que: (55)
a) mantenham cursos regulares em pelo menos uma modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura
agas em cada uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100% do valor lançado a título de Imposto
Territorial Urbano e tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade esportiva mensalidade em valor não supe￾rior a 320 UFMs, ou
b) cedam gratuitamente suas instalações mediante agendamento de eventos a cargo das Secretarias Municipais.
c) Revogado. <56)
II - de particulares quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante
o prazo do comodato;
<50> Alterado pelo art. l°da Lei 1811, de 02.07.79- Alterado o ca/>wr e revogados tacitamente os §§ 1° e T pelo art. l" da Lei 1886, de 17.Il.81.com
acréscimo de parágrafo único. Caput alterado pelo art. 2° da Lei 2035, de 15.10.85.0 art. 3° da Lei 2269, de 19.09.89, por sua vez, revogou tacitamente
o parágrafo único e deu nova redação ao caput do artigo, que foi regulamentado pelo art. 1° do Decreto 132-A, de 27.12,91.
O Decreto 930-A, de 28.11.98, dispõe sobre as datas de vencimentos.
O art. 5° do Decreto 946-A, de 21.12.98, dispõe sobre o recolhimento do tributo em parcela linica. O art. 6° permite a adoção de vencimentos
diferentes para os lançamentos efetuados após 05.01.99.
Í5I) Revogado, tacitamente, pelo art. 3° da Lei 2269, de 19.09.89, que alterou o caput do art. 169,
Í52) Redação dada pelo art. 2° da Lei Complementar 130, de 08.07.96 e, posteriormente, pelo art. 2° da Lei Complementar 137, de 23.09.96.
153> Redação dada pelo art. 4° dá Lei 2269, de 19.09.89.
<54) Redação dada pelo art. I" da Lei Complementar 135, de 13.09,96.0 art. 2° dessa mesma Lei dispõe sobre olançamento do imposto para os imóveis
em que tiver sido requerida a demolição de construção ou projeto de construção aprovado há menos de um ano. í> t
(55) Redação dada pelos arts. T das Leis Complementares 146, de 30.12.96, e 166, de 23.06.97. &£><• -t
(56) Revogado, tacitamente, pelo art. 2° da Lei Complementar 166, de 23.06.97. ^' ^
-27-
Art 361 - O pagamento do tributo poderá ser feito em prestações mensais e iguais, que se vencerão nos
prazos indicados nos avisos de lançamento, observado, entre os vencimentos, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. í208'
Art 362 - O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no máximo, 36 (trinta e seis)
e o valor de cada uma delas não poderá ser inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) do Valor de Referência vigente à
época do lançamento.
Art. 363 - O não pagamento do tributo ou parcela na data pré-fixada, sujeitará o contribuinte a: <209>
I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia de atraso, até o limite de 10%
(dez por cento);
II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como
mês completo qualquer fração deste.
Art. 364 - A par das sanções previstas no artigo anterior, o débito será, a partir do 31° (trigésimo primeiro)
dia do vencimento, corrigido monetariamente, com a aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal, para as atualiza￾ções de créditos tributários. , *
Art 365 - O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo e forma previstos
na Seção n, Capítulo H, Título II, do Livro Primeiro, desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Art 366 - Os imóveis não construídos localizados em via^jwblicas dotadas de meios-fios ou sarjetas,
pagarão o Imposto Territorial Urbano com acréscimo de 100% (cem por cento) -quando-não disponham de muro de frente ou
passeio. j
Parágrafo Único - O acréscimo previsto neste artigo prevalecerá até o/exercício seguinte àquele em que seja
construído o muro pelo responsável.
Art 367 - O Executivo atualizará, anualmente, as expressões monetárias fixadas neste Código e relativas
a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valores, a atualmente em vigor, será atualí￾zada pelo Executivo, na forma do artigo anterior. <210>
Art. 368 - O Executivo poderá expedir, se entender necessário, o regulamento parcial ou total, para fiel
cumprimento desta Lei.
Art 369 - Os serviços prestados pela Municipalidade, que não configurem taxas específicas e discrimina￾das pela presente Lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de preços.
Parágrafo Único - Os preços a que se refere o caput, serão cobrados em pauta que reílita o corrente na
praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de 20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado.
Art. 370 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário e
Especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sido objeto deste Código.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de
1977.
KOYUIHA
Prefeito Municipal
(208) Redação dada pelo art. 5° da Lei 1886, de 17.11.81.
(2í») Redação dada pelo art. 6° da Lei Complementar 130, de 08.07.96. Incisos alterados pelo art. 6° da Lei Complementar 137, de 23.09.96.
f210' A atua! Planta Genérica de Valores foi aprovada pelo art. 3° da Lei Complementar 218, de 28.11.98.
-68-
/ / táai afe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 135
Aftera a redacflo do inciso II do art. 172 da
Lei n.° 1745. de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 172 da Lei n.° 1745/77:
"Alt 172-
II - Em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou
em ruínas ou construções de natureza temporária".
Art. 2.° - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da
construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há
menos de um ano, no lançamento do Imposto Predial Urbano aplicar-se-á a
alíquota de 1,2% (um vírgula dois por cento), tomando-se para efeito de cálculo a
área construída cadastrada antes do início da obra.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
Presidente
Proj. Lei. Complementar n ° 14/96
Proc. n.° 57/96
1496

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