| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 138/10 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 38/10 DOCUMENT O NO 2320/10 Altera a redação do Anexo (II da Lei Complementar n" 268, de 2S.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dii Prefeitura, eria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n" 37812/99 Art. 1° • Os requisitos para provimento dos cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção previstos no Anexo 111 da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 Cargos de Provimento Efetivo Nome, descrição das alividadcs e requisitos para provimento, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidas as Sínteses de Atividades: - COORDENADOR PEDAGÓGICO . "Requisitos para Provimento: Ser eletivo da Rede Municipal de Ensino de São Vicente; ter Curso Superior cm Licenciatura de graduação plena, em qualquer área da Educação; ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério e ter sido aprovado em Processo Selctivo de Promoção." - ASSISTENTE DE DIREÇÂO "Requisitos para Provimento: Ser c í clivo da Rede Munieipal de Ensino de São Vicente; ter Curso Superior cm Licenciatura de graduação plena cm Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Gestão Educacional; ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério e ter sido aprovado cm Processo Selctivo de Promoção.' Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. hW- 1Q < 12 / 10 V E N C E K si; 11 L FUNQflCAO i 2 ABRtNO RiCCNHlICE ' »M-