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materia nº 38/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAltera a redação do Anexo III da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 138/10 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 38/10
DOCUMENT O NO 2320/10
Altera a redação do Anexo (II da Lei
Complementar n" 268, de 2S.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal dii
Prefeitura, eria cargos e institui o
Plano de Cargos e Carreiras, e dá
outras providências.
Proc. n" 37812/99
Art. 1° • Os requisitos para provimento dos cargos de
Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção previstos no Anexo 111 da
Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 Cargos de
Provimento Efetivo Nome, descrição das alividadcs e requisitos para
provimento, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidas as
Sínteses de Atividades:
- COORDENADOR PEDAGÓGICO
.
"Requisitos para Provimento: Ser eletivo da
Rede Municipal de Ensino de São Vicente; ter Curso Superior cm Licenciatura
de graduação plena, em qualquer área da Educação; ter experiência mínima de
8 (oito) anos no Magistério e ter sido aprovado em Processo Selctivo de
Promoção."
- ASSISTENTE DE DIREÇÂO
"Requisitos para Provimento: Ser c í clivo da
Rede Munieipal de Ensino de São Vicente; ter Curso Superior cm Licenciatura
de graduação plena cm Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Gestão
Educacional; ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério e ter sido
aprovado cm Processo Selctivo de Promoção.'
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data do
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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