| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos Policiais Militares que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por meio de Convênio celebrado com o Município. |
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Mensagem n° 13 9/10 11.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 39/2010
DOCUMENT O N 2 2323/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada aos Policiais Militares que
exercem Atividade Municipal Delegada ao
Kstado de São Paulo, por meio de Convénio
celebrado com o Município.
Proc. n" 54998/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
mensalmente Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos
integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercerem alividadc
municipal delegada ao Kstado de São Paulo, por força do Convénio celebrado
com o Município.
Art. 2° - Respeitadas as disponibilidades orçamentarias e
financeiras, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Municipal
Delegada será estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das
alividades objeto do Convénio.
Parágrafo único O valor mensal da
Gratiilcação por Atividade Municipal Delegada corresponderá à quantidade de
horas despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade
delegada, observados os seguintes limites:
I - para Coronel, Tcnente-Coronel, Major, Capitão, 1°
Tenente, 2° Tenente e Aspirante à Oficial o valor de cada hora despendida será
fixado em R$ 16,00 (dezesseis reais);
II -- para Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3"
Sargento, o valor de cada hora despendida será fixado em R$ 14,00 (qualor/c
reais);
III para ("abo e Soldado, o valor de cada h
despendida será fixado cm R$ 12,00 (doze reais).
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Mensagem n° 139/10 fl.05
Art. 3° - Para a celebração e acompanhamento da execução
do Convénio será constituída Comissão de Controle, composta por 6 (seis)
integrantes, sendo 4 (quatro) servidores da SHTRANS c 2 (dois) servidores da
Polícia Militar.
Art. 4° - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, o Comando do 39° BPM/I encaminhará, até o dia 10
(de/) de cada mês, à respectiva Comissão de Controle, planilhas mensais
contendo a relação nominal individualizada, o número de horas despendidas,
qualificação c patente, bem como o número do Cadastro de Pessoa Física - CP1;,
número da agência bancária e Conta Corrente vinculada ao Convénio e
especialmente aberta para esse fim, por cada servidor estadual no exclusivo
exercício da atividade delegada.
Ari. 5° - O pagamento mensal da Gratificação por
Desempenho de Alividade Delegada não poderá superar 20% (vinte por cento)
do montante dos recursos resultantes especificamente da fiscalização^ a ser
apurado mensalmente em planilha elaborada para tal fim pelo Departamento de
Fiscalização e Pátio da Secretaria de Transportes, Segurança c Defesa Social,
excluída a receita obtida com o aumento da frota.
Art. 6° - Fica o Poder Hxccutivo autorizado a destinar 40%
(quarenta por cento) dos recursos que excederem o percentual previsto no artigo
anterior ao Fundo Municipal de Transportes, visando à utilização
preferencialmente no aparelhamento da Fiscali/ação de Trânsito e da Guarda
Civil Municipal, para aquisição de viaturas, melhoria de instalações, aquisição
de uniformes especiais, aquisição de coletes à prova de balas, sinalização viária,
campanhas educativas e projclos ligados ao Trânsito e à Segurança Pública.
Art. 7° - O pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada não gera vínculo emprcgatício de qualquer nalure/a, nem
qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial,
podendo o Chefe do Expediente suspender ou cessar em definitivo o pagamento
da Gratificação, mediante notificação escrita, com 30 (trinta) dias de
antecedência ao Comandante do 39° BPM/I -- Batalhão de Polícia Militar do
Interior.
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Q/fuim^iÂcUde (èfcfo
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ensagcmn0 139/10 H.06
Art. 8° A partir da implantação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada de que trata esta Lei Complementar,
eessará o pagamento do beneficio "Pró-Labore" instituído pela Lei
Complementar n° 576, de 1° de julho de 2009.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.