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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 138 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 141/1 0
H. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 40/10
DOCUMENT O N 2 2327/10
Desafeta área da classe dos bens de
uso comum do povo no loteamcnto
Voturuá, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município e
autoriza sua alienação ao
proprietário do imóvel lindeiro,
com fundamento nos §§ 2" e 3" do
art. 138 da Lei Orgânica do
Município.
Proc. n° 10506/10
Art. 1° • Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a
área de terreno a seguir descrita, no loteamcnto Voturuá, com 66,51 m2
(sessenta e seis metros quadrados c cinquenta e um decimetros quadrados):
A área c delimitada por um polígono irregular,
cuja descrição inicia-se a partir do ponto 6, distanciando 4,76m do ponto l
que fax divisa com o lado esquerdo do lote 15 de quem da Av. Jui/. de Fora
olha para o terreno, e segue para a esquerda, margeando a referida Avenida,
distando 12,15m até encontrar o ponto 2; deste segue em curva 4,85m ate
encontrar o ponto 3; daí segue pelo alinhamento da Rua Nova Iguaçu,
distando 23,08m até encontrar o ponto 4, que fax divisa com o lote 2; deste
delicie à direita, distando 6,67m até encontrar o ponto 5, que fa/. divisa
com os lotes 2 e 15; deste dcflele à direita e segue confrontando com o lote
15, distando (),14m até encontrar o ponto 9; daí deflete à direita e segue
distando 6, lOm até encontrar o ponto 8; deste deflete a esquerda e segue
margeando pela Rua Nova Iguaçu, distando 10,47m até encontrar o ponto
7; deste segue cm curva, distando 19,6()m até encontrar o ponto 6, ponto de
origem desta descrição, perfazendo, assim, uma área de 66,51 m2."^
Art. 2°-Fica ò Poder Executivo, com fundamento nos §§2° e
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 141/10
H. 03
3° do art. 138 da Lei Orgânica do Município, autori/ado a alienar ao
proprietário do imóvel lindeiro a área descrita no art. 1° pelo valor apurado
em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura c que servirá para os
efeitos patrimoniais de direito.
Art. 3° - As despesas de escritura c registro ficarão a
cargo do proprietário do imóvel lindeiro.
Art. 4° - Esla Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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