| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 138 da Lei Orgânica do Município. |
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a<> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 141/1 0 H. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 40/10 DOCUMENT O N 2 2327/10 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamcnto Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2" e 3" do art. 138 da Lei Orgânica do Município. Proc. n° 10506/10 Art. 1° • Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita, no loteamcnto Voturuá, com 66,51 m2 (sessenta e seis metros quadrados c cinquenta e um decimetros quadrados): A área c delimitada por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se a partir do ponto 6, distanciando 4,76m do ponto l que fax divisa com o lado esquerdo do lote 15 de quem da Av. Jui/. de Fora olha para o terreno, e segue para a esquerda, margeando a referida Avenida, distando 12,15m até encontrar o ponto 2; deste segue em curva 4,85m ate encontrar o ponto 3; daí segue pelo alinhamento da Rua Nova Iguaçu, distando 23,08m até encontrar o ponto 4, que fax divisa com o lote 2; deste delicie à direita, distando 6,67m até encontrar o ponto 5, que fa/. divisa com os lotes 2 e 15; deste dcflele à direita e segue confrontando com o lote 15, distando (),14m até encontrar o ponto 9; daí deflete à direita e segue distando 6, lOm até encontrar o ponto 8; deste deflete a esquerda e segue margeando pela Rua Nova Iguaçu, distando 10,47m até encontrar o ponto 7; deste segue cm curva, distando 19,6()m até encontrar o ponto 6, ponto de origem desta descrição, perfazendo, assim, uma área de 66,51 m2."^ Art. 2°-Fica ò Poder Executivo, com fundamento nos §§2° e ao* Cidade Monumento da História Pátria Celulla Maler da Nacionalidade Mensagem n° 141/10 H. 03 3° do art. 138 da Lei Orgânica do Município, autori/ado a alienar ao proprietário do imóvel lindeiro a área descrita no art. 1° pelo valor apurado em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura c que servirá para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 3° - As despesas de escritura c registro ficarão a cargo do proprietário do imóvel lindeiro. Art. 4° - Esla Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.