| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município. |
| native_id | 15922 |
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x=—* Original anexo ao PrOC R° ..167/07 Senhor Presidente Senhores Vereadores Anualmente são introduzidas modificações na Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e a ocupação do solo no Município. Dentre essas alterações está a inclusão de novas ruas nos registros de corredores comerciais, industriais e de serviços, uma vez que, com a expansão urbana, novas vias apresentam condições favoráveis para a implantação de indústrias, comércios e s'erviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das zonas urbanas. Considerando que as Ruas Antonieta Rudge Del Picchia, Alves do Bugre, Visconde do Rio Branco e as Avenidas Ver. José Rosindo dos Santos Filho e Mal. Juarez Távora apresentam essas condições, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11707 DOCUMENTO N.° 1228/07 Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguinte itens: "Art. 7. "-.. 124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia; 125 - Rua Alves do Bugre; 126 - Rua Visconde do Rio Branco; 127 - Avenida Ver. José Rosíndo dos Santos Filho; 128 - Avenida Mal. Juarez Távora. " Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 9 de agosto de 2007. CARLOS SANTIAGO TEC0332/CK/AD/C