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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município.
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Original anexo ao
PrOC R° ..167/07
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Anualmente são introduzidas modificações na
Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o
uso e a ocupação do solo no Município.
Dentre essas alterações está a inclusão de
novas ruas nos registros de corredores comerciais, industriais e de
serviços, uma vez que, com a expansão urbana, novas vias apresentam
condições favoráveis para a implantação de indústrias, comércios e
s'erviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização
estratégica ao longo das zonas urbanas.
Considerando que as Ruas Antonieta Rudge
Del Picchia, Alves do Bugre, Visconde do Rio Branco e as Avenidas Ver.
José Rosindo dos Santos Filho e Mal. Juarez Távora apresentam essas
condições,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11707
DOCUMENTO N.° 1228/07
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271/99, que disciplina o
uso e ocupação do solo do Município.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271, de 29 de dezembro de 1999, os seguinte itens:
"Art. 7. "-..
124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia;
125 - Rua Alves do Bugre;
126 - Rua Visconde do Rio Branco;
127 - Avenida Ver. José Rosíndo dos Santos Filho;
128 - Avenida Mal. Juarez Távora. "
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 9 de agosto de 2007.
CARLOS SANTIAGO
TEC0332/CK/AD/C

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