| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m2 e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
| native_id | 15923 |
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Q/aoMensagem n° 38/07 ju . . Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Lei «»,„«,, , .J439/Q7 _ H.02 PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga a Lei Complementar n" 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar n" 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos brns de uso com u m do povo á rca com 1.963,76m2 e remanescente de urbani/acão e pavimentação de \ias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, aufori/a concessão de direito real de uso c dá outras providências. Proc. n" 3672/01 Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Complementares n° 334. de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de de/embro de 2004. sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na dala de MOD. 252