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materia nº 12/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m2 e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Q/ao￾Mensagem n° 38/07 ju . .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Lei
«»,„«,,
, .J439/Q7 _ H.02
PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga a Lei Complementar n" 334,
de 15.03.01, alterada pela Lei
Complementar n" 453, de 07.12.04,
que desafeta da classe dos brns de
uso com u m do povo á rca com
1.963,76m2 e remanescente de
urbani/acão e pavimentação de \ias
públicas da Cidade Náutica,
transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, aufori/a
concessão de direito real de uso c dá
outras providências.
Proc. n" 3672/01
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Complementares n° 334.
de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de de/embro de 2004.
sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na dala de
MOD. 252

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