| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 13/07 f" .i. Mensagem n° 45/07 .1503/07 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. Proc. n° 30965/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área a seguir descrita, visando à construção da sede da entidade: "Área de terreno parte do Próprio Municipal localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para a Rua Perpetua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,00m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo uma área de 1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno." Parágrafo único -- Fica dispensado procedimento licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 45/07 11.03 Art. 2° - Da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. da concessionária. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.