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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade.
native_id15924

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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
13/07
f" .i.
Mensagem n° 45/07
.1503/07
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso ao
Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Jardim Rio Branco -
CAMP Rio Branco, da área que
especifica, visando à construção da
sede da entidade.
Proc. n° 30965/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área a
seguir descrita, visando à construção da sede da entidade:
"Área de terreno parte do Próprio Municipal
localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as
seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a
Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos,
de ambos os lados, de quem da Rua olha para o imóvel, confrontando ao lado
esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua Tenente José
dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para a Rua
Perpetua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha para o
imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,00m (vinte
metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de
Oliveira Freitas, perfazendo uma área de 1.200m2 (mil e duzentos metros
quadrados) de terreno."
Parágrafo único -- Fica dispensado procedimento
licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada
destinação diversa da especificada no caput.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 45/07 11.03
Art. 2° - Da escritura de concessão de direito real de uso
do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a
construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel
reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer
título, independentemente de ação ou interpelação judicial.
da concessionária.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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