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materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redação do § 6° do art. 4º da Lei Complementar n° 407, de 06.06.03, modificada peia Lei Complementar n° 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Mensagem n° 51/07 o»"n».» t » *u',,,,.L6.Í£Z£4~ fl-02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2008 referentes ao REFIS, altera a
redação do § 6° do art. 4" da Lei
Complementar n° 407, de 06.06.03,
modificada peia Lei Complementar
n° 414, de 16.07.03, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIS e dá outras
providências.
Proc. n° 46587/07
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício
de 2008 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2008, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2008
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de
06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho
de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2008, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 6° do
art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei
Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003:
"Art. 4°-..
§ 6° - As parcelas sofrerão atualização
monetária anual, seguindo os mesmos índices adotados para atualização de
tributos, conforme o previsto no art. 367 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município".
MOD. 252
av￾Cidade Monumento da História Pátria
Cfíluííi Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 51/07 fl.03
Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto,
os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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