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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,33% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celliila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 54/07 ' '• "* Lt» -*»p»wft«ií»i *.-• J^L^,— fl.03
. 1680/07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de
reposição salarial de 5,33% aos
servidores municipais em atividade
da Prefeitura Municipal, da Caixa de
Saúde c Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, do
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São
Vicente, aos servidores inativos e
pensionistas, e dá outras
providências.
Proc. n° 47107/07
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 5,33% (cinco
inteiros e trinta e três centésimos percentuais) às referências "A" a "O" e ao
valor da "hora/aula" para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela
Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e aos
servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de
2000, ficam reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos
percentuais), observados os critérios e condições para concessão.
Parágrafo único - Após a aplicação do percentual
previsto no caput, os valores resultantes fracionados em centavos serão
arredondados para o número inteiro mais próximo.
MOD. 252
VS
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 54/07 fl.04
Art 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de
2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, e pela Lei Complementar n°
501, de 21 de abril de 2006, ficam reajustados de R$ 55,00 (cinquenta e cinco
reais) para R$ 60,00 (sessenta reais) e de RS 105,00 (cento e cinco reais) para
R$ 111,00 (cento e onze reais), respectivamente, observada a alteração dos
critérios para concessão desse benefício, desvinculado do resultado da
frequência mensal do servidor, conforme definido no art. 1° da Lei n° 1446-A,
de 21 de maio de 2004.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD.252

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