| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos professores da rede municipal de ensino que tenham sido ou venham a ser designados para exercer as funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade Mensagem n° 55/07 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos professores da rede municipal de ensino que tenham sido ou venham a ser designados para exercer as funções de Dirctor de Escola ou Supervisor de Ensino. Proc. n" 46207/07 Art. 1° - Os professores da rede municipal de ensino que tenham sido ou vierem a ser designados para exercer as funções de Direíor de Escola ou Supervisor de Ensino e que percebam parcela remuneratória em decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor dessa parcela, por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez décimos), observado o disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 19, de 19 demarco de 1992. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 232