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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos professores da rede municipal de ensino que tenham sido ou venham a ser designados para exercer as funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 55/07 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a incorporação de
parcela remuneratória aos profes￾sores da rede municipal de ensino
que tenham sido ou venham a ser
designados para exercer as funções
de Dirctor de Escola ou Supervisor
de Ensino.
Proc. n" 46207/07
Art. 1° - Os professores da rede municipal de ensino que
tenham sido ou vierem a ser designados para exercer as funções de Direíor de
Escola ou Supervisor de Ensino e que percebam parcela remuneratória em
decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor
dessa parcela, por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez
décimos), observado o disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 19, de 19
demarco de 1992.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 232

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