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materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAltera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/07 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Prefeitura, cria cargos, institui o
Plano de Cargos e Carreiras e dá
outras providências.
Proc. n" 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorai' com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de
fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de
2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368,
de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de
2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29
de abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19 de dezembro de
2003; 430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril de 2004; 441, de 26
de maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004; 488, de 16 de dezembro e
2005, e 495, de 29 de dezembro de 2005:
I-Anexo I- Quadro Geral de cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de provimento efetivo - Nome, Referência
e Quantidade
Situação anterior
Cargo
Fiscal de Obras
Fiscal de Obras
Especializado
Fiscal de Tributos
Fiscal de Tributos
Especializado
Mestre de Manutenção
Mestre de Manutenção
de Áreas Verdes
Assistente Operacional
Ref.
J
K
J
K
G
G
J
Quant.
35
06
48
09
30
04
10
Situação nova
Cargo
Fiscal de
Obras
Fiscal de
Tributos
Mestre de
Manutenção
Mestre de
Manutenção de
Áreas Verdes
Assistente
Operacional
Ref.
K
K
J
J
K
Quant.
41
57
30
04
12
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/07 fl.03
II - Anexo n - Quadro Geral da Prefeitura - Quadro
Complementar - Cargos redenominados destinados à extinção na
vacância:
Situação anterior
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos
Ref.:
J
J
Quant.
02
01
Situação nova
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos
Ref.:
K
K
Quant.
02
01
III - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento referente
ao cargo de Fiscal de Tributos Especializado e Fiscal de Obras
Especializado:
Fiscal de Tributos: Planejar e executar as ações de fiscalização municipal,
realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiras￾livres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito de competência
do Município, homologando lançamentos tributários e resolvendo impasses.
Analisar e informar processos sob sua responsabilidade, agilizando sua
tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário. Orientar os
contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Proporcionar
aos contribuintes e/ou responsáveis a assistência técnica necessária,
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da
legislação tributária em vigor. Propor medidas necessárias para a prevenção e
repressão às fraudes fiscais. Participar do desenvolvimento de programas de
pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas
à tributação. Lavrar autos de infração e intimação. Efetuar a análise de
natureza contábil, económica e financeira relativa às atividades cuja
competência tributária seja no Município. Responder pelo desenvolvimento
de estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita
tributária e assessorar as demais secretarias nos assuntos relativos à
fiscalização tributária. Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e
afins quanto às condições de higiene, limpeza e conservação das instalações e
produtos.
MOD. 252
ac*
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Cellula M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/07 fl.04
Cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas
físcalizadoraSj assegurando sua eficácia. Exercer, por delegação, o poder de
polícia. Informar sobre processos administrativos do Município; aplicar o que
determina o Código Tributário Municipal. Executar quaisquer outras
atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Economia,
Contábeis, Administração de Empresasf Direito ou Engenharia.
Ciências
Fiscal de Obras: Conhecer a legislação pertinente à ocupação do solo e
edificações. Efetuar a fiscalização de obras, estado de conservação de terrenos
e posturas urbanas de forma geral. Acompanhar e fiscalizar o
desenvolvimento das obras dos projetos aprovados. Coordenara execução dos
projetos de obras públicas. Realizar orçamentos de obras públicas. Planejar e
fiscalizar a execução dos serviços de obras e manutenção de vias públicas.
Prestai' esclarecimentos aos contribuintes quanto à legislação vigente,
fornecendo à comunidade as orientações quanto aos procedimentos
necessários para o registro e regularização de obras. Proceder intimação de
munícipes, caso haja alguma irregularidade, solicitando que apresentem a
documentação que os habilite para a execução da obra. Emitir laudos de
infração ou embargar obras irregulares. Definir o padrão de acabamento e as
características das edificações na vistoria final, com finalidade de cálculos de
ÍPTU e ISS e demais impostos. Tomar providências quando da invasão das
áreas públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Engenharia Civil ou
Arquitetura,
Art. 2" - No Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, o requisito
para provimento do cargo de Assistente Operacional passa a ser "Curso
Superior Completo", mantida a descrição de síntese das atividades.
MOO. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem u° 56/07 fl.05
Art. 3" - O requisito de escolaridade de nível superior para
os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Assistente Operacional
deverá ser exigido nos concursos públicos após a publicação desta Lei
Complementar.
§ 1° - A redenominação dos cargos de Fiscal de
Obras Especializado para Fiscal de Obras e de Fiscal de Tributos
Especializado para Fiscal de Tributos, ocorrerá a partir de 1° de janeiro de
2008.
§ 2° - Aos atuais ocupantes dos cargos mencionados
no caput será dispensada a exigência ou requisito de escolaridade de nível
superior.
§ 3° - A reclassificação dos cargos de Mestre de
Manutenção e Mestre de Manutenção de Áreas Verdes, da Referência "G"
para a Referência "J", e de Assistente Operacional, Fiscal de Obras e Fiscal
de Tributos, da Referência "J" para a Referência "K", ocorrerá a partir de 1°
de janeiro de 2008.
Art. 4° - O Anexo l - Quadro de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Descrição das Atividades e Requisitos para o provimento da Lei
Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a supressão
dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos
Especializado, a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 5" - O Anexo IV - Plano de Cargos e Carreiras da Lei
Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a supressão
dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos
Especializado na caixeira de obras e Fiscal de Obras na carreira operacional, a
partir de 1° de janeiro de 2003.
MOD. 252
j
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/07 fl.06
Art. 6° - As despesas decorrentes desía Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
MOD. 252

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