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materia nº 18/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3° Distrito Policial de São Vicente.
native_id15929

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Nacionalidade
18/07
1816/07
Mensagem n° 62/07 fl. 02
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Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno ao Governo do
para a construção do 3°
Distrito Policial de São Vicente.
Proc. ta0 38316/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, visando à
construção do 3° Distrito Policial de São Vicente:
Trata-se de área localizada na Quadra "78" (setenta e oito)
do Loteamento Jardim Rio Branco e de acordo com o croqui anexo às folhas
14 (quatorze) do processo número 38.316/06 (trinta e oito mil, trezentos e
dezesseis, do ano de dois mil e seis) e plantas cadastrais do Departamento de
Cadastro, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 42,50rn (quarenta
e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para à Avenida Deputado
Ulisses Guimarães; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos
os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel, confrontando ao lado
esquerdo com parte remanescente da mesma área - imóvel número 231
(duzentos e trinta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães e ao lado direito com parte remanescente da mesma área - imóvel
número 281 (duzentos e oitenta e um), com frente para a Avenida Deputado
Ulisses Guimarães; 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros)
nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Gilberto Esteves
-> Martins, perfazendo uma área de 2.550,00m (dois mil, quinhentos e
cinquenta metros quadrados) de terreno.
Ari. 2° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenízação ao donatário, a qualquer título.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 62/07 fl. 03
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado
pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de
05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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