| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3° Distrito Policial de São Vicente. |
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/;? - ' • TW • . ~ / • • • . o . s 5í7fl Pátria Nacionalidade 18/07 1816/07 Mensagem n° 62/07 fl. 02 TILii, 3?T! iT^íTtRuTP ^ UWlJrJLj.EjlVlJej.n I íTTVÍKT"IMl lT AJ A 1K5 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Governo do para a construção do 3° Distrito Policial de São Vicente. Proc. ta0 38316/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, visando à construção do 3° Distrito Policial de São Vicente: Trata-se de área localizada na Quadra "78" (setenta e oito) do Loteamento Jardim Rio Branco e de acordo com o croqui anexo às folhas 14 (quatorze) do processo número 38.316/06 (trinta e oito mil, trezentos e dezesseis, do ano de dois mil e seis) e plantas cadastrais do Departamento de Cadastro, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 42,50rn (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para à Avenida Deputado Ulisses Guimarães; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com parte remanescente da mesma área - imóvel número 231 (duzentos e trinta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses Guimarães e ao lado direito com parte remanescente da mesma área - imóvel número 281 (duzentos e oitenta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses Guimarães; 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Gilberto Esteves -> Martins, perfazendo uma área de 2.550,00m (dois mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados) de terreno. Ari. 2° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenízação ao donatário, a qualquer título. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 62/07 fl. 03 Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252