| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Institui novo Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, revogando dispositivos que tratam da matéria, constante na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 P^-iJ. A» Lei D » • e w • •' 20/07 r -1837/0 «-03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui novo Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, revogando dispositivos que tratam da matéria, constante na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a reestruturacão do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n" 40530/05 Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, de caráter contributivo e solidário, será custeado mediante recursos de contribuições da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1° - Entende-se por observância do caráter contributivo: I - a previsão expressa das alíquotas de contribuição da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas; II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 fl. 04 III - a retenção pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores devidos pelos segurados ativos, inativos e pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; IV - o pagamento ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. § 2° - Os valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral pajra cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competcncias anteriores. § 3° - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente deverão ser efetuados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. § 4° - Os valores repassados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente em atraso ficarão sujeitos à atualização pelo índice de correção adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração, e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de providências para garantir os recolhimentos devidos pela Prefeitura, Câmara e autarquias municipais. § 5° - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Coinplemetar e na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 fl.05 § 6° - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente terá o Plano de Custeio revisto, com base em normas de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. § 7° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão da alíquota, proposta para a revisão da alíquota de contribuição, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente. § 8° - Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, salvo o valor destinado à taxa de administração. § 9° - É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indcnizatórias, ainda que por acidentes em serviço. Art. 2° - Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entendcr-se-á como base de cálculo o que está previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006. Art. 3° - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida. § 1° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. § 2° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo será calculada sobre o total da remuneração percebida, enquanto estiver no exercício do cargo ou função. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 fl. 06 § 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos acumulados. Art. 4° - Na cessão de segurados ativos para outro órgão da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ónus destes órgãos, será de sua responsabilidade: servidor; I - o desconto da contribuição devida pelo II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara e autarquias do Município de São Vicente, referente ao segurado ativo cedido. § 1° - Caberá aos órgãos cessionários previstos no caput deste artigo efetuar o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § 2° - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no prazo legal, caberá ao Município, através do órgão a que o segurado ativo esteja vinculado, efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao órgão cessionário. § 3° - O termo ou ato de cessão do servidor com ónus para os órgãos cessionários deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições prevídenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme valores informados mensalmente pelo Município, através do órgão a que o segurado esteja vinculado. Art. 5° - Na cessão de segurado ativo para outro órgão da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, sem que estes órgãos tenham ónus, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. MOD. 252 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 fl.07 Art. 6° - Na hipótese de cessão, licenciamento ou afastamento do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exccto se for previsto na legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente. Art. 7° - A contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1° - A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 2° - Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, e de acordo com laudo pericial, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. MOD. 252 a, Mensagem n° 65/07 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade fl. 08 § 3° - A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte. Art. 8° - A contribuição do Município de São Vicente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro, observado o cálculo atuarial anual. Parágrafo único - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no caput, podendo ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 9° - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento), a partir de janeiro de 2008, conforme é determinado pela Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006. § 1° - A partir de 2008, a contar 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente deverão realizar aporte de recursos financeiros calculado sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, para capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários, na seguinte proporção: MOD. 252 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 65/07 fl.09 l - 5% (cinco por cento), a partir de 2008; II- 8% (oito por cento), a partir de 2009; III - 11 % (onze por cento), a partir de 2010; IV - 14% (quatorze por cento), a partir de 2011; V - 17% (dezessete por cento), a partir de 2012; VI - 20% (vinte por cento), a partir de 20^13; VII - 14% (quatorze por cento), a partir de 2019, devendo este aporte ter o seu período final em dezembro de 2041. § 2° - A partir de 1° de janeiro de 2042 a Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente não precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento). Art. 10 - A taxa de administração será de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, inclusive para a conservação do seu património; II - na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional; III - o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração; MOD. 252 . . o Mensagem n° 65/07 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade fl. 10 IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida em legislação específica. § 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringemse aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fíns não previstos no inciso I deste artigo. * § 2° - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São- Vicente representará utilização indevida dos recursos previdenciários. Art. 11 - Para preservar o equilíbrio económico financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias, de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, em especial os artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 do Capítulo I - Do Plano de Custeio do Título II do Custeio da Previdência Municipal da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006. MOD. 252