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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaInstitui novo Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, revogando dispositivos que tratam da matéria, constante na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 65/07
P^-iJ. A» Lei
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20/07
r -1837/0 «-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui novo Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
São Vicente, revogando dispositivos que
tratam da matéria, constante na Lei
Complementar n° 498, de 29 de março
de 2006, que dispõe sobre a
reestruturacão do Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n" 40530/05
Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente, de caráter contributivo e
solidário, será custeado mediante recursos de contribuições da Prefeitura,
Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros
recursos que lhe forem atribuídos, observados os critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° - Entende-se por observância do caráter
contributivo:
I - a previsão expressa das alíquotas de
contribuição da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos,
inativos e pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente;
MOD. 252
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Mensagem n° 65/07 fl. 04
III - a retenção pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente dos valores devidos pelos segurados
ativos, inativos e pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo
pagamento esteja sob sua responsabilidade;
IV - o pagamento ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente dos valores relativos a débitos de
contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2° - Os valores devidos ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente
deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral pajra cada
competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime
Próprio, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou
reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras
relativas a competcncias anteriores.
§ 3° - A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente
deverão ser efetuados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência
do respectivo fato gerador.
§ 4° - Os valores repassados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente em
atraso ficarão sujeitos à atualização pelo índice de correção adotado pela
Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, além da cobrança de
juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração, e multa de
2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de
providências para garantir os recolhimentos devidos pela Prefeitura, Câmara e
autarquias municipais.
§ 5° - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os
Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das
contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas
nesta Lei Coinplemetar e na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de
2006.
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Mensagem n° 65/07 fl.05
§ 6° - O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente terá o Plano de Custeio
revisto, com base em normas de contabilidade e atuária, de modo a garantir o
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 7° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão da
alíquota, proposta para a revisão da alíquota de contribuição, com o objetivo
de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de São Vicente.
§ 8° - Os recursos previdenciários somente poderão
ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, salvo o valor
destinado à taxa de administração.
§ 9° - É vedada a utilização dos recursos
previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para
concessão de verbas indcnizatórias, ainda que por acidentes em serviço.
Art. 2° - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
previdenciária, entendcr-se-á como base de cálculo o que está previsto no
artigo 13 da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006.
Art. 3° - A contribuição mensal dos segurados ativos, para
a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente será de 11% (onze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida.
§ 1° - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração
percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação
vigente.
§ 2° - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas
atribuições de cargo será calculada sobre o total da remuneração percebida,
enquanto estiver no exercício do cargo ou função.
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Mensagem n° 65/07 fl. 06
§ 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei,
a contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos
acumulados.
Art. 4° - Na cessão de segurados ativos para outro órgão
da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ónus
destes órgãos, será de sua responsabilidade:
servidor;
I - o desconto da contribuição devida pelo
II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara
e autarquias do Município de São Vicente, referente ao segurado ativo cedido.
§ 1° - Caberá aos órgãos cessionários previstos no
caput deste artigo efetuar o repasse das contribuições ao Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
§ 2° - Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente no prazo legal, caberá ao Município, através do órgão a que o
segurado ativo esteja vinculado, efetuá-lo, buscando o reembolso de tais
valores junto ao órgão cessionário.
§ 3° - O termo ou ato de cessão do servidor com
ónus para os órgãos cessionários deverá prever a responsabilidade deste pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições prevídenciárias ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme
valores informados mensalmente pelo Município, através do órgão a que o
segurado esteja vinculado.
Art. 5° - Na cessão de segurado ativo para outro órgão da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
de outros Municípios, sem que estes órgãos tenham ónus, continuará sob a
responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Vicente
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Mensagem n° 65/07 fl.07
Art. 6° - Na hipótese de cessão, licenciamento ou
afastamento do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de acordo
com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições
para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas
pelo ente cessionário ao servidor cedido, exccto se for previsto na legislação
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a opção
pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente.
Art. 7° - A contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 1° - A parcela dos benefícios sobre a qual
incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações
no limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 2° - Quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante, e de acordo com laudo pericial, a contribuição prevista
neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e
de pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
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a,
Mensagem n° 65/07
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
fl. 08
§ 3° - A contribuição calculada sobre o benefício
de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado
entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
Art. 8° - A contribuição do Município de São Vicente,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo
nem superior ao dobro, observado o cálculo atuarial anual.
Parágrafo único - O Município é o responsável
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o
limite máximo previsto no caput, podendo ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 9° - A contribuição previdenciária compulsória da
Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do
orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de
pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da
aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento), a partir de janeiro de
2008, conforme é determinado pela Lei Complementar n° 498, de 29 de
março de 2006.
§ 1° - A partir de 2008, a contar 90 (noventa)
dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura, a Câmara
e as autarquias do Município de São Vicente deverão realizar aporte de
recursos financeiros calculado sobre o total mensal da folha de pagamento da
remuneração dos segurados ativos, ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, para capitalização e pagamento dos benefícios
previdenciários, na seguinte proporção:
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 65/07 fl.09
l - 5% (cinco por cento), a partir de 2008;
II- 8% (oito por cento), a partir de 2009;
III - 11 % (onze por cento), a partir de 2010;
IV - 14% (quatorze por cento), a partir de 2011;
V - 17% (dezessete por cento), a partir de 2012;
VI - 20% (vinte por cento), a partir de 20^13;
VII - 14% (quatorze por cento), a partir de 2019,
devendo este aporte ter o seu período final em dezembro de 2041.
§ 2° - A partir de 1° de janeiro de 2042 a
Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente não
precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o
total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos,
mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento).
Art. 10 - A taxa de administração será de até 2% (dois por
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Vicente, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
São Vicente, inclusive para a conservação do seu património;
II - na verificação da utilização dos recursos
destinados à taxa de administração não serão computadas as despesas
diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
III - o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São Vicente poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração;
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. .
o
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
fl. 10
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no
inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida em
legislação específica.
§ 1° - A aquisição, construção ou reforma de
bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem￾se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a
utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou
particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fíns não previstos
no inciso I deste artigo.
*
§ 2° - O descumprimento dos critérios fixados
neste artigo para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São- Vicente representará utilização indevida dos
recursos previdenciários.
Art. 11 - Para preservar o equilíbrio económico financeiro
e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Vicente, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do
Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive
de suas autarquias, de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a mesma
base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, em especial os
artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 do Capítulo I - Do Plano de Custeio do
Título II do Custeio da Previdência Municipal da Lei Complementar n° 498,
de 29 de março de 2006.
MOD. 252

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