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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaInstitui o novo Plano Diretor do Município de São Vicente.
native_id15932

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Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
He !_,•.»
Mensagem n° 69/07 . 1892/07
, .—-
fl.02
Institui o novo Plano Diretor do
Município de São Vicente.
Proc. n.° 51350/07
TITULO I - DO INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DO
DESENVOLVIMENTO, DA EXPANSÃO URBANA E DO MEIO
AMBÍENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - O PLANO
1° - O Plano Diretor é o instrumento básico da
política do desenvolvimento e expansão urbana, e do meio ambiente no
município de São Vicente, conforme previsto nos artigos 182 e 183 da
Constituição Federal, e vem a instituir normas e procedimentos para a
política de desenvolvimento urbano ambiental e do planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o
orçamento anual incorporarem as diretrizes e prioridades aqui contidas,
conforme estabelece a Lei Federal n° 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da
Cidade).
Parágrafo único - Os instrumentos e as estratégias de
planejamento que esta lei institui devem ser revistas a cada período de
gestão administrativa, não obstante a possibilidade de revisão em períodos
menores, mediante justificativa e sempre respeitando o processo de revisão
e a gestão democrática previstos no Título III desta lei.
Ari. 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades
dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades económicas.
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Mensagem n° 69/07
, v
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Cellula Mater da Nacionalidade
11.03
Ari, 3° - A Política Urbana garantirá as funções sociais
da cidade, objetivando o pleno desenvolvimento do bem-estar de seus
habitantes, o acesso aos bens e serviços urbanos, as condições de vida e
moradia dignas, devendo ser avaliada e executada pelas seguintes diretrizes
gerais, considerando o art. 2° do Estatuto da Cidade:
I - garantia do direito a uma cidade sustentável,
entendido este como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;
II - gestão democrática, por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em
atendimento ao interesse social;
[V - planejamento do desenvolvimento da cidade,
considerando a distribuição espacial da população e das atividades
económicas no Município e no território sob sua área de influência, de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente;
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
evitar:
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes na utilização dos espaços do município;
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Celhila Mater da Nacionalidade
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c) o parcelamento do solo, a edificação ou usos
excessivos ou inadequados em relação à infra-estrulura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da
infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
em sua sub-utilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
Vil - integração e complementaridade entre as
atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio￾econômíco do Município e do território sob sua área de influência;
VIII - adoção de padrões de produção e consumo de
bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da
sustentabilídade ambiental, social e económica do Município e do território
sob sua área de influência;
IX - justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes
do processo de urbanização;
i.
X - adequação dos instrumentos de política económica,
tributária e financeira, e dos gastos públicos, aos objetivos do
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores
de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de
que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do património cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico;
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XÍIÍ - audiência do Poder Público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de empreendimentos
ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente
natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante estabelecimento de
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificações,
consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas
ambientais;
XV - adequação das legislações urbanísticas de
parcelamento, uso e ocupação do solo, e das normas cdilícias, com vistas a
permitir a redução de custos e aumento da oferta dos lotes e unidades
habitacionais;
XVÍ - isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao
processo de urbanização e produção habitacional, atendido o interesse
social.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR
Seção I - Dos Princípios Políticos e Económicos:
Art 4° - Constituem princípios políticos e económicos
do Município:
I - instituir normas que garantam o desenvolvimento do
turismo, por constituir a vocação económica prioritária do Município, como
gerador de emprego e renda, protetor do meio ambiente, do património
histórico-cultural, arrecadador de recursos e promotor de uma imagem
positiva da cidade;
II - dispor sobre a integração da economia do Município
à regional, enfatizando a posição de São Vicente como berço político da
Região Metropolitana da Baixada Sanlista, por ter sido a primeira vila
fundada no país e ter sediado a primeira Câmara das Três Américas;
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III - apoiar e incentivar a formação e atuação dos
Conselhos representativos da comunidade;
ÍV - adequar aos objetivos deste Plano, as Leis
Complementares e Ordinárias que a ele se reportem, em especial aos
Códigos de Obras, de Posturas, Tributário e Ambiental;
V • implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários, que poderão servir como retaguarda para corredor
do Mercosul;
VI - modernização administrativa, operacional, de infra￾estrutura e de suporte a atração de investimentos produtivos, na perspectiva
de implementação de pólos de investimentos, especialmente voltados à
pesquisa e ao meio ambiente;
VII -- implementar o sistema de imposto progressivo,
conforme preceituado na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade,
para garantir a função social da propriedade;
VIII desenvolver programas, estudos e projetos
visando à integração do Município à Região Metropolitana da Baixada
Santista;
IX firmar e desenvolver relações, parcerias e
convénios com agências multilaterais de financiamento, órgãos
governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, rede de
instituições públicas e privadas, centros de pesquisas e conhecimento,
associações e cooperativas, visando ampliar o interesse no município e
viabilizar atração de investimentos em programas e projetos de pesquisa e
desenvolvimento;
X - criar incentivos que estimulem investimentos para
implantação de atividades turísticas, comerciais, industriais, habitacionais,
educacionais, culturais e esportivas, dentre outras;
XI - aprimorar o processo de arrecadação municipal,
aumentando a capacidade de investimento do Município.
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Seção II - Dos Princípios Físicos-Territonais e Ambientais
Art. 5" - Constituem princípios físico-territoriais c
ambientais do Município:
I compatibilizar o desenvolvimento sustentável,
económico e social, com a conservação e/ou recuperação da qualidade
ambiental, visando assegurar condições sadias de qualidade de vida e bem￾estar das atuais e futuras gerações;
II - integrar a parte insular e continental do Município,
através da urbanização e a ocupação ordenada e legal do solo;
ÍII - estabelecer normas gerais de proteção, recuperação,
uso e ocupação do solo, adequando-as e complementando-as às normas
estaduais e federais;
IV - enaltecer e preservar os recursos naturais, através
de preceitos normativos e de atuação do Município, especialmente as
nascentes e afluentes de rios;
V - promover a diminuição e o controle dos níveis de
poluição ambiental, atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
VI - promover a recuperação e proteção dos recursos
hídricos, matas ciliares e áreas degradadas, como também criar e manter
unidades de conservação municipal, de relevante interesse ecológico e
turístico;
VII - estimular, valorizar e apoiar o planejamento
regional e o desenvolvimento urbano, com a produção da cidade e a sua
edificabilidade, evitando-se a ociosidade do solo urbano para fins
especulativos;
VIII - estimular a produtividade do solo urbano com a
racionalização e desempenho de seu sistema de infra-estrutura e de
equipamentos urbanos;
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IX - estimular a produção da cidade polivalente e de
novas centralidades urbanas, mediante processos e critérios de
licenciamento ambiental, evitando-se a segregação funcional;
X - regulamentar, através de Convénio com o Governo
do Estado, a fiscalização e utilização do Parque Estadual Xixová-Japuí e do
Parque Estadual da Seira do Mar;
XI - eliminar gradualmente as deficiências existentes
nas redes de infra-estrutura urbana, que afetam, mais agudamente, a
população de baixa renda;
XII - coibir a ocupação do solo de forma desordenada e
degradante da condição humana, adequando seu uso às necessidades
fundamentais de habitação, trabalho, educação, circulação, saúde e lazer da
população, bem como à preservação ambiental;
XIII - promover estudos e pesquisas relativas às atuais
predominâncias de uso do solo, propondo a localização adequada de
equipamentos urbanos;
XIV - realizar estudos e pesquisas visando à
implantação de projetos de valorização da paisagem urbana, por meio de:
a) projeto de Sistema de Parques Lineares, voltado aos
equipamentos de recreação e lazer, articulado com o sistema viário
principal e cicfovias;
b) legislação relativa à proteção do património histórico￾cultural:
c) conservação, reabilitação, e promoção dos espaços
urbanos que se destacam culturalmente;
d) elaboração de políticas que assegurem a preservação
do ajardinamento do Sistema de Áreas Verdes e da arborização de
logradouros, assim como que incentivem a implantação de arborização e
ajardinamento em áreas privadas;
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e) implantação de mobiliário urbano adequado e
uniforme, nas áreas e logradouros da cidade destinados ao uso de pedestres;
f) estímulo à iniciativa privada, para equipar e manter
logradouros públicos da cidade;
XV - promover e incentivar por meio de instrumentos
urbanísticos a função social da propriedade urbana e equidade sócio￾espacial;
XVI - promover e valorizar a cidade compacta e
sustentável, com controle adequado e apropriado de densidades urbanas;
XVII - promover a urbanização do solo urbano
assegurando adequada habitabilidade, integrada a preservação e protcção
ambiental;
XVIII - garantir a preservação, a prevenção de danos, a
proteção e a recuperação do ambiente natural e artificialmente construído,
mediante controle da poluição visual, sonora, da água, do ar e do solo, em
ação conjunta do Poder Público e da coletividade, para proporcionar
qualidade ambiental à vida humana e o desenvolvimento sustentável;
XIX estabelecer normas, critérios e padrões de
emissão de efluentes, assim como normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais, naturais ou não, em conjunto com os órgãos estaduais
e federais, adequando-os permanentemente à legislação e às inovações
tecnológicas;
XX - promover o monitoramento e a fiscalização das
fontes poluidoras;
XXI acompanhar as políticas metropolitanas de
preservação e uso dos recursos e das reservas naturais da região,
especialmente as relativas ao:
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a) gerenciamento costeiro;
b) gerenciamento dos recursos hídricos;
c) gerenciamento da disposição final dos resíduos
sólidos;
XXl\ promover e incentivar ações integradas entre os
municípios da região, mediante convénio e consórcios destinados à
proteção, preservação, conservação, recuperação, controle do uso e
fiscalização dos seus ecossistemas;
XXIII - propiciar em áreas rurais em processo de
alteração de uso do solo, o equilíbrio entre as atividades desenvolvidas,
minimizando os impactos sobre as áreas ecologicamente sensíveis, de
modo a permitir a instalação e o desenvolvimento de atividades
compatíveis com as características ambientais;
XXÍV - preservar o meio ambiente e sua diversidade
biótica, garantindo a proteção dos recursos naturais e das áreas
significativas para o equilíbrio dos ecossistemas originais;
XXV - obrigar os causadores de danos ambientais a
recuperarem as áreas afetadas por resíduos tóxicos, alteradas ou degradadas
por mineração, pela ocupação indevida de mangues, pelo desmatamento ou
qualquer outro tipo de agressão ao meio ambiente;
XXVI - incentivar o desenvolvimento de atividades
agropastoris de baixo impacto, de piscicultura, de aquicultura e de cultivo
de espécies nativas, além da manutenção de culturas já existentes;
XXVII - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
XXV1IÍ - incentivar a solução de problemas comuns
relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convénios e
termos de cooperação técnica;
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XXIX - promover a ampliação, implantação e
manutenção de parques e de áreas verdes;
XXX - controlar e fiscalizar a produção,
armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de
substâncias efetiva ou potencialmente tóxicas, explosivas ou radioativas;
XXXI - preservar, conservar, e recuperar o património
histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental e a memória local,
envolvendo o poder público, a iniciativa privada e a ação da comunidade;
XXXII - disciplinar do uso e da ocupação do solo, que
terá por princípios:
a) promover o desenvolvimento físico da estrutura
urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades
humanas;
racional;
b) promover o uso e a ocupação do solo de forma
c) estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
d) organizar o parcelamento do solo para fins urbanos,
nas áreas urbanas funcionais;
e) proporcionar a implantação do processo planejado,
adotando sistemática de acompanhamento permanente e atualização das
disposições desta Lei Complementar;
f) melhorar a qualidade ambiental;
g) adequar as densidades do assentamento urbano à
disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos;
h) adequar os usos em conformidade com o sistema
vo .
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i) preservação e proteção de áreas impróprias a
urbanização, de urbanização controlada, e áreas especiais de interesse
ambiental;
j) controle, monitorarnento, produção e promoção da
cidade, por meio de instrumentos urbanísticos que incentivem a ocupação e
incorporação de glebas e áreas ociosas, não utilizadas ou sub-utilizadas,
estimulando o desenvolvimento urbano sustentável para uma cidade
compacta de ocupação prioritária;
1) incentivo a promoção económica da cidade
sustentável, estimulando a expansão urbana por continuidade ou
contiguidade espacial e evitando-se empreendimentos de parcelamento do
solo do crescimento horizontal em extensão com uma urbanização que
provoca deseconomias urbanas e segregação social;
m) preservação, proteção e revitalização de áreas
especiais de interesse e unidades de conservação ambiental e cultural;
n) adoção de critérios sociais, económicos, ambientais,
lísiográficos e de mobilidade urbano-regional na definição e subdivisão
territorial para planejamento, monitorarnento e gerenciamento do sistema
de informações;
o) adoção de microbacias hidrográficas como unidades
territoriais de planejamento regional, gestão ambiental, monitoramento e
gerenciamento dos recursos hídricos e manejo do solo, particularmente
para os planos diretores regionais como instrumento de planejamento
setorial;
XXXIII - definir o uso do solo urbano, indicando os
locais mais apropriados a cada atividade, evitando conflitos de atividades
incompatíveis;
XXXTV - implementar instrumentos urbanísticos de
incentivo à promoção de programas de desenvolvimento económico e
habitacional, à revitalização urbana e à conservação do património natural;
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XXXV - controlar as densidades a serem atingidas na
ocupação do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilização de
serviços básicos e permitir o adequado assentamento populacional;
XXXVI - orientar o planejamento desenvolvido por
órgãos públicos ou privados e organizações populares dos sistemas
habitacionais e de planejamento urbano;
XXXVII - implementar o planejamento do sistema de
áreas verdes, preservando as atuais e promovendo aumento do índice de
áreas verdes por habitante;
XXXVÍÍÍ - ordenar a estrutura viária, hierarquizando-a
de forma a otimizar os sistemas de circulação, transporte e estacionamento.
Seção iíl - Dos Princípios Sociais
Art. 6° - Constituem princípios sociais do Município.
I - assegurar que o desenvolvimento urbano seja
realizado de forma a garantir e elevar os padrões de qualidade de vida,
reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população;
II - incentivar e garantir a participação comunitária nos
processos decisórios, garantindo o exercício da cidadania, com a
modernização institucional visando à descentralização nos mesmos e da
gestão do planejamento local;
ÍII - incentivar a integração administrativa e
institucional entre os diversos agentes públicos, sociais e de representação
setorial, através mecanismos transparentes de ação compartilhada;
IV - eliminar gradualmente as deficiências existentes
nas redes de equipamentos sociais, que afetam, mais agudamente, a
população de baixa renda;
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V - distribuir equitativamente os equipamentos sociais
no território urbano, evitando a formação de zonas e áreas de exclusão
sócio-espacial, em função da população residente em cada área;
VI — reconhecer formas de participação e de controle
social exercidas pela sociedade civil através de Conselhos Municipais.
Seção IV - Dos Princípios Habitacionais
7° - Constituem princípios habitacionais do
Município:
í - priorizar políticas habitacionais destinadas às famílias
com menor rendimento, em especial àquelas com rendimento inferior a três
salários mínimos mensais;
II - proporcionar participação das entidades
representantes da sociedade organizada, relacionadas com a questão
habitacional, como profissionais liberais, movimentos pró-habitação,
associações de bairro, entidades patronais, dos trabalhadores, entre outros;
III - criar condições para participação da iniciativa
privada na produção de habitações de interesse social, por meio de
incentivos normativos e/ou mediante projetos integrados;
IV - desenvolver programas nas unidades habitacionais
já-existentes em condições precárias, por meio de melhoria de infra￾estrutura urbana, equipamentos públicos, estimulando programas geradores
de emprego e renda, entre outros;
V - estimular alternativas de associação ou cooperação
entre moradores para a efetivação de programas habitacionais;
VI - proporcionar a estruturação do órgão responsável
pela política municipal de habitação, por meio de investimentos em infra￾estrutura, adequação do quadro de funcionários, treinamento da equipe,
entre outros;
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Víí - estabelecer instrumentos de política habitacional,
proporcionando a gestão de reserva de terras no Município, assim como o
processo integrado de urbanização e regularização fundiária de áreas
ocupadas irregularmente até a publicação desta Lei;
Víli — delimitar as áreas de atendimento e incentivo à
realização de empreendimentos habitacionais;
IX garantir recursos financeiros, institucionais,
técnicos e administrativos, especialmente promovendo sua captação em
fontes privadas e governamentais, dentro ou fora do Município, para
investimentos em habitações de interesse social, principalmente para
atender à população residente em áreas de risco e assentamentos precários;
X - promover a urbanização e regularização fundiária
das áreas ocupadas irregularmente, respeitadas as condições físicas do meio
ambiente;
XI - proporcionar acesso à moradia a todas as camadas
da população, viabilizando através de normas, projetos, parcerias,
programas, convénios, dentre outras formas;
XIÍ - realizar estudos e pesquisas visando à implantação
de projetos de realocação e reurbanização de assentamentos residenciais,
em áreas insalubres e de risco;
XIII - estimular junto à iniciativa privada a construção
de habitações de interesse social;
XIV - adotar instrumentos de política urbana visando
aumentar a oferta de espaços para habitações de interesse social;
XV - estabelecer padrões especiais de uso e ocupação do
solo que possibilitem regularização jurídica e urbanística de assentamentos
populares já existentes ou a serem implantados, permitindo a fixação da
população de baixa renda;
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fl.ló
XVI - implementar programas habitacionais com
atividades conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação
ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais, a
não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso
comum da população, por meio de parcerias de órgãos de governo e
organizações não governamentais;
XVfl - incentivar o uso de tecnologias habitacionais que
minimizem o impacto no meio ambiente, por meio do uso racional dos
métodos construtivos, da minimização, reutilização e reciclagem de
materiais utilizados na construção civil;
IVI11 estimular parcerias com universidades e
institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor custo,
maior qualidade e produtividade das edificações residenciais;
XIX - promover prioritariamente, na implementação de
políticas habitacionais, a utili/ação de instrumentos de análise específicos
em cada caso, por meio de:
a) cadastramento e identificação dos integrantes da
família, levantando o perfil e o histórico familiar;
b) elaboração do diagnóstico psicossocial das condições
de sobrevivência c manutenção da unidade familiar;
4
c) resgate da auto-estima dos membros da família, como
sujeitos de direitos e deveres;
d) despertar a consciência comunitária, orientando ações
na construção de uma nova realidade buscando o resgate de seus direitos
básicos.
Secão V - Dos Princípios Educacionais
Art. 8° - Constituem princípios educacionais do
município:
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I - priorizar a educação infantil e o ensino fundamental
obrigatório e gratuito para todos, inclusive os que a ele não tiveram acesso
na idade própria, operacionalizando programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parcerias com órgãos não￾governamentais;
II - garantir o atendimento gratuito em abrigos e pré￾escolas de zero a seis anos de idade, como também o atendimento
educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - valorizar os profissionais da educação no ensino
público, mantendo cursos de capacitação continuada e promovendo a
melhoria da qualidade de ensino;
IV valorizar no ensino, em seus diversos níveis, a
ética, os valores humanos e o amor à Pátria;
V - construir e conservar instalações e equipamentos
necessários à demanda do ensino, segundo os critérios para sua distribuição
na área municipal e considerando a população do território;
VI - democratizar a Gestão Escolar, nas Unidades de
Ensino, obedecendo aos princípios da participação dos educadores, na
elaboração do Projeto Pedagógico da Escola e a participação das
comunidades escolar e local, em Conselhos Escolares;
VII - formar hábitos e valores que favoreçam o convívio
com as mudanças e com as diferenças e promovam a solidariedade, a
justiça e a rejeição às desigualdades sociais;
VIII - desenvolver atitudes e habilidades que permitam
ao conjunto da sociedade apropriar-se dos instrumentos tecnológicos;
IX - garantir o padrão de qualidade do ensino;
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Mensagem n° 69/07 fl.18
práticas sociais e;
X - valorizar as experiências extra-escolares;
XI - respeitar a liberdade e apreço à tolerância;
XII - vincular a educação escolar ao trabalho e às
XIII - aprender com liberdade, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Município:
Seção VI — Dos Princípios de Esporte e Lazer
Art. 9° - Constituem princípios de esporte e lazer do
I - estimular e promover a participação da população nas
práticas desportivas, sob uma perspectiva democrática, como também
proporcionar-lhes opções de lazer, para uma melhor qualidade de vida;
II - construir e conservar instalações e equipamentos
necessários à prática e ao desenvolvimento do esporte e do lazer,
estabelecendo critérios de distribuição na área municipal.
municipal
Seção VII - Dos Princípios de Saúde
Árt. 10 - Constituem princípios do sistema de saúde
í - universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência;
[I - integralidade de assistência, entendida como o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
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III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de
sua integridade física e moral;
IV - igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos
ou privilégios de qualquer espécie;
saúde,
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos
serviços de saúde e a sua utilização pelos usuários;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento
de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - integração em nível executivo das ações de saúde,
meio ambiente e saneamento básico;
IX - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,
materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
X - organização dos serviços públicos de modo a evitar
duplicidade de meios para fins idênticos.
XI - elevar os níveis de saúde, através de provimento de
infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias
e logradouros públicos e o implemento de programas de medicina
preventiva;
XII - construir unidades de saúde e conservar instalações
e equipamentos necessários à demanda, estabelecendo critérios de
distribuição na área municipal, de forma a priorizar a população de baixa
renda.
Seção VITÍ - Dos Princípios Culturais
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/uta Mater tia Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 Í1.20
Art. 11 - Constituem princípios culturais do Município:
I - estimular e promover a participação da população nos
eventos culturais do Município, dentro de uma perspectiva democrática,
assim como integrá-la à história do município, preservando seu património
histórico-cultural e enaltecendo as origens da nossa terra e de seus
habitantes;
IT - implantar mecanismos de incentivo à recuperação e
conservação do património cultural, natural e construído;
III promover à acessibilidade aos equipamentos
culturais e às produções artísticas, culturais e científicas, assegurando a
cidadania cultural a todos.
Seção IX - Dos Princípios de Transporte e Mobilidade Urbana
Art. 12 - Constituem princípios de transportes e de
mobilidade urbana do Município:
I - assegurar a integração dos sistemas de circulação e
transporte do Município à Região Metropolitana;
II promover a drenagem e pavimentação de
logradouros públicos de forma racional, para o perfeito funcionamento do
sistema viário, preservando-os arborizados e/ou ajardinados, sempre que
possível;
III - implantar sistema viário, de modo a organizar o
tráfego e reduzir os custos de conservação das vias, e que apresente
soluções para os problemas de circulação e funções viárias;
IV - promover a ampliação do sistema de transporte
coletivo integrado física, operacional e tarifar iam ente eficaz e não
poluente;
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wa, Q/aaa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.21
V - hierarquizar o sistema viário, permitindo a
circulação adequada de pessoas e cargas e a minimização dos custos de
pavimentação, propondo um sistema de vias arteriais básicas, completado
por vias coletoras, criando um anel viário básico;
VI - priorizar os investimentos no sistema viário, no que
tange aos equipamentos de gerenciamento do trânsito, sinalização,
operação, fiscalização e infra-estrutura propriamente dita, visando à sua
estruturação e integração municipal e regional;
VII -- dar prioridade às obras de complementação do
sistema viário estrutural, assim como a correção de geometria, visando à
eliminação dos pontos ou trechos com estrangulamento ou insegurança,
melhorando a fluidez e a segurança do trânsito;
VIII - ordenar o sistema de circulação de cargas, de
forma a minimizar a interferência com o sistema viário infra-urbano, em
especial na área central;
IX estabelecer diretrizes e procedimentos que
possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos e
pólos geradores de tráfego, quanto ao sistema de circulação e de
estacionamento, harmonizando-os com o entorno, assim como para a
adaptação de pólos existentes, eliminando os conflitos provocados;
X - criar condições para que a iniciativa privada possa,
com recursos próprios, viabilizar a implantação de dispositivos de
sinalização e obras, necessários ao sistema viário, inclusive em decorrência
dos empreendimentos mencionados no inciso anterior;
acessibilidade;
XI - implementar e executar obras que garantam maior
XII - implantar de ciclovias;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.22
Parágrafo único. O sistema de circulação, mobilidade,
transporte público e trânsito representam um poderoso instrumento para o
processo de desenvolvimento urbano e social da cidade, devendo priorizar
os seguintes desafios:
I - controle do uso do solo urbano;
TI - coordenação integrada dos projetos de
desenvolvimento urbano, transporte e trânsito;
III - controle dos pólos geradores de tráfego;
IV - prioridade política aos sistemas públicos de
transporte e à municipalização do trânsito;
V - a garantia de confíabilidade do sistema de transporte
público junto à sociedade civil;
VI - a melhoria da qualidade dos serviços, destacando-se
aspectos tecnológicos, gerenciais, atendimento e informação ao usuário;
Vil - aumento da eficiência da operação do sistema em
relação a capacidade do espaço viário e sistemas de sinalização e controle
de trânsito;
VIII - redução dos custos operacionais e garantia de
tarifas apropriadas;
IX - a conquista do atendimento e oferta de serviços a
usuários diversificados;
X - a participação social e da iniciativa privada;
XI - em relação a segurança, a redução de acidentes de
trânsito considerando os custos sociais e económicos e de universalização
dos programas de educação de trânsito, em especial aos portadores de
deficiência e mobilidade reduzida;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.23
XII - em relação ao meio ambiente, a redução dos
índices de poluição sonora e atmosférica, por programas e sistemas de
controle, monitoramento e fiscalização de emissão de poluentes e ruídos
por veículos automotores;
XIII - a melhoria da qualidade de vida urbana.
TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13 - Para a aplicação dos planos, estratégias,
programas e projetos, o município utilizará os seguintes instrumentos:
í - instrumentos de Planejamento Municipal:
a) Plano Diretor Municipal;
b) Parcelamento, Uso e Ocupação Solo;
c) Código de Obras ;
d) Código de Posturas;
e) Código Ambiental;
*
f) Legislação de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana;
g) Legislação para o desenvolvimento da educação;
h) Legislação para o desenvolvimento da saúde;
í) Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
j) Sistema de Informações Municipais;
MOD. 252
a
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Mensagem n° 69/07 fl.24
1) Plano Plurianual;
m) Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
II - instrumentos Tributário - Financeiros;
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana- IPTU - progressivo no tempo;
b) Taxas, Tarifas e Preços Públicos;
c) Contribuição de Melhoria;
d) Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros;
e) Recursos provenientes de Programas, Convénios,
Parcerias e Repasses;
f) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
g) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
h) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III - instrumentos Jurídico - Políticos;
a) Desapropriação;
b) Servidão Administrativa;
c) Limitações Administrativas;
d) Tombamento de Imóveis, Áreas, Sítios ou Mobiliário
Urbano para Preservação de Bens Materiais e Imateriais;
e) Zonas Especiais de Interesse Social;
MOD. 252
/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.25
f) Zonas Habitacionais de Interesse Social;
g) Concessão de Direito Real de Uso;
h) Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios;
i) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
j) Direito de Superfície;
1) Direito de Preempção;
m) Outorga Onerosa - do Direito de Construir e de
Alteração de Uso;
n) Transferência do Direito de Construir;
o) Operações Urbanas Consorciadas;
p) Consórcio Imobiliário;
q) Regularização Fundiária;
r) Assistência Técnica e Jurídica para comunidades e
grupos sociais menos favorecidos;
•
s) Referendo Popular e Plebiscito;
t) Audiências Públicas;
IV instrumentos de Gestão e Licenciamento
Ambiental Urbano;
a) Estudos de Impactos Ambientais -EIA;
b) Relatórios de Impacto Ambiental -RIMA;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 n.26
EIVU;
RIVU;
c) Certificação Ambiental;
d) Termo de Compromisso Ambiental - TC;
e) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
f) Estudos de Impacto de Viabilidade Urbanística
g) Relatório de Impacto de Viabilidade Urbanística
§ 1° - Os instrumentos mencionados neste artigo regem￾se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2° - Nos casos de programas e projetos habitacionais
de interesse social desenvolvido por órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal com atuação específica nessa área, a concessão de
direito real de uso, bem como a concessão de uso especial para fins de
moradia, de imóveis públicos, poderão ser contratadas coletivãmente, nos
termos da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001.
§ 3" - Os instrumentos previstos neste artigo que
demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Púbíico municipal
devem ser cbjeto de controle social, garantida a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
§ 4° - Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as
tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função
do interesse social.
Art 14 - Em função do uso e de sua interferência
ambientai, será exigida a realização de Estudos de Impacto para
Viabilidade Urbanística, apresentados por meio de Relatórios de Impacto
para Viabilidade Urbanística definidos no Anexo IX, cujos modelos serão
padronizados por decreto.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.27
Ari. 15 - O Poder Executivo instituirá, por Decreto,
Comissão Multisetorial de Acompanhamento do Plano Diretor
COPLADI, a qual será o órgão da Administração competente para dirimir
quaisquer dúvidas, conflitos ou omissões em relação à interpretação desta
Lei e de todas as demais legislações que com ela se relacionar, e será
constituída, no mínimo, por um representante e respectivo suplente dos
seguintes segmentos sociais e da Administração Municipal:
I um membro titular e respectivo suplente da
Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR;
II um membro titufar e respectivo suplente da
Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEOBAM;
III um membro titular e respectivo suplente da
Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca - SEREMP;
IV um membro titular e respectivo suplente da
Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e
Inclusão Social - SEURB;
V um membro titular e respectivo suplente da
Secretaria de Planejamento e Meíropolização - SEPLAM;
VI - um membro titular e respectivo suplente da
Secretaria de Transportes e Manutenção Viária - SETRAM;
&
VIÍ um membro titular e .respectivo suplente da
Câmara dos Vereadores;
VIII •- um membro titular e respectivo suplente da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IX - um membro titular e respectivo suplente do
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CRFA;
X - um membro titular e respectivo suplente do Corpo
de Bombeiros;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.28
XI - um membro titular e respectivo suplente da um
membro e respectivo suplente da Associação Comercial de São Vicente;
XIÍ - um membro titular e respectivo suplente do
Conselho Municipal de Habitação;
XIII -- um membro titular e respectivo suplente da
Associação Civil;
§ 1° - As indicações serão apreciadas pelo Chefe do
Executivo e a nomeação dos membros será realizada mediante decreto, o
qual designará seu presidente.
§ 2° - Não haverá remuneração para os membros da
COPLADT, cujo trabalho será referido, expressamente, como de múnus
público e de relevante interesse social, dignificando-lhes a função.
§ 3° - Caberá a COPLADI editar seu Regimento Interno,
respeitando os seguintes parâmetros:
I - quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais
l (um) de seus representantes, para início das atividades;
II - quorum mínimo de 70% (setenta por cento) mais l
(um) para aprovação de laudos de Impactos Urbanísticos e Ambientais.
§ 4° - O membro que injustificadamente ausentar-se a 3
(três) reuniões seguidas ou 6 (seis) reuniões alternadas no período de (1)
um ano, deverá ser substituído, devendo a entidade por ele representada
indicar novo membro, submetendo-se ao contido no § 1°.
§ 5° - Quando necessário, poderá ser utilizado o recurso
da Audiência Pública como instrumento de controle e decisão das matérias
afetas à COPLADI.
MOD. 252
. :
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Mensagem n° 69/07 n.29
§ 6° - Integra também competência exclusiva da
COPLADI a avaliação e aprovação de Laudos de Impactos Urbanísticos e
de Impactos Ambientais, bem como o julgamento de recursos, em segunda
instância, contra atos de Autoridade Administrativa baseados nesta Lei ou
em outras legislações que com ela se relacionem.
CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 16 - Lei específica, que fixe condições e prazos,
poderá determinar ao proprietário de imóvel urbano o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, sub￾utilizado ou não utilizado, localizado nas zonas urbanas e urbanizáveis
definidas no Anexo II desta lei.
§ Io - São consideradas passíveis de parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, os imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados localizados em áreas urbanas e urbanizáveis
do município, descritos no Anexo II desta Lei, e os incluídos nas áreas de
Operações Urbanas Consorciadas e Projetos Estratégicos.
§ 2° - São considerados imóveis não edificados os
terrenos e glebas nos quais a taxa de ocupação é igual a zero, exceto:
I - os imóveis utilizados como instalações de atividades
económicas que não necessitam de edificações para exercer suas
finalidades;
II - os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes
e institucionais do Município cuja edificação esteja limitada por lei.
§ 3° - São considerados imóveis subutilizados os
terrenos e glebas cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no
Anexo Vlí desta lei, observada as exceções previstas no parágrafo anterior.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 1130
§ 4° - São considerados imóveis não utilizados aqueles
cujo uso a que se destinam não se verificam concretamente.
§ 5° - O proprietário será notificado pelo Poder
Executivo municipal para o cumprimento das obrigações fixadas na lei
específica prevista no capuí, devendo a notificação ser averbada no cartório
de registro de imóveis.
§ 6° - A notificação far-se-á :
f por funcionário do órgão competente do Poder
Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a
tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
inferiores a:
§ 7° - Os prazos a que se refere o caput não poderão ser
I - um ano, a partir da notificação, para que seja
protocolado o projeto no órgão municipal competente, nos casos de
parcelamento ou edificação compulsórios; ou para que dê efetivo uso, nos
casos de utilização compulsória;
II - dois anos, a partir da aprovação do projelo, para
iniciar as obras do empreendimento.
§ 8° - Em empreendimento de grande porte, em caráter
excepcional, a lei específica a que se refere o caput poderá prever a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
Art. 17 - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos
ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstos no artigo anterior sem
interrupção de quaisquer prazos.
MOD. 252
Òf o
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.31
CAPITULO III - DO IPTU PROGRESSIVO NO
TEMPO
Art. 18 - Em caso de descumprimento das etapas e dos
prazos previstos na forma do artigo 16 desta Lei, ou não sendo cumpridas
as etapas previstas no § 8° do mesmo artigo, o Município procederá à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo
de cinco anos consecutivos.
§ 1° - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será
fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 16 desta Lei e não
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a
alíquota máxima de 15 (quinze) por cento.
§ 2° - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
não esteja atendida em cinco anos, o Município, manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no artigo 19 desta Lei.
§ 3° - É vedada a concessão de isenções ou de anistia
relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
CAPITULO IV - DA DESAPROPRIAÇÃO COM
PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 19 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o Município poderá
proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública.
§ 1° - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de 6 (seis) por cento ao ano.
MOD. 252
G/a&
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Cellti/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.32
§ 2° - O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do TPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que
trata o § 5° do artigo 16 desta Lei;
II não computará expectativas de ganhos, lucros
cessantes e juros compensatórios.
§ 3° - Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos.
§4° - O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir
da sua incorporação ao património público.
§ 5° - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetívado
diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a
terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licilatório.
§ 6° - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos
termos do § 5° as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas no artigo 16 desta Lei.
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 20 - O proprietário de imóvel urbano poderá
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
§ 1° - O direito de superfície abrange o direito de utilizar
o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma
estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
MOD. 252
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Cefíula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.33
§ 2° - O Município poderá receber o direito de superfície
para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei;
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 21 - O Poder Público Municipal poderá estabelecer
e exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares sempre que necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social:
comunitários:
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural
ou paisagístico.
§ 1° - Lei específica delimitará as áreas em que incidirá
o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de
vigência.
§ 2° - O direito de preempção fica assegurado durante o
prazo de vigência fixado na forma do § 1°, independentemente do número
de alienações referentes ao mesmo imóvel.
MOD. 252
S~Y7'*' Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 íl.34
§ 3° - A Lei prevista no § 1° deverá enquadrar cada área
em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades
enumeradas por este artigo.
§ 4° - O proprietário e o Oficial do Cartório de Registro
de Imóveis da Circunscrição Imobiliária competente serão notificados pelo
Poder Executivo municipal sobre a inclusão do imóvel em área delimitada
para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a
partir da vigência da lei prevista no § 1°.
Ari. 22 - O proprietário deverá notificar ao município
sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1° - À notificação mencionada no caput serão
anexadas:
I proposta de compra apresentada pelo terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de
pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário e do proponente
comprador, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel,
excedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária
competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas
da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ónus sobre o imóvel,
inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
§ 2° - O Município fará publicar, em órgão oficial e em
pelo menos um jorna! local ou regional de grande circulação, edital de
aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 1135
§ 3° - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem
manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para
terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4° - Concretizada a venda a terceiro, tanto o alienante
como o adquirente fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de
trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel, sob pena
de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis
centésimos por cento) do valor total da alienação, limitada a 10% do valor
do negócio ou do valor venal.
§ 5° - A alienação processada em condições diversas da
proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6° - Ocorrida a hipótese prevista no § 5" o Município
poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo
valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO VII - DO ADICIONAL ONEROSO DE
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E OUTROS
BENEFÍCIOS
Art. 23 - O Poder Executivo poderá receber de
proprietários de imóveis propostas de modificação de índices urbanísticos e
de características de uso e ocupação do solo de suas propriedades, com a
respectiva contrapartida vinculada aos incisos I a VIII do artigo 21 desta
lei.
§ 1° - As obras e serviços a que se referem os incisos I a
V deste artigo serão realizados sob inteira responsabilidade técnica e
financeira do interessado.
§ 2° - A contrapartida de que trata este artigo poderá
consistir em determinada importância em pecúnia, na doação de terrenos e
imóveis, na aquisição de material de construção e/ou na contratação de
mão-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade técnica e financeira do
interessado.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 n.36
Art. 24 - As propostas de modificação de índices
urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas nas
áreas de proteção de mananciais definidas na legislação pertinente.
Ari. 25 - Não poderão ser objeto de modificação as
restrições relativas:
I - à largura dos logradouros públicos;
II - à preservação do património histórico;
III - ao parcelamento do solo.
Art. 26 - O adicional de área construída a ser concedido,
somado ao coeficiente de aproveitamento permitido não poderá ultrapassar
o dobro do coeficiente já permitido para o local sem aplicação do Adicional
Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento e outros benefícios e estará
condicionado à aplicação da seguinte fórmula; Ca + Ad < 2Ca, onde:
Ca = Coeficiente de Aproveitamento;
Ad - Adicional de Área Construída.
§ 1° - Não serão consideradas, para efeito de cálculo do
coeficiente de aproveitamento, as áreas ou pavimentos destinados a
estacionamento de veículos, zeladoria, casa de máquinas, caixa d'água,
áreas de lazer e recreação.
§ 2° - O número de pavimentos será livre, respeitados o
coeficiente de aproveitamento previsto para as diferentes zonas de uso e
corredores de uso, o adicional de área construída previsto neste artigo, e os
recuos previstos na legislação em vigor.
§ 3° - Para um acréscimo correspondente a até 30%
(trinta por cento) do número de pavimentos estabelecidos para as diferentes
zonas c corredores de uso, poderão ser utilizados os recuos previstos no
Anexo VII desta Lei Complementar.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celliila Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.37
Art 27 - As propostas de modificações de índices
urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas
tecnicamente pelo órgão competente da Administração Municipal, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor de Protocolo da
Prefeitura, observados, além dos dispositivos desta Lei Complementar, os
seguintes parâmetros urbanísticos:
I - as diretrizes urbanísticas constantes da legislação em
vigor e do Plano Diretor;
B * o impacto urbanístico da implantação do
empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária de entorno, à
qualidade ambiental e à paisagem urbana;
III - o uso e ocupação do solo existente no entorno e a
tendência do seu desenvolvimento.
^
único - A COPLADI, na análise das
propostas apresentadas, poderá solicitar apoio técnico de outros setores da
Administração, para emissão de pareceres e avaliação.
Ari. 28 - Os valores correspondentes à contrapartida não
poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico
decorrente das alterações urbanísticas concedidas.
Árt. 29 - As propostas apresentadas nos termos desta
Lei Complementar, e os respectivos pareceres técnicos emitidos pelo órgão
competente da Administração Municipal, serão afixados em local próprio
para conhecimento público.
único - O interessado que se sentir
prejudicado dirigirá requerimento devidamente fundamentado ao órgão
competente da Administração Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação prevista no caput.
MOD. 252
MOD. 252
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.43
Vil - os Corredores Estruturais de Urbanidade, e as
Áreas para a implantação de rede de mobilidade e acessibilidade estrutural;
VIII - as áreas para implantação de rede estrutural de
transporte público coletivo e projetos cicloviários.
§ 1° - A criação de Áreas Especiais de Intervenção
Urbana dependerá de lei que disciplinará a aplicação dos instrumentos
correspondentes às suas finalidades no âmbito de seus perímetros de
abrangência.
§ 2° - As áreas de Operação Urbana Consorciada
deverão seguir as condições, parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO XI - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 40 - O Poder Público Municipal poderá facultar ao
proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5°
da Lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade, a requerimento deste, o
estabelecimento do Consórcio Imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° - Considera-se Consórcio imobiliário a forma de
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o
proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
8O
 2° - O valor das unidades imobiliárias a serem
entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da
execução das obras, observando o disposto no § 2° ao art. 8° da Lei n°
10.257/01.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitta Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.37
Art. 27 - As propostas de modificações de índices
urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas
tecnicamente pelo órgão competente da Administração Municipal, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor de Protocolo da
Prefeitura, observados, além dos dispositivos desta Lei Complementar, os
seguintes parâmetros urbanísticos:
I - as diretrizes urbanísticas constantes da legislação em
vigor e do Plano Diretor;
II - o impacto urbanístico da implantação do
empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária de entorno, à
qualidade ambiental e à paisagem urbana;
ÍIÍ - o uso e ocupação do solo existente no entorno e a
tendência do seu desenvolvimento.
Parágrafo único - A COPLADT, na análise das
propostas apresentadas, poderá solicitar apoio técnico de outros setores da
Administração, para emissão de pareceres e avaliação.
Art 28 - Os valores correspondentes à contrapartida não
poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico
decorrente das alterações urbanísticas concedidas.
Ari. 29 - As propostas apresentadas nos termos desta
Lei Complementar, e os respectivos pareceres técnicos emitidos pelo órgão
competente da Administração Municipal, serão afixados em local próprio
para conhecimento público.
jrafo único - O interessado que se sentir
prejudicado dirigirá requerimento devidamente fundamentado ao órgão
competente da Administração Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação prevista no caput.
MOD. 252
™-.
^/*^,^j^*f-.,s>^, r^////.,_.'„//„/„/_ ^rr~ t/j
x£0 /
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Celltila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.38
Ari. 30 - A aprovação da proposta dependerá de lei
específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, instruindo o
respectivo projeto, no mínimo com:
I - a proposta;
II - os respectivos projetos e memoriais descritivos;
III - os respectivos pareceres técnicos a que se refere o
artigo anterior;
IV - os requerimentos e manifestações dirigidos ao
órgão competente da Administração Municipal, mencionados no parágrafo
único do artigo anterior;
V - os laudos de avaliação que comprovem a
observância do percentual mencionado no artigo 28 desta lei;
VI - o laudo de avaliação da contrapartida;
VII - os projetos de construção, memoriais descritivos e
descrições detalhadas da contrapartida oferecida.
Ari. 31 - A apresentação dos projetos de construção
com a utilização dos novos índices e características de uso e ocupação
aprovados por lei específica, conforme o .artigo 30 desta Lei
Complementar, ficará condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso com a Prefeitura e esta, por intermédio do órgão da
Administração Municipal competente, que definirá as condições, prazos e
garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida.
Parágrafo único - O termo de compromisso deverá ser
assinado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei específica,
findo o qual a proposta aprovada perderá sua validade, sendo o processo
arquivado.
MOD. 252
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.39
Art. 32 - Somente poderá ser expedido Alvará para
construção dos projetos aprovados por lei específica, conforme o artigo 30
desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso citado no artigo 31
estiver sendo cumprido.
Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o
referido alvará para construção e a obra será embargada,
independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de
Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado.
CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE
POTENCIAL CONSTRUTIVO
33 - A Transferência do Potencial Construtivo é
instrumento de compensação ao proprietário de imóvel urbano pela não
utilização do coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona
em que se localiza, a ser aplicado quando o bem for considerado necessário
para fins de:
I - preservação de interesses histórico, paisagístico,
ambiental, social ou cultural;
II - utilidade pública para implantação de equipamentos
urbanos ou comunitários;
SII - servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitações
de interesse social,
§ 1° - Considera-se Potencial Construtivo a diferença
entre a área máxima de construção permitida para o imóvel e a área
efetivamente construída.
§ 2° - Não serão consideradas no cômputo para a
Transferência do Potencial Construtivo as áreas de lotes vizinhos aos
imóveis tombados ou declarados de utilidade pública para este fim, quando
unificados após o referido torhbamento ou decreto de utilidade pública.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.40
Ari. 34 - Lei específica baseada neste Plano Diretor
disciplinará a aplicação da Transferência do Potencial Construtivo.
CAPÍTULO ÍX - DAS OPERAÇÕES URBANAS
CONSORCIADAS
Art. 35 - Considera-se Operações Urbanas Consorciadas
o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo único - Cada nova Operação Urbana
Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições
dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Ari. 36 - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas, entre outras medidas:
I - a regularização de construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
II - a implantação de obras de infra-estrutura urbana.
Art 37 - Da Lei específica que aprovar a Operação
Urbana Consorciada constará o plano de operação urbana consorciada,
contendo no mínimo:
I - a delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - a finalidade da operação;
III o programa básico de ocupação da área e
intervenções previstas;
MOD. 252
oc￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.41
IV - o estudo prévio de impacto ambiental e de impacto
de viabilidade urbanística;
V - o programa de atendimento económico e social para
a população díretamente afetada pela operação;
Vi - a solução habitacional dentro de seu perímetro ou
vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de
favelas e cortiços;
VII - a garantia de preservação dos imóveis e espaços
urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e
ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
VIII os instrumentos urbanísticos previstos na
operação;
IX - a contrapartida a ser exigida dos proprietários,
usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios
previstos nos incisos I e II do artigo 36 desta Lei;
X - o estoque de potencial construtivo adicional;
XI - a forma de controle da Operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
XIS - conta ou fundo específico que deverá receber os
recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios
urbanísticos concedidos.
§ 1° - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal
na forma do inciso ÍX deste artigo serão aplicados exclusivamente na
própria operação urbana consorciada.
§ 2° - A partir da aprovação da Lei específica de que
trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público
municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana
consorciada.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.42
Art. 38 - A Lei específica que aprovar a operação
urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade
determinada de certificados de Potencial Adicional de Construção, que
serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras
necessárias à própria operação.
§ 1° - Os certificados de Potencial Adicional de
Construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de
construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2° - Apresentado pedido de licença para construir, o
certificado de Potencial Adicional de Construção será utilizado no
pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela
legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei específica
que aprovar a operação urbana consorciada.
CAPÍTULO X - DAS ÁREAS ESPECIAIS DE
Ari* 39 - São consideradas Áreas Especiais de
Intervenção Urbana:
I - as Áreas de Operação Urbana Consorciada;
II - as Áreas de Projetos Estratégicos indicadas no
*
Anexo II;
III - as Unidades Espaciais de Planejamento e Projeto
Urbano Sustentável;
IV as Áreas de implantação de Corredores de
Integração Ecológica;
V - os Corredores e Pólos de Centralidade;
VI - os Corredores Culturais e Pontos de Percepção
Visual;
MOD. 252
f l te
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Mensagem n° 69/07 fl.44
CAPÍTULO XII - DOS INSTRUMENTOS DE
ANÁLISE E GESTÃO AMBIENTAL DE PROJETOS
Art. 41 - A localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer
forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento do órgão municipal competente, nos termos desta lei.
§ 1° - A Licença Ambiental para empreendimentos ou
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio será emitida somente após a avaliação do
prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
sobre o Meio Ambiente (EIA/RÍMA).
§ 2° - O estudo a ser apresentado para a solicitação da
Licença Ambiental deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens:
I - diagnóstico ambiental da área;
II - descrição da ação proposta e suas alternativas;
118 - identificação, análise e previsão dos impactos
significativos, positivos e negativos;
IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, bem como daquelas intensifícadoras dos impactos positivos.
Art. 42 - Os empreendimentos ou atividades que não
necessitem de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, mas
que efetiva ou potencialmente, ocasionarem alterações nas características
urbanas do entorno, deverão apresentar ao órgão municipal competente,
previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou
funcionamento, Estudo de Impacto de Viabilidade Urbanística (EIVU) e
seu respectivo Relatório de Impacto de Viabilidade Urbanística (RIVU).
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 H.45
§ 1° - Os Estudos de impacto de Viabilidade Urbanística
(EÍVU) deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras,
das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego c demanda por transporte
público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e património natural e cultural;
VIII - definição das medidas miligadoras dos impactos
negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 2° Dar-se-á publicidade à Cópia do Relatório de
Impacto de Viabilidade Urbanística - RIVU, e será, quando solicitada por
moradores da área afetada ou suas associações, fornecida gratuitamente.
Art. 43 - O Poder Executivo municipal, de acordo com a
análise dos estudos ambientais apresentados, poderá exigir do
empreendedor a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e
compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento ou atividade.
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Mensagem n° 69/07 11.46
Art. 44 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica
o órgão ambiental municipal autorizado a celebrar, com força de título
executivo extrajudicial, Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta Ambiental - TAC, com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores.
- O TAC tem por objetivo a
recuperação do meio ambiente degradado, mediante a fixação de
obrigações e condicionantes técnicos que deverão ser rigorosamente
cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu
causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou mitigar os efeitos
negativos sobre o meio ambiente.
TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO ! - DOS PRINCÍPIOS, OBJETÍVOS E
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Ari. 45 - O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão Democrática é formado pelo conjunto de órgãos, normas e recursos
humanos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento,
objetivando a coordenação e integração institucional das ações entre os
setores públicos, a integração dos programas setoriais, regionais e a
melhoria de ações de governabilidade em suas relações com a sociedade.
Art. 46 - O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão Democrática tern por princípios;
! - avançar o processo cultural da gestão democrática
participativa do planejamento municipal e desenvolvimento urbano;
II - atender necessidades básicas e prioritárias da
população;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 n.47
ííí - utilizar no processo de planejamento, instrumentos
e canais de participação democráticos;
IV - ser exequível, viável, embasado em estudos e no
conhecimento da realidade municipal;
V - estar limitado às competências municipais, mas
articulado às esferas estadual e federal de políticas publicas urbanas;
VI - inserir o planejamento municipal em um contexto
de desenvolvimento regional;
VII - estar articulada com as demais políticas setoriais,
em um processo de monitoramento e avaliação permanente de programas,
instrumentos e projetos.
Art 47 - Constituem objetivos do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Democrática:
I - implantar um processo de gestão do planejamento
permanente e contínuo;
II - promover a melhoria da qualidade de vida de toda a
população;
III - integrar as ações de gestão do planejamento entre
os setores público e privado no município;
IV - promover articulações político-institucionais entre
os municípios.
Art. 48 - Constituem ações estratégicas do Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão Democrática:
I - assegurar a iniciativa popular de projetos de lei, de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.48
urbano:
II - promover conferências sobre assuntos de interesse
III - promover debates, audiências e consultas públicas;
IV - implantar um sistema institucional de gestão do
planejamento e de desenvolvimento urbano-regional no contexto da
formação de uma rede urbana de cidades solidárias;
V - implantar processo de monitoramento e revisão
periódica e permanente do plano diretor de desenvolvimento urbano e
ambiental, pelo poder público municipal;
VI - implantar os instrumentos urbanísticos do Estatuto
da Cidade, de acordo com as especificidades do Município;
VII - apoiar o cumprimento das responsabi l idades,
finalidades, atribuições, competências e atividades dos Conselhos
Municipais;
VIII - implantar um Sistema de Informações Urbanas
do Município de São Vicente - SIM.
Parágrafo único - O Sistema de Informações Urbanas
do Município de São Vicente - SIM previsto no inciso VIII deverá estar
disponível para consulta do público no prazo de um ano da vigência da
presente lei.
CAPÍTULO II - DOS COMPONENTES E
ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I - Da Estrutura do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Democrática
Art. 49 A estrutura do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Democrática será formada:
MOD. 252
ao
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Mensagem n° 69/07 fl.49
I - pela Secretaria de Planejamento, responsável pela
articulação e integração das políticas públicas urbanas em planejamento,
transporte e mobilidade, habitação, saneamento e gestão ambiental;
II - pela Comissão Multisetorial de Acompanhamento
do Plano Diretor - COPLADI;
III - pelos representantes do município nos órgãos de
representação regional;
IV - pelos Conselhos Municipais;
V - pelas Secretarias Municipais, por meio da integração
intersetorial das políticas públicas urbanas e do material humano;
VI pela Câmara Municipal e suas comissões
permanentes.
A rt. 50 - É assegurada a part i cipação d i reta da
população em todas as fases do processo de gestão democrática da política
urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Comissão Multisetorial de Acompanhamento do
Plano Diretor - COPLADI;
II - Conferência Municipal da Cidade e Congresso da
Cidade;
III - Conferências e Conselhos Regionais de Cidades,
definidores de Política Urbana e Regional;
*
IV - Audiências Públicas;
V - do Plebiscito e Referendo Popular;
VI - iniciativa popular de projetos de lei, de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.50
Poder Executivo;
VII - Conselhos Municipais criados e instalados pelo
VIII - da gestão orçamentaria participativa de que trata
o artigo 44 da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.
Seção II - Das Audiências Públicas
Art. 51 - Serão realizadas, no âmbito do Executivo,
Audiências Públicas sempre que se realizar a revisão ou alteração desta lei,
se verificar empreendimentos, atividades públicas ou privadas em processo
de implantação, ou qualquer outra proposta de alteração do meio ambiente
urbano ou natural, que causem impactos urbanístico ou ambiental com
efeitos potencialmente negativos sobre a cidade ou vizinhança, no conforto
ou na segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e
relatórios de impacto ambiental e urbano nos termos dos instrumentos
urbanísticos previstos nesta lei.
§ 1° - Todos os documentos relativos ao tema da
audiência pública, tais como estudos, memoriais técnicos, inventários,
diagnósticos, diretrizes, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à
disposição de quaisquer interessados para exame e extração de cópias,
inclusive por meio eletrônico, com antecedência da realização da respectiva
audiência pública.
§ 2° - Os custos para a realização de audiências públicas
serão suportados pelos interessados em sua realização.
Art 52 - As Audiências Públicas serão objeto de prévia,
ampla c pcivnc divulgação no município.
Parágrafo único - A divulgação das Audiências deverá
ser realizada em todo o território do município, com especial ênfase sobre a
área em que o resultado desta terá maior repercussão, 15 (quinze) dias antes
da data de sua realização, e necessariamente por meio de jornal de
circulação local, mídia visual e áudio-visual, sem prejuízo de outras.
MOD. 252
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Ce/fula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.51
Seção ÍÍI - Da Iniciativa Popular
53 - A iniciativa popular de planos, programas e
prqjetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por iniciativa da
edilidade e instituições da esfera pública não governamental, e
encaminhadas à COPLADÍ e seus órgãos constituintes para
encaminhamento e resoluções junto ao poder público.
Art. 54 - Qualquer proposta de iniciativa popular de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambienta!
deverá ser apreciada pelo Executivo, em parecer técnico, devidamente
circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste
artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida
justificativa.
SISTEMA DE
55 - O Poder Executivo deverá criar e manter
permanentemente atuaiizado, o Sistema de Informações do Município -
SIM, como um banco de dados que será constituído de informações
legislativas, administrativas, económicas, financeiras, imobiliárias,
patrimoniais, sociais, culturais, íísico-territoriais, cartográficas, geológicas,
ambientais e outras de relevante interesse público, georreferenciadas em
meio digital.
§ 1° - O SÍM deverá disponibilizar também indicadores
de qualidade dos serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos
demais temas pertinentes.
§ 2° - O SIM deve ser atuaiizado de forma perene e
imediata, devendo o Poder Executivo realizar ampla e periódica divulgação
de seus dados.
MOD. 252
JvwÂ^Mta, Q^u^m^i/m^ </e ÓMo- yteemte t /
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Mensagem n° 69/07 fl.52
Ari. 56 - Os agentes públicos e privados, em especial os
concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no
município, deverão fornecer ao Executivo Municipal todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema de
Informações Municipais, sob pena de multa.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se
também às pessoas jurídicas de direito público ou privado autorizadas de
serviços públicos, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
57 - O Poder Executivo Municipal dará ampla
publicidade, inclusive por meio digital, dos documentos e informações
produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e
implementação do Piano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e
das legislações a ele relacionadas, a fim de assegurar o conhecimento dos
respectivos conteúdos à população.
TÍTULO iv - DO uso, DA OCUPAÇÃO E DO
PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 58 - O uso, a ocupação e o parcelamento do solo,
para todo o território do município, objetivando o cumprimento de sua
função social, serão ordenados e disciplinados por normas referentes a:
I - zona em que o imóvel se situa;
II - categoria de uso do imóvel;
III - índices urbanísticos que definem a ocupação e o
aproveitamento do lote;
IV - condições de acesso e infra-estrutura disponível;
MOD. 252
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CeHulti Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.53
imóvel;
V - categoria de logradouro público que dá acesso ao
VI - nível de incomodidade da atividade.
Parágrafo único - As normas previstas nesta Lei
Complementar aplicam-se, no que couber, aos procedimentos de aprovação
de edificações e de licenciamento de atividades.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 59 - Para efeito de aplicação das normas de
parcelamento, de uso e de ocupação do solo constantes desta Lei
Complementar, ficam definidos os seguintes conceitos:
I - gleba: é a porção de terra que ainda não foi objeto de
aposição de vias de circulação e parcelamento de solo;
TT quadra: é a área resultante da execução do
loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e logradouros
públicos à sua volta;
III lote: é a área resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com pelo menos
uma divisa lindeira à via oficial de circulação, servido, no mínimo, de
infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos nesta Lei Complementar;
IV - parcelamento do solo: é a atividade, privada ou
pública, de lotear, desmembrar ou desdobrar;
V -- loteamento: é a divisão da gleba em lotes, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
MOD 252
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensaem n° 69/07 fl.54
VI - desmembramento: é a divisão da gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,
desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VII - desdobro: é a divisão da área de um lote integrante
de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou
novos lotes;
VIII - unificação de lotes: é a união de dois ou mais
lotes, tornando-os uno;
IX - condomínio urbanístico: é a divisão da gleba ou
lote em unidades autónomas, destinadas à edificação e áreas de uso comum
dos condóminos, que não impliquem na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes, permitindo-se abertura de vias particulares, caracterizadas
também como áreas de uso comum;
X - via de circulação: é o espaço destinado à circulação
de veículos e/ou pedestres, assim classificada, sem prejuízo ao Código de
Trânsito Brasileiro:
a) via particular: é aquela que se constitui em
propriedade privada, devidamente registrada como tal, ainda que aberta ao
uso público;
b) via pública: é aquela que se destina ao uso público,
como bem municipal de uso comum do povo;
edificação;
XI - área livre: é a superfície do lote não ocupada pela
Xll - alinhamento: é a linha divisória existente entre o
terreno de propriedade pública ou particular e a via de circulação;
MOD. 252
ao
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Mensagem n° 69/07 íl.55
XIII - eixo de via: é a linha imaginária que, passando
pelo centro da via de circulação, é equidistante dos alinhamentos;
XXIV - área construída: é a soma das áreas dos pisos
utilizáveis de todos os pavimentos de uma edificação, cobertos ou não;
XV - frente de lote: é a divisa de menor testada lindeira
à via pública;
XVI - fundo de lote: é a divisa oposta à frente;
XVII - recuo: é a distância entre o limite externo da
projeção horizontal da edificação e as divisas do lote, sendo que o recuo de
frente é considerado em relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote
lindeiro a mais de uma via de circulação, a todos os alinhamentos;
XVIIÍ - taxa de ocupação: é a relação, expressa em
percentual, entre a área de projeção horizontal da edificação sobre uma
gleba ou lote, denominada área ocupada, e a área total destas, observadas as
exceções previstas no art. 44 desta Lei Complementar
XIX coeficiente de aproveitamento: é a relação,
expressa em número de vezes, entre a área construída e a área total da gleba
ou lote, observadas as exceções previstas no art. 44 desta Lei
Complementar;
XX - estacionamento: é a área, coberta ou descoberta,
destinada à guarda de veículos, de uso privado ou coletivo;
XXI uso misto: é a utilização de mais de uma
categoria de uso e/ou atividade em um mesmo lote ou edificação;
XXII - pavimento térreo: é aquele cujo piso se situa no
máximo a l,50m (um metro e meio) acima ou abaixo do nível médio do
trecho de eixo da via para a qual tem frente;
MOD. 252
-.j.-.f ';v V￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.56
XXIII - zoneamento: é a divisão de área do Município
em diferentes zonas de uso e ocupação, visando à ordenação do
desenvolvimento da cidade e a proteção dos interesses da comunidade;
XXIV - equipamentos urbanos: são as instalações de
infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimento de água;
esgotamento sanitário; energia elétrica; coleta de águas pluviais; rede
telefónica; gás canalizado; coleta, transporte e disposição final de resíduos
sólidos e outros de interesse público;
XXV - equipamentos comunitários ou sociais: são as
instalações públicas destinadas à educação, cultura, saúde, recreação, lazer
e similares;
XXVI áreas institucionais; são as destinadas à
instalação de equipamentos comunitários; (para Thiago • melhorar a
definição, se possível, com base em legislação)
XXVII - área livre de uso público: é a área reservada
para alividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população,
tais como praças, bosques e parques;
XXVIII edificação em desacordo: é aquela que
apresenta áreas, recuos, coeficientes de aproveitamento ou taxa de
ocupação em discordância com o estabelecido nesta Lei Complementar ou
em outras legislações;
*
XXIX - planta retifícada do loteamento: é a planta do
loteamento expressando as características da área após a implantação das
obras a cargo do proprietário do imóvel, incorporando os ajustes que
tiverem sido necessários;
XXX - uso em desacordo: é aquele uso em discordância
com o estabelecido nesta Lei Complementar.
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.57
CAPITULO III - DA DEFINIÇÃO E DA
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS,URBANIZÁVEIS E DAS
ZONAS NÃO-URBANIZÁVEIS
Art. 60 - A área do Município, por força desta Lei
Complementar, ficará dividida em Zonas de Uso e Ocupação e Corredores
Empresariais, ambos delimitados e definidos em razão da suas
características, funções principais e em relação à destinação que se
pretende incentivar.
Empresariais:
Art. 61 - São Zonas de Uso e Ocupação e Corredores
I - Zonas Urbanas ou Urbanizáveis: são as áreas já
ocupadas e de ocupação futura para atender às demandas geradas pelo
crescimento populacional e pelo desenvolvimento das atividades
económicas, sociais, culturais, de turismo, lazer e recreação, dividindo-se
em:
a) Urbanização Preferencial - UP: são áreas destinadas à
ordenação e melhoria das condições de urbanização, através da
implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários, do
adensamento de áreas já edificadas e da indução à ocupação dos terrenos
edificáveis, subdividindo-se em:
1) Imediata - UP 1: são áreas urbanizadas, loteadas ou
paVceladas que apresentam diferentes níveis de ínfra-estrutura urbana e de
equipamentos urbanos e comunitários, de uso predominam em ente
residencial;
2) Futura ou de Expansão Urbana - UP 2: são áreas não
urbanizadas ou com ocupação rarefeita, contíguas ou próximas às áreas já
urbanizadas, apresentando condições favoráveis para a expansão da área
urbana, principalmente quanto à acessibilidade e proximidade da infra￾estrutura existente, para uso predominantemente residencial.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento í/a História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.58
3) Industrial, Comercial e de Serviços - UP 3: são áreas
que apresentam condições favoráveis para a implantação predominante de
indústria, comércio e serviços, subdividindo-se em:
3.1 - UP 3 - A - são áreas que apresentam condições
favoráveis para a implantação de indústria de pequeno porte e comércio e
serviços de pequeno e médio porte, principalmente por sua localização
estratégica ao longo de corredores em zonas urbanas, abrigando a subzona
UP 3 - Al, localizada no bairro Centro, onde os índices urbanísticos serão
diferenciados e admitiram também atividades comerciais e de serviços de
grande porte.
3.2 - UP 3 - B - são áreas que apresentam condições
favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de
pequeno, médio e grande porte, principalmente por sua localização
estratégica ao longo de ferrovias, rodovias e suas marginais, sendo que toda
e qualquer implantação de indústria deverá ser precedida de avaliação de
impacto ambiental e licenciamento pelos órgãos competentes.
4) Desenvolvimento Turístico UP 4: são áreas
lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagísticos que apresentam
grande potencial para o turismo tradicional ou ecoturismo, integrados
inclusive pelos lotes com uma das faces para os logradouros pertencentes a
essa Zona, abrigando a sub/ona UP 4 - A, integrada pela Orla da Praia do
Itararé, cuja intervenção está disciplinada no Anexo XI desta lei;
5) Zona Especial de Interesse Social - UP 5 - ZEIS: são
áreas ocupadas irregularmente, com habitações de população de baixa
renda, em condições precárias e/ou insalubres, ou que serão destinadas para
assentamentos de novas habitações, também para a população de baixa
renda, que devem ser objeto de legalização da ocupação do solo e
regularização específica da urbanização existente, bem como para
implantação prioritária de infra-estrutura, equipamentos urbanos e
comunitários, visando à melhoria das condições de vida, subdividindo-se
em :
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07
ytcewte
fl.59
b) Urbanização Restrita - UR: são áreas que devem ter
seu processo de urbanização desestimulado, contido ou proibido
temporariamente, em função de alterações significativas nos seus
elementos naturais, e aquelas de vulnerabilidade a intempéries,
calamidades e outras condições adversas ou, ainda, em função da
necessidade de preservação do património histórico, artístico, arqueológico
e/ou paisagístico;
c) Integração Regional - IR: serão áreas que, em função
da necessidade verificada pelo Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista, terão suas delimitações, categorias de
uso e índices urbanísticos indicados por seu órgão técnico, devendo ser
submetidas a parecer da COPLADI, referendadas em audiência pública no
município, e autorizadas em lei;
d) - Transição Mista - TM: são áreas de transição de uso
do solo, apresentando predominantemente ocupação rural em processo de
transformação, com a instalação de atividades industriais não poluentes,
compatíveis com suas características ambientais.
II - Zonas Não-Urbanizáveis: são áreas que apresentam
ecossistemas significativos em diferentes estágios de conservação e
necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental, demandando ações de
preservação, conservação ou recuperação do património ambiental,
dividindo-se em:
*
a) Preservação Permanente para Desenvolvimento
Sustentado - PPDS: são áreas preservadas pela legislação federal, estadual
e municipal, nas quais se mantêm predominantes os ecossistemas
primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo composição
diversificada de espécies e organização funcional capazes de manter, de
forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e
adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos
impactantes, onde será permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro
da qual caberá a estrutura viária de transposição, sendo que para todas as
atividades compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais e
controle permanente, compondo-se em:
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.60
1) Parque Estadual da Serra do Mar;
2) Parque Estadual Xixová-Japuí;
3) Parque Municipal do Voturuá;
4) Cursos d'água, áreas de mangues e restingas;
b) Conservação Ambiental CA: são áreas que
apresentam alterações nos ecossistemas originais, possuem ocupação rural
e potencialidade para o cultivo de espécies nativas, ou que demandam
proteção específica devido à sua localização, classificando-se em:
1) Rural - CA l: são áreas que apresentam alterações na
organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas são capacitadas
para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus
variados e diversificados, mesmo com a ocorrência de atividades humanas
intermitentes ou de baixo impacto ambiental, apresentando, ainda,
potencialidade para o cultivo de espécies nativas, aquicultura, piscicultura
ou atividades correlatas, e atividades de recreação;
2) Proteção Ambiental CA 2: são áreas que
apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com dificuldades de
regeneração natural pela exploração, supressão ou substituição de algum de
seus componentes, em razão de ações antrópicas, localizando-se em
extensões territoriais contíguas a cursos d'água ou áreas significativas de
mangue ou restinga, servindo como anteparo entre os assentamentos
humanos e as encostas de morros;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.61
c) Recuperação Ambiental RA: são áreas que
apresentam seus ecossistemas primitivos profundamente modificados, seja
pela supressão de componentes, descaracterização de substratos terrestres
ou marinhos, alteração da drenagem ou da hidrodinâmica, pela ocorrência
de assentamentos em locais inadequados, contaminadas por resíduos
tóxicos ou degradadas por mineração, necessitando de intervenções
diferenciadas para sua regeneração, cujas condições de implantação de
atividades e categorias de uso serão definidas após a avaliação do estágio
de recuperação de cada área, levando-se em consideração o grau de
degradação e o uso pretendido. Qualquer intervenção nessas áreas
precederá da apresentação de pareceres e laudos conforme padrão
estabelecido no Anexo VIÍI desta lei, para a avaliação da COPLADI e sua
ratificação em audiência pública;
III - Corredores Industriais, Comerciais e de Serviços:
são lotes ou glebas com uma das divisas voltadas para as vias públicas
definidas no anexo ÍV, pela localização estratégica dessas ao longo das
zonas urbanas e por apresentarem condições favoráveis para a manutenção
e estímulo de atividades industriais, comerciais ou de serviços de pequeno
e médio porte;
§ 1° O Poder Executivo, por decreto, observando
pareceres e laudos viabilidade urbanística definidos no Anexo VÍÍI desta
lei, parecer favorável da COPLADI e aprovação em audiência pública,
poderá converter qualquer das áreas de Urbanização Preferencial do
município - UP - em Zona Especial de Interesse Social - UP 5 - ZEIS, que
assim seguiram os padrões de uso e ocupação do solo dessa zona (ZEIS).
•
§ 2° Os corredores comerciais,.industriais e de serviços,
definidos no Anexo IV desta lei, assim como as praças por eles cortadas ou
tangenciadas, terão os mesmos usos e índices urbanísticos indicados para a
Zona UP3 - A.
§ 3° A instituição de novos corredores comerciais será
admitida mediantes pareceres e laudos de viabilidade urbanística definidos
no Anexo VIII desta lei, e deverá ser precedida de audiência pública.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.62
Art. 62 - As zonas e corredores de que trata o artigo
anterior estão delimitados no mapa em escala: 1:15.000, que constitui o
Anexo II da presente Lei Complementar.
Ari. 63 - Além da divisão estabelecida pelas zonas e
corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida
em 30 (trinta) bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé,
Vila Valença, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello,
Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de
Fátima, Cidade Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila
Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental,
Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São
Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá,Vila Ponte Nova, Jardim
independência, Vila Nova Mariana conforme constam descritos na Lei
Complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis
Complementares n° 234, de 03 de maio de 1999, 376, de 23 de Agosto de
2002, e 408, de 02 de Julho de 2003.
CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS DE USO DO
SOLO E DAS CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DAS
ATIVIDADES
Seção I ~ Das Categorias de Uso do Solo
Art. 64 - Para fins de parcelamento, uso e ocupação do
solo, esta Lei cíassificará o uso deste nas categorias:
«,
I - Residencial: que envolve a moradia de um indivíduo
ou um grupo de indivíduos, unifamiliar ou multifamilíar, consideradas
sempre inócuas;
II - Não-Residencial: que envolve o desenvolvimento de
atividades primárias, comerciais, de serviços, industriais, institucionais,
assistencíais, de recreação e especiais.
§ 1° - A categoria Residencial classifica-se em:
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.63
I - RI - Residencial Unifamiliar: são edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por
lote;
II - R2 - Residencial Multifamiliar: são edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma
habitação por lote, compreendendo a:
a) R2-01 são unidades residenciais agrupadas
horizontal ou verticalmente, até dois pavimentos, sobrepostas, geminadas
ou em série, correspondendo a mais de uma habitação por lote,
contemplando área para estacionamento de veículos;
b) R2-02 são unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos, de até 04
(quatro) pavimentos, sendo o térreo mais 03 (três) ou pilotis mais 03 (três),
contemplando área para estacionamento de veículos;
c) R2-03 são unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de mais de 04
(quatro) pavimentos, até o limite permitido para cada zona;
III R3 - Conjunto Residencial: são conjuntos de
edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou agrupadas
horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes ou glebas,
dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização de uso
comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto,
subdividindo-se em:
a) R3-01 - Conjunto Habitacional:
b) R3-02 - Condomínio Fechado;
c) R3-03 - Vilas Residenciais.
§ 2° - A categoria Não-Residencial ciassiílca-se em:
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 1164
I - Inócuas ou Não-Incômodas, que não causam impacto
nocivo ao meio ambiente urbano, compatíveis com o uso residencial;
íl - Incómodas Nível l, que causam impacto nocivo ao
meio ambiente urbano, cuja compatibilidade com o uso residencial depende
de estudos de impacto urbanístico e/ou ambiental;
III - Incómodas Nível 2, que causam impacto nocivo ao
meio ambiente urbano, incompatíveis com o uso residencial;
IV - Incómodas Nível 3, que causam impacto nocivo ao
meio ambiente urbano, incompatíveis com o uso residencial, cuja
implantação somente será admitida em zonas especificamente
discriminadas;
§ 3° As atividades, bem como a definição de seu nível
de incomodidade, integram o Anexo Xíl desta lei. Caso a atividade que se
pretenda empreender rio município não conste no referido Anexo, a sua
classificação e posterior enquadramento deverá ser realizada pela
autoridade competente, observando os seguintes parâmetros de
incomodidade:
I - Impacto Urbanístico: é a sobrecarga na capacidade de
suporte da infra-estrutura instalada, alteração negativa da paisagem urbana
ou qualquer outro parâmetro de incomodidade que seja adequado à zona
em que se situa;
II - Poluição Atmosférica: é causada pelo uso de
materiais ou equipamentos nos processo de produção e/ou operação, com o
lançamento de material particulado, gazes ou odores na atmosfera;
III - Vibração: é o uso de máquinas ou equipamentos
que produzam choque ou vibração sensível, além dos limites da
propriedade;
IV - Poluição Sonora: é a geração de impacto sonoro no
entorno próximo, pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos
sonoros ou similares, e concentração de pessoas ou animais em recinto;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 1165
V - Geração de Tráfego Intenso: é a atração de veículos
leves em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e
do número de vagas de estacionamento criadas;
VI - Geração de Tráfego Pesado: é a operação ou
atração de veículos pesados, tais como caminhões c ônibus;
VII - Poluição Hídrica: é a geração de efluentes líquidos
incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de
esgotos ou poluição do lençol freático;
VIII - Poluição por Resíduos Sólidos: é a produção,
manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao
meio ambiente e à saúde pública;
IX - - Periculosidade: são atividades que apresentam
risco ao meio ambiente a à saúde humana, em função da radiação emitida,
da comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos
compreendendo explosivos, gás liquefeito de petróleo, combustíveis,
produtos inflamáveis de qualquer natureza e produtos tóxicos, conforme
normas que regulem os respectivos assuntos;
§ 4° - As atividades:
I - que não apresentem quaisquer dos parâmetros de
ínôornodidade contidos no parágrafo anterior serão classificadas como
inócuas ou não-incomodas;
II — que apresentarem, isolada ou conjuntamente, os
parâmetros previstos no inciso I e II do § 3° deste artigo serão classificadas
como Incómodas
Nível l, e sua compatibilidade com o uso residencial,
além de observar o disposto na alínea b do § 2° deste artigo, dependerá de
medidas mitigatórias das íncomodidades;
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 69/07 fl.66
III - que apresentarem, isolada ou conjuntamente,
qualquer dos parâmetros previstos nos incisos III, IV e V do § 3° deste
artigo serão classificadas como Incómodas Nível 2;
IV - que apresentarem, isolada ou conjuntamente,
qualquer dos parâmetros de incomodidade previstos nos incisos VI, VII,
VIII e XI do § 3° deste artigo serão classificadas como Incómodas Nível 3;
§ 5°. As atividades previstas no Anexo V poderão ser re￾enquadradas para níveis de incomodidade mais restritivos caso venham a
apresentar, isolada ou conjuntamente, qualquer dos parâmetros constantes
no § 3°, devendo a autoridade competente observar o estabelecido nos
incisos do parágrafo anterior.
Seção II - Das Condições Para a Implantação das
Atividades e Categorias de Uso do Solo
Art. 65 - A implantação das atividades e categorias de
uso observará as seguintes condições:
I - Permitida;
II - Permitida após avaliação dos impactos ambientais e
urbanísticos;
específica.
III - Permitida com exceção da subcategoria indicada;
IV - Não Permitida;
V • A serem definidas por estudos e/ou legislação
§ 1° - A relação entre a classificação das condições de
implantação das atividades e categorias de uso, com as zonas e corredores
empresariais, estão fixadas no Anexo VI desta lei.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 (1.67
§ 2° - Entende-se por impacto ambiental o efeito
resultante de uma ação humana, isolada ou em grupo, ou de uma atividade
sócio-econômica, institucional ou cultural, sobre as características do meio
físico natural e do ecossistema predominante.
§ 3° - Entende-se por impacto urbanístico, o efeito
resultante das atividades sócio-econômicas, institucionais ou culturais
sobre as características de suporte do meio urbano, a saber: a capacidade do
sistema viário de absorver o acréscimo de fluxo e tráfego de veículos e o
trânsito de pedestres gerados; as interferências nas condições gerais de
acessibilidade ao entorno; as alterações nos níveis de ruído; a sobrecarga na
capacidade de infra-estrutura de saneamento como água, esgoto, resíduos
sólidos; o aumento da poluição no ar e visual; as interferências nas
situações paisagísticas existentes e as interferências nas situações que
possam ocasionar riscos e periculosidade.
§ 4° - A avaliação exigida será submetida à apreciação
pelas Secretarias Municipais pertinentes, com os critérios estabelecidos na
Legislação Federal e Estadual.
CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO
E DA SUA EXECUÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 66 - Esta Lei Complementar estabelece normas
relativas ao parcelamento do solo municipal para fins urbanos, com o
objetivo de adequar as disposições da Lei Federal n° 6766/79, alterada pela
Lei n° 9785/99, às peculiaridades do Município de São Vicente.
Art. 67 - O parcelamento do solo, para fins urbanos, que
poderá ser realizado mediante loteamento, desmembramento ou
condomínio urbanístico, somente será permitido dentro do limite das zonas
urbanizáveis definida por esta Lei Complementar.
MOD. 252
(?>
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.68
Parágrafo único - Caso parte da área a ser parcelada
esteja inserida em zona não-urbanizável, não haverá impedimento ao
parcelamento desde que tais áreas mantenham as características exigidas
para a zona em que se situa.
Art. 68 - O parcelamento do solo, em qualquer de suas
modalidades, deverá obedecer às restrições relativas as zonas de uso, aos
padrões urbanísticos e ao sistema viário definidos nesta Lei Complementar,
e deverá conter a seguinte infra-estrutura básica:
I - infra-estrutura básica dos parcelamentos de solo:
equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, de iluminação
pública, de rede de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de
energia elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação pavimentadas
ou não;
II - infra-estrutura básica dos parcelamentos situados
em zonas habitacionais de interesse social: equipamentos urbanos de
escoamento de águas pluviais, de iluminação pública, de rede de
abastecimento de água potável, vias de circulação pavimentadas ou não, e
soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
69 - Os parcelamentos de solo executados em
função de programas de regularização de núcleos habitacionais de interesse
social (ZEIS), terão padrão urbanístico em regime especial, a partir do
cadastro dos respectivos projetos e com vistas à máxima aproximação ao
traçado viário existente.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o
parcelamento do solo em áreas cuja vocação natural não seja compatível
com a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que a área não
poderá ser regularizada e deverá ser restituída à forma anterior, se for o
caso.
Ari. 70 - No caso de parcelamento do solo, em áreas
planas do Município, deverá ser considerado como cota mínima de
terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias públicas, a cota de
l,50m (um metro e meio) do R.N. oficial do município.
MOD. 252
a<>
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Mensagem n° 69/07 fl.69
urbanos:
Art. 71 - Fica vedado o parcelamento do solo, paru fins
I -- em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações,
antes das providências que assegurem o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas da
legislação;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não
aconselhem a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, salvo se nestas forem
efetuadas as correções necessárias.
Seção I í - Do Projeto de Loteamento
Art. 72 - Em função dos usos predominantes
estabelecidos pelo zoneamento previsto nesta Lei Complementar e das
características especiais do sítio de implantação, os loteamcntos são
classificados nas seguintes categorias:
I -- Loteamentos Residenciais: são aqueles permitidos
para as zonas de uso predominantemente residencial, UP1, UP2, UP3, UP4,
CAI e CA2, sendo que nesta última zona somente serão permitidos caso
estejam de acordo com a legislação ambiental vigente;
II Loteamentos de interesse Social: são aqueles
realizados com a intervenção do Poder Público ou não, em que os valores
dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos com o objetivo de
estimular a construção de habitações de interesse social;
MOD. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.70
III - Loteamentos Empresariais: são aqueles permitidos
nas zonas de uso UP3-B, vedado o uso para fins residenciais.
§ 1° - A localização das zonas habitacionais de interesse
social está demarcada no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2° - Nos loteamentos habitacionais de interesse social
será destinado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes ou das
unidades habitacionais à aquisição por famílias com renda familiar de até 5
(cinco) salários mínimos.
§ 3° - Nos loteamentos habitacionais de interesse social,
as taxas municipais serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento),
servindo essa redução também para a regularização e construção de
habitação em Zona de Interesse Social.
§ 4° - Os loteamentos empresariais devem obedecer ao
disposto no Anexo II, quanto ao tipo de atividade permitida.
Ari. 73 - Da área total objeto do projeto de loteamento,
serão destinadas áreas públicas, de no mínimo:
I - 20% (vinte por cento) para o sistema de circulação
ou a porcentagem proporcional à densidade de ocupação prevista no
projeto, garantindo a integração corn a malha viária implantada no
Município;
II - 10% (dez por cento) para áreas verdes;
III - 5% (cinco por cento) para áreas institucionais.
§ 1° - O percentual de áreas públicas referidas neste
artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba,
salvo nos íoteamentos destinados ao uso empresarial em que os lotes sejam
maiores que 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), e nos destinados à
habitação de interesse social, caso em que a porcentagem poderá ser
reduzida no ato que fixar as diretrizes.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.71
§ 2° - Caberá à Prefeitura Municipal a indicação dos
locais onde serão implantadas as áreas verdes e as institucionais.
Art. 74 - Na hipótese de a área ocupada pelo sistema de
circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a
diferença percentual faltante para atingir esta porcentagem deverá ser
acrescida ao percentual destinado às áreas verdes.
75 - No caso de loteamento lindeiro às áreas de
mangues, deverão ser reservadas pelo loteador faixas de proteção com
largura mínima de 50m (cinquenta metros) ao longo desses limites,
obedecendo diretrizes expedidas pela Prefeitura.
Parágrafo único - As áreas constituídas por essas faixas
de proteção poderão ter a faixa non aediflcandi incluídas e computadas
como áreas verdes ou áreas destinadas a recreação, lazer ou praças, e serão
objeto de projetos específicos, devendo estar de acordo com as diretrizes do
Plano Diretor.
76 - Ao longo das águas correntes e dormentes e
das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de
transmissão de energia eíétrica, será obrigatória a reserva de uma faixa non
aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo exigências mais
rigorosas da legislação específica.
Ari. 77 - Na hipótese de cursos d'água atravessarem o
loteamento, nenhum deles poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem
prévia anuência da autoridade competente.
Parágrafo único - A anuência deverá ser apresentada
quando da aprovação do plano, sendo que sua aprovação a título de pré￾plano ficará condicionada à ratificação futura da referida anuência.
78 - O projeto de loteamento deverá compatibilizar
a infra-estrutura aérea e subterrânea porventura existentes no local, cuja
execução é de responsabilidade do loteador.
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.72
Ari. 79 - O comprimento das quadras deve ser de até
250m (duzentos e cinquenta metros), não sendo permitidas servidões de
passagem para pedestres para o fim de delimitação das quadras.
Parágrafo único - As servidões de pedestres nas
quadras deverão ler no mínimo 5,00m (cinco metros) de largura e
arborização em faixa de largura mínima de l,00m (um metro) em toda a
extensão.
Art. 80 - Não configura loteamento a modificação,
ampliação, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas
pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viário.
Secão III - Do Sistema Viário para implantação do
loteamento
Ari. 81 - Para os efeitos desta Lei Complementar o
sistema viário fica classificado de acordo com as seguintes siglas:
I - Vias de Trânsito Rápido: compreendendo rodovias e
vias expressas não interceptadas por outras vias;
II - Vias Arteriais: compreendendo avenidas e ruas que
permitam o deslocamento entre várias regiões da cidade, com intersecções
de outras vias, geralmente controladas por semáforo, com prioridade de
trânsito;
«
Ilt - Vias Coletoras: compreendendo vias que coletem e
distribuam o tráfego, entre as vias de trânsito rápido, arteriais e as locais;
IV - Vias Locais: compreendendo as destinadas ao
acesso local ou a áreas restritas, com intersecções não semaforizadas;
aos morros;
V - Vias de Circulação de Pedestres, incluindo acesso
VI - Ciclovias;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07
VII - Vielas Sanitárias.
n.73
§ 1° - A classificação do sistema viário está indicada no
Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2° - A implantação de novas vias deverá obedecer aos
parâmetros do Anexo VII desta Lei Complementar.
Seção IV - Dos Lotes, seus índices Urbanísticos e
Art. 82 - A ocupação do solo fica condicionada aos
índices urbanísticos definidos na tabela constante do Anexo VII, a saber :
I - lote mínimo para efeito de parcelamento;
II - taxa de ocupação máxima do lote, representada pelo
percentual da área do lote que pode receber edificação;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do lote,
representado pelo número de vezes que sua área pode ser reproduzida em
área construída;
IV - recuos mínimos que a edificação deve observar em
relação aos limites do lote e entre edificações no mesmo lote;
Ari. 83 - Para os efeitos de parcelamento fica definido o
lote mínimo de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
testada mínima de 10,00m (dez metros).
§ 1° - Será permitido o desdobro, desde que os lotes
resultantes tenham a área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros), excetuando
lotes localizados nos bairros Centro, Gonzaguinha, Itararé, Boa Vista e Vila
Valença, onde o desdobro não será permitido abaixo do lote mínimo
descrito no caput.
MOD. 252
ao
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Mensagem n° 69/07 fl.74
§ 2° - Para efeito de parcelamento em zonas UP5-ZEIS,
fica estipulado que o lote mínimo para as ocupações já existentes, para fins
de regularização fundiária, será determinado pelas possibilidades de
adequação, desde que garantam as condições mínimas de salubridade
prescritas na Lei 6.766/79,
§ 3° - Os parcelamentos ern Zona Habitacional de
Interesse Social (áreas ainda não ocupadas) deverão igualmente atender a
condições mínimas de salubridade e ter lote mínimo de 60,00 m2 (sessenta
metros quadrados), sem fixação de testada mínima.
§ 4° - Excetuam-se das prescrições do presente artigo os
lotes resultantes da urbanização de terrenos para empreendimentos de
interesse social executados pelo Poder Público, que poderão ter padrões
urbanísticos diferenciados e receber edificações do tipo de moradias
económicas, após a conclusão dos serviços e obras de terraplenagem e de
colocação de guias e sarjetas, desde que a rua considerada tenha acesso a
logradouro público, diretamente ou por intermédio de outra rua do mesmo
terreno, devendo, contudo, estar concluída a infra-estrutura básica para que
seja permitida a ocupação pelos moradores.
Ari. 84 - No cálculo do coeficiente de aproveitamento
do lote em condomínios, não serão computadas as áreas de uso comum da
edificação, tais como garagens, áreas de lazer, zeladoria, serviços, áticos e
as áreas privativas referentes a terraços e jardineiras.
§ 1° - Em edifícios residenciais ou comerciais será
permitida a construção de pavimentos para utilização como garagens
destinadas às unidades autónomas, sem que estes sejam considerados para
o cômputo do coeficiente de aproveitamento, obedecido o limite de duas
vagas por unidade habitacional.
§ 2° - Não se aplica o previsto no
destinados, exclusivamente, a garagem.
l ° para os edifícios
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.75
Art. 85 - No cálculo da taxa de ocupação do lote não
serão computadas as áreas relativas a: beirais de até 0,60 melros de largura;
marquise frontal de até 2,00 metros de largura; abrigos individuais de
autos; abrigos para mesas em bares, restaurantes e similares, e em
atividades turísticas, quando erigidos em estrutura removível e cobertura
leve; terraços, quando possuírem área máxima de 20% (vinte por cento) da
área do ambiente que lhe dá acesso; elementos arquitetônicos decorativos,
tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteção de aparelho
condicionador de ar, poços de iluminação, espaços técnicos, rampas de auto
descobertas e subsolos.
86 - Os lotes resultantes de todo e qualquer plano
de urbanização de terrenos só poderão receber edificações depois de
executados os serviços e obras correspondentes ao plano do íoteamento
aprovado.
87 - No caso de unificação de lotes pertencentes a
mais de uma zona, o uso e a ocupação do solo e os índices urbanísticos
para o imóvel, dependerão da apresentação pelo interessado, quando do
pedido de aprovação do projeto arquitetônico, da apresentação de
El A/RIMA ou EIVU/RIVU, que serão apreciados pela Comissão
Multisetorial de Acompanhamento do Plano Diretor - COPLADI, para
fixação dos referidos índices e o enquadramento.
Secão V
Parcelamento do Solo
Bos Procedimentos Administrativos para o
Subscção í - Das Diretrizes
88 - Antes da elaboração do projeto de
parcelamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que
indique as diretrizes para o uso do solo, apresentando para este fim,
requerimento acompanhado da seguinte documentação:
I - mapa da cidade com a localização da gleba;
MOD. 252
Q^€a^U€€Âa^ de Ó7ãao*
Cidade Monumento tia História Pátria
Celhila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.76
ÍI planta do imóvel, em duas vias devidamente
assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo, pelo
menos:
a) as divisas da gleba a ser parcelada;
b) curvas de nível de metro em melro, amarradas à
Referência de Nível-RN oficial;
c) a localização de cursos d'água, bosques e construções
existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perímetro; a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local, ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se
destina;
f) as características, dimensões e localização das zonas
de uso contíguas;
g) outros documentos exigidos pela legislação federal e
estadual;
h) prova de recolhimento das taxas e emolumentos
referentes às diretrizes.
Art. 89 - A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas pelo interessado junto com o requerimento:
I ~ as ruas ou estradas existentes ou projetadas que
compõem o sistema viário do município, relacionadas com o loteamento
pretendido, caso esse não as tenha contemplado;
MOO. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.77
II - o traçado básico do sistema viário principal;
III -- localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominantes da área, com
indicação dos usos compatíveis.
§ F - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias para a expedição da certidão de diretrizes. Caso não
expedida as diretrizes neste prazo, o interessado poderá ingressar com o
pedido de pré-plano independentemente destes, mas sem prejuízo do poder
público apor diretrizes nesta nova fase procedimental.
§ 2° - A certidão de diretrizes expedida terá prazo de
validade de 12 (doze) meses, contados da sua expedição.
§ 3" - Ocorrendo alterações na legislação municipal
quanto a direírizes de uso e ocupação do solo, fica facultado ao interessado
requerer novas diretrizes, inaugurando novo procedimento e sendo devidas
pelo interessado as taxas referentes à respectiva certidão.
§ 4n - Poderá o interessado optar por uma ou outra
diretriz a ser adotada no projeto de loteamento, desde que a certidão
escolhida esteja dentro do prazo de vigência.
§ 5° - Ficarão excluídas do cálculo das taxas pertinentes
à aprovação de Planos de Loteamento, Unificações ou Desmembramentos,
as áreas indicadas pela Prefeitura Municipal, referentes a preservação
permanente ou proteção ambientai, bem como as designadas como tal pelos
órgãos competentes em nível estadual e federal.
MOD. 252
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CeUttla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.78
Art. 90 - Orientado pelas diretrizes, o interessado deverá
apresentar e requerer a aprovação do pré-plano à Prefeitura Municipal,
instruindo o pedido com certidão atualizada da matrícula da gleba expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a indicação do
instrumento de garantia e a certidão negativa de tributos municipais, todos
relativos ao imóvel, além de anotações de responsabilidade técnica
relacionadas ao projeto, cópia da certidão de diretrizes e demais
documentos que instruíram o pedido de diretrizes.
Ari. 91 - O interessado, além das exigências contidas
nos artigos anteriores, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
I - para os projetos:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
dimensões e numeração;
b) o sistema de vias, com a respectiva hierarquização;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto e seus
lotes, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das
vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias
de circulação e praças;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas;
f) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais, com projeto de drenagem;
Ti - para o memorial descritivo, peio menos:
a) a descrição do loteamento, com as suas características
e usos predominantes;
MOD. 252
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 1179
b) as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e -suas construções, além daquelas
constantes das diretrizes fixadas;
c) as indicações das áreas públicas que passarão ao
domínio do Município no ato de registro do loteamento, com seus
respectivos memoriais descritivos e minuta do instrumento de doação;
d) a enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes
no loteamento e adjacências;
e) memoriais descritivos completos de todos os projetos
exigidos;
f) memoriais descritivos de cada lote.
Parágrafo único. As pranchas de projetos e memoriais
descritivos, em 3 (três) vias de cada, deverão ser assinadas pelo autor dos
projetos, pelo responsável técnico e pelo proprietário.
Art. 92 - Após cumprida pelo loteador as exigências dos
artigos anteriores, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para análise, deliberação e conclusão.
Parágrafo único - A aprovação do pré-plano não dará
direito ao solicitante à execução, à venda ou reserva dos lotes, como
também a qualquer registro ou anotação junto ao Cartório de Registro de
imóveis.
Ari. 93 - O interessado deverá requerer a aprovação do
loteamento, instruindo seu pedido com os documentos atualizados,
referidos nos artigos 88, 90 e 91 desta Lei Complementar.
MOD 252
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Celhila Muter da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl . 80
§ 1° - O projeto deverá estar licenciado junto aos órgãos
estaduais e federais competentes, comprovando o interessado tal fato
perante a Municipalidade.
§ 2° - Somente serão admitidas alterações no pré-plano
para compatibilizá-lo às exigências dos órgãos competentes, caso em que
não serão cobradas novas taxas para análise.
Ari. 94 - O loteador é obrigado a apresentar garantia
para a aprovação das obras projetadas, na seguinte forma:
I - garantia hipotecária;
II - caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou
fidejussória;
III - fiança bancária;
IV - seguro garantia.
§ 1° - Entende-se por loteador o proprietário do imóvel
que compõe o parcelamento, bem como o compromissário comprador ou o
superficiário, desde que o proprietário expresse a sua anuência em relação
ao empreendimento e a assunção de sub-rogação nas obrigações do
compromissário comprador ou do superficiário, cm caso de rescisão do
contrato, ou ainda, o Poder Público, no caso de imissão prévia na posse
pára fins de implantação de parcelamento habitacional ou regularização
fundiária.
§ 2° - A garantia terá o valor equivalente ao custo do
orçamento das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo no
caso de garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) dos lotes.
§ 3° - Após a implantação dos serviços de
terraplanagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco, e do sistema de
drenagem (micro e macro), poderá ser reduzida a garantia para o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos lotes.
MOD. 252
•
l/t
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 íl.82
V apresentar projetos aprovados pelos órgãos
competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de esgotos
sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da extensão da
rede de eletricidade existente até o loteamento projetado.
Art. 96 - O Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, desde que atendido o disposto nesta Lei Complementar c
nas normas pertinentes, aprovará o parcelamento pretendido.
§ 1° - No caso de loteamento, o prazo previsto no caput
será contado da data da apresentação dos projetos urbanísticos e
complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo
loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas.
§ 2° - Na hipótese da documentação estar incompleta ou
havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo utilizado pelo
interessado para atendimento das diligências será descontado da data inicial
a que se refere o caput.
Subseç&o IV
de Desmembramento lio Solo
Do pedido de Aprovação do Projeto
Art. 97 - Para a aprovação do prqjeto de
desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão negativa de
ónus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao
imóvel, e planta da gleba a ser desmembrada, contendo:
I - planta de localização da área a desmembrar no mapa,
geo-referenciada aos marcos oficiais do município, conforme Anexo X;
próximos;
II - indicação das vias existentes e dos loteamentos
III - indicação do tipo de uso predominante no local;
IV - indicação da divisão de lotes pretendida na área.
MOD. 252
QMa
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Mensagem n° 69/07 fl.83
Parágrafo único - Aplicam-se ao desmembramento, no
que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
Seção V - Do Licenciamento para a Execução do
Parcelamento
Ari. 98 - Aprovado o projeto de loteamento ou
desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário,
dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1° - Expirado o prazo de validade da aprovação, o
projeto ficará sujeito às adaptações da legislação vigente.
§ 2° - Os registros de loteamento e desmembramento,
assim como os contratos e demais disposições pertinentes, observarão os
termos da Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela
Lei n ° 9785, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3° - No caso de parcelamento em Zona Habitacional
de Interesse Social - ZHIS - desenvolvidas em áreas públicas, será emitido
termo de Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia, do qual deverá
constar que o lote de uso residencial destinar-se-á à moradia do titular e
seus dependentes, nele podendo se desenvolver atividade económica
compatível com o uso residencial, para subsistência da entidade familiar;
§ 4° - A Concessão Especial de Uso para Fins de
Moradia será revogada, sem direito a indenização, quando houver:
í - locação, total ou parcial, ou arrendamento dos
imóveis;
II - casos de desvio de finalidade;
III - transferência a terceiros, a qualquer título, sem
anuência do Poder Público;
MOD 252
o
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Mensagem n° 69/07 fl.84
Art. 99 - Desde a data do registro do loteamento,
passam a integrar o domínio do Município as vias, praças e as áreas
institucionais que integram as áreas públicas constantes do projeto e do
memorial descritivo.
Art. 100 - Após a aprovação do projeto de
parcelamento, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal a
expedição da licença de execução, apresentando para tanto:
I - o registro imobiliário do loteamento;
II - recolhimento da garantia para execução das obras
projetadas, na forma dos artigos 94.
§ 1° - Será obrigatório constar no local do loteamento,
em todas as faces voltadas para as vias públicas e nos locais de vendas,
placa com os seguintes dados:
I - nome do loteamento;
II - número do processo de aprovação;
III - número do Alvará de Licença;
IV - número da matrícula c registro do loteamento junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, especificando o Cartório;
*
V - nome ou razão social do ioteador, dos responsáveis
técnicos pelos projetos e execução da obra, e número do registro perante o
C.R.E.A;
VI - número da A.R.T. dos respectivos projetos;
Vil - descrição da infra-estrutura a ser implantada;
MOD. 252
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 í'1.85
VIII - os seguintes dizeres: "Senhores interessados na
aquisição de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de adquirirem
lotes, verifiquem sua titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis
e certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja implantada".
§ 2° - A placa referida no parágrafo anterior deverá ter
dimensão mínima de 5,00m (cinco metros) de comprimento, por 3,00m
(três metros) de altura.
§ 3° - O loteador deverá apresentar a diagramação da
referida placa, para a sua aprovação.
Ari. 101 - É de responsabilidade exclusiva do loteador a
instalação das redes de equipamentos para o abastecimento de água
potável, energia elétrica, redes de drenagem pluvial, de esgotos sanitários,
demarcação dos lotes, quadras, vias de circulação e pavimentação,
constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos órgãos técnicos
estaduais e municipais competentes.
Parágrafo único - As redes de drenagem pluvial
deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e
determinado pelo órgão competente, podendo o Município, de acordo com
as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões administrativas
e delimitando a parte da obra que caberá ao loteador executar a suas
expensas, de acordo com a regulamentação a ser fixada por Decreto do
Executivo.
Art. 102 - Caso as obras não sejam executadas no pra/o
fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do loteador,
poderá conceder a prorrogação, por igual prazo, que não ultrapasse a quatro
anos no total.
Subsecão VI - Do Pedido de Baixa do Licenciamento
para Execução do Parcelamento
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.81
§ 4° - Após a implantação da rede de água, esgoto e
energia elétrica, assim como a iluminação pública, poderá ser reduzida a
garantia para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes.
por cento) dos
pavimentação.
§ 5° - A garantia remanescente, sobre 25% (vinte e cinco
lotes, somente será levantada após a execução da
§ 6° - Não poderão ser dadas em garantia as áreas de
vias, praças e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários, além das áreas non aedificandi constantes do projeto de
loteamento.
Art. 95 - A aprovação do loteamento deverá ser
precedida da fonnalização de instrumentos que obriguem o lotcador a:
I - transferir, mediante escritura pública de doação, sem
qualquer ónus para o município, as áreas públicas representadas pelo
sistema viário, praças, áreas de lazer e institucionais;
II - executar a suas expensas, nos prazos fixados no
cronograma aceito pela Prefeitura, os desmatamentos e os serviços de
movimento de terra, aterro e desaterro, devidamente licenciados pelos
órgãos competentes;
III executar a suas expensas, quando necessário,
obedecendo sempre a Referência de Nível (RN) oficial fornecida pela
Prefeitura, a abertura de vias de comunicação e demais logradouros
públicos;
IV - executar a suas expensas, a colocação de guias e
sarjetas, o nivelamento, a consolidação dos logradouros públicos na base de
terra e a rede de escoamento de águas pluviais;
MOD. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.86
Art. 103 - Após a implantação das obras de infra￾estrutura, deve ser requerida ao Município, em até 30 (trinta) dias, vistoria
e expedição do Termo de Execução de Obras, através de requerimento
assinado pelo empreendedor e respectivo Responsável Técnico, que deverá
ser acompanhado de:
I — quitação da taxa de vistoria;
II - quitação do Imposto sobre Serviços - ISS devido em
razão da execução das obras realizadas;
III -- projetos substitutivos ou as builí, quando for o
caso, devidamente aprovados;
IV -- declaração do Responsável Técnico certificando
que as obras de infra-estrutura foram executadas de acordo com os projetos
aprovados frente aos órgãos competentes;
V - declaração do aceite das obras pelas concessionárias
de serviços públicos, em especial as de água, esgoto e energia elétrica;
VI licença de funcionamento, ou documento
equivalente, dos órgãos de licenciamento ambiental, quando for o caso,
comprovando que as exigências para implantação do empreendimento
foram satisfeitas.
Art. 104 - Por ocasião da vistoria, que deverá ser
realizada no prazo de até 30 (trinta) dias do requerimento, se for constatado
que as obras do empreendimento não foram realizadas conforme projetos
aprovados, o empreendedor será notificado a providenciar a regularização
dos projetos e licenças, caso as alterações possam ser aprovadas; ou fazer a
demolição ou modificações necessárias para regularizar a situação do
empreendimento, e requerer nova vistoria, na forma do artigo anterior.
MOD. 252
O^7
Q/aa
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. _
Mensagem n° 69/07 fl.87
Art 105 - Após a vistoria, obedecendo as obras ao
projeto aprovado, o município expedirá o Termo de Execução de Obras, e
providenciará a baixa do licenciamento.
§ 1° - A liberação das garantias ficará condicionada à
execução das obras programadas, podendo o loteador requerer o
recebimento e o reconhecimento parcial da conclusão das obras, desde que
respeitada a proporcionalidade com a etapa executada.
§ 2° - A garantia será liberada após a comprovação do
cumprimento do cronograma aprovado, mediante a apresentação de Termo
de Execução de Obras fornecido pelo órgão competente da Prefeitura.
Ari. 106 - O Poder Público Municipal poderá executai￾as obras necessárias para regularizar ioteamentos rião-autorizados ou
executados à margem das determinações contidas no ato administrativo de
licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano, nos
termos da Lei Federal 6.766, de 19.12.79.
Art. 107 - Nenhuma edificação poderá ser construída,
sem que seja precedida de vistoria e expedição do respectivo Termo de
Execução de Obras.
Parágrafo único - Excetua-se do caput deste artigo os
projetos executados pelo Poder Público Municipal e os empreendimentos
do tipo Conjunto Habitacional, em que conste do projeto aprovado a
previsão da construção das edificações pelo empreendedor, casos em que a
ocupação das edificações só poderá ocorrer quando da expedição do
referido termo, acompanhado da carta de habitação das edificações.
V - DAS INFRAÇOES E DAS
PENALIDADES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
MOD. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.88
Art. 108 - São consideradas infrações, passíveis de
multa e medidas administrativas, as condutas prejudiciais à utilização do
solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial das áreas e
edificações do Município previstas no capítulo seguinte, sujeitando os
infratores às penalidades ali tipificadas.
Parágrafo único - A multa diária é contada a partir da
intimação da imposição da penalidade ou da decisão administrativa
irrecorrível, em caso de interposição de recurso.
Art. 109 - As Intimações e os Autos de Infração serão
assinados por fiscal municipal, lotado no setor competente da Prefeitura
Municipal.
Art. HO - O Auto de Infração conterá,
obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, horário e local em que foi lavrado;
II nome do infrator, número do documento de
identidade e residência, quando possíveis;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV dispositivo legal infringido e a multa
correspondente à iníração;
V - nome legível e assinatura do fiscal;
VI -- assinatura do infrator, devendo o fiscal relatar
eventual recusa deste.
§ í° - Para fins do disposto neste artigo:
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 n.89
I - considera-se infrator toda e qualquer pessoa esteja
realizando a atividade prevista na norma infracional;
II - considera-se responsável pela infração o proprietário
ou possuidor do imóvel, a quem caberá todos os ónus da autuação.
§ 2° - Em caso de imóvel ou obra fechada e/ou
paralisada, sem possibilidade de entrega pessoal do auto de infração, o
fiscal deverá relatar tal fato em campo próprio no auto de in(ração, e
promover sua entrega via correio com aviso de recebimento, hipótese em
que os prazos correrão a partir da data de recebimento, ou da publicação do
edital fixado no Paço Municipal, caso o responsável não seja localizado
pelos Correios.
§ 3° - A Lavratura do Auto de Infração independe de
testemunhas e o fiscal que o subscrever assumirá inteira responsabilidade
pelos seus termos e conteúdo, passível de sanção por falta no caso de dolo
ou excesso.
CAPÍTULO II - DA TIPIFICAÇÃO
Art. 111 - Descumprir qualquer das medidas impostas
pelo Poder Público, previstas nesta lei ou em legislação a esta relacionada:
Pena - multa de R$ l .678,00 (mil seiscentos e setenta e
oito reais) por dia, limitada em 60 dias, além do pagamento do valor de
qualquer ato ou serviço executado pelo Poder Público ou à sua ordem,
acrescidos em 100% (cem por cento).
Art. 112 - Concorrer de qualquer modo para prejudicar
o clima da região ou desfigurar a paisagem:
Pena - multa equivalente a R$ 8.391,00 (oito mil
trezentos e noventa e um reais) e restauração da situação anterior.
MOD 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.90
Art. 113 - Acelerar o processo de erosão de terras,
comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição
das camadas do solo, ou prejudicando a porosidade, permeabilidade e
inclinação dos planos de clivagem:
Pena - multa equivalente a 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) e a restauração da situação anterior.
Art. 114 - Promover o ressecamento do solo:
Pena - multa equivalente a R$ 5.034,00 (cinco mil e
trinta e quatro reais) e a recuperação da área atingida.
Art. 115 - Promover desmatamento ou comprometer o
desenvolvimento das espécies vegetais na área do Município sem prévia
licença dos órgãos competentes, ou em desacordo com a licença expedida:
Pena - multa equivalente a 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) e restauração da situação anterior.
Ari. 116 - Concorrer para modificar de íbrma
prejudicial o escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos
d'água:
Pena - multa equivalente a 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) e a recuperação da situação anterior.
Art. 117 - Alterar ou concorrer para alterar as
qualidades físicas, químicas e biológicas do solo, do ar e das águas de
superfície ou de subsolo:
Pena - multa equivalente a R$ 25.173,00 (vinte e cinco
mil cento e setenta e três reais) e a recuperação da situação anterior.
Ari. 118 - Apor obstáculos de qualquer natureza ao
acesso público a vias públicas, às praias, costões ou locais de interesse
turístico ou ecológico:
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 il.91
Pena - multa equivalente a 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) e remoção do obstáculo.
Ari. 119 - Atentar contra construções, unidades ou
conjuntos arquitetônicos ou aspectos urbanos remanescentes de culturas
passadas, tendo sido eles declarados património cultural:
Pena - multa equivalente a 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) e a restauração da área ou construção.
Parágrafo único - Caso não seja possível a restauração
citada no caput, a penalidade será aumentada ao décuplo.
Art. 120 - Anunciar a venda ou promessa de venda de
lotes ou frações ideais sem que o parcelamento esteja aprovado, registrado
e licenciado:
Pena - multa equivalente a 25.173,00 (vinte e cinco mil
cento e setenta e três reais), embargos da atividade e apreensão de materiais
e equipamentos utilizados.
Art 121 - invadir área pública ou privada, ou permitir
invasão em terras próprias, mesmo que tacitamente:
*
Pena - multa equivalente a R$ 33.564,00 (trinta e três
mil quinhentos e sessenta e quatro reais) e embargos da atividade até sua
regularização, se possível, ou recomposição da situação anterior, em ambos
os casos cumulado com a apreensão das máquinas, equipamentos e
materiais utilizados.
Art 122 - Executar parcelamento sem prévia licença ou
em desconformidade com a licença expedida:
MOD. 252
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Celhtla Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.92
Pena - multa equivalente a 25.173,00 (vinte e cinco mil
cento e setenta e três reais) e embargo da atividade até sua regularização, se
possível, ou recomposição da situação anterior.
Ari. 123 - Não afixar a placa nas faces voltadas para as
vias principais do loteamento e locais de venda, conforme previsto no § 1°
do artigo 100 desta Lei Complementar:
Pena - multa equivalente 8.391,00 (oito mil trezentos e
noventa e um reais) por placa não colocada.
Ari. 124 - Afixar a placa referida no artigo anterior em
desacordo com os padrões estabelecidos nos §§ 1° e 2° do artigo 100:
Pena - multa de R$ l .000 por píaca em desacordo.
Art 125 - Modificar projeto aprovado com alterações
contrárias às disposições desta Lei Complementar ou das diretrizes
administrativas:
Pena - multa de R$850,00 (Oitocentos e cinquenta reaís)
e demolição da obra.
Ari. 126 - Deixar de observar as regras relativas ao
alinhamento, índices de ocupação, de utilização de recuos mínimos,
gabaritos máximos e áreas para estacionamento ou carga e descarga:
*
Pena - multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco
reaís) e demolição da construção irregular.
Ari. 127 - Iniciar a execução de obras ou serviços sem
licença da autoridade administrativa:
Pena -- multa equivalente a R$675,00 (Seiscentos e
setenta e cinco reais) e embargo da obra ou atividade até sua regularização,
se possível, ou demolição e/ou recomposição.
MOD. 252
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.93
Ari. 128 - Assumir a responsabilidade pela execução de
projeto, entregando a pessoa não habilitada:
Pena - multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco
reais).
Art. 129 - Exercer atividade nociva ou perigosa sem
observar disposições desta Lei Complementar:
Pena - multa equivalente a R$3.000,00 (Três mil reais).
Art. 130 - Promover uso não permitido no imóvel:
Pena - multa de R$1.000,00 (Mil reais) e embargo do
uso.
Ari. 13S - Promover uso permissível do imóvel, sem
prévia licença da autoridade administrativa:
Pena - multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco
reais).
Art S 32 - Não atender à intimação de vistoria
administrativa ou de fiscalização de rotina:
Pena - multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco
'
reais).
Ari. 133 - Descumprir auto de embargo:
Pena - multa de R$ 2.000 (dois mil reais) e demolição
da obra.
Art 134 - Os princípios expressos neste Plano Diretor
deverão nortear as adequações necessárias na legislação municipal.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/07 fl.94
Ari. 135 - O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, em consonância com os princípios, objetivos
e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor:
I - A Lei de Trânsito e Transporte Urbano;
II - A Lei do Saneamento e Gestão Ambiental;
III - A Lei do Plano Municipal de Habitação;
IV - A Lei de Arborização Urbana Pública;
V - A Lei de Posturas do Município;
VI - A revisão da Lei n° 2.026, 09 de julho de 1985, que
estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no
município.
§1° - A Lei de Trânsito e Transporte Urbano deverá
observar:
I - Deverá ser fundamentado em uma avaliação da
qualidade e eficiência dos serviços atualmente oferecidos, com base no
levantamento e análise das condições operacionais em relação a:
a) Sua produção e distribuição , denominados estudo da
oferta e demanda;
b) Apoiado em uma análise de causa e efeito entre a
alocação espacial atual e futura das principais atividades urbanas,
residência e trabalho;
c) Necessidades de deslocamentos, geração e atração de
viagens.
II - O PDTT deverá propor um sistema de transporte
coletivo por ônibus que visa a orientar as intervenções do governo
municipal na implantação de uma infra-estrutura de circulação.
MOD 252
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Mensagem n° 69/07 fl.95
III - Propor diretrizes para orientar a gestão pública no
processo de discussão deste plano e incorporação de novas análises e
propostas, em particular quanto a necessária interlocução com as empresas
operadoras.
IV - O PDTT deverá ser analisado com base no estudo
dos respectivos indicadores operacionais e de desempenho, em que se
deverá buscar a melhor combinação entre os objetivos de:
a) Aumento da competitividade do serviço em relação à
redução dos tempos de viagens;
b) Menor custo operacional;
c) Investimento em frota;
d) Redução dos custos sócio-ambientais em relação a
emissão de poluentes e de ruídos.
V • O PDTT deverá refletir a intencionalidade do
modelo proposto no Plano Diretor, promovendo o fortalecimento da
descentralização das atividades económicas, através da:
a) ampliação da acessibilidade aos espaços previstos
para o desenvolvimento das atividades;
b) Oferta de serviços para atender a demanda prevista
com futura distribuição da população e emprego no espaço urbano;
c) Reserva de espaço viário para a implantação de
mecanismos e equipamentos de priorização do modo coletivo de
transportes.
VI - Superar a tradicional separação entre trânsito e
transportes e também a clássica visão sobre a atuação dos órgãos gestores
de trânsito e órgãos gestores de transporte público.
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Mensagem n° 69/07 11.96
Vil - A gestão integrada do trânsito e transportes deverá
ser feita de forma unificada:
a) As equipes deverão atuar de forma unificada e
informada para uma visão global das necessidades e condições de
deslocamentos;
b) Transferir o foco da circulação de veículos para os
deslocamentos das pessoas.
VIII - O PDTT deverá definir as políticas públicas, no
que se refere aos serviços de trânsito, a função de prover a infra-estrutura
do sistema de circulação, organizar e fiscalizar o seu uso, deixando ao
cidadão a livre escolha do meio de transporte que utilizará para se deslocar:
a) Em relação ao transporte público, o órgão deverá ter a
função de organizar e prover os serviços, diretamente ou através de
terceiros, de modo a atender às necessidades dos cidadãos que utilizam esse
modo de deslocamento;
b) Tratar o transporte coíetivo como um serviço dirigido
essencialmente à população ou usuários de baixa renda.
c) A circulação dos veículos e a mobilidade urbana são
um bem cuja fruição depende direta e exclusivamente do poder económico
de cada cidadão.
-
IX - O PDTT deverá contemplar os seguintes objctivos e
diretrizes gerais:
a) Adequação da rede às necessidades de deslocamentos
e projetos estratégicos em transporte previstos no Anexo XI desta Lei;
b) Ampliação da acessibilidade geral, através da oferta
de diversos destinos nos mini terminais abertos de integração, para a
articulação entre as regiões da cidade sem a necessidade de escalas no
centro do município;
MOD. 252
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Mensagem n° 69/07 fl.97
c) Ampliação da acessibilidade interna a cada região,
através da estruturação de linhas de captação nos bairros e fortalecimento
dos pólos regionais, visando incentivar o desenvolvimento de atividades
descentralizadas;
d) Racionalizar a rede municipal de transporte coletivo
para reduzir percursos ociosos e o custo operacional dos serviços;
e) Adequação das tecnoíogias de veículos utilizadas em
cada segmento da rede às faixas de demandas correspondentes para
melhorar a relação entre qualidade do serviço e o custo operacional
correspondente.
X - O PDTT deverá ser produzido a partir de um amplo
estudo do transporte coíetivo municipal, conduzido pela Coordenadoria de
Trânsito e Transportes.
XI •- Deverá ser criada uma base geográfica definida
com objetivo do agrupamento de origem e destino dos deslocamentos de
unidades territoriais, delineadas geograficamente por critérios de
homogeneidade de padrão de ocupação urbana e sócio-econômica, bem
como considerando as limitações e condicionantes dados por barreiras
físicas, naturais ou viárias.
XTTI - A base de dados cadastrais deverá se constituir de
um cadastro de linhas, de pontos de parada e dos locais de pesquisa O/D
(Origem-Destino).
XIV - A base de dados de operação e pesquisas deverá
ser composta por três bancos de dados;
a) Banco de dados de viagens;
b) Banco de dados de pesquisa sobe e desce; e
c) Banco de dados de pesquisa origem/destino.
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XV - A base de dados do sistema de informações
geográficas deverá ser
composta por seis conjuntos de dados:
a) Base de dados viária;
b) Cruzamentos;
c) Rede de transporte;
d) Centróides;
e) Linhas inteiras;
f) Zoneamento.
XVí - A matriz de origem e destino a ser utilizada
deverá apresentar as
características dos deslocamentos por transporte coletivo
por ônibus, entre zonas, para o município de Araraquara, devendo ser
obtida através do processamento combinado da pesquisa sobe-desce, dos
dados de viagem e da pesquisa origem-destino. Plano Diretor de
Transportes e Trânsito, com os seguintes objetivos primordiais:
a) Equidade da tarifa;
b) Gerenciamento, fiscalização, controle e planejamento
pelo poder público;
c) Implantação de linhas radiais, diametrais, regionais e
circulares;
d) Segurança, conforto e confiabilidade;
e) Regulamentação da operação;
f) Sistema de cobrança automática de tarifa.
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XVII - O sistema de cobrança automática de tarifa
deverá caminhar com as seguintes diretrizes básicas:
a) Manutenção do cobrador;
b) Integração temporal através da bilhetagem eletrônica,
possibilitando que o usuário utilize mais de um ônibus com um único
bilhete;
mesma tarifa;
c) A integração que possibilite a todos pagarem a
d) Os pagamentos que deverão ser com cartão
inteligente com créditos e
dinheiro a bordo;
gratuidades.
e) Cadastramento dos usuários com desconto e
§ 2° - A Lei do Plano Municipal de Habitação condição
fundamental para o planejamento da política habitacional, deverá observar:
I - Priorizar políticas habitacionais destinadas às
famílias com menor rendimento, em especial àquelas com rendimento
inferior à três salários mínimos mensais;
*
II - incentivar a elaboração de projeíos em parceria com
organizações não governamentais, entidades privadas e outras esferas de
governo;
III - Proporcionar participação das entidades
representantes da sociedade organizada, relacionadas com a questão
habitacional, como por exemplo profissionais liberais, movimentos pró￾habitação, associações de bairro, entidades patronais, dos trabalhadores,
entre outros;
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Níensagemn0 69/07 íl 100
IV - Criar condições para participação da iniciativa
privada na produção de habitações de interesse social, por meio de
incentivos normativos e/ou mediante projetos integrados;
V - Promover a formação de estoque de terrenos e a
obtenção de equipamentos públicos, infra-estrutura e/ou unidades
habitacionais de interesse social, para viabilização de programas
habitacionais;
VI - Desenvolver programas nas unidades habitacionais
já existentes em condições precárias, por meio de melhoria de infra￾estrutura urbana, equipamentos públicos, estimulando programas geradores
de emprego e renda, entre outros;
VII - Promover nos programas habitacionais, formas de
participação dos
beneficiados no gerenciamento e administração dos
recursos, como auto-gestão, co-gestão, entre outros;
VIII - Estimular alternativas de associação ou
cooperação entre moradores para a efelivação de programas habitacionais;
IX Oferecer suporte técnico e jurídico à auto￾consírução de moradias;
X Implementar programas habitacionais com
atividades conjuntas de proleção ao meio ambiente e de educação
ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais, a
não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso
comum da população, por meio de parcerias de órgãos de governo e
organizações não governamentais;
XI - Incentivar o uso de tecnologias habitacionais que
minimizem o impacto no meio ambiente, por meio do uso racional dos
métodos construtivos, da minimização, reutilização e reciclagem de
materiais utilizados na construção civil;
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XII - Estimular parcerias com universidades e institutos
de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor custo, maior
qualidade e produtividade das edificações residenciais;
XIII - Elaborar programas que contemplem a população
idosa na forma de aluguel social interagindo nestes núcleos programas de
atendimento social e atividades de lazer e cultura integradas com a
comunidade presente no entorno destes núcleos;
XIV - Proporcionar a estruturação do órgão responsável
pela política municipal de habitação, por meio de investimentos em infra￾estrutura, adequação do quadro de funcionários, treinamento da equipe,
entre outros;
XV - Promover prioritariamente, na implementação de
políticas habitacionais, a utilização de instrumentos de análise específicos
em cada caso, por meio de:
a) Cadastramento e identificação dos integrantes da
família, levantando o perfil e o histórico familiar;
b) Elaboração do diagnóstico psicossocial das condições
de sobrevivência e manutenção da unidade familiar;
c) Resgate da auto estima dos membros da família,
como sujeitos de direitos e deveres;
d) Despertar da consciência comunitária, orientando
ações na construção de uma nova realidade buscando o resgate de seus
direitos básicos.
Art. 136 - Na elaboração do Plano Diretor de Habitação
deverá ser considerada a seguinte estrutura propositiva:
Seção I
Dos Princípios e Política Habitacional no Município
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Habitacional
Habitação
Seção II
Dos Instrumentos Legais e Operacionais na Gestão
Subseção í
Instrumentos legais
Subseção II
Aspectos legais específicos e complementares
Subseção III
Objetivos e Metas
Subseção IV
Programas e Estratégias
Subseção V
Estrutura Organizacional e Administrativa
Subseção VI
Do Controle das Demandas Habitacionais
Subseção VII
Do Controle da Documentação;
Subseção VIII
Do Conselho Municipal de Habitação c Fundo de
Seção III
Do Planejamento e Projeto Habitacional
Subseção I
Projeto urbano, parcelamento do solo, instrumentos e
parâmetros urbanísticos;
Subseção II
Tipologias habitacionais racionalizadas e diversificadas;
Subseção III
Usos permitidos para ZEIS;
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habitacionais:
Subseção IV
Processos e sistemas construtivos para as unidades
Subseção V
Demandas e intensidade de estacionamento;
Subseção VI
Demandas de equipamentos urbanos e comunitários.
Seção IV
Da Construção Habitacional
Subseção I
Terraplenagem
Subseção TI
Critérios para infra- estrutura e edificação;
D Sistema de abastecimento de água;
n Sistema de esgotamento sanitário;
Ç Sistema de drenagem de águas pluviais;
D Sistema viário e pavimentação urbana;
Ç Sistema de energia elétrica e iluminação;
Subseção III
Critérios para Meio Ambiente
D Pianos para implantação de projetos em áreas verdes,
institucionais, áreas de preservação permanente, fundos de vale;
LlDisposição de resíduos;
UArborização e paisagismo;
Seção V
Do Uso e Ocupação Habitacional
137 - A revisão da Lei n° 2.026, 09 de julho de
1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras
no município, deverá observar as normas referentes a recuos, edifícios de
garagem, hospitais e asilos, postos de serviços e abastecimento de veículos,
mercados e supermercados, edificações geminadas, áreas de
estacionamento c conjuntos residenciais;
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Mensagem n° 69/07 fl. 104
Ari. 138 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar os Anexos I a XI, na seguinte ordem:
Anexo I - Quadro da política de desenvolvimento e
expansão urbano-ambiental;
Anexo II - Mapa de uso e ocupação do soío;
Anexo III - Categorias de zeis;
Anexo IV Relações de corredores comerciais e
industriais;
Anexo V - Atividades e grau de incomodidades;
Anexo VI - Condições de implantação de atividades e
categorias de uso do solo;
Anexo VII - Quadros de índices urbanísticos;
Anexo VIII - Padrões de estacionamento;
Anexo IX - Conteúdo obrigatório do EIA RIMA e
EIVU RJVU;
Anexo X - Mapa de marcos geodésicos;
•
Anexo XI - Urbanização da Orla da Praia do Itararé.
Art. 138 - Serão aplicados aos processos
administrativos que cuidem da matéria versada nesta Lei Complementar, os
seguintes procedimentos:
i - os que estejam em andamento, ou pendentes de
decisão, serão apreciados segundo a legislação anterior, salvo se o
interessado requerer expressamente a aplicação desta lei complementar;
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Mensagem n° 69/07 fl.105
a nova legislação.
II - os que estejam arquivados, serão apreciados segundo
Parágrafo único - Nos casos de falta de andamento por
inércia do interessado, a Autoridade Administrativa deverá arquivar o feito,
independentemente de intimação.
Ârt. 139 - Os imóveis construídos irregularmente até a
publicação da presente Lei Complementar, poderão ser regularizados,
independentemente de terem sido embargados ou não, no prazo de 12
(doze) meses a contar da publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis
uma única vez por igual período.
§ 1° - Considerar-se-ão imóveis construídos para esse
fim, os que se encontrarem cadastrados ou tributados até a data da
publicação desta Lei Complementar, dos quais somente poderá ser
regularizada a área que efetivamente constar como cadastrada.
§ 2° - Para os efeitos deste artigo serão considerados
imóveis construídos aqueles cujas acessões forem identificadas no
levantamento aerofotogramétrico n° B-0955-A, realizado em agosto de
2006.
§ 3° - Os imóveis construídos irregularmente que não se
encontrem cadastrados ou tributados até a data da publicação desta Lei
Complementar terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação
desta Lei Complementar, para a regularização.
§ 4° - Poderá ser regularizada qualquer construção ou
acréscimo, em alvenaria ou não, que possua condições mínimas de
segurança, higiene e habitabilidade.
§ 5" - As construções ou acréscimos poderão ser
regularizados nos recuos, desde que não apresentem abertura nas paredes
divisórias com os imóveis vizinhos.
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Mensagem n° 69/07
seguintes condições:
0.106
6° - As regularizações serão feitas observadas as
í o proprietário, compromissado comprador, ou
possuidor a qualquer título do imóvel deverá apresentar pedido expresso no
prazo previsto no caput;
II o requerente ficará isento do recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, taxas de licença e multas
incidentes em decorrência da construção ilegal, caso recolha, a título de
indenizacão, importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor venal
correspondente à área a regularizar, de acordo com os padrões da
Prefeitura;
III - O pagamento a-que se refere o inciso anterior
deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o pedido, ou em caso de
parcelamento, pelo menos a primeira parcela deverá ser recolhida neste
prazo;
IV - apresentar croqui ou pJanta e laudo de vistoria,
assinados por responsável técnico que ateste as condições do § 4°, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar do pedido.
V - apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) do croqui ou planta, e do íaudo;
VI - não atendidas as exigências dos incisos anteriores,
nos prazos previstos, independentemente de nova notificação, aguardar-se￾á por mais 30 (trinta) dias, caso em que, se o requerente não se manifestar o
pedido será indeferido, serão aplicadas as multas pertinentes, e
encaminhados os autos para a propositura da ação demolitória;
VII - os pedidos de regularização que se refiram às
edificações construídas em área de recuos obrigatórios deverão ser
acompanhados de declaração padronizada assinada pelo proprietário do
imóvel, mencionando que elas não serão indenizáveis em caso de
desapropriação pelo Poder Executivo;
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VIII - as regularizações de imóveis localizados em
morros dependerão da apresentação de minucioso e conclusivo Laudo
Técnico de Segurança, sob a responsabilidade de Geólogo, Engenheiro
Civil ou Arquiteto, com as respectivas ARTs (Anotações de
Responsabilidade Técnica).
IX - As regularizações em condomínios em terrenos não
parcelados dependerão da competente autorização do representante legal do
condomínio na forma de sua Convenção, e de apresentação do quadro de
áreas, se for o caso.
Art. 140 - Tratando-se de edifícios em condomínio
deverá ser apresentada a Ata da Assembleia Condominial aprovando a
instalação do elevador.
Art. 141 - Após cumpridas todas as exigências previstas
pelo requerente, será expedido Termo de Regularização, o que garantirá a
permissão municipal para a ocupação do imóvel, mesmo sem a Carta de
Habite-se.
Art. 142 - De posse do Termo de Regularização o
proprietário poderá solicitar a expedição de Carta de Habitação
apresentando: o documento de propriedade em seu nome; 3 (três) vias de
planta padrão, assinadas pelo responsável técnico e pelo proprietário, e a
guia de recolhimento do TTBI - Imposto sobre Transmissão inter vivos de
Bens Imóveis e Direitos Reais em nome do proprietário.
Art. 143 - O possuidor a qualquer título poderá requerer
a Carta de Habitação, que será expedida em nome do proprietário do
imóvel, acrescentando, aos documentos exigidos, declaração do
proprietário com sua anuência.
Art. 144 - Aplicar-se-á ex-offício o disposto neste artigo
aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos,
independentemente de novo requerimento.
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Mensagem n° 69/07 íl 108
Art 145 - Serão os da lei anterior, no que couber, as
normas referentes a recuos, edifícios de garagem, hospitais e asilos, postos
de serviços e abastecimento de veículos, mercados e supermercados,
edificações geminadas, áreas de estacionamento e conjuntos residenciais.
Art, 146 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 147 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 148 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s 270, de 29 de dezembro de 1999; 271,
de 29 de dezembro de 1999; 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de
outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 379, de 06 de setembro
de 2002; 393, de 20 de dezembro de 2002; 412, de 02 de julho de 2003;
425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07
de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004; 478, de 11 de
outubro de 2005; 493, de 29 de dezembro de 2005; 500, de 19 de abril de
2006; 513, de 22 de dezembro de 2006; 523, de 18 de julho de 2007; 526,
de 10 de outubro de 2007.
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