| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97. |
| native_id | 15933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Momimenfo da Hixfória Pátric, Celhtla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/06 fl Q2 430/06 ^ M ••i PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta alínea ao inciso ITÍ do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97. Proc. n° 9952/06 Art. 1° - Fica acrescida ao inciso ÍII do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997; a seguinte alínea: "c - Departamento de Manutenção e Controle, com 40 (quarenta) cargos". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.