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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAcrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97.
native_id15933

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Momimenfo da Hixfória Pátric,
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/06 fl Q2
430/06
^ M ••i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta alínea ao inciso ITÍ do art.
19 da Lei Complementar n° 147, de
02.01.97.
Proc. n° 9952/06
Art. 1° - Fica acrescida ao inciso ÍII do art. 19 da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997; a seguinte alínea:
"c - Departamento de Manutenção e Controle,
com 40 (quarenta) cargos".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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